por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
Mudanças não mexem na estrutura do projeto, e previnem um posterior questionamento na Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou ao relator do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas (PT-BA), documento com uma série de ajustes e propostas. As informações são da Agência Brasil.
De acordo com Peluso, as alterações não mexem na estrutura do projeto, mas são essenciais para um código mais moderno e efetivo. A contribuição do STF também pode ser considerada um norte para que o código não seja questionado posteriormente na Justiça.
Nos casos de condenação em definitivo, o STF criou um mecanismo para incentivar execuções mais rápidas dos devedores, como a isenção de honorários advocatícios para pagamentos em dinheiro no prazo de 15 dias da sentença final. De acordo com o texto sugerido pela Suprema Corte, a taxação dos honorários e da multa de 10% só ocorreria quando o pagamento não atendesse a esses requisitos.
Na área de execução provisória, o STF retirou do texto o item que determina multa de 10% em caso de não pagamento de sentença provisória no prazo de 15 dias. A Corte entende que a multa só é devida nos casos de sentença definitiva.
Também foi retirado o item que previa dispensa de caução para levantamento de bens do devedor no caso em que o credor demonstrar necessidade. ”Dispensar a caução em uma fórmula tão vaga […] dará margem para a dispensa da caução em todo e qualquer caso”, explica o Supremo.
Outra alteração no texto diz respeito à desconsideração de personalidade jurídica, conceito inserido no projeto do CPC para que, em casos de abuso, os bens particulares de sócios ou administradores de empresas sejam considerados em processos judiciais. O STF deu interpretação mais restritiva ao projeto atual, pois entende que a medida deve ser aplicada em casos excepcionais.
Para o STF, a inexistência de patrimônio da empresa não justifica o uso da desconsideração de personalidade jurídica, pois ”não é obrigatória a presença de patrimônio nos negócios da sociedade e no Brasil não há regra de capital social mínimo”. O Supremo também indica que os empresários têm direito de oferecer o contraditório e que o credor é que deve provar a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. A Corte entende que o sócio que não participou do ato abusivo não deve ter seus bens atingidos.
O capítulo sobre a dissolução parcial de sociedade também foi revisado. Em caso de retirada de sócio sem motivo, o STF sugere que a data-base para a apuração dos haveres seja o dia em que a sociedade receber a notificação da saída, e não 60 dias depois, como propõe o texto atual. Para o STF, a medida ”evita que sócios remanescentes manipulem valores da sociedade após a saída do dissidente”.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
Mudanças não mexem na estrutura do projeto, e previnem um posterior questionamento na Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou ao relator do projeto do novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas (PT-BA), documento com uma série de ajustes e propostas. As informações são da Agência Brasil.
De acordo com Peluso, as alterações não mexem na estrutura do projeto, mas são essenciais para um código mais moderno e efetivo. A contribuição do STF também pode ser considerada um norte para que o código não seja questionado posteriormente na Justiça.
Nos casos de condenação em definitivo, o STF criou um mecanismo para incentivar execuções mais rápidas dos devedores, como a isenção de honorários advocatícios para pagamentos em dinheiro no prazo de 15 dias da sentença final. De acordo com o texto sugerido pela Suprema Corte, a taxação dos honorários e da multa de 10% só ocorreria quando o pagamento não atendesse a esses requisitos.
Na área de execução provisória, o STF retirou do texto o item que determina multa de 10% em caso de não pagamento de sentença provisória no prazo de 15 dias. A Corte entende que a multa só é devida nos casos de sentença definitiva.
Também foi retirado o item que previa dispensa de caução para levantamento de bens do devedor no caso em que o credor demonstrar necessidade. ”Dispensar a caução em uma fórmula tão vaga […] dará margem para a dispensa da caução em todo e qualquer caso”, explica o Supremo.
Outra alteração no texto diz respeito à desconsideração de personalidade jurídica, conceito inserido no projeto do CPC para que, em casos de abuso, os bens particulares de sócios ou administradores de empresas sejam considerados em processos judiciais. O STF deu interpretação mais restritiva ao projeto atual, pois entende que a medida deve ser aplicada em casos excepcionais.
Para o STF, a inexistência de patrimônio da empresa não justifica o uso da desconsideração de personalidade jurídica, pois ”não é obrigatória a presença de patrimônio nos negócios da sociedade e no Brasil não há regra de capital social mínimo”. O Supremo também indica que os empresários têm direito de oferecer o contraditório e que o credor é que deve provar a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. A Corte entende que o sócio que não participou do ato abusivo não deve ter seus bens atingidos.
