por NCSTPR | 28/03/23 | Ultimas Notícias
Pelo texto, pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício
O Projeto de Lei 3074/22 prevê que, na apuração do Imposto de Renda (IR), as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício.
Além disso, para as pessoas físicas que não quiserem ser tributadas como pessoa jurídica, será permitido o lançamento de depreciação e amortização de bens e de despesas previdenciárias de qualquer natureza.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.134/90, que trata do Imposto de Renda. Atualmente, essa norma já permite a dedução dos pagamentos a terceiros com vínculo empregatício direto e dos encargos trabalhistas e previdenciários.
“O sistema tributário atual referente à pessoa física não assalariada é análogo ao regime de tributação da pessoa jurídica em lucro real”, explicou o ex-deputado Eli Corrêa Filho (SP), na justificativa que acompanha a proposta.
“É preciso ampliar as possibilidades de regime tributário para as pessoas físicas não assalariadas, como medida de justiça fiscal, igualdade e isonomia”, afirmou. “Isso beneficiará médicos, contadores, engenheiros e arquitetos, dentre outros.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/proposta-altera-regras-do-ir-para-as-pessoas-fisicas-nao-assalariadas/
por NCSTPR | 28/03/23 | Ultimas Notícias
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o número de servidores é o menor em 30 anos
Raphaela Peixoto*
Com os recentes resgates de trabalhadores em situações análogas à escravidão, a atividade do auditor fiscal do trabalho ganhou mais destaque. Contudo, as projeções de cargos na categoria são insuficientes. Dados divulgados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) apontam que o número de servidores que compõem a estrutura responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista é o menor em 30 anos. Atualmente, 48% dos postos estão desocupados, ou seja, somente 1.884 auditores estão na ativa — contras 3.644 colocações para o cargo.
O último concurso público para a função foi realizado há 10 anos. Vale frisar que o pleito pela realização de concurso público para aumentar o número de auditores foi discutido em reunião com dirigentes do Sinait e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que afirmou que tem empenhado esforços para a realização de um novo concurso público para o cargo. O encontro foi realizado em fevereiro. Inclusive, a necessidade de um novo certame para o posto foi pauta de uma reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), no final de 2021 , além de assunto de nota pública.
Para Bob Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), esse longo período sem concurso impacta diretamente nas atribuições da função, dentre elas o combate ao trabalho escravo, devido que a fiscalização trabalhista é pouco impactada pelas inovações tecnológicas se comparada com outras áreas e segmentos da economia. “Nesse sentido nós [auditores fiscais do trabalho] não podemos fazer uma operação em combate ao trabalho escravo sem fazer uma inspeção física.”
Nas operações de resgate, a auditoria opera conjuntamente a outros órgãos – compõem esse grupo: os ministérios Público do Trabalho e Federal e as polícias Rodoviária Federal e Federal. O grupo móvel atua desde 1995, quando o país reconheceu a existência do trabalho escravo contemporâneo e desde então passou a combatê-lo. É importante frisar que a atuação dos auditores fiscais do trabalho não se limita somente ao trabalho escravo moderno; também são responsabilidades desses servidores: a verificação das condições de saúde e segurança nas empresas e no combate à informalidade e ao trabalho infantil, entre outras.
“A falta de auditores em primeiro lugar compromete a fiscalização do trabalho escravo já que são essenciais tanto para a fase de colheitas de prova como também para promover a responsabilização administrativa dos empregadores ao lavrar os atos de infração e impor as multas e também liberar as guias de segundo emprego para os trabalhadores resgatados”, destaca o procurador Italvar Medina, vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho.
Medina acrescenta que a grande defasagem de auditores faz com que o Brasil esteja descumprindo acordos internacionais de manter os meios para o combate ao trabalho escravo, como a Convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Correio entrou em contato com Ministério do Trabalho e Emprego para que a pasta se posicionasse sobre o assunto, mas não teve resposta até a publicação da matéria.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/03/5082183-fiscalizacao-trabalhista-tem-quase-metade-dos-postos-desocupados.html
por NCSTPR | 28/03/23 | Ultimas Notícias
Possibilidade de quitar dívidas é oferecido para pessoas físicas e jurídicas. Veja como participar
Por Valor Investe — Rio
O Mês do Consumidor está chegando ao fim e, com ele, a primeira temporada de 2023 de renegociação de dívidas. Nesta última semana, os descontos estão ainda mais expressivos para facilitar e estimular o pagamento das dívidas e reduzir a inadimplência. No caso do Feirão Serasa Limpa Nome, são 3,5 milhões de ofertas especiais com descontos que ultrapassam a 99%.
Cerca de 1,5 milhão de dívidas podem ser pagas por apenas R$ 1. Outras 20,9 milhões de débitos que podem ser pagos por até R$10. E mais de 156 milhões de dívidas que podem ser quitadas por até R$ 100.
por NCSTPR | 28/03/23 | Ultimas Notícias
Nova regra visa a iniciar processo de correção da tabela do IR, que não é feita desde 2015, o que gerou defasagem de 148% em prejuízo dos trabalhadores de baixa renda
por Redação
A partir de 1º de maio deste ano, quem ganha até R$ 2.640 mensais — o equivalente a dois salários mínimos de R$ 1.320, que passa a valer na mesma data — deixará de pagar Imposto de Renda. Com a nova medida, a Receita Federal calcula que 13,7 milhões de pessoas ficarão isentas do IR.
A isenção do IR para essa faixa da população visa a iniciar o processo de atualização da tabela do Imposto de Renda, que não acontece desde 2015, o que fez com que cada vez mais pessoas de baixa renda tivessem de passar a pagar o imposto, gerando ainda mais desigualdade tributária.
