por master | 21/02/11 | Ultimas Notícias
A empresa Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. foi responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado que lhe prestava serviços de vigilância armada, com a função de garantir a segurança do transporte de mercadorias. A empresa tentou se livrar do encargo, mas a condenação ficou mantida na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, a empresa havia sido condenada pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP).
A empresa recorreu ao TST contra a decisão regional sustentando que não poderia responder pelas verbas daquele trabalhador, uma vez que se tratava de empregado de uma empresa terceirizada que lhe fornecia mão de obra especializada em vigilância armada. Alegou que a contratação de escolta armada não decorria de vontade própria, mas de exigência dos seus clientes e seguradoras. Ademais, sendo aquela atividade de exclusividade de empresa devidamente autorizada pelo Ministério da Justiça, não lhe cabia a imputação da referida responsabilidade.
Ao examinar o recurso na Sétima Turma, o relator ministro Pedro Paulo Manus afirmou que, de acordo com o artigo 896, “c”, da CLT, recurso de revista não pode ser interposto por ofensa a decreto, como apontou a empresa. Ademais, ao contratar serviços terceirizados, a empresa contratante deve escolher corretamente a terceirizada e fiscalizar seus procedimentos com relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que ela não fez.
O relator avaliou também que a empresa se beneficiou da mão de obra do vigilante e aí figurava o seu papel de tomadora dos serviços do empregado, “presentes, portanto, os fundamentos que justificam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária”.
Ainda de acordo com o relator, o item IV da Súmula nº 331 do TST estabelece que a falta do cumprimento das obrigações trabalhistas que deveriam ser realizadas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esclareceu que o sentido que se extrai desse preceito “é o de que a responsabilidade impõe a reparação total dos danos sofridos pelo empregado e encontra seu limite na mesma responsabilidade em que incorre o devedor principal”.
Ao final, o relator esclareceu que a questão não se trata do reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a empresa de transporte, “mas tão somente da sua responsabilidade subsidiária” no caso. Seu voto foi seguindo unanimemente pelos ministros da Sétima Turma. (RR – 277000-72.2005.5.15.0132)
(Mário Correia)
Fonte: TST
por master | 19/02/11 | Ultimas Notícias
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou nesta sexta-feira que o governo irá flexibilizar o decreto que cria a obrigatoriedade do ponto eletrônico com impressora. A data de implantação, que já havia sido prorrogada em 2010 para 1º de março deste ano, será mantida, mas as empresas que tiverem acordo coletivo com seus trabalhadores fixando outros critérios de controle de presença ficarão isentas da instalação do equipamento.
Mesmo com a mudança prometida, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse que o prazo é “irreal” e que o governo deveria respeitar as empresas.
– Onde tiver o acordo coletivo assinado por trabalhador e empregador, poderá, naquelas empresas, deixar de ser obrigatório – anunciou Lupi, após almoço de trabalho na Fiesp.
Leia mais em Lupi diz que governo irá flexibilizar ponto eletrônico
Fonte: Blog do Noblat
por master | 19/02/11 | Ultimas Notícias
Metrô dará “injeção” de R$ 55 mi
Previsão é que 2,1 mil empregos sejam criados em Curitiba durante dois anos de obras. Por enquanto, só existe a possibilidade de 14 km dos 22 km serem construídos
Se for viabilizada financeiramente, a construção dos 22 quilômetros da Linha Azul do metrô de Curitiba, entre os bairros Pinheirinho (Sul) e Santa Cândida (Norte), injetaria R$ 55,4 milhões na economia da região metropolitana da capital, com a criação de 2,1 mil empregos diretos durante dois anos de obras. A informação faz parte do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), discutidos desde o início de dezembro de 2010 na Secretaria de Meio Ambiente de Curitiba para a obtenção do licenciamento ambiental prévio.
“Admitindo-se a estimativa de serem gerados aproximadamente 2.100 postos de trabalho, levando em conta o período de execução (24 meses) multiplicado por uma faixa salarial média em torno de R$ 1.100,00, chega-se a um total de R$ 55.440.000,00, recurso que beneficiaria trabalhadores, suas famílias, a economia local e regional”, diz o documento.
