O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida.
Professora de Prudentópolis teve nomeação vetada por estar grávida
A autora da ação prestou concurso e, após a aprovação, teve sua nomeação recusada depois de um exame médico constatar que ela estava grávida. Segundo o laudo, a reclamante estava inapta para exercer o magistério por estar na 17ª semana de gravidez. O documento ainda sustentou que se ela assumisse a função entraria automaticamente em licença-maternidade, o que iria se mostrar “inadequado aos princípios que vêm nortear o serviço público”.
Ao analisar o caso, porém, o magistrado concluiu que o edital do concurso não apresentava nenhum veto à participação de candidatas gestantes.
“Não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil”, argumentou o julgador.
O juiz também registrou que esse tipo de veto incentiva, de forma cabal e explícita, a discriminação de gênero, alijando as gestantes do mercado de trabalho e tornando-as verdadeiras párias da sociedade.
O magistrado também sustentou que o argumento de que as funções somente poderiam ser exercidas de modo presencial é falacioso, já que a própria administração municipal concedeu afastamento temporário à impetrante, que ficará à disposição para exercer suas atividades por intermédio de teletrabalho.
Por fim, ele salientou a necessidade de provimento do mandado de segurança, uma vez que o processo seletivo realizado pela autora da ação tem validade de 12 meses, a contar da data de homologação do resultado, e a manutenção do voto iria implicar na inviabilidade de sua nomeação futura.
Clique aqui para ler a decisão Processo 0000550-76.2022.8.16.0139
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Série de posts na conta oficial do TST no Instagram busca promover mudanças e conscientização para ambientes de trabalho mais justo
A postagem veiculada nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, na conta do Tribunal Superior do Trabalho no Instagram, que trata da diferença de tratamento entre homens e mulheres em situações idênticas no ambiente de trabalho, atingiu, em menos de 24 horas, mais de 10 mil curtidas, 17 mil interações, 8 mil compartilhamentos e mais de 200 comentários. Até o momento, 87 mil contas foram alcançadas com o conteúdo, que visa chamar a atenção da sociedade para os desafios enfrentados pela mulher no ambiente de trabalho.
#PorElas
Além de incentivar a reflexão, a postagem convida o público a participar do webinário “#PorElas: reflexões para um ambiente de trabalho mais justo”. O evento será realizado de forma telepresencial na próxima sexta-feira (11), a partir das 8h45, no canal oficial do TST no YouTube. As inscrições podem ser feitas até o dia do evento.
O webinário vai debater questões como o papel da justiça e das empresas no combate e na prevenção dos assédios moral e sexual, a equidade de gênero e o combate a preconceitos. Participam do encontro a jornalista Basília Rodrigues, da CNN, a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, a presidente e CEO do Grupo Sabin de Medicina Diagnóstica, Lídia Abdalla, a doutora em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações Carla Sabrina Antloga, a antropóloga e colunista da Folha de São Paulo Mirian Goldenberg, a oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho para América Latina e Caribe da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Thaís Dumêt Faria e a juíza do trabalho Ana Paula Saladini, da Vara do Trabalho de Cambé (PR).
A produção industrial registrou redução de 2,4% em janeiro de 2022 frente ao mês anterior, eliminando assim grande parte do avanço de 2,9% registrado em dezembro de 2021. Com isso, a indústria se encontra 3,5% abaixo do patamar de antes do início da pandemia, em fevereiro de 2020, e 19,8% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011. No confronto com o mesmo mês do ano anterior, a queda foi de 7,2%. É o que aponta a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (9) pelo IBGE.
“Verificamos que o mês de janeiro está bem caracterizado pela perda de dinamismo e de perfil disseminado de queda, uma vez que todas as grandes categorias econômicas mostram recuo na produção, tanto na comparação com o mês anterior quanto na comparação com janeiro de 2021”, destaca o gerente da pesquisa, André Macedo, em comunicado do IBGE.
