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Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Operação conjunta (Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, Ministério Público do Trabalho-MPT, Defensoria Pública da União-DPU) e Polícia Federal-PF), do dia 11 até ontem (20), resgatou 85 trabalhadores de condições análogas à escravidão no interior de São Paulo. O MPT da 15ª Região, que atual no interior e no litoral norte, afirma que há “crescimento significativo” no número de denúncias nos últimos anos. Foram 111 em 2021 e 174 no ano passado. Este ano, apenas até abril, já são 94.

 

No caso mais recente, os agentes resgataram 85 trabalhadores rurais nas cidades de Iacanga, Reginópolis e Morro Agudo. O objetivo da fiscalização era verificar condições de trabalho, transporte e alojamento no setor sucroalcooleiro. De acordo com o MPT, eram migrantes foram trazidos por intermediadores (os chamados “gatos”) dos municípios de Oeiras (PI) e Pindaí (BA) para plantar cana de açúcar.

 

Alojamento precário

 

Ainda de acordo com os fiscais, os trabalhadores eram divididos em turmas, em ônibus de empresas indicadas pelos “gatos”. Assim, tinham que pagar pelas passagens em valores que variavam de R$ 400 a R$ 500. Foram encontradas várias irregularidades em áreas de plantio.

 

“Os alojamentos verificados pelos integrantes da operação estavam em condições precárias de higiene e conservação. Não eram fornecidos papel higiênico, roupa de cama e colchões. Os trabalhadores arcavam com as despesas de gás e aluguel do próprio bolso”, diz o MPT. “Os empregados também tiveram que comprar panelas para poder cozinhar; as refeições eram feitas sentados no chão ou sobre as camas e colchões. Em uma das moradias, os trabalhadores arcaram com os custos decorrentes da compra de colchões, pois estes não eram disponibilizados.”

 

Comida estragada

 

Já nas frentes de trabalho, não refeitório ou banheiro. Com isso, os empregados comiam a céu aberto, perto dos pés de cana, e tinham que fazer as necessidades fisiológicas no mato. “Não havia condições adequadas de armazenamento e conservação da comida, o que invariavelmente fazia com que ela azedasse devido ao forte calor.’ Também a água não tinha tratamento ou filtragem “e era consumida em condições não higiênicas, com compartilhamento de copos e garrafas, além de não ter a reposição em quantidade suficiente ao longo da jornada de trabalho”.

 

A jornada era de domingo a domingo, com duração de oito a nove horas por dia. E menos de 15 minutos de intervalo para o almoço.

 

Rescisões e indenização

 

Os dois empregadores envolvidos assinaram termo de ajuste de conduta (TAC), para quitar verbas rescisórias (de quase R$ 500 mil, no total) e pagar indenizações de dano moral (total de R$ 290 mil). Além disso, eles se comprometeram, “sob pena de multa, a custear as despesas com alimentação e passagens de ônibus, garantindo o retorno dos trabalhadores para suas cidades de origem nos estados do Piauí e Bahia”. Cada trabalhador deve receber três parcelas de seguro-desemprego.

 

“O esforço conjunto das instituições de garantia do trabalho decente é uma importante iniciativa para buscar a erradicação do trabalho análogo à escravidão. Apesar da sua vocação econômica, o estado de São Paulo continua a produzir casos de desrespeito à dignidade dos trabalhadores e desprezo aos direitos trabalhistas mais básicos”. Esperamos intensificar ainda mais a nossa atuação no interior paulista”, afirmou o procurador Marcus Vinicius Gonçalves, titular da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) na 15ª Região.

 

Quatro bolivianos em oficina

 

Outro operação conjunta resgatou quatro trabalhadores bolivianos em uma oficina de costura na cidade de Americana (SP). Eram dois homens e duas mulheres. Trabalhavam em oficinas separadas, em um barracão e no mesmo local que funcionava como moradia.

 

“Foi constatado alto grau de insalubridade nos locais de trabalho, devido ao calor excessivo, falta de ventilação e de conforto térmico, em ambas as oficinas. Outro problema comum era a precariedade das instalações elétricas, com fiação exposta próxima às pilhas de tecido, gerando riscos de incêndio, além de ausência de ergonomia no mobiliário de trabalho e falta de higiene e conforto nos ambientes laborais”. relata o MPT.

