por master | 13/12/11 | Ultimas Notícias
Texto será aprovado e seguirá para Senado, avalia presidente da comissão.
Jair Bolsonaro diz vai recorrer para matéria ser apreciada em plenário.
O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), às 14h30, na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada “Lei da Palmada” irá direto para votação no Senado, a não ser que seja protocolado recurso com assinatura de 10% dos deputados para que a matéria seja apreciada em plenário.
Após a realização de uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto, com pequenas alterações ao texto original.
Foi incluído artigo que prevê multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes.
“Educar batendo traz transtornos e consequências graves à vítima da violência para o resto da vida. Não se trata de impedir que os pais imponham limites aos filhos, mas sim que esses limites não sejam impostos por meio de agressões”, disse a deputada ao G1.
Para a presidente da Comissão Especial, deputada Érika Kokay (PT-DF), a proibição de castigo corporal no âmbito familiar tornará a sociedade como um todo menos violenta. “Com a lei, as famílias vão formar pessoas mais íntegras e honestas, porque você elimina a relação do forte dominar o mais fraco. Quem é agredido aprende a resolver conflitos através da violência e a subjugar o mais fraco”, defendeu.
Segundo ela, a expectativa é de que o texto seja aprovado por ampla maioria. “Não conheço ninguém que seja contra a proposta na comissão. A comissão está bem madura para oferecer à sociedade uma lei que assegure os direitos das crianças sem castigos corporais”, afirmou.
Pelo projeto, crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Para os pais ou responsáveis que agredirem as crianças, a “Lei da Palmada” prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
A relatora do projeto destacou que não há punições severas aos agressores, como a perda da guarda dos filhos, o que garante que a cultura de evitar “palmadas” no processo de educação da criança seja inserida progressivamente na sociedade. “O projeto não prevê interferência do Estado na família. A mudança dessa cultura vai se dar ao longo dos tempos”, disse.
Contrário, Jair Bolsonaro (PP-RJ) argumenta que lei
representa interferência do Estado na família.
(Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara)
Recurso
Contrário à proposta, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou ao G1 que vai protocolar recurso para que o texto precise passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. “Eu vou entrar com recurso. Tem outros deputados contrários, principalmente da bancada evangélica”, disse.
Para Bolsonaro, a palmada é instrumento “importante” dos pais na educação dos filhos. “O ser humano só respeita quando teme. Tem que botar ordem no negócio. A palmada é o último argumento, mas a criança precisa saber que pode levar”, argumentou.
O deputado afirmou que a lei é uma “interferência do Estado na família”. “Na ditadura militar se dizia: ‘O país se constrói com homens e livros. Hoje, pelo visto, se constrói com gays, kit anti-homofobia do MEC [Ministério da Educação], e abolindo chinelos,” protestou.
por master | 13/12/11 | Ultimas Notícias
Texto será aprovado e seguirá para Senado, avalia presidente da comissão.
Jair Bolsonaro diz vai recorrer para matéria ser apreciada em plenário.
O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), às 14h30, na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Se aprovada, a chamada “Lei da Palmada” irá direto para votação no Senado, a não ser que seja protocolado recurso com assinatura de 10% dos deputados para que a matéria seja apreciada em plenário.
Após a realização de uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo ao projeto, com pequenas alterações ao texto original.
Foi incluído artigo que prevê multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes.
“Educar batendo traz transtornos e consequências graves à vítima da violência para o resto da vida. Não se trata de impedir que os pais imponham limites aos filhos, mas sim que esses limites não sejam impostos por meio de agressões”, disse a deputada ao G1.
Para a presidente da Comissão Especial, deputada Érika Kokay (PT-DF), a proibição de castigo corporal no âmbito familiar tornará a sociedade como um todo menos violenta. “Com a lei, as famílias vão formar pessoas mais íntegras e honestas, porque você elimina a relação do forte dominar o mais fraco. Quem é agredido aprende a resolver conflitos através da violência e a subjugar o mais fraco”, defendeu.
Segundo ela, a expectativa é de que o texto seja aprovado por ampla maioria. “Não conheço ninguém que seja contra a proposta na comissão. A comissão está bem madura para oferecer à sociedade uma lei que assegure os direitos das crianças sem castigos corporais”, afirmou.
