por master | 01/08/11 | Ultimas Notícias
Ameaçado de adiamento por falta de acordo dentro do governo, o lançamento da nova política industrial brasileira – Plano da Inovação Brasileira (PIB) -, marcado para a próxima terça-feira (2), caso seja mesmo confirmado, não contará com a presença de pelo menos cinco das seis centrais sindicais brasileiras. Os sindicalistas argumentam que vêm pautando o tema há meses, mas o movimento não foi chamado a participar do debate que originou a proposta do governo.
Segundo notícias veiculadas nesta sexta-feira (29), o lançamento previsto para o dia 2 de agosto, pode ser adiado, a depender do resultado de reuniões entre a presidente Dilma Rousseff e os ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Desenvolvimento, Fernando Pimentel; e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, encarregados do tema.
O motivo seria falta de consenso no governo sobre o pacote de medidas capaz de atender à demanda da presidente, que cobra iniciativas no curto prazo contra os efeitos negativos do real valorizado sobre a competitividade da indústria.
Em que pese a dúvida veiculada pela imprensa, as centrais sindicais brasileiras receberam nesta sexta-feira (29) o convite para o ato solene, marcado para terça-feira (2). Cinco delas responderam pública e prontamente, afirmando que não comparecerão.
A Força Sindical, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) publicaram uma nota nesta sexta-feira (29), imediatamente após o recebimento do convite, informando sua postura política de não participar do lançamento.
Plateia
“A gente é convidado para assistir o lançamento, mas não fomos chamados para dar opinião, por isso não vamos”, explica de forma sucinta o presidente da CTB, Wagner Gomes. “A gente é chamado só para bater palmas na reunião”, completa Wagner, insatisfeito. O presidente da CTB informa que as centrais não têm informações sobre o conteúdo do plano que será lançado.
O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira (Paulinho), explica que as centrais vêm pautando uma audiência com o governo há meses para debater “a desindustrialização e importação de produtos”. Paulinho também demonstrou insatisfação: “o governo vai anunciar o plano, nos chamaram apenas para vê-lo”.
A postura das entidades, no entanto, não tem caráter de rompimento. A nota publicada pelas centrais inclusive pauta a importância do diálogo: “As centrais sindicais deixam claro, que sempre estarão prontas para conversar com o governo e apelam à presidenta Dilma para que o diálogo necessário se torne uma prática constante com as centrais sindicais, especialmente quando se tratar de decisões que afetem o emprego e a sobrevivência da indústria nacional”, diz um trecho da nota.
Desindustrialização
No último dia 13, as centrais sindicais participaram de debate com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) cuja pauta central foi o processo de desindustrialização que vive o Brasil, avaliação convergente entre sindicalistas e o setor industrial.
A preocupação de líderes das centrais se deve ao fato de que a indústria está perdendo espaço na economia brasileira. Ao longo dos últimos anos, o setor reduziu a participação no Produto Interno Bruto (PIB), no emprego e nas exportações.
Paulinho, da Força Sindical, esclarece que a preocupação das centrais é com o volume de produtos importados. Para ele, o governo deveria estabelecer barreiras, tarifas de importação e outras medidas de proteção à industria nacional.
“O governo tem que mexer com o câmbio, pois valorizado como está, favorece a importação. Tem que fazer uma discussão séria sobre o custo da energia no Brasil. Tem que mexer com ICMS, pois hoje os estados dão incentivo para importação, portanto, a medida deveria ser tirar o ICMS local e passar para o destino”, propõe o sindicalista.
Setor industrial
O gerente de jornalismo da CNI, Jocimar Nastari, levanta ainda outras questões. Para a confederação, o país necessita de uma reforma tributária que desonere os investimentos, por exemplo. Segundo Jocimar, há problemas relacionados também à política cambial e à logística. O centro, argumenta Jocimar, é garantir que a indústria nacional seja competitiva.
Para a CNI, muitas medidas para combater a desindustrialização poderiam ser implementadas por meio da política industrial, independente de medidas mais complexas como a reforma tributária. Entretanto, perguntado se as diretrizes do plano que será lançado na terça-feira (2) atendem a esta demanda, o representante da CNI respondeu que “depende do tamanho que virá [o plano]”.
Em seguida ressaltou que a presidente Dilma não ficou satisfeita com a reunião que fez nesta sexta-feira (29) com os ministros e que haverá outra no sábado (30) para tentar fechar a proposta a ser apresentada.
