por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
Dona de casa
Colegiado aplicou o Protocolo de Perspectiva de Gênero do CNJ.
Da Redação
Uma mulher de 48 anos, que é dona de casa, obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do INSS por incapacidade temporária para o trabalho. A 2ª turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina considerou que a atividade de cuidar da própria residência não é diferente das atribuições exercidas pelos demais trabalhadores domésticos protegidos pela previdência.
O pedido havia sido negado em primeira instância, com fundamento no parecer médico de que a mulher está apta para exercer trabalhos no âmbito doméstico, em que as atividades podem ser desenvolvidas sem cobrança de horário e produtividade.
No entanto, para o relator de recurso, juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer, apesar da conclusão pericial no laudo complementar, o exercício de funções de “dona de casa” não se limita a atribuições leves de menor comprometimento físico.
Segundo o juiz, “ainda que a trabalhadora nessas circunstâncias tenha maior flexibilidade e liberdade para gerenciar o tempo e organizar suas tarefas, é certo que seu exercício exige plena capacidade de trabalho, à igualdade daquela presente no exercício das demais funções similares protegidas pela seguridade social (trabalhadores domésticos), não sendo legítima desqualificação baseada em estereótipos de gênero, que vulneram os direitos fundamentais como um todo”.
O julgamento aplicou o Protocolo de Perspectiva de Gênero do CNJ, que se tornou obrigatório em 14 de março deste ano. O documento determina que os tribunais do País levem em conta, nos julgamentos, as condições específicas – com a feminina – das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.
Dona de casa terá benefício do INSS por incapacidade para trabalho doméstico.(Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Schäfer citou, no voto, a obra Julgamento com Perspectiva de Gênero, de Tani Maria Wurster e Clara da Mota Santos Pimenta Alves: “não reconhecer a incapacidade de uma mulher, ou reconhecê-la apenas de maneira parcial, em razão de ela poder ainda desempenhar atividades relacionadas à reprodução social, como afazeres domésticos, caracteriza uma mensagem atentatória aos preceitos de igualdade – tanto em sua dimensão de inclusão quanto de equidade”.
Acerca de o voto não acolher a opinião médica, o juiz lembrou que o julgador pode “afastar a conclusão do laudo pericial sempre que o conjunto probatório indicar solução constitucionalmente adequada em sentido contrário”. Segundo Schäfer, “no caso concreto, é certo que parte das atividades demandam esforços moderados, notadamente do tronco e membros superiores, exatamente onde se localiza o problema da parte autora, situação esta que autoriza o reconhecimento da incapacidade laboral”.
A mulher, que é faxineira e precisou interromper os serviços, contribuiu regularmente com o INSS. O benefício deve ser pago desde 23/08/2021, e permanecer ativo por mais 60 dias a contar do julgamento, podendo haver de pedido de prorrogação à previdência. A 2ª turma concluiu que a incapacidade é temporária, pois também foi demonstrada a possibilidade de recuperação.
O número do processo não foi disponibilizado.
Informações: TRF-4.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/390874/mulher-tera-beneficio-do-inss-por-incapacidade-para-trabalho-domestico
por NCSTPR | 01/08/23 | Ultimas Notícias
DINHEIRO NA MÃO
As instituições de pagamento são proibidas de realizar atividades privativas de organizações financeiras. Por isso, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia ser reconhecido como bancário por atuar em instituição que faz intermédio de pagamentos (Stone Pagamentos).
No pedido, o homem insistiu na classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas.
A desembargadora-relatora Bianca Bastos considerou, no entanto, que a empresa envolvida no processo estava regularmente registrada no Banco Central do Brasil como companhia não participante da Rede do Sistema Financeiro Nacional.
O trabalhador chegou a argumentar que fazia empréstimos e financiamentos. Mas, de acordo com a magistrada, o que ele identificava dessa forma na verdade se tratava de “execução ou facilitação de instrução de pagamento” ou “administração de pagamentos e recebimentos”, tudo previsto na Lei 12.865, que regulamenta a operação dessas companhias.
Justa causa
O recurso buscou ainda reverter justa causa por ameaça de agressão física com a alegação de dupla punição, também sem sucesso. A penalidade se deu após o empregado discutir com um colega de trabalho e mandar mensagens para ele no WhatsApp com ofensas.
Segundo a julgadora, o afastamento do profissional não se deu em caráter de suspensão, mas para a prevenção de novos conflitos no ambiente laboral e para a devida apuração do ocorrido. “Em interrogatório, o autor confirmou que sua ausência foi determinada ‘para que os ânimos se acalmassem’, não como punição”, explicou. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Processo 1000793-72.2022.5.02.0032
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-jul-31/empregado-instituicao-pagamento-nao-bancario-trt
por NCSTPR | 31/07/23 | Ultimas Notícias
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgados pelo Ministério do Trabalho. No primeiro semestre, foram criadas 1,02 milhão de vagas formais.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
A economia brasileira gerou 157,19 mil empregos com carteira assinada em junho deste ano, informou nesta quinta-feira (27) o Ministério do Trabalho e Emprego.