O capítulo sobre a dissolução parcial de sociedade também foi revisado. Em caso de retirada de sócio sem motivo, o STF sugere que a data-base para a apuração dos haveres seja o dia em que a sociedade receber a notificação da saída, e não 60 dias depois, como propõe o texto atual. Para o STF, a medida ”evita que sócios remanescentes manipulem valores da sociedade após a saída do dissidente”.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
O Mercosul iniciou, neste domingo, no Uruguai, uma Cúpula Social com uma revisão histórica do Plano Condor, mecanismo de coordenação repressiva entre as ditaduras da região nos anos 1970, e uma revisão aos processos de “verdade e justiça”, em andamento.
Durante encontro de presidentes dos países do bloco, representantes sociais debaterão durante dois dias como afiançar a cooperação social e multiplicar, assim, a participação cidadã na integração regional.
Na abertura do painel, denominado “Terrorismo de Estado no contexto da Operação Condor e os processos de verdade e justiça no Cone Sul”, Pedro Lanteri, diretor da rádio de Associação das Mães da Praça de Maio, da Argentina, disse que “este é o pontapé inicial” para a formação de “uma comissão de direitos humanos formada pela comunidade civil”.
“A história merece ser conhecida, investigada e julgada para que não se repita”, acrescentou Lanteri.
Para o secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência brasileira, Rogerio Sottili, “a integração e, sobretudo, a integração dos povos para nosso governo brasileiro são princípios orientadores e valores fundamentais”.
Sottili acrescentou que é a participação social “a que assegura a adesão das políticas públicas aos objetivos coletivos das nossas sociedades” e que se os governos querem cumprir com sua “missão democrática”, não poderão deixar “de ouvir e escutar os movimentos sociais”.
A jornalista e escritora argentina Stella Calloni disse que é fundamental que “o tema dos direitos humanos seja uma coisa cooperativa, coletiva (…). Temos um montão de elementos que, se juntarmos, podemos fazer grandes descobertas e chegar à raiz e aos autores intelectuais” do Plano Condor, acrescentou.
A primeira Cúpula Social do Mercosul foi celebrada em Brasília, em 2006, e desde a cúpula de chefes de Estado de 2007, no Rio de Janeiro, se tornou uma atividade permanente em encontros do bloco regional.
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai são membros plenos do Mercosu, enquanto a Venezuela está em processo de adesão, e Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são membros associados.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
O Mercosul iniciou, neste domingo, no Uruguai, uma Cúpula Social com uma revisão histórica do Plano Condor, mecanismo de coordenação repressiva entre as ditaduras da região nos anos 1970, e uma revisão aos processos de “verdade e justiça”, em andamento.
Durante encontro de presidentes dos países do bloco, representantes sociais debaterão durante dois dias como afiançar a cooperação social e multiplicar, assim, a participação cidadã na integração regional.
Na abertura do painel, denominado “Terrorismo de Estado no contexto da Operação Condor e os processos de verdade e justiça no Cone Sul”, Pedro Lanteri, diretor da rádio de Associação das Mães da Praça de Maio, da Argentina, disse que “este é o pontapé inicial” para a formação de “uma comissão de direitos humanos formada pela comunidade civil”.
“A história merece ser conhecida, investigada e julgada para que não se repita”, acrescentou Lanteri.
Para o secretário executivo da Secretaria Geral da Presidência brasileira, Rogerio Sottili, “a integração e, sobretudo, a integração dos povos para nosso governo brasileiro são princípios orientadores e valores fundamentais”.
Sottili acrescentou que é a participação social “a que assegura a adesão das políticas públicas aos objetivos coletivos das nossas sociedades” e que se os governos querem cumprir com sua “missão democrática”, não poderão deixar “de ouvir e escutar os movimentos sociais”.
A jornalista e escritora argentina Stella Calloni disse que é fundamental que “o tema dos direitos humanos seja uma coisa cooperativa, coletiva (…). Temos um montão de elementos que, se juntarmos, podemos fazer grandes descobertas e chegar à raiz e aos autores intelectuais” do Plano Condor, acrescentou.
A primeira Cúpula Social do Mercosul foi celebrada em Brasília, em 2006, e desde a cúpula de chefes de Estado de 2007, no Rio de Janeiro, se tornou uma atividade permanente em encontros do bloco regional.