A licença depende de uma audiência pública marcada para o dia 15 de março e pode facilitar a negociação junto ao governo federal para incluir o custo de R$ 2,25 bilhões do trecho sul – 14,2 quilômetros entre a estação CIC-Sul, perto da Ceasa, e a Rua das Flores, no centro da cidade –, no Plano de Aceleração de Crescimento (PAC) Mobilidade Grandes Cidades, lançado na quarta-feira passada. A ministra do Planejamento, Mirian Belchior, disse na oportunidade que os projetos de Curitiba e de Porto Alegre são os mais adiantados. Um total de R$ 18 bilhões (R$ 12 bilhões em financiamentos e R$ 6 bilhões a fundo perdido) será liberado pela União; 24 cidades estão na disputa. Para a segunda fase, de aproximadamente 8 km, não há previsão.
Especulação imobiliária
O estudo sugere que a prefeitura de Curitiba tente barrar a especulação imobiliária que a implantação do metrô pode levar para os 20 bairros diretamente afetados pelo novo modal de transporte. A indicação para isso é cobrar impostos progressivos dessas áreas. “Avaliar a possibilidade de aplicação da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, conforme possibilitado pelo Plano Diretor Municipal em vigor (2004), a fim de evitar a especulação imobiliária ligada ao investimento público na obra do metrô. Esta medida está corroborada nos termos do Plano Diretor de Curitiba, uma vez que esses eixos são objeto de desenvolvimento prioritário”, afirma o EIA-Rima.
Segundo o urbanista especialista em questão fundiária da organização não governamental Instituto Polis, Kazuo Nakano, com o IPTU progressivo a prefeitura poderia cobrar de imposto no máximo 15% do valor venal dos imóveis subutilizados, fazendo aumentos ano a ano pelo período de até oito anos. “Mas ele não funciona sozinho. Você tem que definir os imóveis que se enquandram nos critérios de ociosidade”, alerta Nakano.
Já o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná (Creci), Daniel Fuzetto, dis que na prática o IPTU progressivo talvez não seja efetivo. “Quem comprar um imóvel não vai ficar muito tempo com a área. A prefeitura teria de subir [o IPTU] gradativamente. Até lá, os compradores já construíram alguma coisa no local”, acredita Fuzetto.
Porém o urbanista do Instituto Polis diz que a valorização do imóvel irá refletir-se no valor normal do IPTU, com o reajuste do valor venal, fazendo retornar para a prefeitura parte do investimento feito na obra do metrô. Mas, novamente, ele alerta para que os ajustes sejam rigorosos. “Parte dessa valorização deve retornar ao Poder Público, para retornar em benefícios à coletividade e compensar os impactos negativos do metrô, até porque o metrô não trará somente valorização imobiliária”, afirma Nakano.
Outra possibilidade cogitada pelo EIA-Rima para evitar que somente uma pequena parcela da população seja beneficiada economicamente é dar preferência de financiamento imobiliário para pessoas de classes de renda mais baixa ao longo do traçado. “Outra medida mitigadora importante é o estabelecimento de uma parceria entre prefeitura e Caixa Econômica Federal, para oferta de financiamentos preferenciais a faixas de renda inferiores, buscando reduzir o estoque privado de terras e para uma ocupação heterogênea de renda”. Mas, para isso, o estudo alerta que “é necessário estudo prévio que defina um número mínimo de unidades habitacionais com área construtiva reduzida e, também, facilidades de financiamento no entorno imediato de cada estação planejada (raio de 800 m).”
Histórico
As discussões se arrastam há 4 anos:
Abril 2007 – O Ministério das Cidades aprova o pré-projeto do metrô e sugere que a obra seja incluída nas despesas do Plano Plurianual (PPA) de 2008/2011.
Julho 2007 – A prefeitura lança a licitação para a elaboração do projeto básico de engenharia.
Setembro 2007 – Nenhuma empresa se habilita na licitação. Um novo edital é lançado em dezembro.
Janeiro 2008 – Dois consórcios e uma empresa se habilitam para elaborar os projetos iniciais.
Fevereiro 2008 – Só o consórcio NovoModal e a empresa Ecossistema continuam na disputa. O consórcio SEP é eliminado.
Abril 2008 – As propostas técnicas do NovoModal e da Ecossistema são aprovados. O consórcio SEP contesta na Justiça.
Maio 2008 – Curitiba fica fora do plano de mobilidade para a Copa de 2014.
Março 2009 – A prefeitura assina os contratos com a Esteio e Ecossistema.
Maio 2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, diz ter dúvidas sobre a conclusão do metrô até a Copa de 2014.
Julho 2009 – O Novo Modal começa a coletar amostras de solo para o estudo prévio.
Agosto 2009 – A Ecossistema começa os trabalhos para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima).
Outubro 2009 – A prefeitura divide o projeto em duas fases: uma de 14 km e outra de 8 km.
