por master | 07/02/11 | Ultimas Notícias
A existência de pressão, constrangimento e ameaça de demissão aos trabalhadores rurais para o estabelecimento em acordo coletivo da jornada de 5×1 em lavoura de cana tornou inválida a cláusula, por vício em sua formação. Ao analisar o caso, que teve origem em uma ação civil pública, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento das empresass, inviabilizando a aplicação, pela Ivaicana Agropecuária Ltda. em São João do Ivaí, no Paraná, do regime de cinco dias de trabalho para um de descanso.
Após denúncias de sindicato de outra cidade e de procedimento investigatório, em que foram ouvidos vários representantes sindicais de trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) apurou as condições em que havia sido fixada a cláusula e concluiu haver clima de pressão, imposto pelas empresas, para que os empregados aceitassem o regime de 5×1 sob pena de perder o emprego. Baseado nesses dados, o MPT ajuizou a ação civil pública.
A pretensão do MPT é que a Ivaicana Agropecuária Ltda. e a Vale do Ivaí S/A – Açúcar e Álcool se abstenham de exigir de seus empregados rurais o trabalho em sistema de 5×1 e de praticar atos que violem o pleno exercício do direito de liberdade e autonomia sindical, como pressão, coação moral, ameaças e despedidas abusivas, ou ingerência fiscalizatória sobre as assembléias da categoria profissional, sob pena de arcarem com multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento de cada uma das obrigações. Diante das provas obtidas, inclusive o depoimento de testemunha das rés, confirmando a pressão, o juízo de primeira instância acatou o apelo do MPT.
A Ivaicana e a Vale do Ivaí – uma empresa de plantio, corte, carregamento e transporte de cana-de-açúcar e a outra uma usina de açúcar – recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho no Paraná (9ª Região), alegando que o regime de 5×1 tem amparo legal e apresenta benefícios, pois, no regime 6×1, o trabalhador tem oito folgas em dois meses, enquanto no regime 5×1 goza de dez folgas no mesmo período.
Argumentaram, ainda, que a jornada de trabalho semanal também é de 44 horas semanais, com a jornada diária de 7h20 e que a inserção social não fica comprometida com o trabalho aos domingos, pois pode ocorrer em outros dias e que a cada dois meses o trabalhador folga dois domingos. Além disso, contestaram as provas relativas à ausência de liberdade na negociação coletiva devido à pressão.
O TRT manteve a sentença, concluindo ser inválida a norma coletiva que instituiu o sistema 5×1 por vício na sua formação e ser obrigatória a concessão de repouso semanal em pelo menos um domingo por mês. O Regional julgou que o sistema 5×1 é prejudicial ao trabalhador, ao contrário do alegado pelas empresas, pois o número de folgas é menor que no sistema usual, de oito horas diárias em cinco dias por semana e quatro horas em outro dia. Neste caso, há uma folga e meia por semana. No sistema 5×1 existe apenas uma folga semanal. Quanto aos domingos, só coincidem com a folga a cada sete semanas.
Nesse sentido, o Tribunal Regional salientou o comprometimento da inserção social com o trabalho no dia em que o restante da família e os amigos estão de folga e o descanso em dias úteis, quando aqueles estão em atividade. Por fim, o TRT considerou irreparável a sentença. Com a manutenção da decisão desfavorável a elas, as empresas interpuseram recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT/PR. As empregadoras, então, apelaram com agravo de instrumento ao TST.
Ameaça de demissão
O relator do agravo na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, frisou a existência do vício no acordo coletivo, constatado pelo Tribunal Regional, ao verificar que a própria testemunha das empresas comprovou a existência de pressão e que todas as outras testemunhas falaram na ameaça de demissão. Diante disso, o relator destacou que “não há como reconhecer a integridade da negociação coletiva”.
