por master | 23/03/11 | Ultimas Notícias
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente teria pedido demissão.
A Quinta Turma do TST, ao não conhecer do recurso de revista da empresa quanto a essa questão, acabou por manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acolheu o pedido do trabalhador de reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, devido à falta de assistência do sindicato. O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
Ao recorrer ao TRT/RS, o autor alegou que cabia à empresa provar a existência do pedido de demissão, devido ao princípio da continuidade das relações de emprego, mas não havia nos autos nenhum documento nesse sentido. O TRT, ao julgar procedente o recurso, enfatizou que a empresa não cumpriu requisito formal e decorrente de lei. O artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado com empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com assistência do sindicato da categoria do trabalhador ou diante de autoridade do Ministério do Trabalho. O Regional destacou que esse procedimento tem como objetivo resguardar os direitos dos trabalhadores e preservar o empregador de futuras demandas judiciais, em decorrência de quitações contratuais irregulares.
No recurso de revista ao TST, a empresa contestou a condenação alegando violação do mesmo artigo da CLT e contrariedade à Súmula nº 74, que trata da confissão ficta, e apresentou julgados para comprovar divergência jurisprudencial. Ao analisar o recurso, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o entendimento do TST é o de que a exigência da assistência sindical não é mera formalidade, e, na sua ausência, o pedido de demissão deve ser convertido em dispensa sem justa causa.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 38500-64.2008.5.04.0020
Fonte: TST
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Nesta terça-feira (22), acontecerá uma reunião entre governo, centrais sindicais e setor empresarial para discutir sobre o reajuste do salário mínimo do Paraná. Deste encontro tripartite deverá sair uma proposta de aumento, em consenso, que será enviada ao governador Beto Richa e, posteriormente, para votação na Assembleia Legislativa.
Esta é uma iniciativa democrática, proposta pelo Governo do Estado. O secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, irá receber os representantes dos trabalhadores e dos empreendedores, além de economistas do Ipardes e o Dieese. Segundo Romanelli, também presidente do Conselho Estadual do Trabalho, é meta do governador manter a política do piso regional.
As centrais sindicais propõem que, além da inflação acumulada em 2010, que ficou em 6,04%, o salário seja corrigido de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que acumulou em 8,3% no último ano – aumento de 14,34%. Já a proposta do setor patronal é seguir a variação do piso nacional, que ficou em 4,5%.
Durante a última reunião, realizada no dia 16 de março, os empresários pediram esta nova data, na intenção de desenvolver estudos sobre a economia paranaense e servir como base da proposta.
Serviço:
Reunião tripartite sobre reajuste do piso regional
Dia: 22/03, terça-feira
Horário: início às 14:00h / atendimento à imprensa às 16:00h
Local: Secretaria de Estado do Trabalho
Rua Pedro Ivo, 750, centro.
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Promotores ingressam na Justiça pedindo congelamento de bens de envolvidos em irregularidades na Assembleia. Objetivo é ressarcir os cofres públicos e garantir pagamento de multas
O Ministério Público Estadual (MP) entrou ontem na Justiça com três ações de improbidade administrativa pedindo o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio de 11 pessoas envolvidas nas denúncias de contratação de laranjas e funcionários fantasmas e de desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Paraná, no período de 2000 a 2010. As irregularidades foram mostradas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários Secretos, que na última quarta-feira completou um ano de publicação.
O pedido de congelamento dos bens é uma forma de garantir o ressarcimento do dinheiro desviado. O montante de R$ 216 milhões se refere a R$ 72 milhões de recursos públicos que, segundo o MP, foram comprovadamente desviados da Assembleia somado a um pedido de multa de R$ 144 milhões para os envolvidos – referente a duas vezes o valor desviado.
Além do bloqueio de bens, na ação os promotores acusam de irregularidades três deputados, um ex-parlamentar e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC), quatro ex-diretores da Casa e três ex-funcionários do Legislativo. O grupo é responsabilizado pelo MP pela contratação de 34 servidores fantasmas, por meio dos quais houve o desvio de R$ 72 milhões da Assembleia.
Figuram como acusados nas ações os ex-presidentes da Casa Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão (hoje no TC); os ex-primeiros-secretários da Assembleia Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB); o ex-diretor-geral do Legislativo Abib Miguel, o Bibinho; o ex-diretor administrativo José Ary Nassiff; e os ex-diretores de pessoal Cláudio Marques da Silva e Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari. Também são acusados os ex-servidores da Casa Daor Afonso Marins de Oliveira, Douglas Bastos Pequeno e João Leal de Matos.
Em caso de condenação, além do ressarcimento e de eventual multa, os acusados estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de firmar contratos com o poder público e de receber incentivos ou benefícios fiscais.
