por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem qualquer dedução, sobre os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.
De acordo com o projeto, alimentos e pensões deixam de ser considerados parte do rendimento bruto do contribuinte. O Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da implementação da medida e o incluirá no projeto de lei orçamentária.
O autor argumenta que a incidência do Imposto de Renda sobre esses rendimentos é inconstitucional, uma vez que viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana. “Trata-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência. De forma que não me parece justa a incidência do Imposto de Renda em casos assim, por ofensa ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou Coimbra.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Paulo Cesar Santos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões. A proposta altera a Lei7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem qualquer dedução, sobre os alimentos e pensões percebidos em dinheiro.
De acordo com o projeto, alimentos e pensões deixam de ser considerados parte do rendimento bruto do contribuinte. O Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da implementação da medida e o incluirá no projeto de lei orçamentária.
O autor argumenta que a incidência do Imposto de Renda sobre esses rendimentos é inconstitucional, uma vez que viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana. “Trata-se de rendimentos essenciais e indispensáveis para garantir a sobrevivência. De forma que não me parece justa a incidência do Imposto de Renda em casos assim, por ofensa ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou Coimbra.
Tramitação
Íntegra da proposta:
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Paulo Cesar Santos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
O grupo frigorífico JBS Friboi pode fechar uma de suas unidades na Argentina, a que se encontra localizada em Venado Tuerto, ao sul da província de Santa Fé, informou o presidente da Federação de Empregados da Indústria de Carne e seus Derivados, Alberto Fantini. Ele disse que no dia 17 de dezembro a Swift Armour, subsidiária do grupo brasileiro, decidiu dar férias coletivas aos 540 funcionários. Na sequência, os empregados voltaram ao trabalho em regime de pagamento mínimo do salário garantido por contrato coletivo, mas a unidade não vem fazendo nenhum abate.
Desde a última segunda-feira, os operários vêm se mobilizando em frente ao frigorífico, cuja produção é concentrada em exportações, prejudicadas nos últimos anos pela política argentina de restrições às vendas externas e controle de preços, pela estiagem e pela forte crise do setor provocada por falta de animais para abate. As supostas dificuldades financeiras da empresa e a situação dos empregados serão discutidas amanhã em reunião convocada pelo Ministério do Trabalho, informou Fantini.
“Pedimos a intervenção urgente do governo para defender postos de trabalho que deixam 540 famílias com futuro incerto”, disse o sindicalista. Fantini detalhou que a garantia de carga horária mínima de trabalho está prevista para até o dia 10 de janeiro e que a Swift apresentou, na terça-feira, proposta de aposentadoria voluntária. “Precisamos defender o emprego em outros frigoríficos que também estão com problemas, como o Swift de Rosário, que tem mil operários”, afirmou o sindicalista, que se reuniu na segunda-feira com o executivo da JBS na Argentina Artemio Listoni.
Fantini relatou que pediu a ajuda também ao secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, com quem manterá reunião na próxima semana. Em entrevista à Rádio 2, o secretário de Trabalho de Santa Fé, Julio Genesini, confirmou que convocou a reunião para tentar encontrar uma solução para a situação da empresa e dos operários. O secretário argumentou que o regime de pagamento mínimo adotado pela empresa se deve ao fato de não haver oferta de gado para o abate. Ele confirmou ainda que “há fortes versões sobre a possibilidade de fechamento do frigorífico”.
A federação de empregados do setor estima que já foram fechados sete mil postos de trabalho e outros 2.400 operários no país estão recebendo salários graças ao programa do Ministério do Trabalho que subsidia as empresas para manter a folha de pagamento.
Procurado pela Agência Estado, o executivo Artemio Listoni não respondeu às chamadas telefônicas. O assunto é um dos destaques dos jornais argentinos, em suas edições desta quinta-feira. A Swift Armour foi adquirida pelo grupo brasileiro em 2005. Além de Rosario e Venado Tuerto, a JBS tem na Argentina unidades em San José, Pontevedra, Berazategui e Zárate.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
O grupo frigorífico JBS Friboi pode fechar uma de suas unidades na Argentina, a que se encontra localizada em Venado Tuerto, ao sul da província de Santa Fé, informou o presidente da Federação de Empregados da Indústria de Carne e seus Derivados, Alberto Fantini. Ele disse que no dia 17 de dezembro a Swift Armour, subsidiária do grupo brasileiro, decidiu dar férias coletivas aos 540 funcionários. Na sequência, os empregados voltaram ao trabalho em regime de pagamento mínimo do salário garantido por contrato coletivo, mas a unidade não vem fazendo nenhum abate.
Desde a última segunda-feira, os operários vêm se mobilizando em frente ao frigorífico, cuja produção é concentrada em exportações, prejudicadas nos últimos anos pela política argentina de restrições às vendas externas e controle de preços, pela estiagem e pela forte crise do setor provocada por falta de animais para abate. As supostas dificuldades financeiras da empresa e a situação dos empregados serão discutidas amanhã em reunião convocada pelo Ministério do Trabalho, informou Fantini.