Quanto ao aspecto do prejuízo causado aos trabalhadores com a adoção do regime de 5×1, em que as empresas indicaram violação dos artigos 7º, XV, da Constituição Federal, 67, parágrafo único, da CLT, 1º e 2º da Lei 605/49, o ministro Márcio Eurico ressaltou que “a controvérsia sobre a existência ou não de prejuízo só faria sentido se fosse a jornada especial autorizada por norma coletiva”, que foi considerada inválida.
Acompanhando o voto do relator, a Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento, com ressalva de fundamentação da ministra Dora Maria da Costa. As empresas recorreram dessa decisão com embargos declaratórios, que estão sob exame do relator. (AIRR – 105340-49.2001.5.09.0089)
(Lourdes Tavares)
TST
por master | 06/02/11 | Ultimas Notícias
A reunião desta sexta-feira (4) não resultou em acordo sobre o valor do salário mínimo em 2011. Diante do impasse, as centrais prometem mobilizar suas bases nos estados para pressionar pelo mínimo de R$ 580 e dizem que se não houver acordo, lutarão para conquistar a bandeira junto ao Congresso Nacional.
As seis centrais sindicais se reuniram nesta sexta-feira (4), em São Paulo, com os ministros da Fazenda, Guido Mantega e do Trabalho, Carlos Lupi, além do secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, com a intenção de avançar nas discussões sobre o reajuste do salário mínimo para 2011. Apesar dos esforços, nenhum acordo foi alcançado.
Diante do novo impasse, os presidentes das seis centrais sindicais marcaram para a próxima segunda-feira (7) uma nova reunião, na qual será definida a estratégia dos trabalhadores para que o mínimo seja superior ao valor de R$ 545, proposto pelo governo.
Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, o resultado da reunião desta sexta-feira foi frustrante. “Esperávamos que o governo apresentasse alguma evolução em relação ao encontro da semana passada, algum tipo de contraproposta em relação às nossas reivindicações”, afirmou.
Política econômica
Wagner avalia que o problema central está na política econômica adotada pelo governo: “o salário mínimo não tem aumento porque tem que poupar dinheiro para o pagamento dos juros. Para os aposentados, acontece o mesmo. E a correção da tabela do Imposto de Renda fica atrelada a essa indefinição”, lamentou. “Essa postura não tem sentido”, criticou ainda Wagner.
Sem sinalizações promissoras por parte do governo, as centrais prometem aumentar a mobilização nas bases, pelo menos é o que sugere o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique: “nós da CUT já fizemos na semana passada uma mobilização com bancários no centro de São Paulo, realizamos assembleias na porta das montadoras da região do ABC, e na próxima semana vamos ampliar o processo de mobilização com outras categorias, nos estados. A nossa ação dessa próxima semana será a realização de assembleias, envolvendo os trabalhadores na base”.
Artur explica que a pauta de correção da tabela do Imposto de Renda (IR) tem um grande poder de mobilização, pois “atinge na pele” os trabalhadores, que “veem parte do seu salário comido pelo Leão”.
Este é o clima que permeará as mobilizações com o objetivo de pressionar o governo federal pelo aumento do mínimo para R$ 580, assim como pela correção da tabela do IR: “vamos fazer pressão, pôr povo na rua para chamar atenção da sociedade e do governo (…) se a negociação não avançar com o governo, resta pressionar o Congresso Nacional, no sentido de que os deputados possam resolver o impasse do valor do salário mínimo”, completou o presidente da CUT.
Wagner Gomes relata para a imprensa o resultado frustrante da reunião
Durante a reunião, todos os presidentes das centrais tiveram a oportunidade de expor seus argumentos aos três ministros. Wagner Gomes lembrou dos compromissos assumidos pelas centrais na Agenda da Classe Trabalhadora e na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), e deixou clara a divergência da CTB em relação à política macroeconômica do governo.
“Queremos o mesmo tratamento dado a outros setores da sociedade no decorrer da crise de 2009. Não aceitamos que o salário mínimo não tenha correção. Se não foi possível um acordo aqui, tentaremos no Congresso. Nossa decepção ocorre porque essa política de corte de gastos está na contramão daquilo que as centrais defendem”, completou.
