por master | 17/01/11 | Ultimas Notícias
De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito.
No recurso de revista examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a empresa de Calçados Bibi foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha a pagar a ex-empregado indenização correspondente ao valor gasto por ele com passagens em transporte coletivo para ir de casa ao serviço e vice-versa (quantia equivalente a R$2,00 por dia, no período de 15.05.2001 a 15.05.2002).
A empresa contestou a decisão e alegou que o empregado não provara o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 215 da Seção de Dissídios Individuais do TST, que estabelece como ônus do empregado comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
Entretanto, o relator negou provimento ao recurso da empresa e foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma. O ministro Vieira esclareceu que o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, prevê que o empregador, pessoa física ou jurídica, deverá antecipar o benefício ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio de transporte público coletivo (artigo 1º).
O relator ainda destacou que, conforme o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a matéria, o empregador fica desobrigado de conceder o vale-transporte se proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento dos seus trabalhadores. E para receber o vale-transporte, o empregado deverá informar o endereço residencial e os transportes adequados ao seu deslocamento.
Portanto, concluiu o ministro Vieira, a legislação criou um direito para os trabalhadores e uma obrigação para os empregadores. O empregador ficaria livre da obrigação de conceder o benefício somente em duas situações: se fornecer o transporte (direta ou indiretamente) ou se o empregado optar por não utilizar o vale-transporte.
Assim, no início do contrato de trabalho, o empregador deve procurar saber o local de residência do empregado e os serviços de transporte disponíveis para permitir o deslocamento do trabalhador da residência até o local de prestação dos serviços e vice-versa. O decreto, inclusive, prevê que a existência de falsa declaração ou uso indevido do benefício pelo trabalhador constitui falta grave.
De qualquer forma, na avaliação do ministro Vieira, compete ao empregador guardar as informações prestadas pelo empregado acerca da concessão do vale-transporte, até para posterior utilização como meio de prova em eventual reclamação trabalhista. Como, no caso, inexistia documento que isentasse a empresa da obrigação de conceder o vale-transporte, permanece a obrigação de indenizar o ex-empregado. RR- 54500-28.2005.5.04.0382
(Lilian Fonseca)
Fonte: TST
por master | 17/01/11 | Ultimas Notícias
Militantes de esquerda teriam sido poupados por militares na Guerrilha do Araguaia e recebido identidades falsas
BRASÍLIA. Com base em depoimentos e relatórios, e pela primeira vez em quase 40 anos após a Guerrilha do Araguaia, o governo investiga se estão vivos cinco guerrilheiros do PCdoB considerados oficialmente desaparecidos políticos. No final de outubro passado, a juíza federal Solange Salgado atendeu a ofício do Ministério da Defesa e da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou à Polícia Federal que tente localizar Hélio Luiz Navarro, Luis René da Silveira, Antônio de Pádua Costa, Áurea Elisa Valadão e Dinalva Conceição Teixeira.
Eles teriam sido “poupados” pelos militares. Diz um trecho do ofício: “Há pelo menos duas décadas que aparecem informes de militares, de militantes de direitos humanos e de moradores e camponeses da região do Araguaia de que alguns guerrilheiros presos teriam sido poupados das execuções, recebido novas identidades e desaparecido vivos nas cidades. São conhecidos como mortos-vivos”.
A iniciativa do governo foi duramente atacada por alguns familiares de desaparecidos, que classificaram essa desconfiança como deboche e desrespeito. Outros, porém, apoiam a ação, mas não acreditam que seus parentes sejam encontrados vivos. Os cinco citados pelo governo integram a relação de 136 militantes de esquerda da lista anexa da lei que criou, em 1995, a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Esses casos dispensaram julgamento: as mortes e desaparecimentos foram reconhecidos, assim como a culpa e responsabilidade do Estado. Dezenas de famílias receberam indenizações.
Entre os argumentos para demonstrar que esses cinco ex-guerrilheiros podem estar vivos, o governo reproduz depoimentos relatando que um deles, Dinalva, a Dina, foi vista no Rio por um ex-guia do Exército durante a visita do Papa João Paulo II, em 1980. Helio Navarro, o Edinho, teria sido incluído no inventário da família e seu nome aparecido em declarações de Imposto de Renda no início dos anos 2000. Ele teria trabalhado por cerca de 30 anos no marketing de uma multinacional francesa. Também foram levadas em conta declarações do ex-ministro Jarbas Passarinho, que teria empregado no Ministério da Educação, em 1974, dois guerrilheiros, que teriam usado identidades falsas.
