por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação de Alumínio Ltda. por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas.
O artifício chama-se “lide simulada”, ou seja, não há conflito, as partes usam a justiça do trabalho para poder dar aparência de legalidade para uma situação que não é legal, sem que haja mais discussões a respeito. As empresas, em vez de rescindir o contrato, pagar o aviso prévio etc., cumprindo assim os requisitos do Art. 477 da CLT (que trata de rescisão contratual), deixam que os trabalhadores, dispensados sem justa causa, reclamem seus direitos na justiça. Assim, em lide simulada, o trabalhador acaba por aceitar um acordo rescisório em valor menor do que receberia em uma lide normal, e a empresa acaba beneficiada.
O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região (MS) entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho visando condenar a empresa a não mais usar a justiça como órgão homologador de acordos, após comprovar que de fevereiro a agosto de 2005 a empresa coagiu moralmente cinco dos seus ex-empregados ao dispensá-los sem justa causa, incentivando-os a intentarem ação trabalhista para recebimento das parcelas rescisórias. O órgão também requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
O Tribunal sul-mato-grossense deu provimento ao recurso quanto à obrigação de a Alumtek não mais utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologatório de rescisão contratual, mediante lide simulada, sob pena de multa. Mas entendeu que não houve dano moral coletivo, porque se tratava de direitos individuais homogêneos, já que foram poucos trabalhadores, os quais “poderiam buscar os meios legais disponíveis para satisfação individualmente”, não representando, portanto, interesse coletivo.
O MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) buscando a reforma da decisão quanto ao dano moral coletivo. O ministro Valmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, divergiu do entendimento regional ao dizer que o fato de serem direitos individuais homogêneos não impede a caracterização do dano moral coletivo, e a gravidade da ilicitude dá ensejo à indenização por dano moral coletivo, pois atinge o patrimônio moral da coletividade.
Em seu voto, Valmir Oliveira da Costa ressaltou que a simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, afronta as disposições do art. 477 da CLT. Mais: que a conduta, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente, atenta, em última análise, contra a dignidade da própria justiça, mancha a credibilidade do Poder Judiciário e atinge toda a sociedade. O valor da indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
(Ricardo Reis)
RR-12400-59.2006.5.24.0061
por master | 23/08/11 | Ultimas Notícias
Um engenheiro eletrônico, que trabalhou por mais de dois anos para a empresa carioca Rádio Imprensa S. A., sem saber que sua carteira de trabalho não estava assinada, conseguiu o reconhecimento da relação de emprego. A empresa tentou se livrar da condenação na instância superior, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu seu recurso e assim ficou mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ).
Em janeiro de 2009, o empregado entrou com ação trabalhista contra a empresa, alegando que lhe teria prestado serviços desde junho de 1995, mas que a sua carteira de trabalho registrava sua admissão apenas a partir de final setembro de 1997. Somente quando foi se aposentar soube que faltava o registro daquele período na sua carteira de trabalho, contou o engenheiro. Entre outros pedidos, ele requereu o reconhecimento da relação de emprego e teve sentença favorável.
Inconformada com a decisão do Primeiro Tribunal Regional, que confirmou a sentença do primeiro grau e ainda negou seguimento ao seu recurso para ser julgado na instância superior, a emissora interpôs agravo de instrumento, na tentativa de ver o recurso julgado. De acordo com o ministro relator, Caputo Bastos, que examinou o agravo na Segunda Turma do TST, o recurso da empresa que foi trancado pelo TRT não atendia mesmo às exigências legais para ser liberado e julgado.
O voto do relator negando provimento ao agravo de instrumento da empresa foi seguido por unanimidade. ( AIRR-11200-33.2009.5.01.0067)
por master | 22/08/11 | Ultimas Notícias
Para Sharan Burrow, secretária-geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), a disputa entre países e empresas por mercados, em meio a uma nova etapa da crise econômica, ameaça direitos e conquistas dos trabalhadores. Sharan diz que Dilma Rousseff tem liderança global e pede à presidente que defenda causas trabalhistas em fóruns globais.
A secretária-geral da Central Sindical Internacional (CSI), Sharan Burrow disse, na última quarta-feira (17), que a crise econômica mundial “significa que hoje o mundo é um lugar muito perigoso para os trabalhadores.” Para a entidade, a acirrada disputa entre países e empresas por mercados ameaça direitos e conquistas trabalhistas.
A declaração foi feita depois de uma audiência de Sharan e outros dirigentes da CSI, a maior central sindical do mundo, com a presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. A crise econômica foi o principal assunto da conversa.
A secretária-geral afirmou ter pedido ajuda a Dilma para defender os pontos de vista trabalhistas neste cenário difícil. Acredita que o Brasil e sua presidente “colocam as pessoas no centro das políticas nacionais” e possuem “liderança” global, sobretudo no G-20, fórum dos países mais ricos do mundo criado por iniciativa do ex-presidente Lula.
“Acredito que a presidente vai desafiar o mundo e pedir um piso de proteção social aos trabalhadores”, declarou Sharan, que é australiana.