Na comparação com dezembro de 2021, 20 das 26 atividades industriais pesquisadas apontaram recuo na produção. Frente a janeiro de 2021, 18 registraram queda.
“A indústria vem sendo afetada pela desarticulação das cadeias produtivas por conta da pandemia, tendo no encarecimento dos custos de produção e na dificuldade para obtenção de insumos e matéria-prima para a produção do bem final, características importantes desse processo. Além disso, os juros e a inflação em elevação, juntamente com um número ainda elevado de trabalhadores fora do mercado de trabalho, ajudam a explicar o comportamento negativo da indústria.”, analisa Macedo.
De acordo com o IBGE, entre as atividades, as influências negativas mais importantes na passagem de dezembro de 2021 para janeiro de 2022 foram assinaladas por veículos automotores, reboques e carrocerias (-17,4%) e indústrias extrativas (-5,2%), após acumularem expansão de 18,2% e de 6,0% nos dois últimos meses de 2021, respectivamente. Também no confronto com janeiro de 2021, essas atividades foram as que mais impactaram negativamente o índice geral, com queda de 23,5% na primeira e de 6,7% na segunda.
“O segmento de veículos automotores é um exemplo importante de desarticulação da cadeia produtiva, já que tem dificuldades na obtenção de insumos importantes para a produção do bem final. Já o setor extrativo, em janeiro de 2022, teve a extração do minério de ferro bastante afetada pelas chuvas em Minas Gerais”, esclarece Macedo.
Apesar de 2022 ser ano de eleição, quando as votações no Congresso Nacional tendem a diminuir, vai haver esforço do governo Jair Bolsonaro (PL) e a base de apoio dele no Legislativo para votação de agenda prioritária que avança ainda mais sobre direitos dos, em particular, dos trabalhadores, e da sociedade, em geral.
Neuriberg Dias*
Diante dessa possibilidade, o DIAP vai divulgar a segunda edição da “Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional” para municiar o movimento sindical sobre as ameaças, mas também as oportunidades, que podem ser colocadas para votação pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nessa edição da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais foram destacadas 35 proposições, sendo 22 em tramitação na Câmara dos Deputados, e 13 no Senado Federal. Essas são consideradas estratégicas e com possibilidade de “caminhar” na atual conjuntura, com impactos no emprego, diretos, democracia e na vida.
Parte dessas prioridades destacadas pelas centrais sindicais para este ano foram conhecidas por meio da edição da Portaria 667/22, que apresentou a “Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal 2022”, com 39 proposições em tramitação no Congresso e mais 6 temas que estão em fase de formulação pelo Poder Executivo.
Descolada da realidade e sem nenhum diálogo com o movimento sindical e a sociedade, boa parte dessa agenda atende demandas históricos de setores econômicos ao propor como medida econômica, a privatização dos Correios; ambiental, como flexibilização do licenciamento ambiental; agricultura, liberação do uso de agrotóxico; e segurança, liberação do armamento, dentre outras propostas defendidas pelo governo.
Também considerada importante pelas centrais sindicais e que vem a reboque dessa agenda de governo, os estudos e as propostas do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) entregues ao MPT (Ministério do Trabalho e Previdência) que já conta com propostas em tramitação no Legislativo, sob a ótica, na concepção do governo, da “modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”, em 4 áreas temáticas:
1) economia do trabalho; 2) direito do trabalho e segurança jurídica; 3) trabalho e Previdência; e 4) liberdade sindical.
As propostas, por sua vez, não são recebidas com surpresa pelos trabalhadores e sindicatos, que têm combatido com apoio dos deputados federais e senadores várias tentativas de ampliar as contrarreformas Trabalhista e Sindical, configurada na Lei 13.467/17.
E as não concluídas ou aprofundadas pelo governo, com as medidas provisórias 873, 881 e 905, e, durante a pandemia, com as MP 927, 936, 1.045 e 1.046, que são matérias tidas como estranhas (jabutis), pois a finalidade destas é flexibilizar e desregulamentar a legislação trabalhista.
