por master | 18/11/11 | Ultimas Notícias
Para o Ministério do Trabalho, a nova lei que amplia o aviso prévio de 30 para até 90 dias, sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, é válida somente no caso dos trabalhadores, e não dos empregadores. Ou seja, o funcionário que pede demissão não estaria obrigado a cumprir um aviso prévio superior a 30 dias, não importando o tempo que tenha trabalhado na empresa. É o que diz um memorando interno da Secretaria de Relações do Trabalho.
O Ministério do Trabalho confirma a existência do memorando, mas faz a ressalva de que não se trata da posição oficial da pasta. O texto seria apenas uma orientação preliminar para os servidores das superintendências regionais, e um decreto, portaria ou instrução normativa ainda pode ser publicado pelo governo para esclarecer oficialmente dúvidas sobre a nova lei.
Além da dúvida em relação à validade da nova legislação também para as empresas, não foi resolvida a lacuna do texto referente à retroatividade da lei para os trabalhadores demitidos nos últimos dois anos.
por master | 18/11/11 | Ultimas Notícias
Parecer aponta que foram cobrados R$ 1,4 bilhão a mais para a construção da unidade
O parecer que aponta o superfaturamento de R$ 1,4 bilhão das obras de ampliação e modernização da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), unidade paranaense da Petrobras, foi mantido pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, formada por quatro deputados federais e integrantes do TCU, esteve em visita a refinaria localizada em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). “O corpo técnico do TCU fará agora um segundo relatório, após a análise das informações solicitadas hoje (ontem) a Petrobras, mas o superfaturamento das obras ficou constatado”, afirma o deputado Fernando Franchiscini (PSDB-PR), que foi quem propôs a visita técnica à Comissão, presidida pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). A previsão é de que o relatório seja finalizado até o fim deste ano.
Franschini conta que o sobrepeço da obra ficou latente quando a estatal apresentou os valores de referência, utilizados para a contratação dos serviços. “Eles estão muito acima dos valores de mercado e a justificativa apresentada é de que resultam do grau de especialização que obra exige”, conta. “Mas até o TCU questiona a grande diferença de valores”, diz.
Como a obra já está em sua fase final, com 95% pronta, o TCU avalia que a paralisação não seria uma medida benéfica. Franschini afirma que, no relatório da visita, pedirá a retenção de 10% dos valores pagos as construtoras envolvidas. “São grandes empresas, que prestam serviços para a Petrobras em outras obras e, portanto, a devolução do dinheiro cobrado a mais é passível de ser feita”, diz.
O deputado cita que essa é uma das principais obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 1) e está orçada em R$ 7, 7 bilhões. “É uma briga de cachorro grande. São as grandes empreiteiras, que segundo as denúncias são as que mais contribuem com doações em campanhas, e o poder público em defesa dos direitos do cidadão, do que é certo”, resume.
O primeiro relatório da auditoria do TCU encontrou irregularidades em contratos bilionários nas obras de reforma e modernização da Repar. Os relatórios técnicos indicaram sobrepreços em pagamentos a algumas das maiores empreiteiras do país. A Polícia Federal investiga contratos da Petrobras com as empreiteiras, apontados como superfaturados pelo TCU.
Os contratos para as obras e a compra de equipamentos começaram a ser fiscalizados pelo TCU em meados de maio de 2008. Desde então, as auditorias feitas pelo TCU apontam irregularidades graves nas licitações e nos preços dos contratos.”A Comissão vai fiscalizar preços, editais e a execução das obras, para que o dinheiro público seja preservado e os responsáveis pelas irregularidades, identificados”, conta Francischini.
por master | 18/11/11 | Ultimas Notícias
Parecer aponta que foram cobrados R$ 1,4 bilhão a mais para a construção da unidade
O parecer que aponta o superfaturamento de R$ 1,4 bilhão das obras de ampliação e modernização da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), unidade paranaense da Petrobras, foi mantido pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, formada por quatro deputados federais e integrantes do TCU, esteve em visita a refinaria localizada em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). “O corpo técnico do TCU fará agora um segundo relatório, após a análise das informações solicitadas hoje (ontem) a Petrobras, mas o superfaturamento das obras ficou constatado”, afirma o deputado Fernando Franchiscini (PSDB-PR), que foi quem propôs a visita técnica à Comissão, presidida pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). A previsão é de que o relatório seja finalizado até o fim deste ano.
