por master | 27/10/10 | Ultimas Notícias
São Paulo (SP), 26/10/2010 – O Juiz da 21ª Vara do Trabalho da capital paulista concedeu liminar com efeito de antecipação de tutela no pedido feito pela procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira em Ação Civil Pública movida contra a empresa RÁPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA.
A liminar concedida em 18 de outubro de 2010, impede o transporte de amianto in natura (crisotila) pela referida transportadora nas estradas do estado de São Paulo. A empresa transportava a substância provocando riscos à saúde não apenas dos trabalhadores envolvidos, mas da população em geral.
A RÁPIDO 900 é acusada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo de não cumprir a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe o uso dessa substância no estado de São Paulo, de não respeitar as normas ambientais trabalhistas e de segurança no transporte de cargas, além de não ter cumprido a interdição de movimentação de cargas já determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Se houver o descumprimento da decisão judicial a empresa será multada em 100 mil reais, para cada caso comprovado. As eventuais multas serão atualizadas monetariamente e revertidas ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. (ACP 02049.2010.021.02.00.7)
Fonte: Ministério Público do Trabalho em São Paulo
por master | 27/10/10 | Ultimas Notícias
Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem julgar hoje um recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que questiona a impugnação de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão sobre o processo de Barbalho será aplicada em todos os casos que envolvem a aplicação da lei.
Candidato ao Senado pelo Pará, Barbalho não teve contabilizados os votos recebidos, já que concorreu com o registro de candidatura indeferido. No entanto, foi o “ficha-suja” mais votado em todo o país: 1.799.762 votos.
Às vésperas do primeiro turno, o julgamento do caso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz causou um impasse no STF. Cinco ministros entenderam que a lei deveria ser aplicada de imediato, o que o tornaria inelegível este ano. Outros cinco concluíram que a regra só valeria a partir de 2012, o que lhe permitiria concorrer. O empate fez com que Roriz desistisse da candidatura a favor da mulher, Weslian, e causou desgaste político ao STF.
por master | 27/10/10 | Ultimas Notícias
O governador Orlando Pessuti (PMDB) sancionou ontem, em reunião da “escolinha” de governo, a lei 265/2010, conhecida como Lei da Transparência. Pelas novas regras, todos os poderes e órgãos públicos – incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas – ficarão obrigados a publicar integralmente todos os seus atos oficiais na internet. A regra prevê que, caso os gastos não forem publicados em 30 dias, os valores terão que ser ressarcidos aos cofres públicos.
A nova legislação é resultado do projeto de iniciativa popular, impulsionado por denúncias feitas pelo Ministério Público sobre irregularidades na Assembleia Legislativa, com base em série de reportagens publicadas pela RPC/Gazeta do Povo. A partir das denúncias, o MP abriu inquérito apontando desvio de R$ 100 milhões dos cofres do Legislativo, através da contratação e desvio de salários de funcionários “fantasmas” e “laranjas”. O movimento “Paraná que Queremos”, que agregou mais de 600 entidades de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB – PR) e a Associação Paranaense de Juizes Federais (Apajuf) assinaram o projeto.
“Esta lei vem ao encontro do que já fazemos no Poder Executivo. O Paraná se torna ainda mais um modelo e um exemplo para o Brasil em transparência dos atos praticados”, afirmou o governador. Desde 2004, o Governo do Paraná mantém o site www.transparencia.pr.gov.br, com a prestação de contas do Executivo, lembrou Pessuti.
Os órgãos públicos terão prazo de seis meses para se adequar às regras que, segundo o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb, vão coibir quaisquer tentativas de irregularidades. “Acredito que, em seis meses, possamos jamais pensar nessa nebulosidade que aconteceu na Assembleia, denunciada pelo Ministério Público e na imprensa”, afirmou.
Para o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a aprovação da nova lei representa um “momento histórico” em transparência e uma prova de como a Assembleia está se reestruturando. “Estamos criando novo paradigma em transparência. Estamos ainda em um caminho e tem muito ainda ser feito ainda, mas a Assembleia Legislativa soube se reelaborar. Este aqui é o melhor exemplo da boa fé, correção e determinação que a Casa tem de demonstrar como que é gasto o dinheiro do povo”, afirmou.
Os órgãos deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem despesas, em até 30 dias após formalizados.
Deputado entra hoje com Adin
O deputado estadual Jocelito Canto (PTB), que votou contra a chamada lei da transparência na Assembleia Legislativa, entra hoje com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar na Justiça, contra a nova legislação. Canto alega que a lei é inconstitucional, porque a Assembleia feriu a autonomia entre os poderes ao aprová-la. Argumenta ainda que a legislação brasileira não permite a publicação de salários de funcionários públicos, como prevê a lei sancionada ontem. (IS)
por master | 27/10/10 | Ultimas Notícias
Todos os eleitores, mesmo os que não votaram no primeiro turno, podem votar neste domingo (31). A regra vale inclusive para quem não justificou a ausência no dia 3 de outubro, pois o prazo para apresentar os motivos para a Justiça Eleitoral é até dia 3 de dezembro.
No primeiro turno, 24,6 milhões de pessoas não votaram e devem justificar o não comparecimento nas urnas.
A ausência em cada turno da eleição deve ser justificada individualmente e a pessoa que não votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e poderá ser excluída do cadastro de eleitores.
O eleitor que não estiver com a sua situação regularizada na Justiça Eleitoral não pode obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, caso seja servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Só poderão votar em trânsito no segundo turno os eleitores que fizeram registro na Justiça Eleitoral entre os dias 15 de julho e 15 de agosto. O voto em trânsito só pode ser feito nas 26 capitais e no Distrito Federal e para o cargo de presidente.
por master | 27/10/10 | Ultimas Notícias
Principal fiador da presidenciável Dilma Rousseff (PT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também está se beneficiando do período eleitoral.
Pela terceira semana consecutiva, a avaliação de seu governo obteve um patamar recorde de aprovação na série histórica do Datafolha na pesquisa realizada e divulgada hoje pelo instituto.
No levantamento atual, 83% dos eleitores brasileiros avaliaram sua administração como ótima ou boa.
Na semana passada, essa aprovação chegava a 82%. No mesmo período, o patamar dos que consideram seu governo regular passou de 14% para 13%, enquanto 3% dizem que ele é ruim ou péssimo, índice que se manteve.
Dois de cada três eleitores de Serra (67%) avaliam a gestão de Lula como ótima ou boa. Entre os eleitores de Dilma, esse índice chega a 96%.
Para 80% dos eleitores que votaram em Marina no primeiro turno, a gestão do petista é ótimo ou bom. A nota atribuída ao governo Lula no atual levantamento é 8,2, a mesma registrada na semana passada.