Como quem tem inimigo não dorme, caberá mais uma vez ao movimento sindical, realizar esforço unitário em 2 vertentes:
1) um estratégico, nas eleições; e
2) outro tático, a fim de manter o diálogo e pressão sobre toda essa agenda em tramitação no Congresso.
O objetivo é fazer ampla divulgação de como tem votado cada 1 dos parlamentares nos temas de interesses da sociedade, sobretudo, em relação os que retiram direitos dos trabalhadores.
(*) Analista política, consultor, com formação em administração. Diretor licenciado de documentação do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
As eleições de 2022, a julgar pelo que ocorreu no pleito de 2018 e o que vem acontecendo desde a posse de Jair Bolsonaro (PL), serão marcadas pela violência e principalmente pelo uso de fake news, com a divulgação de notícias falsas, para destruir reputações, manipular dados e informações e, em consequência, favorecer as forças conservadoras e de mercado. Esse risco não se limita à eleição presidencial, será também real na eleição para o Congresso.
Antônio Augusto de Queiroz*
No caso da eleição para o Congresso Nacional, é fundamental que prestemos atenção aos critérios dos rankings políticos que avaliam desempenho parlamentar, para não comprarmos gato por lebre. As avaliações serão usadas para influenciar o voto do eleitor.
Existem pelo menos 4 rankings conhecidos: o do DIAP e da Arko Advice, que medem liderança e influência e editam, respectivamente, “Os Cabeças do Congresso” e a “Elite do Congresso Nacional”, e o Congresso em Foco e o Ranking dos Políticos, que fazem juízo de valor e elegem ou escolhem respectivamente o que consideram “os melhores” e “os melhores e piores” políticos brasileiros.
Antes de apresentar os critérios de cada ranking, é importante conhecer a história de quem os criou, pois, os interesses dizem muito a respeito do que pretendem ao desenvolver essas metodologias de avaliação parlamentar e patrocinar a edição dessas.
O mais antigo e conhecido desses é o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), idealizador da publicação “Os Cabeças do Congresso”, editada anualmente desde 1994. O DIAP foi fundado em 19 de dezembro de 1983 por conjunto de entidades sindicais de trabalhadores para atuar entre aos Poderes da República, em especial o Congresso Nacional, com vistas à institucionalização e transformação em normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais do movimento sindical.
Dentre as atribuições do DIAP, estão: monitorar a tramitação de projetos; prestar informações sobre o andamento e possíveis desdobramento de matérias monitoradas; promover pesquisa de opinião para antecipar tendência de votações no Congresso; organizar bases de dados com resultados de votações; mapear os atores-chave do processo decisório; montar estratégias de atuação das entidades filiadas e produzir e editar publicações sobre educação política e formação cidadã.
O DIAP produz e organiza dados e informações, contando com acervo próprio de publicações, sobre os processos decisórios (regras legais e regimentais), os atores políticos e as principais políticas públicas de interesse dos trabalhadores, debatidas ou votadas no Congresso Nacional desde sua fundação em 1983. Dentre as publicações mais relevantes, além do jornal e do boletim que a entidade manteve por 3 décadas, desenvolve e organiza séries voltadas para prestar contas da atuação parlamentar, para analisar políticas públicas e para instruir ação de cidadania ou promover formação política. Dentre essas séries, podemos citar: Quem é Quem do DIAP, Cadernos Debate, Estudos Técnicos e Estudos Políticos, com dezenas de cartilhas e livros.
A empresa de consultoria política Arko Advice, que faz o acompanhamento do Congresso Nacional para empresas, também promove pesquisas e investigações sobre liderança política, editando a publicação “A Elite Parlamentar”, com pelo menos uma edição em cada legislatura, desde 1996.
