por master | 30/05/11 | Ultimas Notícias
As longas filas de caminhões carregados de soja que se formaram à beira da BR-277, rodovia que liga Curitiba ao litoral do estado do Paraná, durante o transporte da safra 2011 expõem um dos vários problemas de infraestrutura do Porto de Paranaguá. A demora no embarque em dias de chuva é um dos principais gargalos do maior porto graneleiro do Brasil. Na tentativa de minimizar essas dificuldades, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) planeja investir R$ 2 bilhões até 2014.
“O porto tem mazelas históricas” diz Airton Vidal Maron, superintendente da Appa. Funcionário da autarquia há 31 anos, ele assumiu o cargo em janeiro, a convite do governador Beto Richa (PSDB), com a promessa de resolver os antigos problemas e de fazer o porto recuperar o espaço perdido no cenário nacional ao longo da última década.
A intenção inicial é de que todo o recurso seja obtido por meio do pré-plano apresentado recentemente à Secretaria Especial de Portos do governo federal. Se disponível, o dinheiro será utilizado para pelo menos nove projetos de melhoria da infraestrutura portuária. O anúncio deve ocorrer entre os meses de setembro e outubro. Caso a quantia não seja liberada em sua totalidade, a autarquia estuda atrair a iniciativa privada para participar dos investimentos futuros.
“A história do Porto de Paranaguá sempre foi de parceria com a iniciativa privada. Se o governo não puder fazer, eu vou buscar recursos com empresas”, aponta o superintendente. “É abrir a boca que a turma vem. Está cheio de gente querendo fazer investimento aqui”, comenta, sem revelar o nome dos possíveis parceiros em potencial, alegando questões estratégicas. Ele confirma apenas que são companhias das mais diversas áreas – cooperativas, indústrias, fundos de investimento, entre outras – e que estão entre as maiores do mundo.
No momento, a Appa só pode contar com seus recursos próprios. Assim, a prioridade é utilizar os R$ 440 milhões em caixa em obras menores, mas que podem surtir resultados imediatos. “O caixa alto é ilusão. Ele está elevado porque as administrações anteriores deixaram de investir o que tinha que ser investido. Vamos gastar com as obrigações”, afirma Maron. É preciso considerar, ainda, as ações trabalhistas. Em 2010, a Appa acumulou despesas do tipo na ordem de R$ 65 milhões. A estimativa é que o passivo alcance R$ 350 milhões.
Uma das primeiras ações, já visando a safra de 2012, será expandir em 30% o potencial do atual corredor de exportação. A Appa vai gastar cerca de R$ 15 milhões para ampliar a capacidade dos equipamentos. Com a troca de algumas peças, os seis carregadores de navio passarão a operar, cada um deles, com capacidade para movimentar 2 mil toneladas/hora – atualmente é de 1,5 mil toneladas/hora.
Outra obra programada para ser executada com recursos próprios é a dragagem de manutenção do Canal da Galheta e da bacia de evolução. A Appa aguarda as licenças ambientais do Ibama para iniciar a dragagem do Canal da Galheta e da bacia de evolução. A expectativa é que a autorização seja concedida nos próximos 30 dias e que o serviço, orçado em R$ 100 milhões, comece em julho. Paranaguá planeja reassumir o posto de maior exportador de soja até 2014
“Uma medida necessária em curto prazo é a dragagem. O porto fez um quebra galho, mas não é suficiente. O processo tem que ser permanente”, aponta José Aroldo Gallassine, presidente da Coamo Agroindustrial Cooperativa. Segundo o superintendente do porto, a intenção é realizar as dragagens de manutenção a cada dois anos. “O gasto anual com todas as dragagens é em torno de R$ 20 milhões. Gastou [esse valor], o porto está em condições”, rebate Maron.
A Appa estuda, ainda, uma forma de acabar com os problemas gerados pela chuva que impossibilita carregar os navios. Nos últimos anos, a interrupção no processo durante o mau tempo gerou atrasos no embarque da safra e, consequentemente, filas ao longo da estrada de acesso ao porto. Uma possibilidade estudada é a cobertura da área de embarque. Porém, a autarquia não sabe se a obra teria resultado satisfatório, observa Maron.
