por master | 16/12/10 | Ultimas Notícias
Empresário é acusado de ser o mandante do assassinato de Márcio Leonardo de Sousa Brito
O empresário Nenê Constantino, sócio-fundador da Gol Linhas Aéreas, teve a prisão preventiva decretada na noite de quarta-feira, 15, pelo juiz Fábio Martins, do Tribunal do Júri de Taguatinga, região administrativa localizada a 20 quilômetros de Brasília.
A decisão saiu durante audiência para a oitiva de seis testemunhas de acusação em processo no qual o empresário e outras quatro pessoas foram denunciadas pelo, Ministério Público, pelo homicídio de Márcio Leonardo de Sousa Brito. Os outros acusados são João Alcides Miranda, João Marques Dos Santos, Victor Bethonico Foresti e Vanderlei Batista Silva.
O pedido de prisão decretado nesta quarta-feira estaria relacionado a uma tentativa de assassinato em 2008 de Eduardo Queiroz, o genro do empresário. Constantino foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) e seria encaminhado ao Departamento de Polícia Especializada (DPE). O empresário é acusado de ser o mandante do assassinato de Sousa Brito, líder de uma associação de moradores que teria invadido uma área de sua propriedade, em 2001. Este é o segundo homicídio atribuído a ele.
As oitivas, que devem continuar nesta quinta-feira, 16, começaram às 9 horas de quarta-feira. Até as 19 horas, apenas uma testemunha havia sido ouvida. A motivação do crime, segundo a denúncia, é que a vítima, Márcio Leonardo, que morava em uma invasão ao lado de uma das empresas de Constantino, se recusava a deixar o local. A acusação alega que ele teria sido morto por ordem do empresário.
Fonte: O Estado de S. Paulo
por master | 16/12/10 | Ultimas Notícias
Fracassou a reunião de ontem entre aeroviários, aeronautas e empresas aéreas. Segundo a presidente do SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), Selma Balbino, não houve qualquer avanço na proposta patronal, diante dos pedidos dos trabalhadores, o que aponta para uma greve nacional marcada para o próximo dia 23, antevéspera do Natal. As informações são da Agência Brasil. “As empresas estão jogando no confronto. É preciso deixar claro que os trabalhadores vão para a greve dia 23 não por vontade de parar, mas por causa do radicalismo na mesa por parte da bancada patronal’’, afirmou Selma.
A sindicalista ressaltou que as empresas aéreas estão passando por um ótimo momento financeiro, impulsionado pelo grande número de passageiros. “Estão vivendo um céu de brigadeiro e não querem dividir nada de ganho real com os trabalhadores. Que fique claro: eles estão nos empurrando para a greve’’.
Na reunião de ontem, os aeroviários (funcionários que trabalham em terra) chegaram a reduzir a reivindicação de aumento salarial de 15% para 13%, mas as empresas mantiveram apenas a oferta de repor a inflação do período pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculada em 6,08%.
Segundo a assessoria do Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas), o índice inclusive já está sendo incorporado nos salários de dezembro e também no décimo terceiro salário. O Snea argumenta que as empresas estão sem capacidade de oferecer melhor proposta, pois obtiveram apenas lucro operacional neste ano. A assessoria das empresas disse que não está trabalhando com a hipótese de greve, mas que se isso ocorrer os maiores prejudicados serão os passageiros.
Fonte: FolhaPress
por master | 16/12/10 | Ultimas Notícias
O Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Paraná usaram a mesma estratégia: nos momentos finais do ano legislativo, aprovaram uma série de reajustes salariais. No total, o pacote de benesses pode levar a uma soma de R$ 2 bilhões a partir de 2013 – quando todos os efeitos forem aplicados – que sairão do bolso dos contribuintes. Na Câmara, a aprovação de um regime de urgência deu início à votação do aumento de salário dos próprios parlamentares. Logo a seguir, o reajuste foi aprovado também pelos senadores. Com isso, os integrantes das duas Casas passarão a receber R$ 26,7 mil por mês a partir de 2011. O efeito cascata levará os salários dos deputados estaduais a subirem já no ano que vem. E os dos vereadores poderão ser elevados na mesma proporção daqui a dois anos. Se todos aderirem ao reajuste, o gasto anual ficará em R$ 1,965 bilhão. No Paraná, os reajustes aprovados na Assembleia beneficiaram servidores do Judiciário, do Ministério Público, do Executivo e do próprio Legislativo, totalizando R$ 123 milhões. Só o aumento do salário dos secretários de Estado custará R$ 2,4 milhões ao ano. O auxílio-alimentação para os funcionários da Justiça elevará os gastos em mais R$ 20,1 milhões ao ano. O maior gasto aprovado no Paraná será para repor perdas de servidores da Assembleia com a chegada do Plano Real, em 1994. O custo pode chegar a R$ 74 milhões.
