por master | 07/11/13 | Ultimas Notícias
O Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, tendo em vista a iminente votação da Proposta de Emenda Constitucional que pune a prática de trabalho em condição análoga à de escravo ou trabalho forçado, vem a público esclarecer o que se segue:
1 – No Relatório Global do Diretor Geral da OIT publicado em 2005, Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado, no qual são relatados os esforços dos países de todo o mundo para combater o trabalho forçado, a OIT já fazia referência à importância da aprovação da PEC como um instrumento capaz de fortalecer o esforço que vinha sendo desenvolvido no país para prevenir e erradicar essa grave violação dos Direitos Humanos e dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho.
2 – O artigo 19 da Constituição da OIT é claro no que se refere à relação entre as convenções da OIT e a legislação nacional: “Em caso algum, a adoção, pela Conferência Internacional do Trabalho, de uma Convenção ou Recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro de uma Convenção, deverão ser consideradas a fim de afetar qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela Convenção ou Recomendação”.
Ou seja, as Convenções da OIT são patamares mínimos. Os Estados-Membrosque as ratifiquem estão obrigados a respeitar esses patamares mínimos e, ao mesmo tempo, são soberanos para desenvolver suas legislações além desses patamares da forma que considerem mais conveniente. No caso do trabalho forçado, a Convenção nº 29 da OIT define que os Estados-Membros que a ratifiquem devem desenvolver as suas legislações de modo a tornar possível tipificar o crime e agir contra ele.
3- Por sua vez, o relatório da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT (CEACR), órgão do sistema de controle e supervisão de normas da Organização, lançado em 2004, ”tomou nota com interesse” da alteração efetuada em 2003 no Código Penal Brasileiro que estabeleceu como crime a “imposição de condições semelhantes à escravidão”. Isso inclui ações tais como sujeitar uma pessoa ao trabalho forçado, ou a condições de trabalho árduas e degradantes, ou à restrição de mobilidade por motivo de contração de dívida perante os seus empregadores ou representantes. Quaisquer pessoas que retenham os trabalhadores no local de trabalho, para impedi-los de utilizar meios de transporte, retendo os seus documentos ou bens, ou mantendo controle manifesto, estão também sujeitas à sentença de prisão.
No entendimento do CEACR, o artigo 149 do Código Penal, em sua forma atual, é consistente com a Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado e está dentro do espírito da mesma. A Comissão também aponta que outros Estados-Membros da OIT, como a França, Espanha e Venezuela, estão adotando em seu ordenamento jurídico-penal dispositivos que punem a exploração da vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como condições de trabalho que violam a dignidade da pessoa humana.
4- O Brasil é um exemplo, para a comunidade internacional, de um país fortemente comprometido com o enfrentamento da escravidão contemporânea. Desde 2002, a OIT tem trabalhado de forma muito próxima ao governo e aos atores sociais na promoção das suas Convenções que tratam do tema (número 29 e 105) e no fortalecimento das capacidades nacionais para enfrentar essa grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho. Entre 1995 e outubro de 2013, mais de 46.000 trabalhadores foram libertados de situações de trabalho forçado no país, segundo os dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
5 – Fiel aos princípios que regem sua atuação, a OIT continua confiando no diálogo social e na colaboração entre diferentes setores: governos, em suas três instâncias; organizações de empregadores e de trabalhadores e outras instâncias do Estado e organizações da sociedade civil com o objetivo de alcançar a erradicação definitiva da escravidão contemporânea.
Fonte: OIT, 07 de novembro de 2013
por master | 07/11/13 | Ultimas Notícias
Entre os leitores deste blog, a maioria deve trabalhar em torno de 40 horas semanais: de segunda a sexta-feira, oito horas por dia.
Há exceções, pessoas que trabalham mais, outras menos; gente que leva trabalho para a casa e que não tem horário fixo. Raramente, entre os nossos leitores, teremos aqueles que trabalham no sábado, que fazem por contrato as 44 horas semanais.
Trago o assunto por que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) cancelou, liminarmente, o feriado do Dia da Consciência Negra (clique aqui para relembrar). Na discussão, via Twitter, sobre os motivos do cancelamento, entre críticas e elogios à medida, chamou-me a atenção a afirmação de alguém de que era “só mais um feriado, mais um desculpa para o povo não trabalhar”.
A alegação de que não deveria haver feriados que não os cívicos porque o Estado é laico; a assertiva de que se há feriado no Dia da Consciência Negra deveríamos ter feriado na morte de tantos outros brasileiros, não só no aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.
