por master | 21/10/11 | Ultimas Notícias
O atraso do empregador no pagamento dos salários nem sempre gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. Foi o que aconteceu no caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em que os ministros rejeitaram pedido de indenização feito por ex-empregado da Terra Comércio de Veículos que havia passado por esse tipo de problema.
Na ação, o trabalhador alegou que a demora no recebimento dos salários provocou, em consequência, o atraso no pagamento de suas contas, a exemplo da faculdade da filha. Disse ainda que foi forçado a utilizar cheque especial e a pedir dinheiro emprestado à mãe, o que lhe teria causado enormes constrangimentos por não ser capaz de arcar com o sustento da família. Como forma de compensar o abalo emocional sofrido, pediu indenização por danos morais.
Contudo, a sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negaram o pedido por concluírem que, embora a supressão de 80% do salário do empregado possa provocar diversos tipos de danos, esses não podem ser presumidos. De acordo com o TRT, o trabalhador não comprovou o abalo emocional com o atraso dos salários – apenas desenvolveu uma argumentação incapaz de produzir a condenação da empresa.
No recurso de revista que encaminhou ao TST, o empregado sustentou que não havia necessidade de prova do dano moral para a condenação ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Ao analisar o processo, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que o Regional adotara a tese de que a reparação de dano moral depende da efetiva comprovação da lesão a direito da personalidade. Já o TST tem adotado entendimento no sentido da configuração de dano moral em decorrência de atraso salarial, exceto quando não demonstrada a prova do prejuízo.
De acordo com o ministro Emmanoel, a teoria da responsabilidade civil subjetiva requer, além da demonstração da culpa, da conduta e do nexo de causalidade, a comprovação do prejuízo à esfera moral da vítima. Na hipótese, seria preciso a efetiva submissão do empregado a situações vexatórias ou de inequívoco constrangimento, como, por exemplo, a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou impedimento de realizar transações financeiras.
O relator também observou que é impossível a caracterização do dano moral presumido, em razão da condição econômica das partes envolvidas e da natureza alimentar do salário. Desse modo, não havia como enquadrar o caso como gerador do direito à indenização por dano moral, porque faltou prova do constrangimento do trabalhador perante terceiros em decorrência das eventuais dificuldades financeiras provocadas pela demora no recebimento dos salários.
A decisão da Quinta Turma de negar o pedido de indenização foi unânime. A ministra Kátia Magalhães Arruda fez questão de ressaltar que o TRT declarou que não houve prejuízo para o empregado. O presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, ponderou que, às vezes, a demora no pagamento dos salários pode gerar desgosto emocional que justifique a concessão da indenização por danos morais, e citou como exemplo a angústia de passar por uma ação de despejo, entretanto situação semelhante não foi verificada no processo.
por master | 21/10/11 | Ultimas Notícias
“Atualmente 4% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial são gastos em acidentes de trabalho”. A afirmação foi feita pelo médico Jorge Teixeira, assessor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), durante o Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, iniciado hoje (20) no Tribunal Superior do Trabalho.
Na segunda metade do primeiro painel do encontro, “O acidente de trabalho e suas causas”, Teixeira proferiu palestra sobre o tema “A causalidade dos acidentes: discursos e práticas na visão dos trabalhadores”. O médico entende que o acidente de trabalho deveria ser considerado uma falha no processo de produção das empresas – como se barreiras protetoras à saúde e à segurança do trabalho tivessem sido rompidas e necessitassem de ajustes. Ele destacou também que os equipamentos de proteção individual não evitam o acidente, apenas protegem o empregado de sofrer determinadas lesões.
O representante da CNTI começou a apresentação ao som de “O samba do operário”, de Cartola, que fala da exploração de um trabalhador. Essa exploração da força de trabalho, na opinião de Teixeira, ocorre sistematicamente ao longo da história do Brasil, como demonstra uma lei de 1891, que instituiu fiscalização permanente nas fábricas do país em que trabalhassem menores de idade, em vez de proibir o trabalho, até os dias atuais, em que empregadas domésticas são obrigadas a limpar vidros de janelas em apartamentos com risco de sofrerem acidentes.
De acordo com Teixeira, as grandes obras contribuem para aumentar o número de acidentes, a exemplo do que aconteceu durante a construção da Hidrelétrica de Itaipu e da Ponte Rio-Niterói. Por isso, espera que as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal não sejam responsáveis por novos acidentes. O médico apelou para a união do governo, dos empresários e dos trabalhadores na formulação de políticas para o setor.
A visão dos empresários
No mesmo painel, a exposição do ponto de vista do empresariado sobre o tema ficou por conta do advogado Clóvis Veloso Queiroz Neto, coordenador de segurança e saúde no trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O advogado reconheceu que, nos últimos três anos (de 2007 para 2009), houve aumento de 9,69% no número de acidentes de trabalho no País. Entretanto, ele atribui esse índice ao incremento de 9,35% da massa salarial de empregados com registro na carteira de trabalho.