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Assembleia aprova gastos extras de R$ 123 mi para 2011
Secretários de Estado, servidores do Judiciário e da própria Casa estão entre os beneficiados por projetos votados ontem
O pacote de fim de ano aprovado ontem pela Assembleia Legislativa, no penúltimo dia de sessões de 2010, autorizou uma série de aumentos salariais e benesses para funcionários do Judiciário e do Executivo paranaense. Os custos vão onerar em aproximadamente R$ 123 milhões os cofres do estado no ano que vem.
O valor do impacto financeiro no erário pode ser ainda maior se a indenização aos funcionários da Assembleia, pela mudança de moeda em 1994, chegar ao valor máximo previsto: R$ 74 milhões. E também se a reestruturação dos planos de carreiras e cargos dos servidores do Poder Judiciário implicar reajuste imediato no orçamento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), o que não está claro no projeto.
Por outro lado, matérias de interesse da sociedade e marcadas por forte clamor popular pela aprovação na Casa ficaram para o ano que vem. Entre elas o projeto que cria a Defensoria Pública no Paraná e o que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. A justificativa para não votá-los é de que “é preciso cautela” em relação ao orçamento do estado para o ano que vem.
Benefícios
A lista de propostas aprovados pelos deputados estaduais em plenário inclui mais de uma dezena de projetos que vão beneficiar os secretários de Estado, desembargadores, juízes e promotores.
O reajuste dos secretários, por exemplo, que fixa o salário deles em 70% do que ganha o governador, trará gastos de R$ 2,4 milhões em 2011. Atualmente um secretário recebe R$ 13,9 mil por mês. Os futuros secretários do governador eleito, Beto Richa (PSDB), irão receber R$ 5 mil mensais a mais por conta do aumento concedido ontem pela Assembleia. Na semana passada, os deputados já haviam aprovado reajuste salarial de 13,72% aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TC) e da própria Assembleia.
Dos projetos aprovados ontem pelos deputados, os que envolvem o maior impacto aos cofres do Paraná tratam do Tribunal de Justiça. Quatro das seis propostas do Judiciário em tramitação na Assembleia custarão R$ 50 milhões ao estado em 2011 – as outras duas não trazem a previsão de gastos no texto da medida. A mais cara delas, que foi aprovada ontem em primeira discussão, institui um auxílio-alimentação de R$ 300 mensais aos servidores do TJ. No total, a medida custará R$ 20,1 milhões no ano que vem.
Outra proposta envolvendo o Judiciário estabelece que os juízes de entrância final (de comarcas importantes, como Curitiba e Londrina) recebam 95% do subsídio de um desembargador, que é de R$ 24,1 mil. O reajuste salarial aos juízes em questão, que passarão a receber R$ 22,9 mil, custará R$ 18,5 milhões em 2011.
Ministério Público
Dentre os projetos envolvendo o Ministério Público, o única que trará impacto financeiro é o que estabelece a diferença porcentual dos vencimentos entre os vários degraus da carreira de um promotor. A diferença entre os níveis (entrâncias) cairá de 10% para 5%. O MP-PR afirma que esse porcentual está previsto na Constituição Estadual desde 1989, mas até hoje não havia sido implantado. O acréscimo de custo mensal da medida representará 5,3% da folha de pagamento de pessoal, cerca de R$ 1,5 milhão por mês.
Aumento das custas de cartório passa em plenário
Em meio a muita polêmica, os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeira discussão, o projeto de lei do Tribunal de Justiça (TJ) que reajusta as custas dos cartórios judiciais e extrajudiciais no estado. Hoje, na última sessão de 2010, a proposta deve ser votada em segunda discussão. Alguns parlamentares já adiantaram que apresentarão emendas, fazendo com que a medida precise voltar às comissões da Casa e só seja votada em plenário no ano que vem.
