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Sob críticas, comissão aprova medida de restruturação dos ministérios

Sob críticas, comissão aprova medida de restruturação dos ministérios

por | 26/05/23 | Ultimas Notícias

“Se for preciso vamos ao STF (Supremo Tribunal Federal) pra reaver a estrutura do meio ambiente e povos indígenas”, disse Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT

por Iram Alfaia

A comissão especial destinada a analisar a Medida Provisória 1154/2023, que promove a restruturação dos ministérios, aprovou a MP nesta quarta-feira (24) por 15 votos a três. A proposta segue para aprovação na Câmara.

A medida, que promove o esvaziamento de funções importantes dos ministérios como o Meio Ambiente e o dos Povos Indígenas, foi a avaliada como a reforma possível a ser feita.

Mesmo com modificações, avalia-se que a nova estrutura da administração Lula impede o retorno da configuração da gestão do governo Bolsonaro.

Isso porque não haveria tempo para o governo retirar a MP e enviar um novo projeto para ser votado em regime de urgência, uma vez que a medida perde validade se não for votada no Senado até o dia 1º de junho.

“Para aqueles que acham que essa medida vai aumentar os gastos públicos, estão completamente equivocados. Não existe aumento de cargos nesta reforma. Vai haver aumento da atenção aos problemas do povo brasileiro. Vai ser um governo com mais ouvidos para atender as demandas do povo”, disse o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

No entanto, as modificações feitas no texto original pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da MP, desagradou integrantes do executivo e do parlamento que apoiam o governo.

“Sobre o atraso ocorrido ontem no Congresso, vamos trabalhar pra que seja revertido. Se for preciso vamos ao STF (Supremo Tribunal Federal) pra reaver a estrutura do meio ambiente e povos indígenas. E Lula vai vetar a flexibilização da proteção à Mata Atlântica. Sobre o PL490 do marco temporal, vamos fazer pressão pra que o projeto não seja aprovado. A sociedade precisa nos ajudar a enfrentar a direita no parlamento”, assegurou a deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT.

Mudanças

O relator manteve número de ministérios do atual governo, mas algumas atribuições foram redistribuídas.

Por exemplo, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) saem do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima e vão para outros ministérios.

A ANA passará a ser responsabilidade do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e o CAR do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A demarcação de terras indígenas, que era atribuição do Ministério dos Povos Indígenas, volta para o Ministério da Justiça.

Também devolve a competência de coordenação das atividades de inteligência federal para a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/05/25/sob-criticas-comissao-aprova-medida-de-restruturacao-dos-ministerios/

Sob críticas, comissão aprova medida de restruturação dos ministérios

Arthur Maia e Eliziane Gama vão comandar a CPMI dos Atos Golpistas

por | 26/05/23 | Ultimas Notícias

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), informou nesta quinta-feira (25) que a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) será a relatora da CPMI dos Atos Golpistas de 8 de janeiro. O anúncio foi feito pelo senador minutos antes do início da reunião de instalação da comissão parlamentar mista de inquérito.

Eliziane desbancou nomes favoritos ao cargo, como Eduardo Braga (MDB-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), que ficaram de fora da comissão em uma tentativa do governo de amenizar conflitos. O deputado Arthur Maia (União-BA) é o indicado para presidir a CPMI, e o vice-presidente será o senador Cid Gomes (PDT-CE).

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) questionou o fato de a relatoria ficar com Eliziane Gama ao apontar que ela “tem amizade” de longa data com o ministro da Justiça, Flávio Dino. Marcos do Val protagonizou o primeiro bate-boca da CPMI ao interromper a reunião.

Bate-boca

O senador Otto Alencar, que preside a primeira reunião preparatória para eleger presidente e relator da CPMI, repreendeu o senador capixaba: “Isso não é uma delegacia”. A discussão ocorreu porque a oposição demonstrou insatisfação com a indicação de Eliziane porque a relatoria é um importante instrumento em comissões para formular o texto a ser aprovado pelos parlamentares.

No início de maio, o governo costurou acordos para obter maioria na CPMI, que tem potencial de ser o maior cabo de guerra entre oposição e situação no primeiro ano de gestão do presidente Lula.

Nas últimas horas, o governo fez articulações diretas para indicar os nomes que faltavam para compor o colegiado. Foram indicados os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PB) e Marcelo Castro (PI), ambos do MDB. Era exatamente sobre o partido, que detém a maior bancada do Senado, que pairavam dúvidas sobre quem iria ocupar as vagas.

Destinada a investigar os atos de ação e também de omissão ocorridos no início do ano, quando milhares de pessoas a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram a Praça dos Três Poderes, a CPMI teve a composição de colegiado completa divulgada pouco antes da reunião de abertura começar.

Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Sen. Marcelo Castro (MDB/PI)

Sen. Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Sen. Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)

Sen. Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Sen. Cid Gomes (PDT/CE) – 1º vice-presidente

Sen. Eliziane Gama (PSD/MA) – relatora

Sen. Omar Aziz (PSD/AM)

Sen. Otto Alencar (PSD/BA)

Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

Sen. Magno Malta (PL/ES) – 2º vice-presidente

Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

Sen. Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Sob críticas, comissão aprova medida de restruturação dos ministérios

Lira e Pacheco mudam jogo com governo

por | 26/05/23 | Ultimas Notícias

Mudou o jogo entre o Congresso e o Executivo. Rodrigo Pacheco e Arthur Lira colocaram de lado as diferenças e apareceram juntos para reafirmar o poder do Legislativo sobre a agenda política e econômica do país. Depois de uma reunião com empresários, na terça-feira (23), anunciaram apoio às novas regras fiscais e à reforma tributária e prometeram barrar o que chamaram de “retrocessos” — como a revisão do marco do saneamento, a reversão da autonomia do Banco Central ou da privatização da Eletrobrás. No encontro, que contou também com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ficaram claros o alinhamento dos comandantes do Congresso com o empresariado e a pressão sobre o governo para rever prioridades em negociações com o Legislativo.

Os empresários defenderam, enfaticamente, a aprovação rápida do arcabouço fiscal, alegando que as normas eram essenciais para dar alguma previsibilidade à economia. Esse projeto e a reforma tributária foram tratados pelos chefes do Congresso não como propostas do Executivo, mas “do país”. Posição que se traduziu, horas depois da reunião, no folgado placar da aprovação do relatório do deputado Cláudio Cajado, de 372 a 108 votos — uma vitória do governo, que só foi possível com a mediação de Lira.

O ministro da Fazenda negociou exaustivamente as mudanças. Lira passou a considerá-lo um “interlocutor confiável”, segundo disse a deputados aliados — elogio que contrasta com as recentes críticas feitas ao ministro Alexandre Padilha, oficialmente o responsável pela articulação política do governo. O presidente da Câmara tem repetido que Lula deve “descentralizar, confiar e delegar”. Pode ser traduzido como flexibilizar posições e se render ao fato de que não tem maioria parlamentar.

O poder do Congresso sobre um governo minoritário no Legislativo ficou explícito na aprovação, por 15 votos a favor e 3 contra, do relatório do deputado Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB, sobre a medida provisória que reorganizou a estrutura do Executivo. Com a anuência do PT — e do Planalto —, o relator redistribuiu órgãos e atribuições dos ministérios. As alterações feitas enfraqueceram especialmente os ministérios do Meio Ambiente, de Marina Silva, e dos Povos Indígenas, de Sônia Guajajara. As ministras protestaram, mas será difícil reverter as mudanças na votação em plenário. Lira, numa entrevista, comentou com ironia: “O Ministério do Meio Ambiente tem muito pouco apoio no Congresso”.

O presidente Lula voltou ao poder pela terceira vez tentando reeditar o presidencialismo de coalizão que administrou com bons resultados nos governos anteriores. Lira faz questão de repetir — segundo ele com sinais “educados e claros” — que o mundo de 2023 não é aquele de 2003, quando o petista tomou posse pela primeira vez. Lembra que o Congresso ganhou novos poderes, com emendas orçamentárias impositivas, e que o presidente perdeu outros, com a autonomia do BC, por exemplo. Sem mudanças na articulação e sem projetos concretos para defender na agenda política, restará ao governo aceitar que o dono da bola é mesmo o Congresso. Aí, é outro jogo, com outras regras.

AUTORIA

Lydia Medeiros

LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.

CONGRESSO EM FOCO
Sob críticas, comissão aprova medida de restruturação dos ministérios

Eliziane Gama não descarta convocação de Bolsonaro: “Buscaremos o autor intelectual”

por | 26/05/23 | Uncategorized

 

Após a reunião de abertura da CPMI dos Atos Golpistas realizada nesta quinta-feira (25), a relatora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que os primeiros depoimentos serão tomados em duas semanas. Ela não descartou a possibilidade de convocar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

 

“Não posso antecipar se ele [Jair Bolsonaro] vem, mas um ponto é fundamental: buscaremos quem financiou e quem foi o autor intelectual do ato de 8 de janeiro. Teremos firmeza para fazer a condução necessária”, afirmou a senadora.

 

Na quinta-feira que vem, a relatora apresenta o plano de trabalho da CPMI e, caso aprovado, os parlamentares já podem apresentar requerimentos de convocação.