Pelo projeto, crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Para os pais ou responsáveis que agredirem as crianças, a “Lei da Palmada” prevê encaminhamento a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
A relatora do projeto destacou que não há punições severas aos agressores, como a perda da guarda dos filhos, o que garante que a cultura de evitar “palmadas” no processo de educação da criança seja inserida progressivamente na sociedade. “O projeto não prevê interferência do Estado na família. A mudança dessa cultura vai se dar ao longo dos tempos”, disse.
Contrário, Jair Bolsonaro (PP-RJ) argumenta que lei
representa interferência do Estado na família.
(Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara)
Recurso
Contrário à proposta, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou ao G1 que vai protocolar recurso para que o texto precise passar por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. “Eu vou entrar com recurso. Tem outros deputados contrários, principalmente da bancada evangélica”, disse.
Para Bolsonaro, a palmada é instrumento “importante” dos pais na educação dos filhos. “O ser humano só respeita quando teme. Tem que botar ordem no negócio. A palmada é o último argumento, mas a criança precisa saber que pode levar”, argumentou.
O deputado afirmou que a lei é uma “interferência do Estado na família”. “Na ditadura militar se dizia: ‘O país se constrói com homens e livros. Hoje, pelo visto, se constrói com gays, kit anti-homofobia do MEC [Ministério da Educação], e abolindo chinelos,” protestou.
por master | 13/12/11 | Ultimas Notícias
O valor do salário mínimo para 2012 deve ser mesmo de R$ 622,73, o que representa um aumento nominal de 14,26% em relação ao valor atual, de R$ 545. O dado consta do relatório setorial da área temática Trabalho, Previdência e Assistência Social, relativo ao projeto de lei orçamentária de 2012 (PLN 28/11), em exame na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O novo valor tinha sido encaminhado ao Congresso, no fim de novembro, pelo Ministério do Planejamento, em ofício com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária. Estima-se que a variação no dispêndio para 2012, decorrente apenas do salário mínimo, alcance a cifra de R$ 22,5 bilhões.
Projeções recentes da área técnica do governo federal indicam que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o exercício de 2012 deverá corresponder a 6,3% – acréscimo de aproximadamente 0,6 ponto percentual em relação à taxa considerada para o salário mínimo quando do projeto de lei orçamentária.
De acordo com o que estabelece o artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, o projeto e a lei orçamentária incluirão os recursos necessários ao atendimento do reajuste do salário mínimo, em atendimento à sua política de valorização de longo prazo prevista na Lei 12.382/2011.
A norma confirma a política de reajustes adotada desde 2004, com base na variação do INPC, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) verificada no ano anterior ao da apresentação do projeto orçamentário.
As despesas impactadas pelo aumento do salário mínimo são o abono e seguro desemprego; benefícios previdenciários; e benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um beneficio individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Já a Renda Mensal Vitalícia (RMV) é destinada a pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que não exerçam atividades remuneradas e não obtenham rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo; que não contem com pessoas de quem dependam e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.
Segundo informações do Ministério do Planejamento, cada R$ 1,00 de aumento do salário mínimo provoca acréscimo líquido de R$ 289,8 milhões nas despesas orçamentárias do governo.
O relator da proposta orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já havia apontado a necessidade de alterar o salário mínimo, tendo em vista que o projeto original do governo foi elaborado com uma previsão de INPC de 5,7%.
O número, somado à taxa de crescimento do PIB em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%.
por master | 13/12/11 | Ultimas Notícias
O valor do salário mínimo para 2012 deve ser mesmo de R$ 622,73, o que representa um aumento nominal de 14,26% em relação ao valor atual, de R$ 545. O dado consta do relatório setorial da área temática Trabalho, Previdência e Assistência Social, relativo ao projeto de lei orçamentária de 2012 (PLN 28/11), em exame na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O novo valor tinha sido encaminhado ao Congresso, no fim de novembro, pelo Ministério do Planejamento, em ofício com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária. Estima-se que a variação no dispêndio para 2012, decorrente apenas do salário mínimo, alcance a cifra de R$ 22,5 bilhões.
Projeções recentes da área técnica do governo federal indicam que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o exercício de 2012 deverá corresponder a 6,3% – acréscimo de aproximadamente 0,6 ponto percentual em relação à taxa considerada para o salário mínimo quando do projeto de lei orçamentária.
De acordo com o que estabelece o artigo 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, o projeto e a lei orçamentária incluirão os recursos necessários ao atendimento do reajuste do salário mínimo, em atendimento à sua política de valorização de longo prazo prevista na Lei 12.382/2011.
A norma confirma a política de reajustes adotada desde 2004, com base na variação do INPC, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) verificada no ano anterior ao da apresentação do projeto orçamentário.
