por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
![Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do TST - 20/09/2011 [enamat.gov.br]](http://s.conjur.com.br/img/b/ministro-joao-oreste-dalazen-presidente1.jpeg)
A terceirização voltará às pautas do Tribunal Superior do Trabalho em 2012. Cobrada por empregados e empregadores, a definição sobre a responsabilidade do tomador de serviços de mão-de-obra por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas chegou a ser assunto da primeira audiência pública da história do TST. O tribunal enfrenta o desafio de definir se há necessidade de uma norma específica que regulamente esses contratos. Acidentes de trabalho e aviso prévio também estarão entre os temas a serem julgados neste ano. A questão sindical também incomoda o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen (foto). Ele considera urgente que o Brasil assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferência.
O ponto final nas questões sobre terceirização está a caminho. A repercussão e desdobramentos da audiência pública ocorrida em outubro tiveram por objetivo discutir um marco regulatório para o tema. Em Orientação Jurisprudencial da Seção de Subsídios Individuais I, a lei do trabalho temporário é aplicada de forma análoga aos casos para assegurar aos trabalhadores terceirizados o direito às mesmas verbas trabalhistas legais. Mas, doutrinadores e advogados não consideram a medida suficiente.
A OJ não cria vínculo empregatício entre empregado e contratante, mas protege o trabalhador, citando que, quando a empresa contratada não cumpre com as obrigações trabalhistas, a empresa beneficiada pelo serviço fica responsável pelo pagamento. Outro problema comum para empresas é o requerimento de vínculo empregatício por parte do trabalhador diretamente com a tomadora dos serviços. A terceirização é apontada como reflexo da evolução do próprio sistema capitalista e, portanto, irreversível e que exige cuidado especial por parte de legisladores e do Judiciário.
Aviso prévio
Outra questão que rondará a Justiça do Trabalho é a recente alteração nas regras sobre aviso prévio, que deixou em aberto algumas dúvidas. Em outubro entrou em vigor a Lei 12.506, que estendeu o prazo de aviso prévio de 30 para 90 dias, proporcionais ao tempo de vínculo na empresa. As interpretações acerca dos casos de pedido de demissão pelo trabalhador e proporcionalidade devem ser mais bem definidas. E mais: para a Central Única dos Trabalhadores, existem pontos na legislação que precisam ser debatidos, como as demissões no período de até seis meses, que não entraram na nova lei. A ratificação da Convenção 158 da OIT é apontada pela entidade como um dos mecanismos que podem impedir demissões sem justa causa.
Além disso, enquanto alguns advogados defendem que o tratamento do aviso prévio deve ser igual para o empregado e para o empregador, outros indicam tal postura fere o princípio da proteção do trabalhador. Para eles, se não for discutido com razoabilidade, esse tratamento de igualdade entre as partes pode abrir uma porta que coloque em risco a dignidade humana e a própria preservação do princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho.
Sindicalismo
O presidente do TST considera urgente uma reforma sindical, questão que afeta milhares de processos no tribunal. Segundo Dalazen, a maioria dos sindicatos não representa os trabalhadores e o número de sindicatos, apesar de significativo, não corresponde ao poder de negociação dessas entidades com as empresas, que ainda é limitado. Para ele, uma redução fortaleceria a representatividade, teria influência positiva sobre a economia e fortaleceria o diálogo entre empresas e representados.
A atualização da legislação trabalhista é outro tema que pode gerar discussões. Nas palavras do próprio presidente do tribunal, a CLT, anacrônica e inadequada para realidade, é excessivamente intervencionista. Para ele, o modelo americano permitiria menor ou “quase nenhuma intervenção estatal no âmbito legal.” Em sua opinião, a força do juiz do Trabalho é reduzida na CLT para exigir cobrança de débitos decorrentes de sentenças.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
A terceirização voltará às pautas do Tribunal Superior do Trabalho em 2012. Cobrada por empregados e empregadores, a definição sobre a responsabilidade do tomador de serviços de mão-de-obra por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas chegou a ser assunto da primeira audiência pública da história do TST. O tribunal enfrenta o desafio de definir se há necessidade de uma norma específica que regulamente esses contratos. Acidentes de trabalho e aviso prévio também estarão entre os temas a serem julgados neste ano. A questão sindical também incomoda o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen (foto). Ele considera urgente que o Brasil assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferência.