São argumentos procedentes e por mais que se discuta não chegaremos a uma conclusão. Mas dizer que feriado é coisa de vagabundo é demais!
Normalmente, pessoas que acham que feriados são desculpas para não trabalhar, são aqueles que, em feriados nas sextas-feiras, pegam a estrada para a praia na quinta depois do almoço, e só retornam na segunda de manhã, para evitar engarrafamentos.
Imaginem o que representa um feriado para uma família que vive sob o regime das 44 horas; o pai de família que na sexta-feira dorme cedo para acordar cedo no sábado, a fim de ir à obra ou ao chão da fábrica. Para estes, os feriados são poucos e preciosos, pois trabalham todos os sábados e não apenas um sábado ou outro. Impossível chamar este trabalhador de vagabundo.
O comércio tem suas próprias regras e suas convenções coletivas, a economia de uma cidade não para em um feriado e a luta por 40 horas semanais está longe de ser um absurdo. Eu apoio 40 horas semanais sou a favor do cidadão brasileiro, trabalhador, ter direito ao sábado e domingo com a família.
Pronto! Tenho certeza que há gente me xingando, dizendo que isso aumentará os custos de produção; que a diminuição das horas de trabalho deverá ter a correspondente diminuição dos salários; que sou um comunista ou alienado.
Já terminou de me xingar? Obrigado.
Retomando: acredito que junto com a diminuição da jornada podemos e devemos estudar formas de desonerar a folha de pagamento e aumentar os incentivos para quem se reenquadrar.
Melhor ainda seria uma reforma tributária junto com a desoneração da folha, criando mais vantagens e incentivos ao micro, pequeno e médio empresários, que têm um impacto maior em sua produção, absorvendo e diluindo assim os possíveis efeitos sob os custos. Acredito que todos possam lucrar com isso, especialmente o trabalhador que ganha dignidade e tempo e mais tempo com a família.
Quanto ao feriado da Consciência Negra e a liminar do TJPR, tenham certeza de que estamos estudando o devido remédio para reverter este absurdo medieval.
*Maurício Requião é advogado, especialista em políticas públicas, escreve às quintas no Blog do Esmael.
Fonte: Blog do Esmael, 07 de novembro de 2013
por master | 07/11/13 | Ultimas Notícias
Em assembleia realizada terça(5), os trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão rejeitaram a proposta apresentada pela empresa e anunciaram greve por tempo indeterminado a partir das 16h de hoje(7). Os trabalhadores reúnem-se na sexta-feira (8), às 13h, para avaliar os rumos do movimento.
A empresa propôs renovar o acordo coletivo atual por dois anos, com aumento real de 1% dividido em duas parcelas de 0,5% (uma agora, outra em novembro de 2014). A proposta também prevê reposição da inflação (estimada em 5,86%) para os benefícios, 11% de reajuste para o auxílio-creche, tíquete extra no valor de R$ 832 pago em dezembro de 2013, e outro no mesmo valor, corrigido pela inflação acumulada, pago em dezembro de 2014.
A EBC propõe a retirada de dez itens assegurados em acordos anteriores, como a obrigatoriedade de ceder uma hora para trabalhadores estudantes e a garantia de que cargos de chefia, coordenação e gerência sejam ocupados por contratados da EBC.
“A proposta da EBC é muito ruim, tanto pela questão econômica como pela retirada de conquistas anteriores, e após dez rodadas de negociação com poucos avanços os trabalhadores decidiram parar”, afirmou o representante da Comissão de Empregados da EBC de São Paulo, Nelson Lin.
Os trabalhadores reivindicam aumento real de 9,61% para cargos de ensino médio e 5,74% para nível superior, reajuste de 11% para o vale-alimentação (R$ 874), auxílio-educação de R$ 800 para funcionários com filhos entre 7 e 17 anos, folgas dominicais, avaliação de desempenho, pagamento de 100% para hora extra realizada em dias úteis, domingos ou feriados (item já vetado pela empresa), entre outros.
Os funcionários da EBC também querem alterar a data-base para maio – atualmente em 1º de novembro – e defendem a abertura de concursos públicos para novas contratações e pedem respeito à lei do radialista, sem acúmulo e desvio de funções ou com remuneração compatível à função desenvolvida, além do reconhecimento da comissão de empregados.
“A empresa tem no seu slogan a gestão participativa, mas somos surpreendidos muitas vezes por decisões tomadas pela diretoria”, disse Lin.
As negociações para a campanha salarial dos trabalhadores da EBC ocorrem entre representantes dos trabalhadores de São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e pela Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop), com uma comissão formada pela empresa.