“É uma solução bem mais complexa. Seriam US$ 60 milhões para cobrir cada berço e não se sabe se resolve, outra solução é uma cobertura específica do porão”, diz Maron. A ampliação do pátio de triagem também é um objetivo da autarquia. O projeto prevê o aumento da área em 250 mil metros quadrados, possibilitando abrigar mais mil caminhões, além das 900 vagas atuais. Outra opção seria a parceria com a Ecovia, concessionária de pedágio que administra a BR-277. “Já fizemos contato. Eles têm o mesmo interesse que nós”, ressalta Maron. Caso a parceria seja viabilizada, seria uma cópia do Ecopátio Logística Cubatão. O estacionamento para 3,5 mil vagas – passam cerca de 10 mil caminhões por dia pelo local. O sistema futuro terá píers formando uma espécie de “T” avançando no mar, perpendicular ao cais, e dobrará a capacidade de embarque atual de 9 mil toneladas/hora. A obra está avaliada em R$ 670 milhões. “O projeto ficaria pronto em três anos e Paranaguá voltará a ser o principal terminal de soja do País”.
Valor Econômico
por master | 30/05/11 | Ultimas Notícias
Uma locadora de equipamentos para construção civil com filiais em diversos Estados foi obrigada a recorrer à Justiça para não pagar ICMS na transferência de máquinas entre seus estabelecimentos. Ainda que haja súmula no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 1996, e decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a não incidência do imposto nessas operações, alguns Estados continuam a cobrá-lo com base em leis próprias que determinam o pagamento.Atualmente, há decisões judiciais que liberam os contribuintes de recolher o ICMS nos Estados do Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Paraná, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Goiás, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
A locadora de equipamentos que recorreu à Justiça conta que já enfrentou o problema em diversos Estados. Recentemente, a empresa obteve uma liminar na Justiça do Ceará e decisões em Minas Gerais e Mato Grosso para deixar de recolher o tributo e liberar os equipamentos apreendidos durante o transporte entre os Estados.
Na decisão, o desembargador Ernani Barreira Porto, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), determinou que a Secretaria da Fazenda se abstenha de qualquer ato para exigir o ICMS nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos da empresa, dentro ou fora do Estado.
A companhia já havia sofrido cobrança anterior do imposto no transporte entre estabelecimentos. De acordo com o advogado que a representa, Eric Carvalho de Souza, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, ao negar-se a pagar, a empresa teve equipamentos retidos, em outra ocasião, sem a emissão de um comprovante de apropriação do bem pelo Fisco (lavratura do auto de apreensão). Em razão do aumento do volume de bens transportados, com a abertura de uma filial em Fortaleza neste ano, a companhia decidiu entrar com um mandado de segurança preventivo na Justiça. Souza diz que com a decisão, o Fisco não só fica impedido de exigir o imposto, mas também de reter bens em trânsito naquele Estado. “Com a medida, já conseguimos liberar mais quatro carretas da empresa”, afirma o advogado.
O relator do processo no TJ-CE entendeu, ao conceder a liminar, que já poderia enfrentar o mérito da discussão. Segundo ele, “uma mera remessa de bens de um estabelecimento para outro de uma mesma empresa configura simples deslocamento físico e, por isso mesmo, não pode ser tributado pelo ICMS”. Segundo o desembargador, não há transmissão de propriedade de mercadoria, que geraria a incidência do tributo. Além disso, o magistrado afirma na decisão que há farta jurisprudência a favor dos contribuintes. Para ele, a edição da súmula n 166, do STJ, encerraria qualquer dúvida sobre o tema.
Para Souza, há um descompasso entre a jurisprudência e as legislações estaduais. “Onde há lei, os fiscais não têm outra opção senão cumpri-la”. Para resolver definitivamente o problema, avalia, seria necessário ou que todas essas leis fossem revogadas ou que o Supremo editasse uma súmula vinculante sobre o tema – o que obrigaria toda administração fiscal a seguir o posicionamento. “O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação”, diz o advogado. Ele ressalta, porém, que alguns Estados como São Paulo, por exemplo, já alteraram suas leis sobre o tema.
O advogado Eduardo Fuser Pommorsky, tributarista do Dias Carneiro Advogados, pondera, no entanto, que a banca tem defendido cada vez menos autuações sobre transporte interestadual. “A maior parte dos Estados tende a seguir o entendimento dos tribunais superiores”. Para ele, mesmo que existam decisões judiciais recentes, elas são, na maioria, vinculadas a autuações mais antigas, ocorridas há mais de três anos. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Ceará não retornou até o fechamento da reportagem.