 

Deputados e senadores iniciaram um movimento para aumentar o número de audiências para duas durante a semana em função das centenas de requerimentos que já se acumulam para pedir a presença de possíveis envolvidos na tentativa de golpe. No plano de trabalho, a senadora cogita atender aos dois dias pedidos pela oposição.

 

A relatora defende que houve uma tentativa de golpe de Estado organizado pela extrema-direita que não deu certo, mas causou danos sensíveis ao patrimônio na Praça dos Três Poderes e à democracia. Já a oposição afirma que o governo permitiu que os atos ocorressem e que havia infiltrados de esquerda participando do quebra-quebra.

 

“Eles [oposição] tentam criar uma narrativa de que a vítima foi também autor, apesar de tudo estar muito claro. Enquanto relatora da CPMI tenho minha posição e postura de ouvir a todos, mas a gente tem acompanhado o caso. Temos informações da Justiça brasileira, e também no âmbito dos órgãos de informação, de elementos muito claros de pessoas que podem ter participado como executores que estão presos e foram indiciados”, disse a senadora.

 

Em relação à amizade que possui com o ministro da Justiça, Flávio Dino, a senadora enfatizou que não é investigada por nenhum crime e não possui histórico que desabone sua conduta à frente da Comissão.

 

“Sou do Maranhão, estado que Dino já governou. Ele é um grande aliado político nosso. Agora isso não inviabiliza minha presença e as minhas ações dentro de qualquer lugar no parlamento”, declarou.

 

AUTORIA

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Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo

por | 26/05/23 | Ultimas Notícias

TUDO PARADO

Por Rafa Santos

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução e apresentado sua defesa.

Na prática, a decisão de Toffoli paralisa milhares de processos trabalhistas até que o STF julgue o Tema 1.232, de repercussão geral.  A suspensão foi provocada por reclamação ajuizada pela Rodovias das Colinas S.A., que, entre outras coisas, alegou que a medida era necessária para pacificar uma questão que tem sido motivo de decisões divergentes na Justiça do Trabalho.

 

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indeferimento do pedido de suspensão nacional, mas defendeu uma modulação. Nesse caso, os processos só poderiam ser suspensos após medidas de constrição patrimonial que resguardassem o direito do trabalhador de receber os créditos que lhe são devidos.

 

Na decisão, Toffoli observou que o tema tem sido debatido há mais de duas décadas na Justiça do Trabalho e tem provocado acentuada insegurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.

 

Um dos focos de maior divergência é a aplicação em demandas trabalhistas do artigo 513, parágrafo 5º, do atual Código de Processo Civil, que prevê a impossibilidade de o cumprimento da sentença ser promovido contra corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento do processo.

 

“Esse cenário jurídico, em inúmeros casos de execução trabalhista, tem implicado constrição do patrimônio (não raras vezes de maneira vultosa) de empresa alheia ao processo de conhecimento que, a despeito de supostamente integrar grupo econômico, não tenha tido a oportunidade de ao menos se manifestar, previamente, acerca dos requisitos, específicos e precisos, que indicam compor (ou não) grupo econômico trabalhista (o que é proporcionado somente após a garantia do juízo, em embargos à execução)”, argumentou o ministro.

 

Impacto profundo

 

O advogado, professor, parecerista e consultor trabalhista Ricardo Calcini explica por que a decisão do ministro Toffoli terá um impacto imenso: “A suspensão nacional das execuções trabalhistas relacionadas ao Tema 1.232 do STF é um precedente histórico e de grande repercussão prática na Justiça do Trabalho. Isso porque é muito comum que essa discussão seja trazida pelos reclamantes em seus processos que não tiveram satisfeitos, voluntariamente, os seus créditos pelas empresas devedoras principais”.

 

Alexandre Lauria Dutra, advogado do escritório Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados Associados, que atua como correquerente do pedido, diz que o problema surgiu em 2003, por causa de uma mudança de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não permitia a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução.

 

Segundo o especialista, a nova orientação do TST vinha sendo extrapolada e subvertida na Justiça do Trabalho. “Tem casos, por exemplo, em que uma empresa que não tem nada a ver com a outra, mas pertence ao irmão do dono daquela que é executada, acaba incluída no polo passivo com a justificativa genérica de integrar um grupo familiar.”

 

Dutra afirma que a decisão de Toffoli faz nascer a esperança de que finalmente sejam restabelecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório na Justiça do Trabalho.

 

Calcini, por sua vez, entende que a decisão desta quinta-feira é mais um capítulo de uma longa história de ruídos entre o STF e a Justiça do Trabalho.

 

Clique aqui para ler a decisão

RE 1.387.795

Tema 1.232


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-mai-25/toffoli-suspende-execucao-trabalhista-empresa-mesmo-grupo