Uma bandeira concreta que a sindicalista diz ter pedido a Dilma que defenda foi a instituição da taxa Tobin, imposto internacional que seria cobrado em transações financeiras. Na véspera da reunião entre as duas, o presidente da França, Nicolas Sarkozy, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, haviam defendido a tributação.
“Pedimos ajuda para acabar com a ganância do mercado financeiro com um pequeno imposto que poderia viabilizar a economia verde e a mitigação de carbono”, declarou.
Segundo a sindicalista brasileira Nair Goulart, presidente-adjunta da CSI, Dilma não teria se manifestado sobre o imposto.
Ainda de acordo com Nair, Dilma teria se mostrado preocupada com eventuais reflexos de uma crise mais acentuada sobre o Brasil. “Ela repetiu que estamos numa situação bastante particular, mas que não estamos isolados do mundo”, afirmou à Carta Maior.
Na conversa, também pelo relato da brasileira, Dilma teria se posicionado contra outra ideia de Sarkozy, de impor um limite a preço dos alimentos. “Ela falou que não concorda, porque os ricos não querem limite para petróleo e fertilizantes, que eles produzem.”
A CSI é fruto da fusão de duas centrais internacionais, consumada no final de 2006: a Ciols, marcadamente anticomunista, e CMT, cristã. É uma entidade de orientação social-democrata, que se opõe à Federação Sindical Mundial (FSM), e defende a conciliação de classes entre capital e trabalho, propondo reformas com a pretensão de humanizar o capitalismo.
Propugna a reforma do FMI e do Banco Mundial, cujos dirigentes participaram de recente congresso da CSI realizado no Canadá, e medidas paliativas para amenizar o sofrimento da classe trabalhadora, como seria o caso da taxa Tobim, também proposta pelos líderes direitistas da Alemanha, Ângela Merkel, e França, Nicolas Sarkozy.
A FSM, ao contrário, adota uma perspectiva revolucionária de luta anticapitalista, critica o reformismo social-democrata e considera que o socialismo é a verdadeira alternativa à crise do ponto de vista da classe trabalhadora. No Brasil, CUT, Força Sindical e UGT são filiadas à CSI, ao passo que CTB e CGTB são filiados à FSM.
por master | 22/08/11 | Ultimas Notícias
Segundo sindicato, 16 operários morreram em acidentes em 2011.
Protesto passou por pontos como Praça Portugal e Avenida Beira Mar.
Parte dos trabalhadores da construção civil paralisaram canteiros de obras na manhã desta sexta-feira (19), em Fortaleza e Região Metropolitana, em protesto por mais segurança nas construções, segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF).
De acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF), a manifestação não se trata de uma greve, mas sim de um ato para marcar o início da campanha “Chega de mortes nas obras!”.
O protesto dos trabalhadores passou por movimentados pontos de Fortaleza, como Praça Portugal e Avenida Beira Mar, causando transtornos ao trânsito da cidade.
Além da manifestação, o STICCRMF espalhou 10 outdoors pela cidade denunciando a morte de 16 operários em acidentes de trabalho, que aconteceram supostamente entre janeiro a julho de 2011.
O sindicato informa que o último ponto a ser visitado pelos manifestantes, nesta sexta, será Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, na Avenida Padre Antônio Tomáz, onde devem entregar um documento em que denunciam o crescente número de acidentes de trabalho em canteiros de obras e pedem providências.
Empresários
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon), em nota oficial à imprensa, informa que o setor tem legislação específica para tratar das normas de segurança e que o Sindicato da Indústria da Construção Civil, juntamente com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, formaram um Comitê Permanente Regional para discutir formas de maximizar a segurança nos canteiros, mas o Sindicato dos Trabalhadores se recusa a participar.
O G1 também teve acesso a uma nota enviada aos associados do sindicato, onde informam que todos os operários que se ausentaram do trabalho vão sofrer as consequências trabalhistas previstas em convenção. Ou seja, terão falta registrada, interferindo diretamente no repouso semanal e na Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
por master | 22/08/11 | Ultimas Notícias
O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) protocolou esta semana na Comissão do Trabalho da Câmara Federal, o pedido de instalação de uma audiência pública para tratar dos acidentes de trabalho no setor da Construção Civil.
A motivação do parlamentar baiano partiu da necessidade de se aprofundar as causas e consequências da falta seguranças para os trabalhadores nos canteiros de obras no Brasil. Segundo estudo da OIT, o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes por acidente de trabalho. O país perde apenas para China, Estados Unidos e Rússia.
Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho, a Construção Civil é um dos setores onde mais ocorrem acidentes fatais. “O MT afirma que só em 2010, 376 pessoas morreram em acidentes ocorridos em obras. Só este ano, já são 53 acidentes no setor, e 15 mortes”, justifica o deputado.
Daniel apresentou o requerimento, exatamente um dia antes de completar uma semana do fatídico acidente que vitimou 9 operários em uma obra da construtora Segura, em Salvador. O fato foi amplamente noticiado na imprensa e no dia do acidente foi denunciado pelo parlamentar, na tribuna da Câmara.
Serão convidados para a audiência pública, representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário-CONTRICOM. A expectativa do parlamentar é que o requerimento seja votado na próxima semana e a audiência aconteça ainda entre agosto e setembro.