Chefe do esquema
Para o MP, Bibinho chefiava o esquema que agia dentro da Assembleia. Os promotores, na ação, dizem ter provas de que Bibinho solicitava a pessoas de sua confiança que conseguissem documentos pessoais de parentes. Sem que esses familiares soubessem, eles eram empregados na Assembleia. Segundo a denúncia, Daor Oliveira, João Leal e Douglas Bastos Pequeno eram os homens de “confiança” do ex-diretor-geral e tinham uma relação de amizade com Bibinho.
O MP denuncia Bastos Pequeno, que trabalhou como contador das finanças pessoais de Bibinho, por ter fornecido a documentação dele e de 16 parentes. Depois de cooptar os “servidores”, o segundo passo era efetivar a contratação – tarefa que era dos ex-diretores administrativo e de pessoal.
A partir daí, o MP aponta o envolvimento dos deputados e dos ex-deputados. Eram eles que assinavam os atos de nomeação dos fantasmas. Por essa razão, eles foram responsabilizados por ato de improbidade administrativa pelos promotores (até o momento, nas investigações, não há provas de que os deputados ficaram com parte do dinheiro desviado, o que caracterizaria crime de peculato, desvio de recursos públicos).
Supersalários
A denúncia ainda aponta que, incluídos na folha de pagamento da Assembleia, os parentes de servidores do Legislativo envolvidos no esquem passavam a receber na conta bancária supersalários, alguns superiores a R$ 35 mil mensais. Mas, conforme depoimento de Bastos Pequeno, era Bibinho quem ficava com os cartões bancários e movimentava as contas. O MP apurou que, só por meio do núcleo familiar de Pequeno, foram desviados R$ 27 milhões. A mesma sistemática serviu para contratar 10 parentes de Daor de Oliveira (R$ 26,3 milhões em desvios) e oito de João Leal (R$ 18,1 milhões).
Processos
Quatro ações em dez dias
As três ações impetradas ontem na Justiça pelo Ministério Público (uma para cada um dos três grupos familiares envolvidos no esquema – veja gráfico ao lado) foi a quarta por improbidade administrativa proposta pelos promotores estaduais nos últimos dez dias.
No dia 11, o MP havia proposto ação contra 11 pessoas, entre elas os dois ex-presidentes da Assembleia Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão e dos ex-primeiros secretários, os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). O grupo foi acusado pelo MP, nesse processo, de manipulação dos Diários Oficiais da Assembleia e por manter propositalmente a falta de transparência na Assembleia com o intuito de esconder funcionários fantasmas que estavam sendo usados num esquema de desvio de dinheiro público.
Já as três ações propostas ontem pedem a devolução do dinheiro desviado e o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio dos envolvidos para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Com as denúncias de ontem, já são quatro processos dessa natureza (devolução de dinheiro) impetrados pelo Ministério Público
Em junho do ano passado, o MP já tinha entrado com uma ação de improbidade administrativa contra Justus, Curi, o servidor João Leal de Matos e os ex-diretores Abib Miguel, José Ary Nassiff e Cláudio Marques da Silva pelo desvio de cerca de R$ 3,3 milhões envolvendo a contratação de parentes de Leal.
Esse montante se referia ao período de fevereiro de 2008 a março de 2009. Na época, o MP pediu o afastamento de Justus e Curi, que ocupavam, respectivamente, a presidência e a primeira-secretaria da Assembleia. A Justiça, no entanto, não acatou o pedido de afastamento. A ação proposta ontem, citando a família Leal, é uma complementação da ação ajuizada no ano passado e abrange o período de 2000 a 2010. (KK e KB)
Processos
Quatro ações em dez dias
As três ações impetradas ontem na Justiça pelo Ministério Público (uma para cada um dos três grupos familiares envolvidos no esquema – veja gráfico ao lado) foi a quarta por improbidade administrativa proposta pelos promotores estaduais nos últimos dez dias.
No dia 11, o MP havia proposto ação contra 11 pessoas, entre elas os dois ex-presidentes da Assembleia Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão e os ex-primeiros-secretários, os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB). O grupo foi acusado pelo MP, nesse processo, de manipulação dos Diários Oficiais da Assembleia e por manter propositalmente a falta de transparência na Assembleia com o intuito de esconder funcionários fantasmas que estavam sendo usados num esquema de desvio de dinheiro público.
Já as três ações propostas ontem pedem a devolução do dinheiro desviado e o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio dos envolvidos para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. Com as denúncias de ontem, já são quatro processos dessa natureza (devolução de dinheiro) impetrados pelo Ministério Público.