Clóvis Veloso ainda citou dados do INSS, que apontam para a redução de 50% da taxa de mortalidade por acidente de trabalho nos últimos anos. Em 2000, ocorreram doze mortes em cada 100 mil acidentes, e, em 2009, foram seis mortes em cada 100 mil acidentes – números que considera altos, mas que revelariam avanços significativos.
Na avaliação de Veloso da CNI, que representa cerca de 420 mil empresas, a questão da segurança e saúde do trabalhador já entrou definitivamente na pauta das empresas grandes e médias. O desafio agora é sensibilizar as pequenas organizações. O advogado informou que atualmente existem negociações importantes para a melhoria da segurança e da saúde do trabalhador, tais como o uso de uniformes, primeiros socorros, equipamentos de segurança e prevenção de acidentes, além de exames e atestados médicos.
Veloso chamou a atenção para a existência de normas regulamentadoras avançadas (como a NR 12, para atividades com máquinas, e a NR 31, específica para a área rural), que não têm paralelo em outros países. Em abril de 2007, passou a vigorar norma da Previdência Social (NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) que contém lista de doenças para caracterização de acidente ou doença do trabalho que não são adotadas nem pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) ou pela OMS (Organização Mundial de Saúde), observou.
O representante da CNI elaborou um quadro comparativo da taxa de mortalidade em acidentes de trabalho em alguns países utilizando dados de 2008. Nesse quadro, o Brasil ficou com uma taxa de 3,05%, em comparação com 3,5% dos Estados Unidos; 3,17% da Itália; 3,23% do México; 5,23% da Espanha; 9,26% da Argentina; 6,16% do Canadá; 4,86% de Portugal; e 2,4% da França.
por master | 21/10/11 | Ultimas Notícias
Para começar a construir essa aproximação, o tucano recebe, nesta quinta (20), cronograma de reuniões e irá, pessoalmente, ouvir as reivindicações dos sindicalistas e responder o que pode ser feito para cada categoria
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), decidiu estreitar de vez a relação com o movimento sindical e retomar um contato perdido pelo partido desde a morte do ex-governador Mário Covas em 2001, de quem Alckmin era vice. O tucano recebe, nesta quinta-feira (20), cronograma de reuniões e irá, pessoalmente, ouvir as reivindicações dos sindicalistas e responder o que pode ser feito para cada categoria.
A relação inicial lista 22 federações, como os metalúrgicos, os trabalhadores do comércio e dos transportes rodoviários, que somadas representam cerca de 535 sindicatos em todo o Estado. O governador vai atender uma categoria por semana, começando com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (Fetiasp), presidida por Melquiades de Araújo, um dos fundadores do PSDB.
Alckmin também convidará sindicalistas para integrar a comitiva do governo em eventos oficiais. No domingo, o tucano levou o presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários), Luiz Motta (PDT), ligado à Força Sindical, para inaugurar um hospital público em Barretos e vistoriar obra de saneamento em Hortolândia.
“O governador me chamou pelo carinho que tem pelos comerciários. Foi uma viagem de amizade, para podermos conversar”, diz Motta, que ressalta ser o primeiro convite do tucano para eventos do tipo. “Ele me explicou os projetos da Secretaria [de Emprego e Relações do Trabalho] sobre qualificação e das parcerias que podemos fazer para ampliá-los”, conta.
Segundo Antonio Ramalho, secretário do recém-formado núcleo sindical do PSDB e presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil (Sintracon), o governador avalia até receber alguns sindicalistas em jantares e se empenhar na para formar um braço sindical forte no PSDB.
O partido tem dificuldade para conseguir filiações devido ao histórico de distanciamento com o movimento sindical, que é mais próximo do PT. O tucano também pretende enfrentar o crescimento do PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.
A estratégia de Alckmin visa reduzir a influência do principal adversário sobre os sindicatos e pode encontrar cenário favorável nos conflitos dos trabalhadores com o governo Dilma Rousseff (PT), que tem negado aumentos acima da inflação e recorrido à justiça contra greves.
(Fonte: Valor Econômico)
por master | 21/10/11 | Ultimas Notícias
Com somente quatro jogos (todos da 1ª fase), Curitiba ficará apenas 11 dias no calendário do Mundial. Nenhuma sede foi tão desprezada
A Fifa decretou ontem que o papel de Curitiba será de mero coadjuvante na Copa de 2014. Apesar da esperança das autoridades locais de que o município pudesse até alcançar um jogo de quartas de final, a realidade é que a capital só terá espaço na primeira fase do torneio – e com quatro partidas envolvendo seleções de menor expressão.
Faz parte assim do último escalão entre as subsedes do torneio. O fracasso, porém, é maior. A cidade também está oficialmente fora da Copa das Confederações de 2013.
A participação curitibana no Mundial vai durar meros 11 dias, entre 16 e 26 de junho de 2014, a um preço estimado de R$ 780 milhões, retirados dos cofres públicos – R$ 180 milhões deles em financiamento para as obras da Arena. Nenhuma das outras 11 subsedes ficará tão pouco tempo vivendo o clima de Copa.