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, atribuiu a posição do governo à demanda do chamado “mercado” e deixou clara a postura do movimento sindical: “nós só vamos aceitar um acordo com o governo com três condições: aumento do salário mínimo, do valor das aposentadorias e também a correção da tabela do imposto de renda”.
“Mercado”, no caso, é a oligarquia financeira, que dita o rumo da política macroeconômica do país. Como não poderia deixar de ser, essas oligarquias não têm qualquer compromisso com o desenvolvimento soberano do Brasil e, à medida que defendem os seus próprios interesses de lucro, servem também os interesses do capital financeiro internacional.
Governo tergiversa
A postura dos representantes do governo federal durante a reunião foi a de se prender ao acordo firmado com as centrais sindicais em 2007, que prevê o reajuste do salário mínimo a partir do PIB de dois anos anteriores e da inflação do período. “Não há razão para mudar o acordo”, defendeu Gilberto Carvalho.
Os ministros optaram por não atender aos argumentos dos sindicalistas, que expuseram a necessidade de manter o acordo para o período entre 2012 a 2015, e conceder um reajuste maior para 2011, em nome da política de valorização do salário mínimo.
Apesar do impasse, Gilberto Carvalho afirmou que uma nova reunião será marcada com os sindicalistas para as próximas semanas.
Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que centrais e governo ainda não chegaram a um acordo, um sinal de que as portas para o diálogo não estão fechadas e ainda é possível chegar a bom termo nas negociações com os sindicalistas.
Fonte: Portal Vermelho
por master | 06/02/11 | Ultimas Notícias
Um em cada dois parlamentares que tomarão posse em fevereiro de 2011 é proprietário ou sócio de algum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou ainda dono de fazenda, segundo levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que mostra que a nova bancada empresarial é a maior em mais de duas décadas.
No entanto essa vantagem numérica não é garantia de vitória nas votações em plenário, segundo especialistas.
“Historicamente, os parlamentares que se declaram empresários não atuam de modo articulado, diferentemente dos sindicalistas”, afirma o cientista político Rubens Figueiredo, diretor do Centro de Pesquisas e Análises de Comunicação (Cepac).
As duas bancadas deverão se enfrentar na votação de pautas polêmicas como é o caso, por exemplo, da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, uma das bandeiras de luta dos sindicalistas, e da regulamentação da terceirização desejada pelos empresários.
Dos 219 congressistas empresários eleitos em 2006, a bancada saltou para 273 integrantes. Esse time representa mais de 45% do Congresso Nacional (47,95% da Câmara e 33,33% do Senado). Até agora, o maior número de empresários eleitos havia sido para a Constituinte de 1988, quando ocuparam um total de 220 cadeiras nas duas casas.
O Diap identificou 73 congressistas originários do movimento sindical. A bancada ficou um pouco maior do que a atual, de 61 parlamentares. Na verdade, ela tem oscilado de eleição para eleição. Em 2002, o grupo ocupou 74 cadeiras no Congresso.
Interesse dos trabalhadores
As pautas de interesse dos trabalhadores, afirma Lourenço Prado, presidente da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), devem ser sustentadas por manifestações diretas no Congresso Nacional. “E combinadas com alianças com os sindicatos nas respectivas regiões que elegeram o deputado ou senador”, afirma.
A articulação no Poder Executivo, também apoiada em negociações diretas com as centrais sindicais, podem ajudar a avançar nas votações de interesse dos trabalhadores, explica o presidente da Contec.
Foi assim, lembra, que conseguimos avançar no salário mínimo. “E foi também com a interferência do Poder Executivo que não conseguimos aprovar, ainda, o fim do fator previdenciário”.
O que anima as lideranças trabalhistas é o empenho com que os deputados e senadores vinculados à classe trabalhadora atuam, ao ocupar posições estratégicas nas comissões de trabalho e de seguridade social. O que permite influenciar na origem do processo de propostas e de discussão das leis, as eventuais distorções contra os interesses dos trabalhadores.
