Aprovado em seleção interna, ele teve promessa de que emprego seria preservado mesmo se novo setor não tivesse demanda
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a reparação de R$ 5 mil pela frustração de sua expectativa de remanejamento. A promessa da empresa de mantê-lo no emprego, caso o novo setor para onde ele fora promovido não desse certo, não foi cumprida. Para o colegiado, a conduta foi abusiva.
Expectativa frustrada
Na ação, o profissional relatou que fora aprovado em processo seletivo interno para implantação de um novo setor da empresa em Campinas (SP), com desempenho de outra função. Contudo, sua expectativa de crescimento profissional foi frustrada com a dispensa dois meses depois da promoção. Ao pedir a indenização, ele sustentou que fora incentivado a participar do processo, com a promessa de que teria muito trabalho por dois anos e que, caso o setor novo não prosperasse, seria remanejado ou retornaria à função originária.
Sem estabilidade
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Embora reprovando a conduta da empresa, o TRT considerou que a rescisão do contrato de trabalho não é ato ilícito e não justifica reparação por dano moral ou material porque, “a rigor, não havia garantia de emprego ou estabilidade”.
Quebra de confiança
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, explicou que não se discute o direito de a empresa dispensar empregados, mas se, ao exercer esse direito, teria observado as normas de conduta inerentes à relação de trabalho, evitando possíveis danos ao trabalhador. “O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado”, afirmou.
Na sua avaliação, o fomento a uma expectativa de direito à continuidade do vínculo, frustrada sem justificativa plausível, causa prejuízos não apenas financeiros, mas também psíquicos, com a repentina quebra da confiança.
Conduta abusiva
Para o relator, a conduta da empresa foi abusiva, entre outros motivos, causou sofrimento ao trabalhador relacionado à expectativa criada no âmbito familiar. Além disso, acarretou sentimento de frustração diante da ausência da fonte de sustento financeiro e da saúde mental que o trabalho propicia.
Ao definir a indenização em R$ 5 mil, o relator assinalou que a reparação se limita à extensão do dano sofrido. Ele levou em conta o período contratual (cinco anos), a possibilidade de superação psíquica, a lesividade da conduta da empresa e o caráter pedagógico da reparação.
A presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, reforçou em sua declaração após a decisão de política monetária a abordagem “dependente de dados” para as decisões de taxa de juros, que já estava no comunicado da autoridade monetária que se seguiu à decisão de manutenção do ritmo de alta dos juros em 50 pontos-base nesta quinta-feira (16). Para ela, não há uma escolha (“trade-off”) entre estabilidade financeira e inflação.
Aos jornalistas, ele tentou reforçar a mensagem de que vê o sistema financeiro europeu mais forte e resiliente do que última crise de crédito de 2008 e, apesar de reconhecer o momento de tensão dos mercados, Lagarde repetiu que vê um potencial risco de liquidez à frente.
“Se houver crise de liquidez, teremos que buscar uma saída, mas não é o que vemos hoje.”
A presidente do BCE deu muita importância à atual inflação de serviços, causada pela elevações anteriores dos preços de energia e também pelo mercado de trabalho ainda aquecido. “As pressões salariais se fortaleceram”, alertou.
Ao responder uma pergunta sobre se o aumento de 50 pontos-base na taxa de juros ter sido muito duro diante da possível crise no sistema bancário, ela também foi enfática. “Não foi apresentada outra proposta” que não o aumento nessa magnitude.
Divergências
Lagarde reconheceu que houve divergências na decisão de subir juros em 0,50% nesta quinta-feira, 16. Na entrevista coletiva. ela informou que “três ou quatro” dirigentes não apoiaram a definição da política monetária.
Segundo a banqueira central, os dissidentes queriam mais tempo para entender o desenrolar das turbulências no setor bancário global, alimentadas pela quebra de bancos regionais americanos e as incertezas quanto ao Credit Suisse.
A pesidente do BCE explicou ainda que a transmissão do aperto da política monetária para a economia real “parece” ter acontecido de forma rápida. Segundo ela, o processo ocorre principalmente pelo canal do crédito.