Dezembro 2009 – Após reunião entre Paulo Bernardo e Beto Richa, fica definido que o metrô de Curitiba está fora do Plano de Aceleração do Crescimento da Copa.
Planejamento
Estudo pede levantamento de origem e destino
O Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-Rima) da chamada Linha Azul, os 22 km do metrô de Curitiba, pedem que seja realizada uma pesquisa de Origem e Destino. O objetivo é saber se a construção do metrô na cidade atenderia um dos principais objetivos da obra: oferecer um modelo de transporte mais rápido e de mais qualidade do que o atual. Com isso, seria possível reduzir o número de carros nas ruas e melhorar o trânsito na capital. Curitiba nunca fez um estudo como esse.
A pesquisa de Origem e Destino (OD) é um estudo completo das necessidades de locomoção das pessoas e é utilizado em grandes cidades para basear as políticas públicas de transporte. Exemplos dissos são as empresas administradoras do metrô em São Paulo e Nova York, nos Estados Unidos, que realizam a pesquisa regularmente para entender as necessidades dos usuários.
“Uma pesquisa de origem e destino, dispendiosa e hoje não disponível, seria o único instrumento técnico com confiabilidade estatística que permitiria inferir quantos potenciais deslocamentos, hoje feitos com veículos privados, poderiam ser conquistados pelo metrô. Com tal pesquisa seria possível afirmar com segurança estatística quantos deslocamentos dos residentes junto ao Eixo Norte-Sul do metrô, que hoje usam transporte individual, poderiam passar para o metrô”, afirma o Eia-Rima.
A intenção da pesquisa seria saber, por exemplo, quais os deslocamentos de cada família, a distância percorrida em cada um deles, o tempo necessário e a forma de transporte utilizada: a pé, de bicicleta, de carro, de motocicleta ou ônibus. Curitiba optou sempre por planejar a Rede Integrada de Transporte (RIT) de acordo com as demandas das linhas de ônibus e pedidos de alteração das linhas feita pela população diretamente à prefeitura. (HC)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 19/02/11 | Ultimas Notícias
Reajuste começa a valer em abril. Aumento da tarifa social, que beneficia 244 mil famílias de baixa renda, vai incrementar caixa da Sanepar em R$ 2,34 milhões ao ano
A partir de 4 de abril, a tarifa de água e esgoto da Sanepar será elevada em 16%. A medida foi confirmada ontem pelo governo estadual, citando a inflação acumulada desde 2005, data do último reajuste, como razão do aumento.
Apenas com a alta da tarifa social, destinada a famílias de baixa renda, o incremento no caixa da empresa será de R$ 2,34 milhões ao ano. Hoje fixada em R$ 5 para famílias com renda de até dois salários mínimos e consumo de água até 10 metros cúbicos por mês, a conta da tarifa social passará a custar R$ 5,80. Até 2009, o benefício era utilizado em média por 244 mil famílias.
“O último reajuste na tarifa foi feito há mais de seis anos, em janeiro de 2005. Nesse período, até janeiro de 2011, a inflação [IPCA] acumulada foi de 34,1%. O salário mínimo nacional aumentou 70%, a energia elétrica e a telefonia acumularam reajuste de 22,4%. Os principais custos da companhia – pessoal, material para tratamento de água e esgoto, energia e serviços de terceiros – aumentaram, em média, 39%”, afirmou a Sanepar, em nota divulgada pela assessoria de imprensa. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2010, no entanto, foi de 5,91%.
Principal acionista da empresa, com 60% dos papéis, o governo tem a palavra final sobre qualquer aumento de tarifa. O processo é conduzido pela diretoria, que analisa os custos e sugere um novo índice, em caso de defasagem. O porcentual é, então, analisado pelo Conselho de Administração da empresa e, se aprovado, encaminhado para o governador, que toma a decisão final.
A tarifa mínima, consumo de até 10 metros cúbicos mensais, passa a custar R$ 18,97. Metade das famílias do estado paga o valor mínimo, segundo a Sanepar. A empresa também afirma que a nova tarifa continua sendo uma das mais baixas do país, citando como comparação a taxa da Corsan, do Rio Grande do Sul, que cobra R$ 47,10 por 10 metros cúbicos mensais.
Contratos
Um dos desafios do novo governo à frente da Sanepar é manter os contratos com as prefeituras do interior. Em Maringá, a prefeitura e a empresa disputam o direito de administrar o serviço de água e esgoto da cidade. Em Londrina, o prefeito Homero Barbosa Neto (PDT) também não descarta a municipalização do serviço. Na quinta-feira, ele criticou o baixo número de londrinenses beneficiados pela tarifa social – que não chegaria a 5 mil, segundo ele.