Em junho do ano passado, o MP já tinha entrado com uma ação de improbidade administrativa contra Justus, Curi, o servidor João Leal de Matos e os ex-diretores Abib Miguel, José Ary Nassiff e Cláudio Marques da Silva pelo desvio de cerca de R$ 3,3 milhões envolvendo a contratação de parentes de Leal.
Esse montante se referia ao período de fevereiro de 2008 a março de 2009. Na época, o MP pediu o afastamento de Justus e Curi, que ocupavam, respectivamente, a presidência e a primeira-secretaria da Assembleia. A Justiça, no entanto, não acatou o pedido de afastamento. A ação proposta ontem, citando a família Leal, é uma complementação da ação ajuizada no ano passado e abrange o período de 2000 a 2010. (KK e KB)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
Apenas dois dos 11 denunciados ontem pelo Ministério Público se pronunciaram sobre a acusação. Os dois ex-primeiros-secretários da Assembleia Nereu Moura (PMDB) e Alexandre Curi (PMDB) adotaram o mesmo discurso: disseram que são inocentes. Curi foi contido. Afirmou apenas: “Vou provar minha inocência na Justiça”. E Moura disse que já esperava as ações de improbidade administrativa em função das denúncias de contratação de funcionários fantasmas.
Nereu Moura afirmou que não teve participação alguma nas irregularidades. “Estou absolutamente tranquilo. Estou sendo acusado de omissão [por ter assinado a contratação de servidores que viriam a ser fantasmas], pela época em que fui primeiro-secretário. Mas vou provar que não fui omisso, que fiz o que podia e que o que tinha de errado eu combati”, declarou.
Moura afirmou ainda que não sabia das irregularidades até a divulgação do caso. “Estou sereno de que vamos resolver na Justiça e que tudo aconteceu sem o meu conhecimento e a minha participação.” Como acredita que vai ser inocentado das acusações, Moura avalia que restará apenas o “custo político” de ser envolvido entre os acusados.
O deputado estadual Nelson Justus (DEM) foi procurado no gabinete, mas a assessoria dele não retornou as ligações da reportagem. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Hermas Brandão, ex-presidente da Assembleia, disse por meio da assessoria do TC que não vai se pronunciar até ser notificado das denúncias e conhecer seu inteiro teor.
O advogado Eurolino Reis, que defende os ex-diretores da Assembleia Abib Miguel (diretoria-geral) e José Ary Nassiff (diretoria administrativa), disse que não poderia se manifestar sobre as novas ações judiciais porque ainda não teve acesso à denúncia. O advogado Marden Maues, que defende o ex-diretor de pessoal Claudio Marques da Silva, afirmou que os fatos tratados na ação ajuizada ontem não são novos e que, tendo em vista os processos criminais já em andamento, era esperada a propositura das ações na esfera cível. Maues declarou que seu cliente só vai comentar as acusações quando tiver acesso aos processos.
Não localizados
A reportagem não localizou os ex-funcionários da Assembleia Douglas Bastos Pequeno, Daor Afonso Marins de Oliveira e João Leal de Matos para falar sobre a denúncia. A advogada Andrezza Maria Beltoni, que defende parentes dos ex-servidores em ações criminais, foi procurada, mas não retornou a ligação. A ex-diretora de pessoal Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari não foi localizada para responder as acusações.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 22/03/11 | Ultimas Notícias
| Arquivo/O Estado |
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| Série de escândalos promovidos na Assembleia sob a direção de Abib Miguel continua rendendo processos judiciais. |
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba propôs nesta segunda-feira, 21 de março, três novas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra deputados, ex-deputados, servidores e outras pessoas envolvidas com desvios de verbas públicas através da inserção, manutenção e ocultação de nomes de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Paraná.
Além da condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público busca com essas novas ações a devolução de todo dinheiro desviado dos cofres públicos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais.
Com a propositura dessas ações a Promotoria de Justiça considera concluída a primeira etapa das investigações. Elas prosseguem, uma vez que há outros nomes com indícios de se tratar de “funcionários fantasmas”, assim como há outros tipos de ilícitos, cujo esclarecimento ainda demanda aprofundamento.
As ações civis públicas foram propostas em face dos deputados estaduais Nelson Roberto Plácido Silva Justus (ex-presidente), Alexandre Maranhão Khury (ex-primeiro secretário) e Nereu Alves de Moura (ex-primeiro secretário); do Conselheiro do Tribunal de Contas Hermas Eurídes Brandão (ex-presidente); de Abib Miguel (ex-diretor geral); José Ary Nassiff (ex-diretor administrativo); Cláudio Marques da Silva (ex-diretor de Pessoal), Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari (ex-diretora de Pessoal); além de João Leal de Matos, Daor Afonso Marins de Oliveira e Douglas Bastos Pequeno, apontados como “agenciadores” dos “funcionários fantasmas”.