Em tramitação na Assembleia desde dezembro de 2007, o projeto prevê reajuste de 34% para o Valor de Referência de Custas (VRC), que passaria a ser de R$ 0,141. O reconhecimento de firma, por exemplo, que tem VRC de 21,73, passaria dos atuais R$ 2,28 para R$ 3,06. Os deputados estão longe de chegar a um consenso sobre a medida. Parlamentares argumentam que o aumento é abusivo e dificultaria ainda mais o acesso à Justiça, mas há quem defenda que a proposta faz jus ao serviço prestado pelas serventias, recuperando uma defasagem de oito anos.
O TJ está há vários meses elaborando uma outra proposta, que estabelece a reorganização dos cartórios paranaenses. A proposta só será enviada à Casa após a votação da primeira.
Fim de ano
“Superpauta” com 38 projetos
O penúltimo dia de trabalho dos deputados estaduais foi marcado pela realização de três sessões seguidas – uma ordinária e duas extraordinárias – e mais de seis horas de debates e votações em plenário. Somente a pauta da primeira sessão, que costuma ter de 10 a 15 propostas, apresentava 38 matérias para serem apreciadas. As votações no apagar das luzes, que já viraram uma marca registrada no Legislativo estadual, se deram na tentativa de analisar muitos dos projetos que ficaram engavetados ao longo do ano.
Ontem, transcorridas cerca de quatro horas de sessão, os parlamentares esvaziaram o plenário e, em uma sala anexa ao plenário, se reuniram para um lanche. Diante da falta de quórum para prosseguir a votação, o deputado Antonio Anibelli (PMDB), que presidia a sessão, fez um intervalo de dez minutos e anunciou que precisava “ir ao banheiro”. O último projeto do dia foi votado por volta das 20h40.
Hoje, os deputados realizam a última sessão da atual legislatura, para votar o orçamento do estado para 2011. (ELG)
Deputados dão aval para que Sanepar cobre taxa de lixo
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em segunda discussão, projeto de autoria do Executivo que permite que todos os municípios do estado possam cobrar a taxa de recolhimento de lixo na conta de água da Sanepar. Assinada pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), enquanto ele exercia o posto de governador interinamente na semana passada, a proposta revoga uma lei elaborada pelo deputado Chico Noroeste (PR) que proibia a cobrança em cidades com mais de 50 mil habitantes.
“Basta de demagogia barata. Lixo também é saúde. Essa é uma maneira legal para os municípios cobrarem a taxa de lixo, uma vez que a maioria deles não consegue cobrir essa tarifa”, defendeu Justus. A pressão do presidente da Assembleia surtiu efeito e o projeto foi aprovado por 29 votos a 12.
Na prática, porém, a Sanepar só poderá cobrar a taxa de recolhimento de lixo na conta de água se o usuário assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) autorizando a cobrança. Isso porque, em março de 2009, o Ministério Público Estadual (MP) alertou a companhia que a “venda casada” de produtos sem anuência do usuário fere o Código de Defesa do Consumidor. (ELG)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 16/12/10 | Ultimas Notícias
Entre as tarefas do magistrado, por vezes, está a de arbitrar valores de indenização por danos morais a serem pagos pelo empregador ao empregado. A dificuldade do julgador, nessas situações, é estabelecer uma quantia que seja justa para as partes envolvidas, já que não existe norma fixando quantias para as ações de reparação.
Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor da indenização por danos morais devido pela Companhia Paulista de Força e Luz a ex-empregado. A redução de R$ 200mil para R$ 100mil ocorreu após discussão da matéria e acordo entre os ministros.
A ideia inicial do relator do recurso de revista da empresa, ministro Guilherme Caputo Bastos, era reduzir a quantia de R$ 200mil, arbitrada pelo juízo de origem e mantida pelo Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), para R$ 50 mil. Mas o ministro José Roberto Freire Pimenta convenceu os demais ministros de que o valor precisava ser aumentado.
No caso examinado, o empregado sofreu uma queda de 7,5m, do alto de uma escada junto ao poste, quando trabalhava na rede elétrica. Por causa desse acidente ocorrido em 1991, ele perdeu a firmeza para andar, teve o movimento do braço direito reduzido, ganhou cicatrizes pelo corpo, além de enfrentar sintomas de depressão e ansiedade constantes.
O primeiro acidente de trabalho aconteceu em 1978, quando o empregado foi vítima de uma descarga elétrica, tendo sido obrigado a passar por cirurgias e usar medicamentos antidepressivos. O TRT entendeu que esse quadro reduziu a sua capacidade de trabalho e contribuiu para a ocorrência do segundo acidente. Na avaliação do Regional, a empresa deveria ter dado outras funções ao empregado após o primeiro acidente e zelado por sua segurança – a escada que ele usou, por exemplo, era inadequada para terreno com declive.