O chacoalhão no setor financeiro dos EUA, segundo o economista, também deixou para trás a possibilidade de que o Federal Reserve (Fed) aumente as taxas de juros do país em 0,50 ponto porcentual na próxima reunião
Agência Estado
Ex-diretor do Banco Central, José Júlio Senna avalia que casos de problemas em bancos regionais nos Estados Unidos, seguindo o roteiro do Silicon Valley Bank (SVB) e do Signature Bank, podem se repetir no futuro. Ele diz que houve um erro do governo e Congresso americanos ao afrouxar as regras instituídas pelo Acordo de Basileia para instituições financeiras regionais.
“Em 2018, o lobby de bancos comunitários e regionais dos EUA encontrou um ambiente político propício para dar um alívio nessa regulação bancária”, afirma Senna, chefe do Centro de Estudos Monetários do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O chacoalhão no setor financeiro dos EUA, diz o economista, também deixou para trás a possibilidade de que o Federal Reserve (Fed) aumente as taxas de juros do país em 0,50 ponto porcentual na próxima reunião.
“A dúvida que fica, e o mercado está bem dividido nisso, é se o Fed não faz nada ou se ele aumenta 0,25 (ponto porcentual) na reunião da próxima semana”, diz.
A seguir, os principais pontos da entrevista concedida ao Estadão.
Como o sr. avalia os últimos problemas do setor financeiro?
Houve um erro de avaliação gigantesco das autoridades governamentais e do Congresso americano, que amenizaram e modificaram a aplicação das leis da Basileia. Existem índices de liquidez que os bancos são obrigados a obedecer se estiverem fazendo parte do acordo. Em 2018, o lobby de bancos comunitários e regionais dos EUA encontrou um ambiente político propício para dar um alívio nessa regulação bancária.
O sr. poderia detalhar?
Não se aplicavam a esses bancos os critérios de liquidez, que os obriga a ter um colchão correspondente ao passivo e que possibilite enfrentar saques de depositantes num determinado momento. A grande pergunta que fica é a seguinte: como é que os reguladores não viram essa situação e não a coibiram. Esse descasamento de prazos gigantesco era para ter sido coibido. O banco não pode usar recursos de depositantes, que são sacáveis a curto prazo, e emprestar a prazo muito longo.
Podem existir mais problemas desse tipo?
Eu diria que sim, porque o alívio da legislação foi geral, para todos os bancos comunitários e regionais. O Fed percebeu isso. Houve a negociação com a empresa de seguro (FDIC, Federal Deposit Insurance Corporation) e com a participação do Tesouro. O que as autoridades governamentais estão fazendo? Se os bancos precisarem de dinheiro, não precisa vender o papel e assumir um prejuízo. Não precisa fazer isso. Vai ao Fed, entrega títulos em garantia, recebe um empréstimo e, com o dinheiro desse empréstimo, você paga o depositante. É uma política que representa uma antecipação a problemas, para evitar que o que aconteceu no Silicon Valley Bank e no Signature Bank volte a ocorrer.
Há o risco de uma crise parecida com a de 2008/2009?
Não está parecendo, porque a crise de 2008/2009 teve a ver com o crédito, com a explosão do mercado imobiliário, o uso exagerado de derivativos. Muitos problemas que a gente não tem mais. O grosso do mercado americano parece muito bem regulado e o sistema parece estar muito bem capitalizado. O problema ficou restrito aos bancos regionais.
E o caso do Credit Suisse?
Não tem relação com esses (dos Estados Unidos). É um banco que tem apresentado problemas há bastante tempo. Já vem se arrastando. É claro que todas as vezes que o sistema financeiro dá uma chacoalhada, uma balançada, aqueles que estão em posição mais frágil acabam recebendo o tranco maior, como é o caso do Credit Suisse. É um problema diferente, alguma solução vai ser dada para ele, mas não tem a ver com os bancos regionais americanos.
Essa crise pode respingar no Brasil?
O sistema bancário brasileiro é muito bem regulado. Há décadas é assim. E as exigências são maiores do que as da Basileia. Eu não vejo espaço para algo acontecer no Brasil. O controle é muito rigoroso e faz muito bem o Banco Central agir dessa maneira. Eu acho que a gente está relativamente tranquilo nesse aspecto.