O Congresso em Foco é empresa de comunicação jornalística e de prestação de serviços de análise da notícia, com sede em Brasília, que mantém portal de cobertura política com elevado nível de acesso e de influência entre políticos, jornalistas e outros formadores de opinião. De acordo com o portal, trata-se de veículo jornalístico que faz cobertura apartidária do Congresso Nacional e dos principais fatos políticos com o objetivo de auxiliar o (e)leitor a acompanhar o desempenho dos representantes eleitos.
A organização, que edita “O Prêmio Congresso em Foco”, atribuído aos melhores parlamentares desde 2006, registra que não possui nenhum vínculo com partidos políticos, mas apoia causas que considera de interesse geral, como a defesa da democracia e dos direitos humanos, a luta contra as desigualdades sociais e regionais, e o combate à corrupção.
O Ranking dos Políticos — criado em 2011 pelos autores do livro Carregando o Elefante: como transformar o Brasil no País mais Rico do Mundo, Alexandre Ostrowiecki e Renato Feder — apresenta-se como iniciativa da sociedade civil que avalia e classifica os deputados e senadores entre os melhores e piores, segundo critério de combate a privilégio, desperdícios e corrupção no poder público. O objetivo do ranking, segundo os idealizadores, é instrumentalizar a população para apoiar os políticos ranqueados como “os melhores” e afastar da vida pública aqueles classificados como “os piores”. Vejamos o que mede e os critérios de cada ranking.
O que mede cada ranking e periodicidade
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas metodologias de cada ranking
Registre-se que todos os rankings utilizam as mesmas fontes ou as mesmas bases de dados oficiais na tentativa de estabelecer elo de informação entre os representantes e os representados, mas com tratamentos diferentes. Os critérios adotados podem favorecer determinadas visões em detrimento de outras. O alinhamento ideológico dos idealizadores costuma influenciar a definição de critérios que favoreçam a visão de mundo que professam.
Constata-se, por exemplo, que o Ranking dos Políticos possui claramente viés fiscalista e pró-mercado. De acordo com os critérios desse ranking, nenhum parlamentar situado à esquerda do espectro político ou que priorize pauta social, mesmo que seja o primeiro colocado em outros rankings, consegue ser considerado bom parlamentar. Atualmente, entre os 10 parlamentares mais bem avaliados pelo Ranking dos Políticos, 5 pertencem ao Podemos, 2 ao PL, 1 ao PSDB e ao Cidadania, e todos têm atuação pró-governo, ou de caráter liberal, pró-mercado, e conservador.
Aliás, o The Intercept Brasil na internet, em reportagem assinada pelo jornalista João Filho, na edição de agosto de 2018, chamava a atenção para o viés do Ranking dos Políticos, que registra no próprio site que defende “firmes valores e princípios a respeito de temas econômicos” e que levanta bandeiras que foram “conquistadas pela civilização nos últimos séculos”, como a “livre inciativa, a propriedade privada, o regime de mercado”.
Não há nenhum problema em haver rankings com viés fiscalista e de mercado, ou que defendam causas sociais e ambientais, ou, ainda, com visão moralista-justiceiro, na linha da Lava Jato, mas é preciso que isso fique claro para o leitor ou consumidor do seu produto. O que não é correto é apresentar-se como isento, independente ou sem qualquer vínculo com partidos, empresas, ideologia ou causas e desenvolver critérios de avaliação que só favoreçam determinado tipo de visão.
O ideal seria que os critérios de avaliação e os vínculos dos idealizadores dos rankings fossem claros e que todos os segmentos organizados, com expressão na sociedade, pudessem desenvolver e divulgar os próprios rankings, porém sempre deixando claro que os critérios foram desenvolvidos sob a ótica que defendem, sem deixar qualquer dúvida quanto a isso. Os dados sobre atitudes, comportamentos e votos dos parlamentares são abertos e qualquer organização ou movimento pode desenvolver esse ranking. Fiquemos de olho.
(*) Jornalista, consultor e analista político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV-DF, ex-diretor de Documentação do Diap e sócio-diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Púbicas”. Publicado originalmente na revista Teoria&Debate