Embora o Fórum da Indústria, coordenado pela CNI, apresente muita convergência com a opinião do movimento sindical sobre a desindustrialização, Jocimar afirma que a confederação participou do debate com o governo acerca da nova política industrial e que estará presente no ato de lançamento do Plano de Inovação Brasileira.
Paulinho Pereira, da Força Sindical, afirma que conversou a Central Única dos Trabalhadores (CUT), “mas eles não disseram se vão comparecer ou não”. Procurada pela reportagem, a CUT também não respondeu se estará presente ou não no lançamento da nova política industrial pelo governo federal, na terça-feira (2). (Fonte: Portal Vermelho)
Leia a íntegra da nota das centrais:
“Nota Oficial – 29/07/2011
As centrais sindicais foram surpreendidas hoje por um convite do ministro Fernando Pimentel, do MDIC, para reunião terça feira, em Brasília, às 8h30 da manhã, para tomarem conhecimento da nova política industrial que será anunciada duas horas e meia depois, às 11 horas, pela presidenta Dilma.
As centrais há meses estão discutindo essa questão com as entidades empresariais e alertando o Governo para a necessidade de medidas duras para conter o avanço dos produtos industriais importados, o câmbio desfavorável para as exportações e a produção interna, assim como a questão do chamado “Custo Brasil”, baseado principalmente em energia cara, elevadíssima carga tributária e ausência de incentivos para estimular o emprego e a produção interna.
Produtos fabricados na Ásia, principalmente na China, com estímulos fiscais e uso de mão de obra barata, invadem nosso país, sem qualquer política de enfrentamento comercial. Nos setores do aço, dos calçados, têxteis, confecções, eletrônicos, brinquedos, entre outros, os empresários brasileiros não conseguem competir, pela falta de incentivos locais para se contrapor aos incentivos concedidos à produção principalmente pelo mercado asiático.
Só no mês passado 58.000 empregos foram perdidos na indústria brasileira, segundo o Dieese. Empresários brasileiros da área de calçados, têxteis e até da fabricação de ônibus estão transferindo suas fábricas para a Ásia, gerando empregos lá, e não aqui.
Diante deste quadro, não nos parece adequado que as centrais sindicais e os empresários sejam chamadas agora, de surpresa, apenas para tomar conhecimento e aplaudir medidas que desconhecem.
As centrais sindicais deixam claro, que sempre estarão prontas para conversar com o Governo e apelam à Presidenta Dilma para que o diálogo necessário se torne uma prática constante com as centrais sindicais, especialmente quando se tratar de decisões que afetem o emprego e a sobrevivência da indústria nacional. Por isso anunciamos que não estaremos nessa reunião convocada.
São Paulo, 29 de julho de 2011.
Antonio Neto (presidente da CGTB)
José Calixto (presidente da NCST)
Paulo Pereira da Silva, Paulinho (presidente da Força Sindical)
Ricardo Patah (presidente da UGT)
Wagner Gomes (presidente da CTB)“
por master | 01/08/11 | Ultimas Notícias
Surpreendentemente, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) modificou o parecer outrora favorável e agora pretende rejeitar a Convenção 158 da OIT, na Comissão de Trabalho da Câmara.
O deputado Sabino Castelo Branco, relator da Mensagem 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, apresentou novo parecer para rejeitar a matéria, que já foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A proposta está sob a relatoria de Castelo Branco desde 2009, quando foi presidente do colegiado e avocou a matéria. Naquele ano, o deputado amazonense chegou a apresentar relatório pela aprovação da Convenção 158, mas acabou não sendo apreciado pela Comissão.
Desde o início do semestre, quando o colegiado assumiu uma postura de confronto aberto às reivindicações da classe trabalhadora, matérias prejudiciais aos assalariados, segundo o entendimento do DIAP, têm sido aprovadas na instância delibertativa.
O exemplo mais recente foi a aprovação do PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), cujo objetivo é regulamentar a terceirização; a tentativa de votação do PL 1.992/07, do Executivo, que cria a previdência complementar para os servidores públicos, entre outras matérias, cujo conteúdo é prejudicial ao trabalhadores, tanto da iniciativa privada, quanto dos servidores públicos
Há ainda o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que trata sobre o fim da demissão imotivada, antes relatado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), quando recebeu parecer favorável. Agora, sob a relatoria do atual presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), pode ser rejeitado na principal comissão de mérito acerca do tema.
Convenção 158 rejeitada nas Relações Exteriores
Em 2008, a mensagem foi rejeitada por 20 votos contra um, na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. O relator naquele colegiado foi o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que além de rejeitar a matéria ainda pediu seu arquivamento.