Valor Econômico
por master | 30/05/11 | Ultimas Notícias
Em campanha salarial, os trabalhadores da mina Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Congonhas (MG), estão em greve por tempo indeterminado desde sábado. De acordo com o Sindicato Metabase Inconfidentes, a paralisação compromete cerca de 75% da produção de minério de ferro. Já a CSN afirma que a mina opera normalmente.
A greve foi decidida em assembleias na sexta-feira, nas quais cerca de 70% dos trabalhadores rejeitaram a proposta de 7,8% de reajuste salarial oferecida pela empresa e votaram pela greve.
O número corresponde a aumento real de 2% mais a inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou 6,3% em 12 meses até abril. A oferta da empresa inclui benefícios de R$ 230 no cartão alimentação e R$ 130 no kit escolar.
Os trabalhadores querem reajuste salarial de 15% (8,7% de aumento real mais a inflação), além da revisão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), de 2 para 5,4 salários, e R$ 450 de cartão alimentação, entre outras exigências.
O presidente do Sindicato Metabase Inconfidentes, Valério Vieira, avalia que o movimento tende a crescer nos próximos dias e a parar completamente a produção diária de 60 mil toneladas de minério de ferro. “Os trabalhadores estão revoltados com a superexploração da mina”, argumentou. Segundo ele, o salário médio não passa de R$ 1,2 mil e a PLR está congelada há mais de seis anos, apesar da escalada dos lucros da CSN.
Operação. “A greve começou bastante forte, às 6 horas da manhã de sábado, e teve uma adesão superior a 90% nos turno do fim de semana”, disse o sindicalista.
A CSN, do empresário Benjamin Steinbruch, afirmou em nota que a mina está operando normalmente. Segundo a empresa, a produção de minério de ferro na Casa de Pedra não foi afetada pela paralisação.
A empresa disse que respeita a decisão dos seus empregados, mas quer garantir a tranquilidade a todos que queiram entrar para trabalhar. Tanto que a CSN conseguiu na Justiça uma decisão que garante o livre acesso das pessoas à empresa. A decisão judicial foi expedida no sábado.
“A empresa tomou tal atitude para que sejam respeitados os direitos de trabalho de seus empregados, bem como das empresas prestadoras de serviço, e espera que o Sindicato Metabase Inconfidentes respeite a decisão impetrada pela Justiça trabalhista”, ressaltou a nota.
A mina Casa de Pedra tem cerca de 4,5 mil trabalhadores, dos quais 2,5 mil são empregados diretos da CSN. Os outros 2 mil são de empresas terceiras.
Em 2010, a mina produziu 21 milhões de toneladas de minério de ferro. “Há seis anos, esse número não passava de 5 milhões de toneladas”, compara o presidente do sindicato. A meta para este ano é de 25 milhões de toneladas de minério.
“As condições de trabalho hoje na Casa de Pedra são tão ruins que funcionários de duas empresas terceiras aderiram à greve de forma espontânea”, afirmou Vieira.
Para os sindicalistas sobram condições para a empresa atender às reivindicações dos trabalhadores. A CSN obteve em 2010 faturamento de R$ 14 bilhões, o que representou crescimento de 36% em relação a 2009. A receita líquida da mineração avançou 86%, para R$ 3,6 bilhões.
“O aumento salarial de 15% representaria apenas 2,2% do faturamento líquido da empresa na mineração”, argumentou Vieira. “Os gastos com mão de obra não chegam a 5% da receita líquida da CSN”, ressaltou.
O Estado de S. Paulo
por master | 30/05/11 | Ultimas Notícias
O ritmo de crescimento dos salários e da produtividade é distinto entre os setores da economia – mas é no setor de serviços, onde a inflação mais cresce, que a discrepância é maior e mais preocupante. Levantamento do Banco Central (BC) mostra que no conjunto da economia, os salários médios reais cresceram 10,7% e a produtividade 3,1% entre 2007 e 2010, abrindo uma diferença de 6,7 pontos percentuais entre os dois indicadores, que sobe para 8,5 pontos no setor de serviços. Por outro lado, a produtividade no setor de agropecuária cresceu 3,8 pontos percentuais acima dos ganhos salariais, descontada a inflação do período.