“É competência da Fifa e do COL [Comitê Organizador Local] tomar as decisões e nós ficamos de mãos atadas. Lamento e confesso que é um dia muito triste, mas o projeto anda e vamos concluí-lo com fidalguia”, comentou o secretário municipal para Assuntos da Copa, Luiz de Carvalho, que demonstrava muita confiança na véspera do anúncio.
Já o secretário estadual para o evento, Mario Celso Cunha, não poupou a entidade máxima do futebol pela frustração. “A decisão da Fifa é como decisão judicial: não se discute, cumpre-se”, disparou. Deixando de lado o discurso diplomático padrão, ele não se conteve.
“É estranho [realizar] a abertura em um estádio que até agora só tem terraplenagem [Itaquerão]. Não é questão de força política do estado, mas são interesses para agradar um ou outro.”
A minúscula dimensão local no evento ficou evidente pelo fato de ter sido equiparada a Cuiabá, Manaus e Natal, sedes que não ostentam qualquer tradição futebolística, inclusive com estádios que não terão “dono” após a competição.
Excetuando o aspecto político, cujo peso foi evidente na decisão, uma questão lógica prevaleceu na escolha. As quatro cidades têm estádios com baixa capacidade – menos de 50 mil espectadores.
O kit das subsedes, segundo a tabela prévia da Fifa, coloca pelo menos uma seleção cabeça de chave em cada regional. Com isso, o sorteio das chaves – programado para o fim de 2013 – pode atenuar a situação (leia-se um grande do futebol cair na Baixada).
Em uma comparação com as posições das equipes em cada grupo nos Mundiais de 2010 e 2006, na África e na Alemanha, respectivamente, o gramado da Arena poderá receber confrontos do vulto de Suíça x Honduras, Nova Zelândia x Eslováquia, Austrália x Japão ou Ucrânia x Tunísia.
Na mesma comparação, o ápice seria um duelo entre Argentina x Grécia ou Inglaterra x Suécia. Pouco para quem esperava as quartas de final.
Sem torneio de 2013, Curitiba revê os prazos
O plano curitibano em se antecipar ao Mundial e receber a Copa das Confederações em 2013 também foi por água abaixo. Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza e Rio foram as únicas confirmadas como sedes do evento-teste. Recife e Salvador ganharam um voto de confiança e, se tiverem estádios prontos a tempo, serão incluídas.
Sem todas as subsedes definidas, a tabela do torneio foi divulgada incompleta. Sabe-se apenas que a abertura será em Brasília, as semifinais em Belo Horizonte e Fortaleza e a final no Rio. O detalhamento do calendário será anunciado em julho de 2012.
A escolha se baseou no relatório de engenheiros da Fifa de que apenas essas cidades têm condições de cumprir os prazos. E foi essa a justificativa que o secretário municipal Luiz de Carvalho deu ao não ver a Arena como palco do evento em 2013. “Tivemos uma dificuldade na conclusão da modelagem financeira da obra. Isso repercutiu, influenciou, não tenho dúvida disso”, afirmou, contrariando o discurso categórico sobre a presença do município na competição pré-Mundial.
Agora, segundo o político, a não obrigação de abrigar o torneio irá beneficiar, principalmente na questão de prazos. A tese, inclusive, é a retórica da vez. “Temos mais tempo para trabalhar e só focados em Copa do Mundo”, disse Mario Celso Cunha, secretário estadual.
Com isso, os prazos para a conclusão das obras, em especial do estádio, devem se estender. “Confesso que pode haver mudança de cronograma, pois não temos mais a necessidade de correr para finalizar tudo até 2012”, reconheceu Carvalho. A Gazeta do Povo tentou entrar em contato com o gestor do Atlético nas obras da Arena, Mario Celso Petraglia, para esclarecer se haverá uma readequação do cronograma, mas a assessoria de imprensa do dirigente informou que ele não falaria. (GR)
por master | 21/10/11 | Ultimas Notícias
Criada junto com o Plano Real, a medida serve para dar maleabilidade ao governo num Orçamento que, segundo o argumento dos governistas, é muito engessado por vinculações de receita
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, por 17 votos a 4, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, depois de nove horas e meia de reunião.
A desvinculação, que permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos vinculados a áreas obrigatórias pela Constituição, deixa de valer no final do ano, e o governo quer aprovar a PEC antes disso no Congresso. O vice-líder do governo José Guimarães (PT-CE) acredita que será possível votar a medida no Plenário em primeiro turno na próxima quarta-feira.
Aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado, mas uma PEC apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com os mesmos termos da PEC aprovada nesta sexta pela comissão da Câmara, pode apressar a aprovação final da proposta. Essa matéria está na fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Criada junto com o Plano Real, a medida serve para dar maleabilidade ao governo num Orçamento que, segundo o argumento dos governistas, é muito engessado por vinculações de receita – ou seja, impostos que têm finalidade única e não podem ser gastos em outros setores. Com a DRU, é possível desvincular 20% desses recursos, exceto a parte obrigatória para educação e de transferências compulsórias a estados e municípios.
A proposta contou com apenas um voto favorável da oposição, do deputado Sandro Alex (PPS-PR). Ele defendeu a medida criado pelo falecido senador e ex-presidente Itamar Franco, que era filiado ao seu partido.