A pressão da opinião pública e dos formadores de opinião tem que ser sempre levadas em consideração. Todos os parlamentares, independente das vinculações de classe ou Estado de origem, são muito sensíveis à pressão da opinião pública.
“Cabe, portanto às entidades sindicais ampliar o eco destas pressões, seja com uma marcação cerrada na atuação dos parlamentares, exigindo com clareza votos da agenda de interesse dos trabalhadores, seja repercutindo nas bases destes parlamentares”.
Pois à medida que a democracia se consolida no Brasil fica cada vez mais clara a posição de força da opinião pública e dos formadores de opinião, sindicalistas entre eles.
Muitos políticos que perderam o mandato nesta eleição foram comprovadamente punidos por se distanciarem dos interesses da Nação brasileira, especialmente os que têm a ver com mais justiça social, distribuição de renda e investimentos em Educação, Saúde e Segurança. (Fonte: Contec)
Veja os principais destaques da agenda sindical no Congresso:
1. Fim da demissão imotivada – Adesão do Brasil ao texto da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa;
2. Jornada de trabalho – proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais;
3. Terceirização – Mensagem presidencial que pede a retirada de tramitação de projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização de mão de obra; e
4. Licença maternidade – proposta de emenda à Constituição que estabelece de forma compulsória a ampliação da licença maternidade para 180 dias.
Fonte: Diap
por master | 06/02/11 | Ultimas Notícias
Aparelhos de escuta foram encontrados durante varredura em salas de reunião. Polícia abrirá inquérito para apuração do caso
Uma equipe privada de segurança encontrou na tarde deste sábado pelo menos três equipamentos de espionagem dentro da sede da Assembleia Legislativa do Paraná, no Centro Cívico de Curitiba. Escondidos acima das placas do forro, os equipamentos estavam em duas salas de reunião usadas pelo presidente do Legislativo e na sala da primeira-secretaria, órgão encarregado de fazer a administração da Casa.
Os aparelhos foram encontrados durante uma varredura iniciada na manhã do sábado. Peritos da Embrasil, empresa que já fazia parte da segurança da Assembleia na antiga gestão, fizeram o procedimento. A empresa ganhou novas funções depois que os seguranças que exerciam cargos em comissão foram demitidos e não recontratados pela nova presidência.
Segundo os técnicos, os equipamentos são caros e não são produzidos artesanalmente. Um deles, encontrado na sala em que o presidente da Assembleia tradicionalmente faz audiências reservadas com outros políticos, foi avaliado em pelo menos R$ 10 mil. Colocado acima do forro, o aparelho serviria para escuta do ambiente. Havia microfones de indução, que servem para amplificar o áudio.
Na sala seguinte, em que há uma longa mesa para reuniões formais, além de equipamento de escuta ambiente também foi achado um transmissor, que provavelmente enviava o áudio para algum lugar próximo, ainda não identificado pelos técnicos. Parte do material encontrado, segundo Antonio Carlos Walger, perito da Embrasil, é de origem israelense. Segundo ele, os equipamentos poderiam ser oeprados por controle remoto a até 100 metros de distância.
O novo presidente da Assembleia, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB) e o primeiro-secretário, Plauto Miró (DEM), foram chamados para ver os material encontrado. “Agora comecei a ficar com medo”, disse Rossoni. Segundo ele, o material provavelmente foi colocado nos últimos dias nas salas, já que não estavam cobertos de pó e que a massa usada para colar os fios nas placas do forro ainda estava nova.
Rossoni diz acreditar que os equipamentos foram colocados na Assembleia para monitorar os atos da nova gestão da Casa, que assumiu na terça-feira desta semana. Na avaliação do deputado, alguém que teria se sentido ameaçado pelas mudanças prometidas por ele poderia ser o responsável. Segundo Rossoni, a iniciativa de fazer a varredura foi recomendada pela polícia.
