por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
O projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que visa autorizar a movimentação do saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações atrasadas da casa própria foi rejeitado, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais. A decisão tem caráter terminativo .
A votação foi apertada: seis votos contra e cinco a favor do PLS 158/11. Com isso, foi aprovado o voto em separado do senador Wellington Dias (PT-PI), contrário à proposição. Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar pelo Piauí argumentou que a lei que trata do FGTS (Lei 8.036/90) já permite, em caso de demissão, o uso dos recursos do fundo pelo trabalhador para pagamento de prestações da casa própria ou para quitar seu financiamento. Ele disse ter preocupação de que a proposta estimule a inadimplência do mutuário para que possa sacar o FGTS.
Relator
Durante a discussão da matéria, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), explicou que, com objetivo de evitar a inadimplência, havia apresentado emenda ao projeto restringindo a duas as movimentações da conta do FGTS para pagamento de prestações habitacionais vencidas. Para utilizar os recursos do fundo, disse ainda o relator, a proposta original exige que o trabalhador comprove ter sofrido perda de renda que o impediu de pagar em dia o financiamento da casa própria.
Cyro Miranda ressaltou que a atual legislação só admite saque do fundo pelo trabalhador demitido, diferente da proposta rejeitada, que permite ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo para pagar o financiamento da casa, mesmo estando empregado.
Ações
O senador Paulo Paim (PT-RS), ao defender a proposta de Eunício Oliveira, lembrou que o Congresso já aprovou projeto para permitir o uso de recursos do FGTS para investimento em ações da Petrobras e da Vale. Na avaliação de Paim, essa permissão pode trazer prejuízos ao trabalhador, uma vez que a especulação no mercado pode não gerar lucros.
– O projeto [de Eunício] faz justiça ao trabalhador. Se posso tirar para aplicar no mercado, por que não posso tirar pra salvar minha casa? – questionou Paim.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
Nesta quarta-feira (28) foi realizada reunião ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Dentre as proposições que estavam em pauta, veja abaixo alguns destaques:
Foi aprovado o Requerimento 74/2011, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), para realização de audiência pública com a participação dos sindicatos e centrais sindicais, com objetivo de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical.
Também foi aprovado o parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), ao PL 865/2011, do Poder Executivo (Mensagem 85/2011), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.
Essa proposição tramita em regime de urgência. Aguarda apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Em seguida irá para o plenário da Casa.
As proposições abaixo tramitam em regime de prioridade. Os respectivos pareceres foram aprovados em bloco. Em seguida serão apreciados pela Comissão de Finanças e Tributação:
– PL 1.806/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências. O relator é o deputado Sandro Mabel (PR-GO).
– PL 1.828/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências. O relator é o Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
– PL 1.830/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. O relator é o deputado Eros Biondini (PTB/MG).
– PL 1.831/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências. O relator é o deputado Walney Rocha (PTB/RJ).
– PL 1.832/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. O relator é o deputado Edinho Bez (PMDB/SC).
– PL 1.833/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. O relator é o deputado Policarpo (PT-DF).
– PL 1.834/2011, do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências”. O relator é o deputado Alex Canziani (PTB/PR).
– PL 1.835/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. O relator é o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
– PL 1.874/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. O relator é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
– PL 1.827/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN).
– PL 1.829/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O relator é o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
– PL 1.869/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. O relator é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
– PL 1.870/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. O relator é o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
– PL 1.875/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O relator é o deputado João Campos (PSDB-GO).
O parecer ao PL 5.897/2009, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza, ou seja, altera o Decreto-lei 5.452, de 1943 foi aprovado. O relator da matéria é o deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
A proposição está em regime de tramitação ordinária e depois será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
Finalizada a greve dos operários que trabalham nas obras do Maracanã, representantes do Consórcio Maracanã Rio, composto pelas empresas Odebrecht, Delta e Andrade Gutierrez, reuniram-se com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Pesada Intermunicipal e firmaram um acordo sobre a compensação referente aos 11 dias úteis em que os funcionários ficaram paralisados.
Trabalhadores ficaram paralisados por 11 dias para ter reivindicações atendidas.
O salário deve ser pago integralmente em 30 de setembro. No entanto, o valor do Vale Alimentação terá o seguinte reajuste: no dia 30 de setembro os trabalhadores receberão R$ 160; em outubro, R$ 170 e, a partir de novembro, R$ 180.