A informação consta do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e representa o saldo líquido (contratações menos demissões) da geração de empregos formais.
Ao todo, segundo o governo federal, foram registradas em junho:
- 1,914 milhão de contratações;
- 1,756 milhão de demissões.
O resultado representa queda em relação a junho do ano passado, quando foram criados 285 mil empregos formais. O recuo foi de 45% nesta comparação.
Em junho de 2020, em meio à pandemia da Covid, foram fechados 53,59 mil postos de trabalho e, no mesmo mês de 2021, foram abertas 317,87 mil vagas formais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, voltou a criticar a atuação do Banco Central na definição da taxa básica de juros da economia, atualmente em 13,75% ao ano. Segundo ele, se não fosse a “inadequação esquizofrênica” dos juros no Brasil, a economia brasileira poderia ter gerado mais empregos em maio, junho e, também, no primeiro semestre deste ano.
“A indústria está preparada para crescer, a economia está preparada para voar. Há um impedimento, que é o custo do dinheiro para capital de giro. O que motivaria alguém que está hoje investindo em títulos públicos para migrar para investimentos se lá na ponta está sendo dificultado o crescimento do crescimento para valer do consumo”, questionou o ministro Marinho.
De acordo com o Ministério do Trabalho, 1,02 milhão de vagas formais de emprego foram criadas no país nos seis primeiros meses deste ano.
O número representa recuo de 26,3% na comparação com o mesmo período de 2022, quando foram criadas 1,38 milhão de empregos com carteira assinada.
- Ao final de junho de 2023, ainda conforme os dados oficiais, o Brasil tinha saldo de 43,46 milhões de empregos com carteira assinada.
- O resultado representa aumento na comparação com maio deste ano (43,31 milhões) e com junho de 2022 (41,81 milhões).
Os números do Caged de junho de 2023 mostram que foram criados empregos formais em todos os setores da economia.
Os dados também revelam que foram abertas vagas em todas regiões do país no mês passado.
Salário médio de admissão
O governo também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 2.015,04 em junho deste ano, o que representa uma alta real (descontada a inflação) em relação a abril desse ano (R$ 2.002,57).
Na comparação com junho de 2022, também houve aumento no salário médio de admissão. Naquele mês, o valor foi de R$ 1.980,44.
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consideram os trabalhadores com carteira assinada, isto é, não incluem os informais.
Com isso, os resultados não são comparáveis com os números do desemprego divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coletados por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad).
Os números do Caged são coletados das empresas e abarcam o setor privado com carteira assinada, enquanto que os dados da Pnad são obtidos por meio de pesquisa domiciliar e abrangem também o setor informal da economia.
por NCSTPR | 31/07/23 | Ultimas Notícias
Desocupação ainda afeta 8,6 milhões de brasileiros, mas o número absoluto de desocupados teve baixa de 8,3% contra o trimestre anterior. Empregos informais puxaram o aumento na ocupação.
Por Raphael Martins, g1
A taxa de desemprego no Brasil foi de 8% no trimestre móvel terminado em junho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com isso, o número absoluto de desocupados teve baixa de 8,3% contra o trimestre anterior, chegando a 8,6 milhões de pessoas. São 785 mil pessoas a menos no contingente de desocupados, comparado o último trimestre do ano passado. Em relação ao mesmo período de 2022, o recuo é de 14,2%, ou 1,4 milhão de trabalhadores.
Já o total de pessoas ocupadas cresceu 1,1% contra o trimestre anterior, passando para 98,9 milhões de brasileiros. Na comparação anual, houve crescimento de 0,7%, somando 641 mil pessoas ao grupo.
A pesquisa mostra que o contingente de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada subiu 2,4% na comparação trimestral, chegando a 13,1 milhões de pessoas. Houve estabilidade na comparação anual.
O tipo de vínculo que se destaca como responsável pelo crescimento da ocupação vem de um dos segmentos da informalidade, que é o emprego sem carteira assinada.
— Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE.
Beringuy explica que todos os subgrupos de trabalhadores sem carteira tiveram aumento no trimestre, com demanda maior no setor privado, de trabalhadores domésticos e de prestadores de serviços para famílias como destaques.
Já o grupo de trabalhadores com carteira assinada no setor privado ficou estável no trimestre. São 36,8 milhões de pessoas, com aumento de 2,8% em relação ao mesmo trimestre do ano passado.