Com exceção dos últimos três, os demais tiveram importantes funções de administração e supervisão administrativa no Parlamento Estadual e, ressalvadas as peculiaridades de cada situação individual, mesmo conscientes da ocorrência de ilícitos naquela Casa de Leis, mantiveram e aperfeiçoaram uma estrutura ilícita, baseada na ausência de concursos públicos, falta de transparência e inexistência de controles, a qual propiciou a prática e ocultação de vários ilícitos, dentre os quais os tratados nas três ações agora propostas.
Além do dispêndio de remunerações em nome de pessoas que não trabalhavam (“funcionários fantasmas”), foram apuradas pelo MP-PR as seguintes irregularidades: variação das remunerações, sem qualquer critério ou base legal, muitas vezes extrapolando o teto constitucional do Poder Legislativo, ou seja, o valor da remuneração dos deputados estaduais; pagamentos de vencimentos em duplicidade, o que ocasionou elevadas remunerações, por vezes superando os R$ 35 mil mensais; gratificações de férias pagas em vários meses seguidos, havendo casos de “funcionários fantasmas” em cujos nomes foram feitos dezessete pagamentos do terço de férias consecutivamente; abonos sem qualquer fundamento legal; investidura de servidores comissionados para funções e lotações absolutamente indeterminadas, assim como para funções que não admitem esse tipo de provimento; admissão de pessoas sem a menor qualificação para cargos que correspondiam a altíssimas remunerações; nomeação de “funcionários fantasmas” em cargos comissionados sem o regular procedimento formal.
Por motivo de racionalidade processual, os “funcionários fantasmas” foram divididos em três grupos, cada um correspondendo a um agrupamento familiar, onde as pessoas são ligadas a um mesmo agente responsável pela obtenção da documentação e assinaturas necessárias para inserção dos nomes na folha de pagamentos e para abertura das contas bancárias em nome dos “servidores fantasmas”.
Assim, as ações propostas tratam da inclusão de nomes de oito “funcionários fantasmas” ligados à Família Leal de Matos, em nome dos quais foram efetuados pagamentos da ordem de R$ 18.185.565,96; de onze “servidores fantasmas” da Família Oliveira/Gbur, em nome dos quais foram feitos dispêndios de R$ 26.324.956,93; de 17 “funcionários fantasmas” vinculados à Família Bastos Pequeno/Thibes/Sales/Cury, em nome dos quais foram feitos gastos da ordem de R$ 27.546.847,77; todos valores atualizados até fevereiro de 2011.
Na Família Leal de Matos foram utilizados os nomes de Jermina Maria Leal da Silva, Iara Rosane da Silva Matos, Maria José da Silva, José Ricardo da Silva, Nair Teresinha da Silva Schibicheski, Priscila da Silva Matos, Idite Lordes Leal de Matos e Vanilda Leal. Na Família Bastos Pequeno/Thibes/Sales/Cury, foram usados os nomes de Douglas Bastos Pequeno, Gina Prevedelo Pequeno, Mariles Prevedelo Pequeno, Josiane (Jose) Bastos Pequeno, Viviane Bastos Pequeno, Luciano Galo, Nadir Thibes, Lorete Prevedelo Pequeno, Maria Advair Pinto Gomes de Campos (Maria Advair Bastos Pequeno), Ivanir Terezinha Thibes Vieira, Derci Aparecida Thibes (Derci Aparecida Schmidt), Nerci do Luiz Thibes Scheleder, Luana Salles, Erick Salles, Felipe Cury, Karina Cury e Thiago Cury. Na Família Oliveira/Gbur, foram utilizados os nomes de Daor Afonso Marins de Oliveira, Clori de Oliveira Gbur, Maureen Louise de Oliveira, Marlon Luccas Christian de Oliveira, Luiz Alonso Luccas de Oliveira, Roseli do Rocio Luccas de Oliveira, Eduardo José Gbur, Pierre José Gbur, Glaucilene de Souza Gbur, Alessandro Gbur e Thayse Pereira Gbur.
Em caso de condenação, além do ressarcimento do prejuízo de R$ 72.057.370,66, os requeridos podem ser condenados a multa civil de até R$ 144.114.741,32 (em valores corrigidos até fevereiro de 2011), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e receber incentivos ou benefícios fiscais.
A Promotoria informa que a partir desta semana será dado prosseguimento às etapas subseqüentes das investigações, não somente sobre os “funcionários fantasmas” vinculados à administração, mas sobre outros ilícitos, em tese, já identificados no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: O Estado do Paraná