O ponto final nas questões sobre terceirização está a caminho. A repercussão e desdobramentos da audiência pública ocorrida em outubro tiveram por objetivo discutir um marco regulatório para o tema. Em Orientação Jurisprudencial da Seção de Subsídios Individuais I, a lei do trabalho temporário é aplicada de forma análoga aos casos para assegurar aos trabalhadores terceirizados o direito às mesmas verbas trabalhistas legais. Mas, doutrinadores e advogados não consideram a medida suficiente.
A OJ não cria vínculo empregatício entre empregado e contratante, mas protege o trabalhador, citando que, quando a empresa contratada não cumpre com as obrigações trabalhistas, a empresa beneficiada pelo serviço fica responsável pelo pagamento. Outro problema comum para empresas é o requerimento de vínculo empregatício por parte do trabalhador diretamente com a tomadora dos serviços. A terceirização é apontada como reflexo da evolução do próprio sistema capitalista e, portanto, irreversível e que exige cuidado especial por parte de legisladores e do Judiciário.
Aviso prévio
Outra questão que rondará a Justiça do Trabalho é a recente alteração nas regras sobre aviso prévio, que deixou em aberto algumas dúvidas. Em outubro entrou em vigor a Lei 12.506, que estendeu o prazo de aviso prévio de 30 para 90 dias, proporcionais ao tempo de vínculo na empresa. As interpretações acerca dos casos de pedido de demissão pelo trabalhador e proporcionalidade devem ser mais bem definidas. E mais: para a Central Única dos Trabalhadores, existem pontos na legislação que precisam ser debatidos, como as demissões no período de até seis meses, que não entraram na nova lei. A ratificação da Convenção 158 da OIT é apontada pela entidade como um dos mecanismos que podem impedir demissões sem justa causa.
Além disso, enquanto alguns advogados defendem que o tratamento do aviso prévio deve ser igual para o empregado e para o empregador, outros indicam tal postura fere o princípio da proteção do trabalhador. Para eles, se não for discutido com razoabilidade, esse tratamento de igualdade entre as partes pode abrir uma porta que coloque em risco a dignidade humana e a própria preservação do princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho.
Sindicalismo
O presidente do TST considera urgente uma reforma sindical, questão que afeta milhares de processos no tribunal. Segundo Dalazen, a maioria dos sindicatos não representa os trabalhadores e o número de sindicatos, apesar de significativo, não corresponde ao poder de negociação dessas entidades com as empresas, que ainda é limitado. Para ele, uma redução fortaleceria a representatividade, teria influência positiva sobre a economia e fortaleceria o diálogo entre empresas e representados.
A atualização da legislação trabalhista é outro tema que pode gerar discussões. Nas palavras do próprio presidente do tribunal, a CLT, anacrônica e inadequada para realidade, é excessivamente intervencionista. Para ele, o modelo americano permitiria menor ou “quase nenhuma intervenção estatal no âmbito legal.” Em sua opinião, a força do juiz do Trabalho é reduzida na CLT para exigir cobrança de débitos decorrentes de sentenças.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
ANÁLISE – POLÍTICA HABITACIONAL
População pobre depende de políticas públicas para ter habitação de qualidade
POLÍTICAS HABITACIONAIS DEVEM SER VISTAS PRIMEIRO COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS
KAZUO NAKANO
ESPECIAL PARA A FOLHA
Antes de tudo é preciso dizer que melhorar as condições de moradia das populações de baixa renda nas cidades brasileiras também é distribuir renda e riquezas.
Para essas populações, faz toda a diferença viver em bairros seguros, com provisão pública de boas escolas, postos de saúde de alto nível, redes de água eficientes, disposição adequada de resíduos sólidos e esgotos, transporte coletivo de qualidade, entre outros itens que beneficiam a vida urbana.
Bairros sem riscos e com alta qualidade habitacional e urbanística são produzidos com recursos financeiros e técnicos de toda a sociedade.
São, desse modo, grandes canais de acesso à riqueza social que precisa beneficiar quem mais precisa: os pobres e todos aqueles que vivem em situações vulneráveis.
Portanto, as políticas urbanas e habitacionais não devem ser vistas somente como instrumentos para estimular o mercado e enfrentar crises econômicas.
Devem ser vistas em primeiro lugar como instrumentos para efetivar direitos sociais, construir justiça e equidade social e distribuir riquezas por meio de ambientes saudáveis e territórios bem servidos, equipados e infraestruturados do ponto de vista urbanístico.