“Pedimos a intervenção urgente do governo para defender postos de trabalho que deixam 540 famílias com futuro incerto”, disse o sindicalista. Fantini detalhou que a garantia de carga horária mínima de trabalho está prevista para até o dia 10 de janeiro e que a Swift apresentou, na terça-feira, proposta de aposentadoria voluntária. “Precisamos defender o emprego em outros frigoríficos que também estão com problemas, como o Swift de Rosário, que tem mil operários”, afirmou o sindicalista, que se reuniu na segunda-feira com o executivo da JBS na Argentina Artemio Listoni.
Fantini relatou que pediu a ajuda também ao secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, com quem manterá reunião na próxima semana. Em entrevista à Rádio 2, o secretário de Trabalho de Santa Fé, Julio Genesini, confirmou que convocou a reunião para tentar encontrar uma solução para a situação da empresa e dos operários. O secretário argumentou que o regime de pagamento mínimo adotado pela empresa se deve ao fato de não haver oferta de gado para o abate. Ele confirmou ainda que “há fortes versões sobre a possibilidade de fechamento do frigorífico”.
A federação de empregados do setor estima que já foram fechados sete mil postos de trabalho e outros 2.400 operários no país estão recebendo salários graças ao programa do Ministério do Trabalho que subsidia as empresas para manter a folha de pagamento.
Procurado pela Agência Estado, o executivo Artemio Listoni não respondeu às chamadas telefônicas. O assunto é um dos destaques dos jornais argentinos, em suas edições desta quinta-feira. A Swift Armour foi adquirida pelo grupo brasileiro em 2005. Além de Rosario e Venado Tuerto, a JBS tem na Argentina unidades em San José, Pontevedra, Berazategui e Zárate.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar neste ano audiência pública para debater a “lista suja” de empregadores acusados de manter trabalhadores em condições semelhantes às de escravidão. A última versão da lista, produzida pelo Ministério do Trabalho e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, traz 52 novos empregadores, de um total de 294 infratores.
Arquivo/ Leonardo Prado
Silvio Costa: empresários citados na “lista suja” vão dar explicações à Câmara.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que é necessário verificar os critérios da lista e debater com os empregadores incluídos na relação. “Vamos convidar, se não a totalidade dos empresários, aqueles que estão sendo mais acusados, quem sabe os 10 ou 20 maiores, para que possam dar uma explicação ao Brasil e para que a Câmara possa se inteirar sobre esse debate do trabalho escravo.”
A data da audiência ainda será definida pela comissão.
De acordo com a Organização Internacional de Trabalho (OIT), o trabalho forçado no mundo tem como características o uso da coação e a negação da liberdade por causa de dívida, de localização isolada geograficamente ou por meio de documentos retidos.
Lista suja
Entre os novos integrantes da lista suja de empregadores, que é divulgada pela ONG Repórter Brasil desde 2005, estão grandes grupos usineiros e uma empreiteira que trabalha na construção da hidrelétrica de Jirau (RO). Dos 52 empregadores incluídos, 25 são dos estados do Pará, Mato Grosso e Minas Gerais.
O coordenador da ONG, Leonardo Sakamoto, afirma que a incidência de trabalho com condições análogas à escravidão é flagrada em diversos setores da economia brasileira. “O combate ao trabalho escravo começou muito no campo. Com a ação firme do Ministério do Trabalho, coibindo também práticas urbanas, começou a aparecer na construção civil e em confecções, mostrando que o problema não é monopólio de determinado setor econômico.”
Arquivo/ Beto Oliveira
Domingos Dutra: Congresso precisa aprovar PEC contra o trabalho escravo.
Segundo informações da ONG Repórter Brasil, todas as pessoas e empresas flagradas com trabalho escravo têm chance de defesa, no âmbito do Ministério do Trabalho, e só são incluídas na lista após o fim de todos os recursos. Já as empresa signatárias do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo assumiram o compromisso de não comprar de fornecedores que estejam no cadastro.
PEC do Trabalho Escravo
O coordenador da Frente pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirma que o Congresso também é culpado por ainda existir esse tipo de crime no Brasil. “A aprovação da PEC 438/01, que expropria as propriedades urbanas e rurais onde há trabalho escravo, pode ser um passo a mais nesta luta do Brasil para erradicar o trabalho escravo.” Na Câmara, a proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário em 2004 e, desde então, aguarda inclusão na pauta para votação em segundo turno.
A PEC estabelece a expropriação sumária, imediata e sem direito a indenização da propriedade onde for constatado trabalho escravo.
O coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), disse que o texto, da forma como está, não tem condições de ser votado. “Claro que eu sou absolutamente contra o trabalho escravo, mas não esse de interpretação ao critério e de acordo daqueles que estiverem com a caneta na mão para punir ou para exercer a atividade fiscalizadora.”
O texto da PEC, no entanto, não pode ser alterado na Câmara porque já foi aprovado em primeiro turno.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, entre 2005 e 2011, foram libertados cerca de 30 mil trabalhadores em condições de escravidão no País.