A reportagem tentou ouvir um representante da Sanepar para comentar o reajuste, mas a assessoria de imprensa informou que não havia ninguém disponível.
Passagem subirá no mínimo para R$ 2,50
O preço da passagem de ônibus em Curitiba deve subir pelo menos R$ 0,30, chegando a R$ 2,50. A afirmação é do presidente da Urbs, empresa responsável pelo gerenciamento do transporte coletivo da capital, Marcos Isfer. Segundo ele, o custo da tarifa técnica está próximo de R$ 2,37 e a esse valor devem ser acrescidas outras taxas, como a inflação e o reajuste salarial discutido por motoristas e cobradores. Outros encargos, como o valor do combustível, também encareceram. “Eu acho que o valor da tarifa não fica abaixo de R$ 2,50, mas não tenho o número definido ainda”, diz Isfer.
Se a tarifa subir para R$ 2,50 o reajuste será de 13,6% e ficará acima da inflação acumulada desde 9 de janeiro de 2009, data do último aumento. De lá para cá, a inflação acumulada foi de 10,47% (com base no IPCA). Não há prazo para o novo valor entrar em vigor, mas a previsão é que o reajuste ocorra até abril.
Uma das variáveis que determinará qual será o acréscimo pode sair na segunda-feira, quando haverá reunião entre o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região (Sindimoc) e o Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região (Setransp) na Delegacia Regional do Trabalho. Os trabalhadores pedem um reajuste de 38% e os patrões oferecem 8%, o equivalente ao INPC mais aproximadamente 2% de aumento real. “Os 8% não interessam. Não existe a possibilidade de fechar acordo por esse valor”, diz o presidente do Sindimoc, Anderson Teixeira. O Setransp só se pronunciará após o próximo encontro.
Para bater o martelo da negociação, ainda é preciso haver anuência da Urbs e da Coordenação da Região Metropolitana (Comec), responsável pelo transporte da região metropolitana. Um reajuste de 9% na negociação pode aumentar a passagem em R$ 0,07, por exemplo. Caso haja aumento de 15%, o acréscimo pode chegar a R$ 0,12. A reportagem apurou que os patrões podem oferecer patamar superior aos 8% e os trabalhadores podem aceitar um reajuste de até 10%.
Greve
Em indicativo de greve desde dezembro, o Sindimoc ameaça iniciar oficialmente a paralisação caso não haja acordo na segunda-feira. Para isso, é preciso haver comunicação com 72 horas de antecedência para deflagrar o movimento. Teixeira, no entanto, afirma que a intenção do Sindimoc não é iniciar a greve na próxima quinta-feira, mas na segunda-feira subsequente. “Uma greve na quinta-feira pode não ter o efeito de uma segunda-feira”, explica. A intenção, com o movimento, é pressionar e chegar aos valores considerados ideais.
Desde o início do ano, vários protestos foram realizados contra o aumento da passagem. Na quinta-feira, cerca de cem estudantes estiveram na Câmara Municipal.
Vereadores culpam licitação
Os vereadores da bancada do PT na Câmara de Vereadores de Curitiba divulgaram ontem um estudo feito com assessoria técnica do economista Cid Cordeiro, do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (Dieese), afirmando que o preço da passagem vai ficar entre R$ 2,40 e R$ 2,70. O principal motivo seria o desconto dado pela Urbs às vencedoras da licitação por meio da outorga. Em vez de receber R$ 252 milhões, a empresa, conforme os vereadores, teria recebido R$ 55 milhões. Entre os questionamentos dos vereadores, estão sobretudo as indenizações de pessoal e o custo pago pelo combustível e rodagem, na planilha de custos.
De acordo com o vereador Pedro Paulo Costa (PT), o estudo será encaminhado ao Ministério Público do Paraná e o partido deve tentar a instauração de uma CPI na Câmara. Para o vereador Jonny Stica (PT), a Urbs pagou R$ 39 milhões em indenização de pessoal, mas apenas uma empresa que executava o serviço deixou de oferecê-lo com a concorrência. “Como houve o pagamento sem demissões?”, questiona. Marcos Isfer, presidente da Urbs, afirma que apenas R$ 3 milhões foram descontados da empresa Água Verde, única que não participou da licitação.
Quanto aos valores de combustível e à taxa de rodagem, Costa defende acordo entre as empresas para, ao aumentar a demanda, melhorar a negociação. O vereador também entende que a taxa de rodagem, baseada em índices da década de 1980, está fora da realidade.