Sem amparo regimental, seu recurso foi negado pela Mesa Diretora da Casa, e desse modo a Mensagem Presidencial 59/08 prosseguiu sua tramitação.
Novo parecer de Sabino
O relator, em 2010 rejeitou cada item do parecer contrário aprovado na Comissão de Relações Exteriores. E, agora, contraditoriamente apresentou, na atual legislatura novo texto que rejeita a Convenção 158 da OIT.
Agora, a proposta retorna à pauta da Comissão de Trabalho, numa conjuntura em que o colegiado demonstra tendências de favorecimento da agenda patronal, em detrimento da agenda da classe trabalhadora.
Para evitar mais esse retrocesso será preciso uma intensa e efetiva mobilização dos dirigentes sindicais naquele colegiado.
As reuniões da Comissão de Trabalho acontecem todas as quartas-feiras, no plenário 12 da Câmara dos Deputados, às 10h.
Veja aqui o inteiro teor do parecer contrário do relator
por master | 01/08/11 | Ultimas Notícias
O Ministério do Trabalho divulgou, na última sexta-feira (29), a lista de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo. Quarenta e oito pessoas foram incluídas no cadastro e 15 tiveram o nome retirado do documento. No total, a lista de trabalho escravo tem 251 empregadores, espalhados por 16 estados diferentes.
Segundo o site Repórter Brasil, dois dos novos integrantes da lista são mandatários municipais: José Rolim Filho (PV), mais conhecido como Zito Rolim, é prefeito eleito de Codó (MA); e Vicente Pereira De Souza Neto (PR) está à frente da Prefeitura de Toledo (MG).
Esse cadastro é atualizado a cada seis meses. Em dezembro do ano passado, 220 pessoas foram autuadas por manterem trabalhadores em condições análogas à escravidão.
“As fiscalizações continuam ocorrendo; há inclusão de fiscalizações que ocorreram em 2010, o que demonstra maior agilidade do Ministério do Trabalho e Emprego em analisar os autos de infração, impor multas e analisar recursos”.
“Talvez a baixa reinserção da lista seja a prova de que o cadastro é viável e importante, uma forma que tem dado resultado”, afirmou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, Guilherme Moreira.
Segundo Moreira, as principais causas da manutenção do nome no cadastro são a não quitação das multas, a reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário
Hoje, a maioria dos casos de exploração de trabalhadores ocorre no meio rural, principalmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste.
O estado com maior ocorrência é o Pará, onde 62 empregadores foram autuados. Em uma única fazenda, no município de Cumaru do Norte, a 749 Km de Belém, 154 trabalhadores foram libertados. (Fonte: Agência Estado)
por master | 01/08/11 | Ultimas Notícias
Os dois municípios estão concluindo um projeto para atrair a “cidade tecnológica” que a fabricante de eletrônicos pretende construir no país
Na tentativa de incluir o Paraná na disputa pela nova fábrica que a empresa taiwanesa Foxconn pretende instalar no Brasil, o governo do estado, prefeituras e empresários das regiões Norte e Noroeste do estado estão finalizando um projeto para apresentar à multinacional e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, envolvido no processo. Batizado de “Projeto Foxconn”, o dossiê está sendo elaborado pela Agência de Desenvolvimento Terra Roxa Investimentos (TRI), de Rolândia.
Fabricante de uma infinidade de eletrônicos – entre eles, o celular iPhone e o tablet iPad, que produz sob encomenda para a Apple –, a Foxconn pretende montar, nos próximos cinco anos, uma “cidade tecnológica” que deve gerar 100 mil empregos diretos. A ideia da multinacional, ainda em estudo por sua diretoria, é unir as cinco unidades brasileiras que já possui – em Manaus, Santa Rita do Sapucaí (MG) e nas cidades paulistas de Indaiatuba, Jundiaí e Sorocaba – em apenas um lugar, segundo a assessoria de imprensa da Foxconn no Brasil. No entanto, ainda não é certo que a ideia saia do papel, principalmente por causa dos investimentos que a empresa está fazendo na unidade de Jundiaí (SP), para iniciar a montagem do iPad e do iPhone no Brasil.
Além do Paraná, os estados de São Paulo e Minas Gerais estão na disputa pelo investimento bilionário da Foxconn, e também vão apresentar projetos de investimentos. Os estados do Rio de Janeiro e do Amazonas teriam saído da disputa.