No relato à Justiça, o governo apresenta as “histórias levantadas” de cada um. Helio Navarro teria sido ferido e preso ao lado de Luís Renê da Silveira (Duda) e Antônio de Pádua Costa (Piauí). Os três teriam ficado presos um mês em uma base em Xambioá (TO). Edinho é filho de um oficial da Marinha. Diz o documento que os militares “teriam decidido abrir uma exceção e negociaram um acordo para que desaparecesse, inclusive da mãe”. Edinho teria negociado solução semelhante para Duda e Piauí.
Geóloga teria sido poupada por major
Áurea Elisa Valadão foi presa com um guerrilheiro conhecido como Batista. Ambos teriam sido embarcados em um avião, pilotado por um oficial da FAB, sobrinho de Áurea. Sobre Dinalva, “ainda que todos os informes dos militares afirmem que a teriam executado”, corre na região a lenda de que estaria viva. Geóloga, ela teria sido poupada pelo major Curió em troca da indicação do garimpo de Serra Pelada, segundo o ofício do Ministério da Defesa. “Há uma moradora em Serra Pelada que é apresentada como suposta filha da Dina. Um ex-militar a teria retirado da região. Precisa ser esclarecido”.
A busca por esses cinco guerrilheiros é parte do cumprimento da sentença judicial que determinou ao governo localizar restos mortais dos desaparecidos. Para cumprir a decisão, também da juíza Solange Salgado, foi criado, em 2009, o Grupo de Trabalho Tocantins. O coordenador-geral do GTT, Vilson Marcelo Vedana, consultor-jurídico do Ministério da Defesa, assina o pedido de buscas. No ofício, ele afirma que pesquisadores do GTT levantaram a hipótese de que os cinco estarem vivos. Em seu despacho, de 21 de outubro de 2010, a juíza se mostra convencida desta possibilidade. No pedido à juíza, a AGU diz que o GTT não tem condições de apurar se estas pessoas estão vivas e solicitou a ajuda da Polícia Federal.
Fonte: O Globo
por master | 15/01/11 | Ultimas Notícias
Decisão foi anunciada após primeira reunião ministerial do novo governo; reajuste foi R$ 5 maior devido ao aumento da inflação
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem que o novo valor do salário mínimo será de R$ 545. A decisão foi anunciada depois do encerramento da primeira reunião ministerial do governo da presidente Dilma Rousseff. O aumento terá impacto de R$ 1,4 bilhão nas contas públicas neste ano. As informações são da Agência Brasil.
Inicialmente, estava previsto que o salário mínimo, que é atualmente de R$ 510, passaria a ser de R$ 540. Essa proposta chegou a ser aprovada no Orçamento da União deste ano. No entanto, o governo fez a mudança porque o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2010 acima do previsto. Embora a meta do governo fosse de 4,5% no ano, o índice terminou 2010 registrando inflação de 5,91%.
A fórmula de reajuste do mínimo, acertada com as centrais sindicais, estabelece a reposição pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Segundo o ministro, se a fórmula fosse aplicada o valor ficaria em R$ 543. Mas o governo decidiu arredondar para R$ 545 para facilitar o saque nos caixas eletrônicos. O novo mínimo valerá a partir de fevereiro, mas só será pago em março.
A definição do valor, no entanto, ainda terá de passar por votação no Congresso Nacional. O governo tem feito pedidos aos congressistas para que não tentem elevar o mínimo acima dos R$ 545 e o ministro Guido Mantega já disse que, se houver alguma mudança que implique mais gastos públicos a presidente deverá vetar.
Além disso, a fixação do novo salário passará por contestações das principais centrais sindicais do país. Sindicalistas têm reivindicado um aumento do mínimo para R$ 580 e prometem fazer manifestações em todo o país para pressionar pelo reajuste acima do que prevê a regra.
Mantega anunciou ainda que, nos próximos dias, o governo enviará ao Congresso uma medida provisória para transformar em lei a fórmula de reajuste do salário minimo acertada com as centrais sindicais. Essa política vai vigorar nos próximos quatro anos.
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 15/01/11 | Ultimas Notícias
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2010, o pior rendimento desde a sua criação, há 43 anos. A correção no período foi de 3,6189%, somando o juro de 3% anuais mais a Taxa Referencial (TR), que é usada na atualização do fundo e ficou em 0,6009%.
Esse rendimento ficou abaixo da inflação, que acumulou 5,92% no ano passado, de acordo com o Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pesquisado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso mostra que como aplicação financeira, o fundo teve uma perda de R$ 4,9 bilhões para a inflação.