A EBC é vinculada ao governo federal, responsável pela TV Brasil, TV Brasil Internacional, Agência Brasil, Portal EBC e Radioagência Nacional, além de oito emissoras de rádio. Também opera serviços do canal de televisão NBr e o programa de rádio Voz do Brasil.
Segundo a comissão de empregados, a EBC possui aproximadamente 2 mil trabalhadores.
FONTE: Rede Brasil Atual, 07 de novembro de 2013
por master | 06/11/13 | Notícias NCST/PR
DENÍLSON PESTANA DIZ QUE BASE DE REPRESENTATIVIDADE NO CONGRESSO ESTÁ ENFRAQUECIDA. EMPRESÁRIOS SÃO MAIORIA
O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Paraná (NCST-PR), Denílson Pestana da Costa, esteve em visita a Quedas do Iguaçu nesta semana. Ele concedeu uma entrevista exclusiva ao Diário Correio do Povo do Paraná, falando de sua preocupação com alguns projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional, que podem derrubar direitos consolidados na Constituição Federal, para os trabalhadores, no âmbito nacional.
Confira o que diz e pensa um dos homens fortes do sindicalismo paranaense.
Diário Correio do Povo do Paraná – O que te traz há Quedas do Iguaçu e região?
Denílson Pestana – Estamos acompanhando e fiscalizando o processo eleitoral que está ocorrendo no Sindicato de Trabalhadores do Setor Madeireiro e Moveleiro do município (STIMMQI). Uma instituição importante para Nova Central, com forte representatividade. Das três unidades sindicais na cidade, duas são filiadas à federação. Estamos visitando algumas bases de apoio e fazendo novos amigos.
Correio do Povo – A questão sindical é mais sofrida nas cidades do interior, como avalia este cenário de representatividade dos trabalhadores?
Pestana – Olha! Já esteve pior, mas felizmente hoje nós temos uma atuação forte da Fetraconspar, que tem uma comissão que atua nas negociações dos pisos salarias de todas as categorias. A pauta de negociação para os trabalhadores de Quedas do Iguaçu e da Cantuquiriguaçu é a mesma de todo o Estado, de forma unificada. Se não houvesse este trabalho integrado, certamente os salários dos trabalhadores seriam inferiores nas cidades do interior.
Correio do Povo – O fato de não existir um piso salarial estadual para os servidores municipais, prejudica a categoria?
Pestana – Este fato nos preocupa muito, os sindicatos são cobrados por isso. Infelizmente o setor ainda carece de leis que garantam os seus direitos. O servidor público pode tudo, até fazer greve, mas não tem direito a uma negociação salarial de forma coletiva. Ficando a mercê da boa vontade dos gestores públicos que estão no comando das administrações.
Correio do Povo – Qual a posição da Nova Central a respeito do projeto da terceirização dos serviços, que tramita no Congresso Nacional?
Pestana – Este projeto deverá afetar não só o servidor público, como todos os setores trabalhistas deste país. A PL 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel PMDB-GO, diz que é para regulamentar a terceirização, mas na verdade ela amplia, abrindo possibilidades de uma empresa demitir seu quadro de funcionário, terceirizando boa parte dos serviços. Os direitos trabalhistas de uma pessoa terceirizada não são os mesmos de um trabalhador com carteira registrada. Uma delas é a remuneração que é inferior. Se fosse a votação hoje, certamente seria aprovado pelo fato que a maioria dos congressistas é de empresários e ruralistas.
Correio do Povo – É contra ou favor nesta questão do pré-sal?
Pestana – Nós somos totalmente contra. O petróleo é uma fonte de energia e isso tem uma função estratégica para o país. Petróleo, energia elétrica e água nas mãos de terceiros é um perigo para o povo brasileiro, já que grandes potencias mundiais (grupos econômicos), podem passar a ter o pleno domínio e ditar os preços a serem praticados.
Correio do Povo – Você está sendo indicado para lutar por uma cadeira no Congresso Nacional, se sente preparado para este novo desafio?
Pestana – Estamos há 16 anos na luta sindical, atualmente sou o presidente da Nova Central, do Sintracom de Londrina e secretário de finanças da Fetraconspar. São 20 anos na militância do Partido dos Trabalhadores (PT), até então não tinha me envolvido como candidato. Os dirigentes sindicais estão preocupados com a atual composição do congresso, que é 91 parlamentares, essa correlação de forças está prejudicando toda classe trabalhadora, na defesa dos direitos adquiridos e para a consolidação de novas conquistas. Se não mudarmos a composição de representantes no congresso, certamente vamos ter perdas irreparáveis ao trabalhador brasileiro.