Responsável pela elaboração do dossiê paranaense, a TRI afirma que o projeto deve ser concluído nesta semana. Na sexta-feira, a agência, representantes do governo estadual e prefeitos da região Norte e Noroeste se reuniram, em Arapongas (Norte do Paraná), para definir os últimos detalhes. A TRI adiantou à Gazeta do Povo que vai apresentar Maringá e Londrina como duas cidades que podem atuar em conjunto, como uma espécie de “metrópole linear”. “Vamos mostrar também que ambas têm grandes terrenos disponíveis para abrigar as plantas industriais. Além disso, vamos sugerir a distribuição das unidades da Foxconn pela região”, disse o responsável pela área de desenvolvimento e fomento da TRI, Mário Rafael Calzavara.
Vantagens
Mantendo sob sigilo informações estratégicas do projeto, Calzavara afirmou que a região tem pontos positivos e vantagens em relação a outras regiões do Brasil. Um dos trunfos sobre São Paulo, por exemplo, é a média salarial dos trabalhadores paranaenses, que, segundo o projeto, é de 20% a 30% menor que a média paulista. “Isso pode se tornar determinante na hora da escolha da cidade. Baixo custo de vida e baixos salários para uma empresa do porte da Foxconn fazem diferença”, disse Calzavara.
Outro aspecto destacado no projeto são as universidades da região. “Maringá e Londrina formam aproximadamente 100 mil profissionais de nível superior por ano, o que atenderia tranquilamente à demanda da empresa” diz Calzavara.
Na área da tecnologia, a TRI diz que a rede de cabeamento ótico da Copel nas regiões Norte e Noroeste pode ser adequada com facilidade – a Foxconn exige cabeamento com fibra ótica total. Outra exigência da gigante taiwanesa é internet banda larga com rede de dados wi-fi de alta capacidade. “Temos a Sercomtel, de Londrina, que atenderia perfeitamente à exigência”, acrescenta.
Outro diferencial de Maringá em relação às concorrentes, segundo Calzavara, é a segurança que o município oferece. “As taxas de criminalidade de Maringá são impressionantes. Podemos dizer que Maringá é exemplo nacional de segurança. Esse fator é algo que interessa a uma empresa como a Foxconn.”
por master | 01/08/11 | Ultimas Notícias
No exercício do poder de dirigir o seu empreendimento, o empregador tem o direito de apurar fatos acontecidos no âmbito empresarial. Até porque, é ele quem assume o risco de sua atividade econômica. Mas esse trabalho de investigação deve ser feito com muita cautela, principalmente se envolver suspeita de falta praticada por algum empregado, para que o trabalhador não seja punido injustamente. E é justamente por não ter tomado esse cuidado que uma empresa foi condenada a indenizar por danos morais o ex-empregado, que foi advertido por engano.
A ré recorreu da sentença condenatória, admitindo que se enganou ao advertir o trabalhador. No entanto, insistiu na tese de que a notificação disciplinar causou apenas um desconforto no empregado, já que a pena aplicada foi anulada. Mas não foi a essa conclusão a que chegou o desembargador Jales Valadão Cardoso, ao relatar o recurso na 2ª Turma do TRT-MG. Analisando o caso, o magistrado constatou que o empregado recebeu uma notificação disciplinar de advertência, na qual a empregadora informa que ele descumpriu normas de serviços, ao enviar o envelope de prestação de contas faltando a quantia de R$100,00. Ficou claro também, para o relator, que a diferença apontada decorreu de equívoco da empresa contratada para cuidar dos valores recebidos pela reclamada, o que foi descoberto depois de 15 a 20 dias da assinatura da advertência.
A defesa reconheceu ainda que entregou a advertência ao empregado antes da completa apuração dos fatos, o que, segundo o relator, caracterizou um ato imprudente, principalmente porque houve divulgação do fato. Pelo menos o gerente e outros dois colegas, que assinaram a notificação como testemunhas, tomaram conhecimento do ocorrido. Tudo isso foi muito negativo para o trabalhador, pois, além do sentimento de desconfiança, passou a ideia, no mínimo, de que ele teria sido descuidado no manuseio de valores.
Para o desembargador, o ato praticado pela empresa causou dano incontestável ao empregado. Por isso, a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, foi mantida. O relator esclareceu, ao final, que enganos e erros em somas podem ocorrer em qualquer situação, porque as pessoas não são infalíveis. Entretanto, a reclamada está sendo punida por culpa de seus prepostos, que não tiveram o necessário cuidado de aguardar a apuração dos fatos, antes de emitir a advertência disciplinar.
( 0001684-27.2010.5.03.0025 RO )