 

Segundo os fiscais, um dos bolivianos, pessoa com deficiência, costurava com apenas um braço. O outro foi amputado após acidente automobilístico. Uma trabalhadora contou que sua jornada ia das 7h às 22h30. Ela parava apenas quando “o corpo não aguentava mais”. Ninguém tinha registro.

Fonte: RBA
Data original da publicação: 21/04/2023

 

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/nova-operacao-resgata-85-trabalhadores-de-situacao-analoga-a-escravidao-mpt-ve-crescimento-de-denuncias/

Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Por uma reforma fiscal que proteja os trabalhadores

Luiz Manso

Os tributos devem ser instituídos por lei, de forma justa e igualitária, levando em conta a capacidade financeira dos contribuintes e buscando a eficiência na arrecadação.

O envolvimento das entidades representativas dos trabalhadores, e os riscos de uma reforma sem o devido debate, amplo, entre as classes mais populares, deve ser muito bem recebida pela sociedade. Lamentavelmente, o tema não está sendo discutido com a profundidade que o tema requer, e com a efetiva participação da sociedade civil, com seus direitos e deveres estabelecidos.

A ideia de ampliar o debate, de forma democrática, é para proteger o cidadão antes dos prejuízos de uma reforma estabelecida. Trabalhadores de todas as classes são os mais onerados nos processos de mudança da legislação dessa magnitude.

E o debate atual ignora o tema da tributação das grandes fortunas, da renda e do patrimônio, e foca em instituir um Imposto Indireto único que substituirá uma série de impostos e contribuições sobre toda forma de consumo de mercadorias e serviços.

E são esses impostos sobre o consumo, diferente dos impostos diretos (sobre renda e patrimônio), os que mais pesam mais sobre os trabalhadores, que destinam maior parte de seus ganhos em contas de consumo, como água, luz, internet, supermercados e outros, sobre os quais incidem os impostos indiretos.

Concordamos em simplificar o sistema tributário brasileiro, mas é fundamental reduzir a carga tributária, tornando-o mais eficiente e competitivo em relação aos sistemas tributários de outros países.

Os tributos devem ser instituídos por lei, de forma justa e igualitária, levando em conta a capacidade financeira dos contribuintes e buscando a eficiência na arrecadação.

Queremos uma revisão da reforma tributária de forma equilibrada e que prevê redução do custo Brasil, um dos grandes entraves para o crescimento econômico e competitividade internacional.

Luiz Manso

Consultor tributário, pós-graduado pela Universidade de Barcelona em Direito Tributário Internacional, sócio fundador e atual presidente da ANCT.

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/385306/por-uma-reforma-fiscal-que-proteja-os-trabalhadores

Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Entenda o que é compliance trabalhista

Fernanda Pinho Martinez

O compliance trabalhista é um grande aliado para uma boa gestão empresarial, principalmente porque ignorar a legislação trabalhista é um risco para qualquer empresa, que além de poder sofrer altas condenações trabalhistas, não saberá como poderá usar o seu poder diretivo para a regulamentação do ambiente de trabalho.

O Compliance Trabalhista é um programa de conformidade e gestão corporativa com o foco na adequação da empresa à legislação trabalhista, possibilitando a prevenção de riscos e aprimoramento da gestão empresarial, preservando o valor da empresa e sustentando a continuidade do negócio

Importante destacar que, o Compliance Trabalhista não tem como objetivo somente o cumprimento de normas jurídicas, mas também estruturar as normas da empresa para aprimorar uma cultura organizacional pautada na ética e integridade, preservando o valor da empresa e sustentando a continuidade do negócio.

Desta forma, o código de conduta, regulamento Interno e demais normas internas devem estar muito bem alinhadas, esclarecendo aos colaboradores quais as condutas esperadas ao desempenhar suas funções. Além disso, é fundamental promover treinamento aos colaboradores para que compreendam as normas internas.

Ressalta-se que, o compliance trabalhista e a assessoria trabalhista não são sinônimos. A assessoria trata-se de uma atividade de assistência jurídica para as demandas trabalhistas que surgirem, o Compliance Trabalhista tem um espoco de trabalho mais ativo, buscando detectar, prevenir e reparar os riscos de integridade e não conformidade com as legislações trabalhistas.

Em resumo, a implementação do programa de Compliance Trabalhista tem como propósito mitigar riscos, preservar os valores da empresa, sustentar a continuidade do negócio, utilizando-se da legislação trabalhista como aliada à boa gestão empresarial.