Ao tomar posse como presidente, Rossoni confrontou os antigos seguranças da Casa. Liderados pelo presidente do Sindicato dos Servidores Legislativos (Sindilegis), Edenilson Carlos Ferry, conhecido como Tôca, eles teriam feito ameaças ao novo presidente, exigindo a recontratação dos comissionados. Rossoni se recusou a fazer a recontratação. Tôca é suspeito de comandar um “poder paralelo” dentro da Assembleia durante anos, tendo inclusive ingerência sobre contratações e demissões em vários setores do Legislativo.
Na madrugada de terça para quarta-feira, após sua eleição para a presidência, Rossoni usou a Polícia Militar, com aval do governador Beto Richa (PSDB), para ocupar todo o prédio da Assembleia e impedir que os seguranças entrassem novamente no local. Desde lá, seguranças privados de uma empresa terceirizada e policiais militares assumiram a função dos antigos seguranças.
“Já chamamos a criminalística que vai vir analisar todo esse material. Vai ser aberto um inquérito para apurar tudo isso”, afirmou Rossoni, dizendo que a investigação teria de ser externa, já que uma sindicância realizada pela própria Assembleia, neste caso, “não teria credibilidade”.
A varredura na Assembleia deve continuar pelos próximos dias. Até o momento, Walger, da Embrasil, afirma que não foram encontradas escutas telefônicas, embora ele diga ter percebido “diversas irregularidades” nas linhas da Casa. Segundo ele, isso pode indicar que alguns equipamentos poderiam ter sido retirados nos últimos dias.
No teto de uma das salas em que os equipamentos foram encontrados, havia também vários sinais gravados no reboco. Entre eles, três suásticas – o símbolo do regime nazista na Alemanha dos anos 1930 e 40 – e o que pode ser um mapa de onde estariam os outros equipamentos de escuta. Os técnicos ainda procuravam, no início da tarde deste sábado, o local para onde os sinais eram enviados.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 06/02/11 | Ultimas Notícias
Documentos comprovam que 391 servidores do Legislativo paranaense receberam vencimentos acima do teto constitucional entre 2005 e 2009. Ex-diretores estão entre os maiores beneficiários
A Assembleia Legislativa do Paraná pagou irregularmente, entre os anos de 2005 e 2009, R$ 73,3 milhões em salários que extrapolam o teto constitucional do funcionalismo no Poder Legislativo. Documentos bancários obtidos pela Gazeta do Povo e a RPC TV revelam que 391 pessoas receberam pagamentos que contrariam a Constituição Federal. Entre os maiores beneficiários estão ex-diretores da Casa, exonerados do cargo pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB) na última terça-feira.
Os pagamentos são ilegais porque a Emenda Constitucional n.º 41, do ano de 2003, determina que nenhum funcionário público de qualquer Assembleia Legislativa do país pode receber mais que o subsídio de um deputado estadual. No Paraná, até o ano passado, os parlamentares recebiam cerca de R$ 9,5 mil (valor líquido). Na Assembleia paranaense, no entanto, esse teto era desrespeitado pelo menos desde 2005. Durante o período de 2005 a 2009, a Casa pagou R$ 177,5 milhões a esses 391 servidores, em valores líquidos, já com os descontos legais da remuneração. Mas se o teto constitucional fosse respeitado, o gasto com esses funcionários seria de pouco mais de R$ 104 milhões –R$ 73,3 milhões foram pagos, portanto, de forma irregular.
O entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TC), explica a assessoria do órgão, tem sido de que o máximo que pode ser pago a um servidor da Assembleia deve ser o subsídio dos deputados estaduais – ratificando o texto da emenda 41. Porém, neste período de cinco anos, além dos pagamentos feitos frequentemente acima do teto, a reportagem encontrou depósitos para 1.105 pessoas que receberam pelo menos uma vez pagamentos acima do valor da remuneração líquida dos parlamentares paranaenses.
Nos documentos, há casos em que ex-diretores recebiam até seis vezes mais do que um deputado estadual. Todos eles acumulavam aposentadorias como funcionários efetivos da Casa com a remuneração pelos cargos em comissão que exerciam.