Assim, as políticas urbanas e habitacionais precisam ter, basicamente, estratégias e mecanismos para a provisão de terras urbanas adequadas com os atributos positivos acima mencionados.
Nesses espaços, devem ser produzidos empreendimentos habitacionais com alta qualidade arquitetônica e diversidade tipológica que atendam às necessidades da população de baixa renda.
Em geral, em nossa urbanização de mercado, esse tipo de terras urbanas e de empreendimentos habitacionais são mais caros e, portanto, acessíveis somente aos grupos mais ricos.
Para que essa população de baixa renda realmente acesse aquelas terras urbanas e habitações com boa qualidade, é necessário criar canais que não sejam determinados somente pelas leis de mercado. Estas, por definição, não atendem adequadamente aqueles que possuem renda insuficiente.
Regulações e políticas públicas corajosas, democráticas e de direitos se mostram essenciais.
KAZUO NAKANO é arquiteto urbanista, doutorando em demografia da Unicamp.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
ANÁLISE – POLÍTICA HABITACIONAL
População pobre depende de políticas públicas para ter habitação de qualidade
POLÍTICAS HABITACIONAIS DEVEM SER VISTAS PRIMEIRO COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAR DIREITOS SOCIAIS
KAZUO NAKANO
ESPECIAL PARA A FOLHA
Antes de tudo é preciso dizer que melhorar as condições de moradia das populações de baixa renda nas cidades brasileiras também é distribuir renda e riquezas.
Para essas populações, faz toda a diferença viver em bairros seguros, com provisão pública de boas escolas, postos de saúde de alto nível, redes de água eficientes, disposição adequada de resíduos sólidos e esgotos, transporte coletivo de qualidade, entre outros itens que beneficiam a vida urbana.
Bairros sem riscos e com alta qualidade habitacional e urbanística são produzidos com recursos financeiros e técnicos de toda a sociedade.
São, desse modo, grandes canais de acesso à riqueza social que precisa beneficiar quem mais precisa: os pobres e todos aqueles que vivem em situações vulneráveis.
Portanto, as políticas urbanas e habitacionais não devem ser vistas somente como instrumentos para estimular o mercado e enfrentar crises econômicas.
Devem ser vistas em primeiro lugar como instrumentos para efetivar direitos sociais, construir justiça e equidade social e distribuir riquezas por meio de ambientes saudáveis e territórios bem servidos, equipados e infraestruturados do ponto de vista urbanístico.
Assim, as políticas urbanas e habitacionais precisam ter, basicamente, estratégias e mecanismos para a provisão de terras urbanas adequadas com os atributos positivos acima mencionados.
Nesses espaços, devem ser produzidos empreendimentos habitacionais com alta qualidade arquitetônica e diversidade tipológica que atendam às necessidades da população de baixa renda.
Em geral, em nossa urbanização de mercado, esse tipo de terras urbanas e de empreendimentos habitacionais são mais caros e, portanto, acessíveis somente aos grupos mais ricos.
Para que essa população de baixa renda realmente acesse aquelas terras urbanas e habitações com boa qualidade, é necessário criar canais que não sejam determinados somente pelas leis de mercado. Estas, por definição, não atendem adequadamente aqueles que possuem renda insuficiente.
Regulações e políticas públicas corajosas, democráticas e de direitos se mostram essenciais.
KAZUO NAKANO é arquiteto urbanista, doutorando em demografia da Unicamp.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa projeto que estabelece a distribuição igualitária entre homens e mulheres no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. A proposta (Projeto de Lei 2436/11), da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acrescenta um dispositivo à Lei 9096/95, que dispõe sobre os partidos políticos.
Para a autora da proposta, é preciso acelerar o processo de incorporação feminina à política nacional. Ela lembrou que a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) estipula a reserva de pelo menos 30% das vagas às mulheres no registro dos candidatos pelos partidos políticos. “É preciso ir além. Entendemos ser fundamental que as mulheres participem em iguais condições nos órgãos deliberativos dos partidos políticos”, disse.
Necessidade momentânea
A deputada disse ainda que daqui a alguns anos talvez esta estipulação se torne desnecessária, quando homens e mulheres estiverem inteiramente integrados à vida política e partidária do País. “Neste momento, contudo, obrigar os partidos políticos a investirem na busca ativa de lideranças femininas faz todo o sentido”, declarou Benedita.
Leia a íntegra do Projeto
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