Fernanda Pinho Martinez

Advogada OAB/PR 103.521, sócia fundadora do PINHO MARTINEZ ADVOCACIA. Especialista em Compliance e Proteção de Dados, com certificações internacionais pela ITCERTS em Data Protection Office.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/385341/entenda-o-que-e-compliance-trabalhista

Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Mantida justa causa de empregada com atestado que postou foto em festa

Demissão

2ª turma do TRT/RN concluiu que houve quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício.

Da Redação

A 2ª turma do TRT/RN manteve a demissão por justa causa da recepcionista que publicou, em uma rede social (Instagram), imagens dançando em festa residencial uma semana depois de apresentar atestado médico de 30 dias por trauma no tornozelo.

Ela era empregada de um clínica e apresentou um atestado de 30 dias afirmando que encontrava-se em tratamento para entorse do tornozelo direito.

No processo, para justificar a demissão dela por justa causa, a empresa mostrou cópias de postagem no Instagram e vídeos gravados no evento social, ocorrido durante o período de atestado médico, em que ela permanecia em pé e também dançando.

Em sua defesa, a trabalhadora alegou que “não compareceu a nenhum evento público ou frequntou ambiente que não fosse propício à sua condição de saúde, especialmente porque não tinha capacidade física de permanecer em pé por muito tempo”.

Afirmou, ainda, que nos vídeos gravados no evento, “verifica-se que não se tratava de um evento público, mas sim de um churrasco com amigos”.

Por fim, alegou que nunca recebeu qualquer advertência ou suspensão, não sendo a suposta infração cometida grave para justificar, de imediato e prioritariamente, a demissão por justa causa.

O desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT/RN, destacou que os registros audiovisuais apresentam a recepcionista em um “arraial”, uma festa residencial com o que aparenta ser por volta de quarenta pessoas.

“Esses vídeos apresentam a ex-empregada em pé, dançando e sem qualquer tipo de apoio ou imobilização no tornozelo, em total contraste com o quadro clínico que se extrai do atestado médico”, observou ainda o desembargador.

Ele destacou ainda que os vídeos foram feitos em menos de uma semana após ser concedido o atestado médico de 30 dias, “de modo que sequer se poderia alegar que a recepcionista já estaria em um estado avançado de recuperação”.

Para ele, o fato da ex-empregada se ausentar do serviço por um extenso período, devido a uma enfermidade que a impediria de ficar de pé por muito tempo, e, “no início do afastamento, se apresentar publicamente dançando em uma festa, sem qualquer tipo de cuidado ortopédico, configura mau procedimento”.

Assim, no entendimento do magistrado, houve “quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, sendo, portanto, válida a demissão por justa causa nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT, conforme disposto na sentença”.

A decisão da 2ª turma do TRT/RN foi por unanimidade e manteve o julgamento original da 6ª vara do Trabalho de Natal/RN.

Informações: TRT21

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/385379/mantida-justa-causa-de-empregada-com-atestado-que-postou-foto-em-festa

Nova operação resgata 85 trabalhadores de situação análoga à escravidão. MPT vê crescimento de denúncias

Fake news, news e contra-fake: perspectivas do estado da regulação

DIREITO DIGITAL

Por Ani Karini Muniz Schiebert, Francisco Cavalcante e Jéssica Guedes

O Legal Grounds Institute e a Faculdade de Direito da USP (FDUSP) organizaram o seminário “Democracia e Plataformas Digitais”, que teve um painel dedicado a tratar sobre “fake news, news e contra-fake” com a participação da jornalista Patrícia Campos Mello, da assessora especial do Ministério da Justiça, Estela Aranha, do jornalista e escritor Pedro Doria e do diretor do Legal Grounds e professor da FDUSP, Juliano Maranhão [1].

 

O citado painel tratou sobre o atual estado da regulação da internet no Brasil, tema que de forma direta impacta o combate à desinformação, assim como apresentou o status recente (jurídico e filosófico) das plataformas de redes sociais, especialmente no tocante à disseminação de fake news. No contexto em que este é o tema do momento no Congresso Nacional brasileiro, este artigo propõe tecer comentários sobre as principais perspectivas do estado da regulação no Brasil em debate e os contornos da proposta de regulação brasileira.

 

Uma das maiores dificuldades diante do cenário mundial atual de bombardeamento constante de informações no mundo digital é fazer com que os usuários da internet tenham acesso à informações adequadas e que sejam capazes de identificar e diferenciar notícias verdadeiras de notícias falsas. Recentemente, os efeitos das fake news ganharam maiores proporções no contexto das eleições, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou uma série de medidas específicas para mitigar riscos da desinformação contra o sistema eleitoral, candidatos e partidos, inclusive, com participação e auxílio das plataformas digitais [2].