O TRT concluiu que o trabalhador sofreu abalo emocional e físico por consequência dos acidentes. Uma vez que não havia dúvida quanto ao nexo de causalidade, era dever da empresa indenizar o empregado, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Para chegar ao valor de R$ 200mil, o Tribunal levou em conta a função compensatória e punitiva da quantia arbitrada.
No entanto, o ministro Caputo Bastos considerou que o valor fixado nas instâncias ordinárias desrespeitou os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e recomendou a redução para R$ 50 mil. Na opinião do relator, a fixação desses valores exige prudência dos julgadores, porque se de um lado o bem lesado não possui dimensão econômica (o que dificulta a fixação do valor indenizatório), por outro, a compensação não pode ser convertida em fonte de enriquecimento.
Na medida em que não existem parâmetros legais a seguir, o arbitramento judicial deve ser prudente e considerar a situação econômica do ofensor e da vítima, o ambiente cultural dos envolvidos, as circunstâncias do caso, o grau de culpa do condenado a indenizar e a extensão do dano, observou o relator.
O ministro Caputo também concorda com a ideia defendida pelo vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, de que a fixação de patamares mínimo e máximo para o pagamento das indenizações poderia ser estabelecida por meio de legislação infraconstitucional.
O relator ainda citou valores de indenização por danos morais arbitrados pelo TST em outros processos: R$ 10mil em acidente no maquinário de uma microempresa que levou o trabalhador a amputar dois dedos da mão; R$ 35mil pela perda da visão do olho direito atingido por lasca de madeira cortada por outro empregado; e R$ 50 mil por lesão da coluna cervical com redução permanente da capacidade laboral.
Mas o drama vivido pelo ex-empregado da Companhia de Luz e as sequelas dos dois acidentes enfrentadas por ele sensibilizou o ministro Roberto Pimenta. Ele achou razoável que o valor fosse aumentado. Coube ao presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, sugerir a quantia de R$ 100 mil para a hipótese, tendo em vista o costume do colegiado de fixar em R$ 30 mil as indenizações em caso de lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). O novo valor foi aceito por todos. (RR- 187800-91.2005.5.15.0055)
(Lilian Fonseca)
Fonte: TST
por master | 16/12/10 | Ultimas Notícias
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil. O valor representa aproximadamente 150 vezes o último salário recebido pelo bancário. Ao rejeitar o recurso do banco, a Turma manteve entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (SC).
O funcionário que recebia, à época, R$ 2.812,02, foi aposentado por invalidez e ingressou com ação trabalhista buscando a reparação por danos morais e materiais. Postulava 450 salários como reparação moral e 350 salários como reparação do dano físico ou material. Ao examinar o caso, a Vara do Trabalho concedeu 330 salários como indenização, valor que englobava danos materiais e morais. O Banco recorreu ao TRT da 12ª Região que reduziu a condenação para 150 salários contratuais.
No TST, o Banco argumentou que não teria sido demonstrado o nexo causal entre a doença e atividade exercida pelo funcionário e que, portanto, não era devida a indenização. Acrescentou ainda que não teria ficado comprovada a prática de ato ilícito.
O Ministro Pedro Paulo Manus, relator, observou que o Regional deixou claro em seu acórdão que, conforme prova pericial, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a doença adquirida pelo empregado e as atividades exercidas no banco. O relator salientou que o Banco manteve o funcionário no exercício das mesmas funções, com jornada prorrogada, apesar de recomendações médicas em contrário, conforme consta do acórdão regional. Apontou ainda, como ineficazes, as medidas preventivas adotadas pelo banco que se limitavam à distribuição de informativos sobre LER/DORT.
Segundo o relator, o valor fixado pelo Regional foi razoável tendo em vista que a quantia arbitrada abrange danos morais e materiais. O ministro salientou que o valor a ser fixado como indenização por dano moral deve levar em conta “a gravidade do dano, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica deste e a situação financeira do ofendido.”
Observou ainda que a condenação tem o objetivo punir o causador do dano desestimulando a repetição do ato, mas de maneira alguma pode levar o ofendido ao enriquecimento. A decisão foi por unanimidade. Como não houve interposição de recurso, o processo retornou ao TRT.
(RR-95640-15.2004.5.12.0007)
Fonte: TST