As despesas impactadas pelo aumento do salário mínimo são o abono e seguro desemprego; benefícios previdenciários; e benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um beneficio individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Já a Renda Mensal Vitalícia (RMV) é destinada a pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que não exerçam atividades remuneradas e não obtenham rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo; que não contem com pessoas de quem dependam e não tenham outro meio de prover o próprio sustento.
Segundo informações do Ministério do Planejamento, cada R$ 1,00 de aumento do salário mínimo provoca acréscimo líquido de R$ 289,8 milhões nas despesas orçamentárias do governo.
O relator da proposta orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já havia apontado a necessidade de alterar o salário mínimo, tendo em vista que o projeto original do governo foi elaborado com uma previsão de INPC de 5,7%.
O número, somado à taxa de crescimento do PIB em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%.
por master | 13/12/11 | Ultimas Notícias
Sindicalistas demonstram preocupação com mudanças na CLT
Representantes das confederações de trabalhadores e de centrais sindicais criticaram propostas de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em sua visão, prejudicam os trabalhadores. Eles participaram de reunião nesta segunda-feira (12) na Subcomissão em Defesa do Emprego e da Previdência Social, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Os participantes também discutiram os resultados de debates realizados sobre a CLT em vários estados. O relato desses debates foi feito por Lourenço Ferreira do Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec). As audiências nos estados integram a Campanha em Defesa da CLT, lançada em agosto durante reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). Segundo Prado, esse é apenas o início da mobilização dos trabalhadores pela manutenção de seus direitos conquistados.
– Nessa caminhada tivemos a oportunidade de andar um pouco pelo país. Vamos continuar percorrendo o país no ano de 2012 – disse.
Durante a reunião desta segunda-feira, os debatedores criticaram o Projeto de Lei 1.463/11, do deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), que institui alterações na CLT, por meio do Código do Trabalho. Para os sindicalistas, o texto que tramita na Câmara acarretará perda de direitos dos trabalhadores.
– A CLT corre perigo muito grave, muito sério mesmo. A grande maioria que o governo tem lá [na Câmara] não vale apara as questões trabalhistas e previdenciárias – alertou Lourenço Ferreira do Prado, Presidente da Contec.
Segundo o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, além de precarizar ainda mais as condições de trabalho, o projeto representa interferência no movimento sindical.
– O artigo 8º da Constituição é muito claro: é vedada ao estado a interferência na organização sindical brasileira, mas o estado está interferindo. Deixe que nós decidamos sobre nossas questões – disse.
Já o representante do Ministério Público do Trabalho José Lima Ramos Pereira ressaltou que as alterações na CLT devem ser realizadas no sentido de garantir e ampliar os direitos conquistados. Para ele, a atualização da legislação trabalhista é necessária, mas os direitos já consolidados não podem ser flexibilizados.
– É preciso maior discussão na sociedade. O que preocupa hoje é retirar da legislação trabalhista os direitos já consolidados – disse Pereira.
Para Gabriel Faria Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais o Brasil possui hoje um bom arcabouço jurídico relativo aos direitos trabalhistas, mas muitos desses direitos não são efetivados.
– Vivemos numa era de direitos; precisamos trabalhar na era da efetivação desses direitos – afirmou.
PEC 369/05
A PEC 369/05 foi outra proposta em tramitação na Câmara muito criticada durante a audiência. Enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.
Os debatedores concordaram que um período de crise econômica não é o momento propício e que a votação imediata, sem mais debates com os segmentos envolvidos, não é a forma adequada para votação da matéria.
– Não é interessante para ninguém discutir a PEC 369 em um momento de crise financeira. Vamos discutir o fim do fator previdenciário, vamos discutir a reforma política, defendeu José Augusto da Silva, presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores.
Para Sérgio Miranda, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais, com a crise, países da Europa estão impondo aos trabalhadores a redução de seus direitos trabalhistas o que deve servir de alerta ao movimento sindical brasileiro.
– O que ocorre hoje na Europa deve servir de alerta para nós. Está ocorrendo um desmonte da sociedade de bem estar social – alertou.
Os sindicalistas também apresentam uma pauta de reivindicações prioritárias como o fim do fator previdenciário e redução jornada de trabalho de 44 para 40 horas.
Também participaram da audiência Warley Martins, presidente da Cobap, e Sérgio Luis da Costa, presidente do Fórum Socialdos Trabalhadores de Goiás.