 

A regulação pode auxiliar por meio da criação de obrigações que permitam a adoção de diretrizes legais a serem observadas e a verificar a transparência dos meios utilizados pelas plataformas na moderação de conteúdo com caráter desinformativo. Assim, o começo do painel foi dedicado a resumir os debates sobre a regulação, com especial foco na União Europeia, no Brasil e nos Estados Unidos.

 

Quanto à União Europeia, foi tratado do Digital Services Act (DSA), recente legislação do bloco que trata sobre a regulação das plataformas, um dos atores centrais na disseminação de conteúdo online [3]. O DSA busca apresentar regras e diretrizes para que os direitos fundamentais dos usuários sejam garantidos, assim como que a competitividade e a inovação dessa nova economia digital sejam protegidos diante dos grandes players do mercado [4]. O DSA é o documento normativo que tem inspirado as últimas versões da regulação brasileira.

 

Nos Estados Unidos, existem propostas de lei que tramitam no Congresso e há legislações com foco em transparência algorítmica, proteção de crianças na internet, desinformação no âmbito da saúde e financiamento do jornalismo, mas com poucas perspectivas de avanço, como acredita Patrícia Campos Mello. No contexto americano, a discussão está centrada no tema de responsabilidade dos intermediários pela remoção de conteúdo por meio do julgamento dos casos Gonzalez vs. Google e Twitter vs. Taamneh, nos quais a Suprema Corte avaliará se os provedores têm responsabilidade por permitirem a publicação e/ou recomendarem conteúdos violentos [5]. Essa discussão perpassa pela análise da seção 230 do Communications Decency Act (CDA), que elenca que as plataformas não são editores de conteúdo e que permitem que elas façam a moderação de conteúdo quando cabível [6].

 

Por sua vez, o Brasil está agregando as duas discussões. No aspecto regulatório, o país reflete sobre a adoção de uma lei geral para as plataformas por meio do PL 2.630/2020, que, na nova versão encaminhada pelo governo, ainda pendente de divulgação oficial, se assemelha ao DSA, o que enseja debates sobre alguns temas presentes nessa lei europeia, como o dever de cuidado e os riscos sistêmicos. No aspecto judicial, o Brasil também discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, o qual aponta que a responsabilidade do provedor de aplicação por conteúdo gerado por terceiro é iniciada após descumprimento de ordem judicial [7].

 

Assim, não se questiona mais se deve ou não haver regulação para tratar desses temas, mas sim qual tipo de regulação será adotada pelos países. Isso porque as plataformas têm papel de permitir o debate público, a discussão ampla da sociedade pela via digital, e, por isso, se transforma em uma praça pública. Mas com o viés privado, já que é gerida por empresas de tecnologias que estão acumulando mais capital e poder por conta do uso das suas aplicações.

 

Em sua fala, Patrícia Campos Mello levantou questões que circundam o debate no contexto regulatório, o que ela chamou de “nós da regulação brasileira”. Entre os pontos, destacam-se a responsabilização por conteúdo monetizado e impulsionado; a dificuldade de consenso sobre a remoção de conteúdo publicado por parlamentares, o que poderia violar a imunidade parlamentar online; a remuneração de conteúdo jornalístico, com financiamento ao jornalismo profissional e cobrança de direitos autorais para jornalistas, nos moldes do News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021; e a existência de espaços de interpretação em aberto sobre os tipos de conteúdo que devem ser removidos pelas plataformas.

 

Sobre esse último ponto, Campos Mello mencionou que já há certo consenso sobre tipos de remoção de conteúdo para violações nos casos de pedofilia, direitos autorais (copyright) e pornografia, detectadas automaticamente por mecanismo de inteligência artificial das plataformas, antes mesmo de notificação judicial. Com referência à fala do ministro Alexandre de Moraes no painel anterior do evento, a jornalista contou que essa moderação ainda não ocorre, nos mesmos moldes, nos casos que envolvem estímulo ao terrorismo e violação ao Estado Democrático de Direito, o que para Moraes, seria uma medida necessária, contra a “liberdade de agressão [tipicamente associada às] milícias digitais” [8].