Com relação ao plano de assistência médica, o desconto mensal para os trabalhadores que aderirem ao Bradesco Saúde é de R$ 8,62. O plano de saúde individual contratado pelo Consórcio estava valendo desde 1º de setembro, porém, devido à última paralisação, a adesão começou a ser feita a partir do dia 20 do mês corrente.
De acordo com nota divulgada pelo consórcio, todas as questões foram acertadas em reuniões realizadas entre representantes das empresas, do Sindicato e da Comissão de Trabalhadores.
Os encontros diários, iniciados em 19 de setembro, resultaram na assinatura do acordo na manhã desta quarta-feira (28).
por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) formou uma comissão para discutir os critérios de seleção do concurso para juiz do Trabalho. A definição ocorreu no dia 20 de setembro, no encerramento da 6ª Reunião Ordinária da entidade, realizada na Estalagem das Minas Gerais, em Ouro Preto (MG). A partir do trabalho desta comissão, o Coleprecor poderá sugerir mudanças no concurso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O entendimento do colegiado é de que o formato atual do certame talvez não privilegie o perfil ideal do juiz trabalhista. A Resolução 75 do CNJ e a Resolução Administrativa 907/2002 do TST, que regulamentam o processo seletivo, determinam que sejam classificados os 200 primeiros colocados na prova objetiva em concursos com até 1.500 candidatos inscritos e, acima disso, os 300 primeiros.
O juiz-auxiliar da presidência do TRT da 4ª Região (RS), Francisco Rossal de Araújo, sugeriu que o ponto de corte seja elevado para os 400 e 500 melhores classificados, respectivamente. No entendimento do juiz, que estudou o tema e o levou à discussão no Coleprecor, a prova objetiva privilegia candidatos de boa memória, com profundo conhecimento teórico em várias áreas do Direito. Desse modo, na opinião do juiz, corre-se o risco de o concurso eliminar precocemente candidatos que nas etapas seguintes poderiam demonstrar que têm bom perfil para o cargo, com bagagem teórica e prática em Direito do Trabalho.
“Grande parte dos concursos não conseguem prover todos os cargos. Uma das principais causas é que muitos candidatos aprovados na primeira fase demonstram nas etapas seguintes que não estão suficientemente preparados na área trabalhista”, afirmou Rossal. Durante a apresentação, alguns integrantes do Coleprecor também defenderam o retorno da prova descritiva na primeira etapa.
A Comissão para Estudo de Critérios para Ingresso na Magistratura Trabalhista será composta pelos desembargadores Vania Abensur (presidente do TRT da 14ª Região), que atuará como coordenadora; Deoclecia Amorelli Dias (presidente do TRT da 3ª Região); Mário Sérgio Botazzo (presidente do TRT da 18ª Região); Francisco Sérgio Silva Rocha (corregedor do TRT da 8ª Região); e Fernando Antonio Zorzenon da Silva (corregedor do TRT da 1ª Região). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
por master | 29/09/11 | Ultimas Notícias
O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul e a Polícia Civil do Estado começaram a articular os detalhes para criação da Delegacia Especializada em Investigações de Acidentes de Trabalho em Caxias do Sul, um dos municípios gaúchos mais industrializados. A articulação está sendo promovida pelo procurador do Trabalho Ricardo Wagner Garcia, coordenador do MPT no município, que se reuniu na terça-feira (27/9) com o delegado regional de Polícia, Paulo Roberto Rosa, e os delegados Vitor Carnaúba e Joigler Paduano.
O projeto de criação do órgão foi apresentado em julho pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o secretário da Segurança Pública do RS, Airton Michels. Conforme o procurador, foi unânime a constatação da necessidade de atuação conjunta, permanente e próxima, dos órgãos policiais com o Ministério da Trabalho, o MPT e o Instituto Geral de Perícias (IGP), dada à especificidade da matéria e o acúmulo de conhecimentos técnicos dos órgãos federais. Também foi consensual a decisão de se criar um grupo de investigação que centralize as investigações, com contato direto e permanente com o MPT e Ministério do Trabalho.
O órgão terá atuação restrita a acidentes fatais e circunscrita, inicialmente, a Caxias do Sul, agindo em todo o município, independente da atribuição da divisão territorial dos distritos policiais. A formalização dessa equipe, com atribuições especiais, será objeto de normatização da delegacia regional. A atividade desse grupo, a ser dimensionado pelo delegado regional, será experimental, visando sua ampliação no futuro, de acordo com a evolução do trabalho.
Um novo encontro será realizado em outubro, com a presença do IGP, no qual serão discutidos levantamentos de investigações civis e policiais e fiscalizações trabalhistas, que tenham como objeto acidente de trabalho fatal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS.