Correio do Povo – Quais são os prejuízos disso?
Pestana – Nós temos muitas demandas para serem votadas, como das 40 horas semanais, a regulamentação que dá direito a negociação dos servidores públicos, o fim das demissões motivadas, o fim do fator previdenciário, a participação dos resultados e lucros das empresas, os direitos das mulheres trabalhadoras, essa questão das terceirizações, entre tantas outras leis que garantem e preservam os direitos dos trabalhadores. Nós temos ainda 117 artigos da constituição federal que não foram regulamentados.
Correio do Povo – A imprensa regional tem denunciado a demora nas perícias médicas pelo INSS. O que a Nova Central tem feito para mudar isso?
Pestana – Nós estamos atentos e preocupados, por não ser um problema só do interior, mas também na capital. Fizemos uma audiência pública com técnicos do INSS e Ministério Público Federal, na busca de uma solução. Os médicos estão elitizados e precisamos urgentemente que governo federal faça novos concursos para contratação de profissionais para este setor. Uma cobrança de imediato é que o instituto passe a pagar o benefício a partir da entrada da documentação. Com isso, o trabalhador não ficaria desamparado até a realização das pericias médicas. Os técnicos do órgão público passaram a adivinhar quanto tempo o trabalhador vai precisar para recuperar e isso tem sido muito nocivo às pessoas. O trabalhador necessita dessa renda para sobreviver, por ser de natureza alimentar para ele e sua família.
O CONGRESSO NACIONAL POR REPRESENTAÇÃO
|
Empresarial
|
273
|
|
Educação
|
213
|
|
Ruralista
|
160
|
|
Sindical
|
91
|
|
Saúde
|
79
|
|
Comunicação
|
69
|
|
Evangélica
|
66
|
|
Feminina
|
55
|
|
Ambientalista
|
15
|
“Enquanto a bancada empresarial é composta de 273, e a ruralista de 160, dos trabalhadores são somente 91 parlamentares. Estamos perdendo direitos adquiridos pela CLT que completa 70 anos este ano e pela Constituição Federal”, Denílson Pestana da Costa
por master | 06/11/13 | Ultimas Notícias
A migração internacional está aumentando em volume e complexidade. Atualmente, muitos países converteram-se em países de trânsito e de destino para os trabalhadores migrantes. Há vinte anos, predominava a migração Sul-Norte, mas hoje em dia, as migrações Sul-Sul e Sul-Norte representam em ambos os casos cerca de 30 por cento dos migrantes de todo o mundo.
Esta é uma das principais constatações de um documento que está sendo discutido em uma reunião técnica tripartite patrocinada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, até o dia 8 de novembro. A reunião conta com a participação de 12 representantes governamentais, 12 participantes do Grupo de Empregadores e 12 participantes designados pelo Grupo de Trabalhadores do Conselho de Administração.
De acordo com o documento em discussão na reunião, a migração está vinculada, direta ou indiretamente, com o mundo do trabalho e com as oportunidades de emprego decente. A OIT estima que hoje em dia mais de 50 por cento dos 214 milhões de migrantes internacionais são economicamente ativos: os trabalhadores migrantes e suas famílias representam mais de 90 por cento deste total. Praticamente a metade dos migrantes internacionais são mulheres, que migram cada vez mais para trabalhar por contra própria, e uma oitava parte são jovens entre 15 e 24 anos de idade.
A recessão mundial de 2008-2009 aumentou drasticamente o desemprego e reduziu a migração laboral internacional, sobretudo nos países que anteriormente atraíam um número importante de migrantes, entre eles Irlanda, Espanha e Estados Unidos. Os governos começaram a adotar regras mais restritas de entrada para os trabalhadores migrantes temporários. Quando a migração laboral começou a aumentar em 2010, muitos programas para trabalhadores temporários que aplicavam cotas reduziram-nas em 2012.2013, o que corroborou a previsão da OCDE de que a recuperação econômica aumentaria as correntes migratórias laborais internacionais.
A maioria das pessoas migra em busca de salários mais elevados, empregos decentes e melhores oportunidades. Muitos migrantes abandonam zonas rurais nas quais a renda é baixa – devido à degradação do solo, escassez de água e falta de infraestrutura – e estas condições tornam insustentáveis os meios de vida tradicionais. O desenvolvimento sustentável deveria incorporar o conceito de trabalho decente para harmonizar as qualificações dos trabalhadores em todos os níveis, proporcionando melhores salários e proteção social.
Fonte: OIT, 06 de novembro de 2013