 

Quanto à proposta legislativa brasileira, foi destacada a imunidade parlamentar presente tanto no substitutivo da Comissão Especial da Câmara sobre o PL 2.630/2020, que busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, quanto na proposta do governo. Apesar de nuances diferentes sobre o tema entre os dois textos, ambos concedem certas prerrogativas para a moderação de conteúdos e de contas de parlamentares.

 

Também foi destacada a discussão a ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 19, que tem o condão de mudar a responsabilização das plataformas, inclusive com a definição de temas sensíveis que devem estar sujeitos a remoção a partir da ciência do conteúdo (e não da ordem judicial como é hoje), como o terrorismo e violações ao Estado Democrático de Direito.

 

Ademais, foi defendido que essa “praça pública privatizada nas redes sociais” não pode estar condicionada a um monopólio privado, isto é, apesar de as empresas serem as proprietárias das plataformas, o seu papel deve ser regulado pelo poder público para zelar pela integridade do debate público, como destaca Pedro Doria ao comentar qual o papel da liberdade de expressão e de imprensa no ambiente digital. Neste sentido, o painel expôs que as empresas de tecnologia não podem ter o monopólio para dizer o que pode ou não ser dito pela sociedade, o que fundamenta a necessidade de regulação.

 

Além disso, foi exposta a necessidade de refletir sobre critérios filosóficos próprios para esse momento de imersão na vida online, em diversos aspectos. Existem muitas reflexões sobre os impactos da tecnologia na sociedade, mas, talvez, fosse interessante também pensar em um “pacote filosófico” amplo sobre o tema para estabelecer premissas éticas e centrais sobre o assunto como um todo, para que sejam replicadas nas discussões setoriais.

 

Para Doria, o grande problema está no que ele chama de mecanismo das redes sociais: a distribuição de conteúdo por algoritmos, movida pelo engajamento e pela publicidade, com produção de conteúdo baseada em raiva e fanatismo promovido pelas plataformas, o que finda por “quebrar a democracia” e reduzir a promoção do debate público na internet. Ele acredita que a regulação nos moldes propostos, tanto a europeia e americana quanto a que se discute no Brasil, não será forte o suficiente para solucionar o problema dos algoritmos.

 

O painel ainda fez a distinção entre regime de responsabilidade e gestão de transparência e de riscos das plataformas, que, apesar de serem temas correlatos, são diferentes e devem ser tratados de forma a atender às suas peculiaridades, para que possa existir um cenário regulatório efetivamente capaz de enfrentar essas demandas, como destacou Juliano Maranhão.

 

Estela Aranha considera que, atualmente, “as plataformas não são intermediadoras de conteúdos de terceiros; elas são mediadoras de discursos”. A mudança no fluxo de informações, a questão da transparência, as interfaces que influenciam o comportamento do usuário (dark patterns) [9] e os algoritmos de recomendação não devem ser vistos como ferramentas neutras, na medida em que são programados para buscar o lucro e o incentivo econômico para as big techs. Esses padrões criam riscos sistêmicos, principalmente para grupos vulneráveis, como as mulheres e pessoas negras, e nas palavras dela, há a necessidade de uma responsabilização na medida desses riscos sistêmicos, com cumprimento do dever de cuidado pelas plataformas digitais.

 

No contexto do PL 2.630/2020, chamado de PL das fake news, previsto para ser votado nesta última semana de abril na Câmara dos Deputados, o debate tem gerado críticas das big techs, que criticam a urgência do projeto, alegam pouca discussão e pedem adiamento na votação. O texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania), aprovado pelo Senado em 2020, e tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), na Câmara dos Deputados, que já tem um relatório da Comissão Especial constituída para tratar do tema emitido em 2021.

 

Em carta aberta, o Google pede que haja mais tempo para debater o PL. Para a gigante de tecnologia, a possibilidade de o texto ser votado em caráter de urgência, como tem sido proposto na Câmara, é precipitada porque houve pouca discussão com a sociedade sobre o assunto. A empresa argumenta que é preciso “um processo coordenado e mais tempo para construir uma legislação que seja eficiente e equilibrada e a criação de uma comissão especial”, como tem sido defendido por parlamentares da oposição [10]. Além disso, de acordo com o Estadão, um bloco com mais de cem deputados pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a retardar a votação sob o equivalente argumento da necessidade de debate público, mesmo a proposta estando em discussão no Congresso Nacional há três anos [11].