O estudo foi publicado no último boletim regional do BC. Os técnicos levaram em conta indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao volume do valor adicionado por setor no conjunto do Produto Interno Bruto (PIB), ao rendimento médio real e ao número de horas pagas a cada trabalhador. Foram levantadas seis categorias – agropecuária, indústria química, indústria de alimentos, comércio, transportes, e serviços – e os técnicos explicam que o objetivo foi investigar “possíveis pressões sobre preços derivadas dos aumentos dos custos de produção associadas ao trabalho”. O texto explica que alguns setores, como fabricação de veículos e construção civil, foram desconsiderados no estudo devido à “reduzida participação do fator trabalho nos custos de produção”.
No segmento agropecuário, onde os técnicos do BC verificaram a maior distância entre os ganhos de produtividade e os salários – 9,7% e 5,8%, respectivamente, entre 2007 e o ano passado -, foi a forte inserção do setor no mercado externo. Segundo Marcos Costa Lima, professor na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), o agronegócio foi impulsionado pela “explosão de preços das commodities, a partir de 2007” a investir em incrementos na produção.
O ritmo de crescimento dos salários e da produtividade é distinto entre os setores da economia – mas é no setor de serviços, onde a inflação mais cresce, que a discrepância é maior e mais preocupante. Levantamento do Banco Central (BC) mostra que no conjunto da economia, os salários médios reais cresceram 10,7% e a produtividade 3,1% entre 2007 e 2010, abrindo uma diferença de 6,7 pontos percentuais entre os dois indicadores, que sobe para 8,5 pontos no setor de serviços. Por outro lado, a produtividade no setor de agropecuária cresceu 3,8 pontos percentuais acima dos ganhos salariais, descontada a inflação do período.
O estudo foi publicado no último boletim regional do BC. Os técnicos levaram em conta indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao volume do valor adicionado por setor no conjunto do Produto Interno Bruto (PIB), ao rendimento médio real e ao número de horas pagas a cada trabalhador. Foram levantadas seis categorias – agropecuária, indústria química, indústria de alimentos, comércio, transportes, e serviços – e os técnicos explicam que o objetivo foi investigar “possíveis pressões sobre preços derivadas dos aumentos dos custos de produção associadas ao trabalho”. O texto explica que alguns setores, como fabricação de veículos e construção civil, foram desconsiderados no estudo devido à “reduzida participação do fator trabalho nos custos de produção”.
No segmento agropecuário, onde os técnicos do BC verificaram a maior distância entre os ganhos de produtividade e os salários – 9,7% e 5,8%, respectivamente, entre 2007 e o ano passado -, foi a forte inserção do setor no mercado externo. Segundo Marcos Costa Lima, professor na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), o agronegócio foi impulsionado pela “explosão de preços das commodities, a partir de 2007” a investir em incrementos na produção.
Valor Econômico
por master | 30/05/11 | Ultimas Notícias
Novo precedente normativo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) aprovado na sessão de terça-feira (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho permite que as sentenças normativas – decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST no julgamento de dissídios coletivos, fixando cláusulas econômicas e sociais – podem vigorar por até quatro anos, até que surja novo diploma (sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho) regulando as condições de trabalho da categoria.
O objetivo do precedente é assegurar aos trabalhadores a manutenção das condições da sentença normativa mesmo depois de vencido o prazo original (geralmente de um ano), a fim de preservar a estabilidade dos direitos ali previstos. “Isso evita que haja um vácuo jurídico, quando termina a vigência de uma sentença normativa e a categoria ainda não conseguiu criar outro instrumento”, explica o ministro Maurício Godinho Delgado, integrante da SDC.
De acordo com o ministro, a edição do precedente é uma forma de adaptar a jurisprudência da SDC à nova realidade do direito coletivo do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45, que passou a exigir a concordância de ambas as partes para o ajuizamento do dissídio. “Não há, porém, qualquer prejuízo às categorias mais fortes e organizadas que preferirem prazo de vigência menor, por terem mais condições de negociação e pressão no âmbito coletivo”, assinala. “A redação incorpora, parcialmente, o princípio da ultratividade das normas coletivas, respeitando, contudo, o prazo máximo legal de quatro anos”.
O novo precedente normativo da SDC se aplica somente às sentenças normativas. Para os acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência em vigor é a Súmula 277 do TST, segundo a qual tais instrumentos vigoram no prazo assinado e não integram, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
O texto do novo precedente normativo aprovado pelo Pleno é o seguinte:
SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES.
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
TST
