por master | 16/12/11 | Ultimas Notícias
O Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná – Denílson Pestana da Costa, recebeu na manhã desta quinta-feira (15), visita do Presidente do Sindicap – Sindicato dos Condutores de veículos Rodoviários e anexos de Paranaguá – Josiel Veiga (a esquerda na foto), que estava na companhia do senhor Jesse Martins (a direita na foto). Na ocasião foram tratados assuntos de interesse da entidade.
por master | 16/12/11 | Ultimas Notícias
O Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná – Denílson Pestana da Costa, recebeu na manhã desta quinta-feira (15), visita do Presidente do Sindicap – Sindicato dos Condutores de veículos Rodoviários e anexos de Paranaguá – Josiel Veiga (a esquerda na foto), que estava na companhia do senhor Jesse Martins (a direita na foto). Na ocasião foram tratados assuntos de interesse da entidade.
por master | 16/12/11 | Ultimas Notícias
A Brasil Telecom S/A foi considerada responsável solidária pelos créditos trabalhistas de um empregado contratado pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. que prestou serviços em sua atividade fim. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que as empresas de telefonia estão sujeitas às diretrizes da Súmula nº 331, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário em outras atividades econômicas, permaneceu firme mesmo após os debates ocorridos na audiência pública sobre o assunto realizada pelo TST em outubro.
A reclamação trabalhista foi ajuizada contra a Telenge, responsável pela manutenção e regularização da rede de telefonia da Brasil Telecom, pela qual foi contratado como instalador em novembro de 2005, e contra a Brasil Telecom, para a qual prestou serviços durante todo o contrato, com término em julho de 2008. O instalador disse ter trabalhado na área de concessão de serviço telefônico da Brasil Telecom, executando instalação/reparos de linhas. Entre outras provas, anexou o contrato celebrado entre as empresas, cujos prazos definidos para o cumprimento e antecipação das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) eram cumpridos à risca por ele, e pediu a integração de salário pago “por fora”, horas extras e adicional de periculosidade, entre outras verbas.
Os pedidos foram rejeitados pelo juízo da Vara do Trabalho de Maringá (PR), mas o trabalhador buscou a reforma da sentença e a declaração da responsabilidade solidária da Brasil Telecom pelos créditos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a seu recurso por considerar que as atividades executadas por ele eram indispensáveis à Brasil Telecom. Para o TRT-PR, estando essas atividades inseridas no objeto social da empresa, a terceirização era ilícita. A Brasil Telecom foi condenada solidariamente pelos créditos resultantes da ação.
Indicando violação do artigo 265 do Código Civil, a Brasil Telecom apelou ao TST, alegando que as atividades exercidas pelo instalador não faziam parte de sua atividade-fim, e que sua contratação estava amparada no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações).
Para a ministra Maria de Assis Calsing, o TRT decidiu de forma acertada ao considerar ilícita a terceirização, entendimento, a seu ver, em perfeita harmonia com a jurisprudência do TST. “Com base no artigo 94, inciso II daLei das Telecomunicações , as empresas de telecomunicações passaram a defender a ideia de que estaria autorizada a terceirização em relação a todas as suas atividades”, observou a ministra, para firmar posição contrária, “sobretudo quando se procede a uma interpretação mais sistemática quanto à matéria”.
(Lourdes Côrtes/CF)
por master | 16/12/11 | Ultimas Notícias
A Brasil Telecom S/A foi considerada responsável solidária pelos créditos trabalhistas de um empregado contratado pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. que prestou serviços em sua atividade fim. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que as empresas de telefonia estão sujeitas às diretrizes da Súmula nº 331, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário em outras atividades econômicas, permaneceu firme mesmo após os debates ocorridos na audiência pública sobre o assunto realizada pelo TST em outubro.
A reclamação trabalhista foi ajuizada contra a Telenge, responsável pela manutenção e regularização da rede de telefonia da Brasil Telecom, pela qual foi contratado como instalador em novembro de 2005, e contra a Brasil Telecom, para a qual prestou serviços durante todo o contrato, com término em julho de 2008. O instalador disse ter trabalhado na área de concessão de serviço telefônico da Brasil Telecom, executando instalação/reparos de linhas. Entre outras provas, anexou o contrato celebrado entre as empresas, cujos prazos definidos para o cumprimento e antecipação das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) eram cumpridos à risca por ele, e pediu a integração de salário pago “por fora”, horas extras e adicional de periculosidade, entre outras verbas.
Os pedidos foram rejeitados pelo juízo da Vara do Trabalho de Maringá (PR), mas o trabalhador buscou a reforma da sentença e a declaração da responsabilidade solidária da Brasil Telecom pelos créditos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a seu recurso por considerar que as atividades executadas por ele eram indispensáveis à Brasil Telecom. Para o TRT-PR, estando essas atividades inseridas no objeto social da empresa, a terceirização era ilícita. A Brasil Telecom foi condenada solidariamente pelos créditos resultantes da ação.
Indicando violação do artigo 265 do Código Civil, a Brasil Telecom apelou ao TST, alegando que as atividades exercidas pelo instalador não faziam parte de sua atividade-fim, e que sua contratação estava amparada no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações).
Para a ministra Maria de Assis Calsing, o TRT decidiu de forma acertada ao considerar ilícita a terceirização, entendimento, a seu ver, em perfeita harmonia com a jurisprudência do TST. “Com base no artigo 94, inciso II daLei das Telecomunicações , as empresas de telecomunicações passaram a defender a ideia de que estaria autorizada a terceirização em relação a todas as suas atividades”, observou a ministra, para firmar posição contrária, “sobretudo quando se procede a uma interpretação mais sistemática quanto à matéria”.
(Lourdes Côrtes/CF)
por master | 16/12/11 | Ultimas Notícias
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou hoje (15) o Relatório Setorial VIII – Poderes do Estado e Representação, que inclui a Justiça do Trabalho. Para o Tribunal Superior do Trabalho, foi aprovada uma emenda no valor de R$10 milhões para a suplementação do orçamento de 2012 para a modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho.
A emenda foi solicitada pelo presidente do TST, Ministro João Oreste Dalazen, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e mantida parcialmente. A destinação da verba inclui as despesas com reformas e adaptações prediais, inclusive as de acessibilidade, e aquisições de mobiliário e equipamentos para as 1.383 Varas do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
(Clara Souza/Assessoria Parlamentar)