 

É certo que a digitalização cada vez mais intensa da sociedade tem como consequência uma série de transformações profundas e aceleradas na estrutura política, democrática e social, que impacta de forma significativa na visão acerca de valores básicos intrínsecos do conceito de democracia.

 

É inegável o papel que as redes sociais têm desempenhado como facilitadores, simplificando a forma de se comunicar e expressar socialmente. Com o avanço tecnológico e popularização do uso da internet, tivemos que nos habituar com novas formas de comunicação e expressão impensáveis às gerações anteriores. Com a rotina cada vez mais dinamizada e frente aos novos desafios, hoje, nos deparamos com a comunicação repleta de discursos simbólicos, como por exemplo, a massificação de transmissão de mensagens via uso de “memes” que se disseminam em velocidade relâmpago, “viralizando” informações, as quais ganham alcances de dimensões amplificadas em poucos segundos, o que pode gerar fatores complicadores, que podem devastar o contexto político e social em diferentes países. Torna-se, assim, primordial o debate sobre o uso e a regulação das redes sociais.


[1] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ANfK8RIY1ho&t=12602s. Acesso em: 16/4/2023.

[2] Exemplo medidas adotadas é o Sistema de Alerta de Desinformação contra as Eleições, canal do TSE que possibilita o envio de denúncias de violações de termos de uso de plataformas digitais, especificamente relacionadas com a desinformação (fake news) sobre urnas e o trabalho realizado pela Justiça Eleitoral. Entre os temas relacionados à desinformação contra as eleições passíveis de denúncias, estiveram: fraude eleitoral; adulteração de votos; contagem fraudulenta de votos; violação das urnas; urnas inauditáveis; resultado equivocado da eleição; ataque hacker às urnas/ao TSE; informações falsas sobre horários, locais, ordem de votação e documentos exigidos; contas falsas da Justiça Eleitoral; e ameaças aos locais de votação. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/sistema-de-alerta-desinformacao. Acesso em: 23/4/2023.

[3] A Coluna Direito Digital, do Legal Grounds Institute, na Conjur, possui vasto material sobre o DSA na perspectiva do Direito Comparado. Disponível em: https://www.conjur.com.br/secoes/colunas/direito-digital

[7] O diretor do Legal Grounds Institute, Ricardo Campos, participou da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para tratar do tema. A síntese da participação pode ser conferida em: https://institutolgpd.com/blog/legal-grounds-participa-de-audiencia-publica-no-stf-sobre-o-marco-civil-da-internet/.

[8] Para saber mais a perspectiva de Moraes, recomenda-se a leitura do seguinte artigo: https://www.conjur.com.br/2023-abr-18/direito-digital-liberdade-expressao-limites-tempos-pos-verdade. Acesso em: 22/4/2023.

[9] Para saber mais a respeito da discussão sobre dark patterns, recomenda-se a leitura do artigo de Amália Batocchio nesta coluna, em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-05/direito-digital-guia-32022-edpb-discussao-dark-patterns. Acesso em: 22/4/2023.


Ani Karini Muniz Schiebert é pesquisadora no Legal Grounds Institute, doutoranda em Direito pela Humboldt-Universität zu Berlin (Alemanha) e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) com ênfase em Direito Civil, Direito Digital e IA, mestre em Direito Alemão e Europeu e Prática Jurídica pela Humboldt-Universität zu Berlin com enfoque em Direito Digital, Direito das Mídias, Proteção de Dados e IA, pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM-Centro), graduada em Direito pela Ucam-Centro, graduada em Letras (Língua e Literatura Alemã) pela Universidade Federal Fluminense (UFF), docente convidada da Escola Superior do Ministério Público da União, advogada, membro associada da Robotics & AI Law Society (RAILS) e.V. (Alemanha) e membro associada da International Association for Artificial Intelligence (I2AI).

Francisco Cavalcante é gestor executivo no Legal Grounds Institute, graduando em Direito na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), pesquisador do Observatório do Direito à Educação na Universidade de São Paulo (USP), membro-pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direitos Humanos, Desenvolvimento e Cotidiano, discente colaborador do Núcleo de Pesquisa em Memória Institucional e Direito à Informação e autor de livros e artigos nacionais e internacionais.

Jéssica Guedes é pesquisadora no Legal Grounds Institute, estranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Direito Constitucional e graduada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), pesquisadora do Observatório de Raça e IA do Lawgorithm e advogada.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-abr-25/direito-digital-fake-news-news-fake-perspectivas-estado-regulacao