Franschini conta que o sobrepeço da obra ficou latente quando a estatal apresentou os valores de referência, utilizados para a contratação dos serviços. “Eles estão muito acima dos valores de mercado e a justificativa apresentada é de que resultam do grau de especialização que obra exige”, conta. “Mas até o TCU questiona a grande diferença de valores”, diz.
Como a obra já está em sua fase final, com 95% pronta, o TCU avalia que a paralisação não seria uma medida benéfica. Franschini afirma que, no relatório da visita, pedirá a retenção de 10% dos valores pagos as construtoras envolvidas. “São grandes empresas, que prestam serviços para a Petrobras em outras obras e, portanto, a devolução do dinheiro cobrado a mais é passível de ser feita”, diz.
O deputado cita que essa é uma das principais obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 1) e está orçada em R$ 7, 7 bilhões. “É uma briga de cachorro grande. São as grandes empreiteiras, que segundo as denúncias são as que mais contribuem com doações em campanhas, e o poder público em defesa dos direitos do cidadão, do que é certo”, resume.
O primeiro relatório da auditoria do TCU encontrou irregularidades em contratos bilionários nas obras de reforma e modernização da Repar. Os relatórios técnicos indicaram sobrepreços em pagamentos a algumas das maiores empreiteiras do país. A Polícia Federal investiga contratos da Petrobras com as empreiteiras, apontados como superfaturados pelo TCU.
Os contratos para as obras e a compra de equipamentos começaram a ser fiscalizados pelo TCU em meados de maio de 2008. Desde então, as auditorias feitas pelo TCU apontam irregularidades graves nas licitações e nos preços dos contratos.”A Comissão vai fiscalizar preços, editais e a execução das obras, para que o dinheiro público seja preservado e os responsáveis pelas irregularidades, identificados”, conta Francischini.
por master | 18/11/11 | Ultimas Notícias
Site Reclame Aqui recebe 615 protestos por vendas dentro do Minha Casa, Minha Vida com preço acima do permitido
Em casos de valor acima do teto, Caixa não libera financiamento com juros menores e subsídios do programa
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
Disparou, nos últimos 12 meses, o número de queixas feitas no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) contra construtoras que teriam vendido indevidamente imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Os registros contra as cinco empresas com o maior número de reclamações desse tipo, de acordo com o site-MRV, Goldfarb (comprada pela PDG), Tenda, Direcional e Altana-, triplicaram nos últimos 12 meses, saltando de 205 para 615.
Segundo as reclamações, as empresas negociaram imóveis na planta informando aos compradores que as unidades obedeciam aos critérios do Minha Casa, Minha Vida -como valor máximo.
Mas, na hora de abrir o financiamento, os consumidores descobriram que os imóveis não eram aprovados pela Caixa Econômica Federal.
Algumas dessas queixas virtuais resultaram em processos na Justiça.
Um deles foi movido por compradores do empreendimento Alphaview, da Goldfarb, em Barueri (SP), por “propaganda enganosa”.
“Os imóveis custavam um pouco mais que o permitido no Minha Casa, Minha Vida, mas os vendedores nos disseram que, como a diferença seria paga na entrada, o financiamento estaria dentro do limite e não haveria problema”, afirma Fernando Alves, 26, que adquiriu uma das 300 unidades de 58 m².