Isfer, por outro lado, diz não poder fazer com que companhias negociem em conjunto e argumenta que os índices foram alterados em 2004. Ele nega a má gestão da Urbs na licitação. “Para que nenhuma dívida ficasse para trás, definiu-se a outorga. Agora, a concessão começou do zero”, afirma.
Prejuízo
O valor de outorga (preço cobrado pelo município para conceder a exploração de um serviço público) da licitação do transporte coletivo foi de R$ 252 milhões. No entanto, chegaram aos cofres do município apenas R$ 55 milhões, pois a Urbs descontou a diferença das empresas que já exploravam o transporte coletivo na Rede Integrada de Transporte (RIT).
Indenização de frota
u Preço cobrado por -nibus de uso exclusivo do sistema de Curitiba: R$ 98 milhões
Confissão de dívida
– Referente à dívida pelo uso de vales-transporte falsos: R$ 45 milhões
Indenização de pessoal
– Pagamentos trabalhistas a funcionários das empresas derrotadas na licitação: R$ 39 milhões
Multa por atrasos
– Referente à forma como a Urbs paga pelo serviço: R$ 12,9 milhões
Pagamento diferido
– Indenização por atraso na remuneração das empresas: R$ 2,1 milhões
Total
– Quanto a Urbs deixou de arrecadar em relação ao previsto na licitação: R$ 197 milhões
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 19/02/11 | Ultimas Notícias
Por enquanto, no Paraná e em boa parte do País, coibir a ação da Justiça sempre se mostrou um negócio interessante para as empresas devedoras de processos trabalhistas em execução, que não sofrem nenhuma conseqüência por causa disso. Tanto que em números, são contabilizadas 2,3 milhões de ações no País, que já foram julgadas, mas ainda aguardam execução. Desse total, exatos 160.723 são de processos no Paraná.
Esse quadro pode ser revertido com uma solução já adotada por três Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): o da 14ª região (que compreende Acre e Rondônia), o da 15ª (de Campinas em São Paulo) e o da 23ª região (do Mato Grosso). Os três firmaram convênios com o registro de cartórios de protesto, Serasa e SPC, entre outros cadastros de maus pagadores, e passaram a incluir o nome dessas empresas na lista. Na próxima segunda-feira (21), o Colégio de Presidentes e Corregedores irá formalizar o pedido para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estenda a todos os TRTs os convênios junto a esses serviços.
Na prática, isso servirá para restringir o acesso dessas empresas a documentos como certidões negativas de débito ou a empréstimos devido às pendências judiciais. “A Justiça do Trabalho vem evoluindo no tempo de julgamento, porém quando chega a fase de execução as empresas devedoras vão se valendo de subterfúgios para postergar o cumprimento das sentenças. Ou seja, continua não se fazendo justiça. Somente quando a pessoa recebe por aquilo que é pleiteado que isso se efetiva”, ressalta o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores e presidente TRT-PR, o desembargador Ney José de Freitas.
Segundo o desembargador os gastos de recursos são incalculáveis. “Onera muito. Toda a máquina judiciária é mobilizada. Consome-se tempo do servidor e do juiz, profissionais de alta remuneração, gasta-se muito com papel e, mesmo assim, não há certeza de que se cumprirá a sentença porque a empresa pode não ter mais recursos ou, até mesmo, demorar tanto a ponto do trabalhador, literalmente, morrer esperando”, lamenta.
O convênio faz parte de uma série de ações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalhado com vistas a ampliar a execução das determinações judiciais. “A internet facilita diversos processos. Não é compreensível que, ao chegar aos assunto jurídicos, voltemos para eras mais remotas”, defende Freitas. O desembargador cita dois avanços obtidos por essa mobilização do Poder Judiciário: o Bacenjud e o Restrição Judicial de Veículos (Renajud). Também conhecido como “penhora online”, o Bacenjud é um convênio com o Banco Central, disponível a todos os ramos do Poder Judiciário, que elimina a necessidade do juiz de enviar documentos em papel toda vez que precisa quebrar o sigilo bancário ou bloquear contas de devedores em processo de execução. Com o Bacenjud, o sistema permite que um ofício seja enviado pela Internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade no cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. “Isso melhorou muito o ressarcimento dos autores das ações que, antes, ficavam sem receber porque dava tempo dos condenados zerarem as contas antes dos bancos receberem os ofícios”, afirma Freitas.
Outro convênio bem sucedido foi desenvolvido com os Detrans, através do Renajud. Permite que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e seus proprietários no Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos para garantir o pagamento de dívidas.
Fonte: O Estado do Paraná