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai são membros plenos do Mercosu, enquanto a Venezuela está em processo de adesão, e Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são membros associados.
por master | 19/12/11 | Ultimas Notícias
Ocorre uma tentativa de golpe no comércio a cada 17 segundos, diz a Serasa.
Golpistas usam empresas fantasmas e clonam cartões e cheques.
O Fantástico passou dois meses viajando pelo Brasil para investigar os golpes mais comuns aplicados no comércio. E é nessa época do ano, quando todo mundo vai às compras, que os golpistas preferem agir. Veja como são feitas as trapaças e também como se prevenir.
Segundo um estudo feito pela Serasa Experian, no Brasil, acontece uma tentativa de golpe no comércio a cada 17 segundos.
“Nosso sistema indica, mais ou menos, 1,5 milhão de tentativas de fraude. Isso indica entre R$ 5,5 ou R$ 5,7 bilhões. Nós respondemos por dia milhões de consultas e temos em um banco de dados muito grande”, diz o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro.
São golpes que envolvem consumidores, bancos, operadoras de cartão de crédito e comerciantes em todo o país.
Durante dois meses, o Fantástico foi atrás dos protagonistas dessas fraudes, e descobriu falsários e muitas vítimas.
Em Belo Horizonte, falsários conseguiram clonar os documentos de um mecânico de refrigeração e foram às compras. “A compra de maior valor que teve no meu nome foi um carro no valor de R$ 29 mil. Na época, eu não estava trabalhando e nem tinha condições de comprar um carro nesse valor. Fui chamado de caloteiro, que eu estava dando golpe na praça e isso foi um grande transtorno”, afirmou o mecânico de refrigeração Marco Aurélio Cardoso.
Empresa produz golpes
No submundo do crime, um homem se apresenta como Doli. Ele criou uma produtora de vídeo em Porto Alegre. Mas sabe o que ela produz? Golpes. A empresa tem site na internet e também secretária para não levantar suspeitas.
As câmeras de segurança de uma loja mostram o golpista em ação. Ele chega em um carro de luxo, circula tranquilamente entre as gôndolas, pega o que quer e manda faturar os R$ 1,7 mil em nome da produtora, que não existe. Em outros casos, ele paga com cheques sem fundos, de contas abertas em nome de outras pessoas. Ele gosta até de usar documentos de mendigos. “É um mendigo, uma coisa assim, um cara lá de fora, mora lá numa fazenda”, diz.
Doli deu calote também em uma distribuidora de alimentos. Comprou R$ 5,5 mil em mercadorias e nunca pagou.
No contrato social da produtora de vídeo, aparece o nome de Jorge Augusto Pintos. Localizamos o suposto empresário, sócio de Doli, em uma academia de ginástica na Zona Sul de Porto Alegre, trabalhando como segurança.
Fantástico: “É isso aí”.Jorge Augusto Pintos: “A minha empresa teria faturado R$ 800 mil só neste ano?”
Jorge Augusto Pintos: “E eu andando a pé, com telefone atrasado”.
Jorge perdeu os documentos há 16 anos. Desde então, tem sido vítima de golpistas. Ele nunca ouviu falar da produtora e registrou queixa na polícia. “Imagina a minha indignação”, comenta.
Como se proteger dos golpistas
A polícia tem algumas dicas para evitar esse tipo de golpe. “A pessoa deve procurar a delegacia e comunicar formalmente isso. De posse desse registro de ocorrência, ela pode procurar o Centro de Proteção ao Consumidor informando pessoalmente que seu cartão, seus objetos foram extraviados ou furtados. As pessoas têm que ter muita cautela ao fornecer seus documentos, principalmente via telefone, internet, pessoas que comparecem na sua residência solicitando recadastramento de informação”, diz Gabriel Ferrando de Almeida, da Delegacia de Defraudações do Rio de Janeiro.
Para fazer uma boa falsificação, bastam um computador, uma boa impressora e horas de dedicação. É a receita de um ex-falsificador, que garante ter abandonado o ofício, mas que prefere não se identificar. Segundo ele, a carteira de identidade é o principal documento usado em fraudes.
Fantástico: “A fonte é a mesma da carteira de identidade?”
Ex-falsificador: “Ela imita uma impressora matricial que é usada para o preenchimento da carteira.”
O Fantástico pergunta como ele consegue o documento em branco, chamado de “espelho”.
Ex-falsificador: “Foi desenhado por alguém, escaneado e desenhado por um designer”.