Veja os destaques da pesquisa
- Taxa de desocupação: 8%
- População desocupada: 8,6 milhões de pessoas
- População ocupada: 98,9 milhões
- População fora da força de trabalho: 67,1 milhões
- População desalentada: 3,7 milhões
- Empregados com carteira assinada: 36,8 milhões
- Empregados sem carteira assinada: 13,1 milhões
- Trabalhadores por conta própria: 25,2 milhões
- Trabalhadores domésticos: 5,8 milhões
- Trabalhadores informais: 38,7 milhões
- Taxa de informalidade: 39,2%
O aquecimento do mercado de trabalho trouxe ânimo para parte dos trabalhadores que estavam fora da força de trabalho. Os desalentados, por exemplo, trabalhadores que desistiram de procurar emprego caíram para o menor nível desde o terceiro trimestre de 2016.
Hoje, são 3,7 milhões de pessoas nessa situação, contra um pico de mais de 5,6 milhões no terceiro trimestre de 2020 — momento de pleno choque da pandemia de Covid.
De acordo com Beringuy, do IBGE, há muitos fluxos para a saída de pessoas do desalento. Elas deixam a estatística a partir do momento que retomam a busca por emprego, retornam ao trabalho ou desistem de vez de procurar uma vaga.
A taxa de subutilização também registra queda, que faz a relação entre desocupados, quem poderia trabalhar mais e quem não quer trabalhar com toda a força de trabalho. São 20,4 milhões de pessoas subutilizadas no país, o que gera uma taxa de 17,8% de subutilização.
Esse é o menor número desde 2015, com queda nas duas comparações: 1,0 p.p. no trimestre e 3,4 p.p. no ano.
O rendimento real habitual ficou estável frente ao trimestre anterior em R$ 2.921. No ano, o crescimento foi de 6,2%.
Já a massa de rendimento real habitual foi estimada em R$ 284,1 bilhões. O resultado também ficou estável frente ao trimestre anterior, mas cresceu 7,2% na comparação anual.
por NCSTPR | 31/07/23 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) recebeu, em média, R$ 2,8 milhões por mês via pix neste ano, apontam dados de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhado à CPMI dos atos antidemocráticos. Ao todo, o relatório do Coaf aponta que houve pagamentos para o pix do ex-presidente da República na ordem de R$ 17,2 milhões só nos seis primeiros meses deste ano. Segundo o relatório do Coaf, a conta de Bolsonaro movimentou R$ 18,5 milhões, dos quais R$ 17,2 milhões chegaram via Pix.
No relatório encaminhado à CPMI, o próprio Coaf classifica as movimentações nas contas de Bolsonaro como “atípicas”. De acordo com o órgão, a suspeita é que os recursos tenham sido doados por apoiadores do ex-presidente para pagar multas judiciais recebidas por ele. Parte dos recursos recebidos, indica o relatório, foi convertida em aplicações financeiras e não para pagar dívidas.
Os valores repassados pelos remetentes também aparecem no documento. Na lista, constam nomes de empresários, militares, agricultores e advogados, sendo que pelo menos 18 enviaram valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O PL, partido do ex-presidente, transferiu quase R$ 48 mil em duas operações.
O Coaf também aponta irregularidades nas contas do tenente-coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Segundo o documento, ele movimentou R$ 3,7 milhões em apenas 10 meses, no período entre julho de 2022 e maio de 2023. As transações são consideradas suspeitas porque o valor é incompatível com a renda dele, que tem salário bruto de R$ 26 mil.
Mauro Cid está sendo investigado a pedido da CPMI do Golpe, que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do militar. Entre as movimentações analisadas, uma ordem de pagamento para os Estados Unidos, de R$ 368 mil, chamou a atenção. A transação foi realizada em janeiro, quando Bolsonaro estava no país. Bolsonaro e Cid não foram os únicos.
De acordo com o Coaf, Cid recebeu uma quantia de pouco mais de R$ 70 mil do sargento Luis Marcos dos Reis ao longo do último semestre de 2022. Assim como Cid, Luis Marcos dos Reis era um militar de confiança da família Bolsonaro, tendo trabalhado no gabinete presidencial ao longo da maior parte do mandato. Ele é alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) graças aos serviços prestados à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro. Ao invés de pagar suas despesas com um cartão próprio, Michelle usava o cartão de crédito de uma amiga, e as faturas eram pagas em dinheiro vivo pelo sargento.
A PF busca identificar a origem do dinheiro utilizado para pagar essas faturas, havendo suspeita de ter sido desviado da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Luis Marcos dos Reis seria o responsável não apenas por realizar as transações para Michelle, mas também para outros militares no gabinete de Jair Bolsonaro, incluindo Mauro Cid.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/bolsonaro-recebeu-media-de-r-28-milhoes-por-mes-via-pix-neste-ano/