Ainda de acordo com o assistente administrativo, os apartamentos custavam entre R$ 134 mil e R$ 136 mil em 2009 -quando o valor máximo contemplado pelo programa habitacional do governo na região era R$ 130 mil.
“Já paguei R$ 27 mil em prestações à construtora e R$ 5.000 de corretagem e não tenho condição de financiar o resto fora do programa.”
PRESTAÇÕES
De acordo com Alves, que tem renda familiar de R$ 2.300 ao mês, as prestações do imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida, em razão dos juros menores e dos subsídios do governo, ficariam em torno de R$ 690 -bem menores que as de R$ 1.230 de um financiamento tradicional.
Marcelo Tapai, advogado do assistente administrativo e de outros sete compradores, diz que, hoje, os apartamentos estão avaliados pela Caixa em R$ 175 mil e continuam fora do teto do programa, que subiu para R$ 170 mil neste ano na região.
“Esses imóveis sempre custaram mais que o máximo permitido pelo Minha Casa”, afirma. Ainda não houve decisão judicial.
A Folha procurou as cinco construtoras citadas pela equipe do Reclame Aqui e também a Caixa Econômica Federal.
Todas, exceto Tenda e Altana, prestaram esclarecimentos por e-mail.
por master | 18/11/11 | Ultimas Notícias
Site Reclame Aqui recebe 615 protestos por vendas dentro do Minha Casa, Minha Vida com preço acima do permitido
Em casos de valor acima do teto, Caixa não libera financiamento com juros menores e subsídios do programa
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
Disparou, nos últimos 12 meses, o número de queixas feitas no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) contra construtoras que teriam vendido indevidamente imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Os registros contra as cinco empresas com o maior número de reclamações desse tipo, de acordo com o site-MRV, Goldfarb (comprada pela PDG), Tenda, Direcional e Altana-, triplicaram nos últimos 12 meses, saltando de 205 para 615.
Segundo as reclamações, as empresas negociaram imóveis na planta informando aos compradores que as unidades obedeciam aos critérios do Minha Casa, Minha Vida -como valor máximo.
Mas, na hora de abrir o financiamento, os consumidores descobriram que os imóveis não eram aprovados pela Caixa Econômica Federal.
Algumas dessas queixas virtuais resultaram em processos na Justiça.
Um deles foi movido por compradores do empreendimento Alphaview, da Goldfarb, em Barueri (SP), por “propaganda enganosa”.
“Os imóveis custavam um pouco mais que o permitido no Minha Casa, Minha Vida, mas os vendedores nos disseram que, como a diferença seria paga na entrada, o financiamento estaria dentro do limite e não haveria problema”, afirma Fernando Alves, 26, que adquiriu uma das 300 unidades de 58 m².
Ainda de acordo com o assistente administrativo, os apartamentos custavam entre R$ 134 mil e R$ 136 mil em 2009 -quando o valor máximo contemplado pelo programa habitacional do governo na região era R$ 130 mil.
“Já paguei R$ 27 mil em prestações à construtora e R$ 5.000 de corretagem e não tenho condição de financiar o resto fora do programa.”
PRESTAÇÕES
De acordo com Alves, que tem renda familiar de R$ 2.300 ao mês, as prestações do imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida, em razão dos juros menores e dos subsídios do governo, ficariam em torno de R$ 690 -bem menores que as de R$ 1.230 de um financiamento tradicional.
Marcelo Tapai, advogado do assistente administrativo e de outros sete compradores, diz que, hoje, os apartamentos estão avaliados pela Caixa em R$ 175 mil e continuam fora do teto do programa, que subiu para R$ 170 mil neste ano na região.
“Esses imóveis sempre custaram mais que o máximo permitido pelo Minha Casa”, afirma. Ainda não houve decisão judicial.
A Folha procurou as cinco construtoras citadas pela equipe do Reclame Aqui e também a Caixa Econômica Federal.
Todas, exceto Tenda e Altana, prestaram esclarecimentos por e-mail.