Os cálculos são do Instituto FGTS Fácil, que defende a substituição da TR por um índice de inflação como o IPCA para que seja feita a atualização monetária do fundo. Caso o rendimento usasse o indicador inflacionário do IBGE, esse seria de 8,7981%, que mostra uma perda de R$ 15,3 bilhões na comparação com o que o FGTS teve de rendimento em 2010.
“O rendimento do FGTS perde até para a poupança, que usa a TR também como fator de correção”, afirma Mario Avelino, presidente do Instituto. A caderneta rende 6,17% mais TR. “O trabalhador contribui socialmente com metade da poupança por deixar de ter uma correção maior para o fundo”, completa.
O FGTS passou a ser corrigido pela TR desde 1990 durante a gestão de Fernando Collor como um índice para atualizações monetárias. Até 1999 ele rendeu mais do que a inflação, o que beneficiava o fundo e as cadernetas de poupança, mas prejudicava quem tinha financiamento para a compra de casa própria que usava a taxa para corrigir as parcelas. Porém, a partir desse ano foi adotado um redutor para a taxa referencial, o que o fez perder sua rentabilidade.
Segundo o Instituto, as perdas geradas pela TR de 2002 a 2010 em relação ao IPCA são de R$ 72,7 bilhões, o equivalente a 37,30% de redução nos ganhos.
De acordo com Avelino, a forma para os trabalhadores reaverem essa perda é entrar na Justiça contra a Caixa Econômica Federal – que é quem administra o fundo – para pedir a correção da aplicação da TR.
No Senado e na Câmara do Deputados tramitam projetos de lei para mudar o rendimento do FGTS. Uma dessas matérias é de 2008 e pede a substituição da TR pelo IPCA, além da progressividade de taxa de rendimento de 3% para 6%, como ocorria até 1971. O texto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais no Senado e atualmente está parado na Comissão de Assuntos Econômicos.
Controle
A partir do dia 17, o trabalhador poderá acompanhar o saldo de seu FGTS e os depósitos feitos pela empresa que trabalha. O Instituto FGTS Fácil (www.fgtsfacil.org.br) vai oferecer a ferramenta que garantirá o acesso aos dados do fundo, chamado de Sistema FGTS de Saldo Devido. As informações são do Jornal da Tarde.
por master | 15/01/11 | Ultimas Notícias
O governo da Argentina alertou que a greve dos produtores rurais, prevista para a próxima semana, pode provocar desabastecimento de farinha de trigo e, por consequência, de pão. A paralisação do comércio agropecuário, de 17 até 24 de janeiro, foi classificada pelo ministro do Interior, Florencio Randazzo, como “desmedida”, porque prejudica “os pequenos produtores, que necessitam vender, e os cidadãos”.
Randazzo recordou que esse será o nono locaute dos produtores rurais para protestar contra as políticas do governo para a agropecuária. “O governo não merece que o setor tenha feito nove paralisações, quando foi o mais favorecido pelas políticas do governo”, queixou-se, em entrevista a rádios de Buenos Aires. Nos últimos anos, o agronegócio foi um dos principais motores da economia argentina, mas o setor alega que isso só foi possível graças aos preços internacionais e ao cenário externo.
Os ruralistas acusam o governo de limitar seus lucros com medidas como cotas e elevadas alíquotas de exportação, além de interferências no mercado, medidas que reduzem os preços pagos ao produtor. Randazzo, no entanto, afirmou “o governo tem uma política para que o setor produtivo seja rentável”. Ele citou as intervenções no câmbio, por meio do Banco Central, para manter a relação das moedas ao redor de 4 pesos por dólar. “Do contrário, hoje a moeda estaria a 1,67 por dólar e a atividade seria menos rentável”. O ministro disse ainda que o valor da terra na Argentina aumentou de US$ 2 mil por hectare, em 2002, para US$ 20 mil, atualmente.
O locaute ruralista foi anunciado na última quarta-feira, após reunião entre as entidades e o ministro de Agricultura, Julián Domínguez. A medida foi uma resposta à decisão do governo de não liberar totalmente a exportação para milho e trigo. Os líderes das entidades representativas denunciam que ao autorizar as vendas externas “a conta-gotas”, o governo elimina a concorrência pelo produto, os preços ao produtor se deprimem e só beneficiam os exportadores e os moageiros.
Antes da reunião, Domínguez divulgou a liberação da totalidade do saldo exportável de trigo, do qual 4 milhões de toneladas já haviam sido liberadas. Na nota divulgada à imprensa, o ministro não detalhou que a liberação seria progressiva: 3 milhões de toneladas nesta semana e um milhão na próxima.
Agência Estado