Depósitos
Gabriel Luiz Franceschi era responsável pela contabilidade da Assembleia e teve creditado na conta uma média de R$ 29 mil em valores líquidos por mês no período de 2005 a 2009. Ele chegou a receber R$ 64,2 mil (valor líquido) em dezembro de 2009. O ex-diretor financeiro Willians Rolando Romanzini também foi beneficiado com depósito de igual valor em junho de 2006. Os documentos mostram que a média mensal de pagamentos feitos pela Assembleia na conta dele era de R$ 26,7 mil. Já a média do ex-procurador-geral Aírton Costa Loyola era de R$ 28,5 mil por mês.
No ranking dos beneficiados pelos altos depósitos ainda constam os nomes do ex-diretor de apoio do plenário,Mário Henrique da Cruz (com média de R$ 21,4 mensais) e do também ex-diretor legislativo Severo Olimpio Sotto Mayor (com depósitos em valores líquidos de R$ 11,6 mil por mês, em média).
O ex-diretor-geral Abib Miguel e o sócio dele José Ary Nassiff (ex-diretor administrativo) também tiveram depósitos mensais acima dos valores devidos aos deputados estaduais. Recebiam, na média, em valores líquidos, pagamentos de R$ 20 mil mensais. Ambos eram aposentados pela Assembleia e recebiam remuneração extra pelo cargo de direção. Os dois, assim como o ex-diretor de Pessoal Cláudio Marques da Silva, foram presos e acusados pelo Ministério Público de comandar um esquema de desvio de recursos públicos de pelo menos R$ 100 milhões. As denúncias foram mostradas pela Gazeta do Povo e pela RPC TV na série de reportagens Diários Secretos.
Os documentos revelam que, juntos, os sete principais diretores da Assembleia na gestão do presidente Nelson Justus (DEM) receberam, em valores líquidos, pelo menos R$ 10,5 milhões em cinco anos. Muitos deles estavam há mais de 30 anos na Casa.
Auditoria
Cada caso de pagamento acima do teto constitucional deve ser analisado pelo Tribunal de Contas numa auditoria, anunciada pelo presidente do tribunal, Fernando Guimarães. Em entrevistas recentes, ele reconheceu que nos últimos anos o órgão falhou ao não conseguir detectar as irregularidades cometidas na Assembleia.
Outro lado
Ex-diretores defendem o teto do STF
Alguns dos ex-diretores da Assembleia acreditam que não deveriam estar sujeitos ao limite máximo que pode ser pago ao funcionalismo do Legislativo.
Para eles, o teto aplicado deveria ser o do Supremo Tribunal Federal (STF), que está em R$ 26,7 mil em valores brutos.
O ex-diretor de apoio técnico Mário Henrique da Cruz argumentou que também é procurador aposentado da Assembleia e que, pelo cargo que exercia, tinha direito ao teto do STF. Questionado sobre os altos valores recebidos, uma vez que chegou a receber mais de R$ 46 mil em dezembro de 2009, respondeu que esses valores “provavelmente são a soma da minha aposentadoria com a remuneração do cargo comissionado de diretor de apoio técnico”.
O ex-diretor financeiro Willians Rolando Romanzini também afirma que pode receber o mesmo que um procurador do Ministério Público. Ele foi procurador da Assembleia – cargo semelhante ao de um advogado que defende o Legislativo – e disse que poderia, portanto, ganhar o mesmo que um ministro do STF.
Já o ex-diretor legislativo Severo Olimpio Sotto Mayor se limitou a afirmar que nunca recebeu pagamentos maiores do que o limite constitucional no período em que trabalhou na Assembleia. Os demais ex-diretores foram procurados para comentar o caso, mas não foram localizados.
O entendimento do Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público é outro. Para o MP, não é possível comparar o cargo de procurador da Assembleia com a função de procurador público, como representante da população, que permite remuneração até o limite de um ministro do STF. A remuneração dos ex-diretores, na visão das promotorias, teria de seguir os limites impostos pela Constituição Federal para os servidores da Assembleia.
Fonte: Gazeta do Povo