A defasagem atual da tabela, a maior da série histórica, chega a 148%, segundo o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). O governo federal anunciou no começo deste ano que a política de isenção será conduzida de forma progressiva até atingir R$ 5 mil mensais.
A partir de maio, a faixa de isenção vai subir de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. E o governo também criou uma dedução simplificada de R$ 528; assim, quem recebe até R$ 2.640 ficará isento. E quem ganha até R$ 2.640 não pagará Imposto de Renda nem na fonte (contracheque), nem na declaração de ajuste anual. Os trabalhadores que ganham mais do que isso vão pagar apenas sobre o valor excedente.
O novo teto de isenção precisa ser oficializado via Medida Provisória, que ainda não foi publicada. A situação das demais faixas da tabela ainda não foi informada. Vale lembrar que a nova tabela só valerá para a declaração do Imposto de Renda de 2024.
Para compensar a mudança na tabela do IR, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu taxar o mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos. “Vou regulamentar. Reajustamos a tabela do IR, e isso tem uma perda pequena, mas tem. Vamos compensar com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam imposto, mas levam uma fortuna do país”, disse o ministro em entrevista ao portal UOL no começo de março.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/03/27/a-partir-de-maio-quem-ganha-ate-r-2-640-fica-isento-de-imposto-de-renda/
por NCSTPR | 28/03/23 | Ultimas Notícias
RUDOLFO LAGO
Quem acompanha diariamente a rotina do Congresso via que o agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR) era até a semana passada figura coadjuvante no Legislativo. Como, no fundo, vinha sendo até então a grande maioria dos oriundos mais radicais do bolsonarismo. O ex-presidente Jair Bolsonaro perdera a eleição. Lula era o novo presidente. O país passara ainda pela absurda tentativa de golpe do dia 8 de janeiro. O líder máximo disso tudo encontrava-se autoexilado nos Estados Unidos, enrolado até o pescoço com a história das milionárias joias ganhas do governo saudita que tentou fazer entrar por aqui de contrabando. Enfim, tratava-se de virar a página de todo esse pesadelo. Mas então Lula resolveu falar de Moro. E apareceu a tal história do plano de assassinato do Primeiro Comando da Capital (PCC). E Lula, novamente, em vez de ficar quieto, outra vez resolveu cutucar Sergio Moro.
Moro agradece. Lula deu a ele um palanque que ele não tinha mais. A chegada de Moro ao campo da política parecia uma apresentação de ginástica olímpica de Rebeca Andrade. Ainda que mais marcada por uma banda marcial do que por um “Baile de Favela”. Na primeira evolução, Moro abandou suas funções de juiz para imprimir uma perseguição a Lula em busca da sua cabeça. Exagerou tanto na dose que todas as condenações de Lula acabaram anuladas, e ele pode voltar à vida pública, elegendo-se pela terceira vez presidente da República.
Na parte, então, em que a atleta faz evoluções de dança, Moro resolveu sambar na cara de Jair Bolsonaro, fazendo as graves acusações de que ele buscava aparelhar a Polícia Federal para proteger a si, aos seus amigos e seus familiares.
Até completar a evolução com seu duplo tuíste carpado. Moro sai dessa condição de acusador de Bolsonaro para se tornar de novo seu aliado. A evolução só não foi perfeita pelo tropeço dado por Moro quando tentou ser primeiro candidato por São Paulo e não conseguiu comprovar o domicílio eleitoral.
Certamente, toda essa evolução não rendeu a Sergio Moro a medalha de ouro no quesito coerência. Por mais que ele tenha se reaproximado de Bolsonaro ao final da campanha, estava longe de ser agora fiel aliado do bolsonarismo. Mas alguém de quem o bolsonarismo deveria desconfiar. E, evidentemente, não era alguém que pudesse se aproximar do governo Lula. Alheio, portanto, a seu próprio partido, que tem ministros no novo governo.
Então, Lula primeiro confessa seus desejos mais primitivos sobre Moro numa entrevista. Desejos legítimos, por tudo o que ele passou, diga-se, mas dispensáveis de serem tornados público na atual posição de Lula, de presidente da República. No dia seguinte, aparece, pela voz do próprio ministro da Justiça, Flávio Dino, a história do plano de sequestrar e assassinar Moro. E o que faz Lula? No dia seguinte, volta a cutucar Moro com a história de que tudo seria “armação” dele.
Então, as “armações” de fato surgem. Como a tentativa deplorável de querer associar Lula e o PT ao plano do PCC. E, por outro lado, o esforço igualmente boboca de querer comprovar a tal “armação” de Moro só porque Lula, o oráculo, disse. Cumpra-se o oráculo de Lula, mesmo que se desmoralize a Polícia Federal e o Ministério da Justiça.
O problema disso tudo é que, antes de tudo isso acontecer, Lula já tinha obtido o resultado final do seu desejo de ferrar (não é preciso repetir o verbo exato usado pelo presidente) com Moro. Tinha suas condenações anuladas. Tinha Moro desmoralizado como juiz. Era o presidente da República. E Moro até então um senador apagado.
Foi Lula quem ressuscitou Moro. Foi Lula quem trouxe Sergio Moro de volta à ribalta. Foi Lula quem deu de novo um palanque a Moro. Na quinta-feira (30), Bolsonaro retornará ao Brasil. Nas conversas em que sua volta foi acertada, o PL disse a Bolsonaro que os excessos verbais de Lula no momento poderiam ajudar nesse retorno. Bolsonaro pretende chegar provocando Lula. E o PT aconselha Lula a não cair nesse provocação. Bolsonaro é até agora um ex-político que se autoexilou chegando a temer a prisão e a inelegibilidade. Pior que Moro, que, embora até então apagado, era senador. Que não ganhe agora ajuda na sua tentativa de retorno à ribalta.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
CONGRESSO EM FOCO