Com essa tecnologia, até o Zé Carioca, personagem da Disney conhecido pela malandragem, ganha uma carteira de identidade. O personagem de desenho animado virou uma pessoa real.
O programa de computador também monta comprovantes de endereço e de renda, exigidos na abertura de crediários e contas em banco. Em um dos casos, foi usada uma conta de telefone fixo para criar um endereço para o Zé Carioca. Junto com a carteira de identidade está criado o chamado “kit fraude”.
“As quadrilhas conseguem disseminar diversos tipos de golpe, desde criação de empresas fantasmas, forjar contratos com nomes de pessoas que na verdade não participam do quadro societário”, afirma o delegado Gabriel Ferrando de Almeida.
Uma dona de casa, moradora de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre, teve quatro cheques clonados. Três deles apareceram depositados em agências bancárias de São Paulo.
“O que mais chama a atenção é que como é conta conjunta eu e o meu esposo temos cheques assinados por ambos. Daí fica uma pergunta no ar: como os estelionatários conseguem ter acesso a duas assinaturas”, diz a mulher.
Murilo Portugal Filho, presidente da Febraban, diz que é possível o envolvimento de funcionários dos bancos. “O crime existe em todas as áreas, setores, em todos os tipos de atividades. É possível que exista conivência. Quando existe e o banco descobre, as pessoas são punidas. Mas a principal razão é a falta de uma legislação que puna e que permita prender essas pessoas”.
No talão da dona de casa, a folha sequer foi destacada, mas uma cópia igualzinha a ela foi usada. “Isso aqui são linhas variáveis, elas não devem se repetir de um cheque para outro e nesse caso todos os cheques apresentam exatamente as duas linhas iguais em todos os cheques”, afirma Murilo Portugal.
Clonando um cheque
Mas como se clona um cheque? No centro de São Paulo, é possível comprar folhas de cheque em branco. Um dos fornecedores é um homem que fugiu da reportagem. Antes da corrida, ele vendia cheques em branco, sem vergonha nenhuma.
Funciona assim: a quadrilha preenche os cheques com dados de correntistas. “Um nome que está limpo, pode ser daqui de São Paulo, do Paraná, do Rio, ninguém sabe o nome da pessoa e de onde ele saiu. Cheque você arruma. Está R$ 100 uma folha”, diz o homem.
A entrega é feita horas após a encomenda.
Cuidados com cheques
Para não ter seu cheque clonado, também é preciso alguns cuidados. “Procurar emitir cheque nominal, cruzado, preencher sempre evitando espaços vazios, não fazer rasuras, não andar com talão exposto, nunca deixar cheque assinado, nunca deixar requisição de cheque assinada, destruir o talão das contas inativas, não utilizar canetas cuja tinta possa ser apagada facilmente, e em caso de roubo e perda comunicar imediatamente”, aponta a Febraban.
Só no ano passado, os bancos tiveram prejuízo de R$ 942 milhões por causa de fraudes.
Além da clonagem de cheques, tem também a de cartões de crédito. Um falsário especializado nesse tipo de crime em São Paulo, em uma rua de comércio movimentadíssima, mostrou como tudo funciona. Ele mostra os cartões de crédito recém clonados.
“Tem cara que não exerce profissão nenhuma. O cara tem duas, três máquinas instaladas, e, quando precisa fazer compras, carrega no Bluetooth, printa e faz compra”, diz o rapaz.
Recebemos uma aula de como se clonam cartões. O crime pode ser aplicado dentro de uma loja. A máquina que vai copiar os dados fica escondida. Um funcionário conivente com o esquema se afasta do cliente e passa o cartão no aparelho que lê e armazena as informações da tarja magnética.
Um homem oferece um kit completo para clonar cartão de crédito por R$ 21 mil.
Mas é possível se precaver. “Acompanhe seu cartão, mantenha sempre à vista. Quando você receber o cartão, decore sua senha. Não a guarde no seu celular. Não guarde a senha junto com seu cartão”, diz Henrique Takaki, do comitê de prevenção da ABECS.
Existe outra maneira de clonar cartões de banco. Desta vez, em caixas eletrônicos. Uma imagem exclusiva mostra os bandidos preparando o golpe. As câmeras de segurança de um supermercado de Porto Alegre flagram dois homens instalando o chamado “chupa cabras”. O equipamento é usado para copiar os dados do cartão. Junto com ele vai uma câmera que grava a senha digitada.