Essa chacoalhada muda a rota do Fed?
É impossível dizer que não afeta. A turbulência financeira atual afeta a política monetária americana momentaneamente, mas não em sua essência. Até há semana passada, havia uma dúvida se o Fed iria elevar a taxa básica de juros em 0,25 ou 0,50. Agora, não faz sentido falar mais em 0,50 de alta. A dúvida que fica, e o mercado está bem dividido nisso, é se o Fed não faz nada ou se ele aumenta 0,25. Ele tem de ir com mais cuidado, porque está no meio de um balançada forte do sistema. Quebraram dois bancos, cujos ativos totais somam US$ 300 bilhões. Não é pouca coisa.
E se a decisão for pela manutenção?
A mensagem que acompanharia essa decisão deveria ser voltada para tirar da cabeça do mercado a ideia de queda dos juros neste ano, desde que, evidentemente, os problemas bancários não ganhem uma dimensão inesperada. A luta contra a inflação ainda não acabou.
Um corte de juros não faz sentido, então?
Eu acho muito precipitada. Ao mesmo tempo que tem um problema no sistema bancário regional nos EUA, as pressões inflacionárias não desapareceram. Esse chacoalhar do mercado financeiro não faz desaparecer as pressões inflacionárias. Elas têm de ser combatidas. A pressão inflacionária está lá e precisa ser combatida. Essa chacoalhada do mercado influência a política monetária e, mais, vai fazer ser mais longo ainda a fase de aperto monetário, porque, se o Fed abrir mão de subir o juro na reunião da semana que vem, mas adiante ele vai ter de retomar o trabalho.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Número de envios no primeiro dia já é o maior em pelo menos 6 anos. Período para declarações começou nesta quarta-feira (15), às 9h. Entrega neste ano vai até o dia 31 de maio.
Por André Catto e Isabela Bolzani, g1
A Receita Federal informou que mais de 1 milhão declarações do Imposto de Renda 2023 foram entregues até as 17h desta quarta-feira (15). Trata-se do maior número de envios em um primeiro dia de declarações em pelo menos 6 anos.
Foram, ao todo, 1.050.123 declarações, sendo 302 mil só na primeira hora – número 30% maior que o de 2022. O período para envio do IR 2023, ano-base 2022, começou hoje, às 9h. A entrega vai até o dia 31 de maio.
De acordo com a Receita, até as 17h foram feitos 2.215.062 downloads do programa do Imposto de Renda 2023. O gerador do IR está disponível no site do órgão e pode ser obtido aqui. Vale ressaltar, no entanto, que as declarações online e para dispositivos móveis possuem algumas limitações. (saiba mais abaixo)
A Receita Federal também informou que foram recebidas 622.920 declarações usando a pré-preenchida. Desse total, 273.890 usaram o aplicativo Meu Imposto de Renda. Outras 349.030 utilizaram o Programa Gerador de Declaração (PGD).
Sobre os registros de instabilidade no site, a Receita afirmou que os erros ocorreram devido ao alto número de acessos, e citou que os aplicativos para declaração ainda não estavam disponíveis. “Essas situações já foram normalizadas”, concluiu.
Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita está a possibilidade de o contribuinte utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do prazo de entrega.
Como diz o nome, os dados do contribuinte são preenchidos a partir do que é informado previamente na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregue ao órgão por pessoas jurídicas pagadoras, empresas do ramo de imóveis e prestadores de serviços de saúde até o final de fevereiro.
Ainda assim, a Receita considera que o contribuinte ainda é o responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados, se necessário. A declaração pré-preenchida está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda (online) ou em aplicativo para iOS ou Android.
Um ponto importante é que a pré-preenchida é uma opção exclusiva para usuários dos níveis prata e ouro da conta Gov.br (veja aqui como abrir a sua).
“A grande vantagem com o modelo seria a rapidez no preenchimento e o menor risco de incidência de malha fina”, afirmou Ricardo Oliveira de Jesus, sócio da ABordin Consultores, empresa que integra o Grupo CorpServices.
Segundo o executivo, as informações que virão na declaração pré-preenchida são:
Dados cadastrais, de dependentes, de fontes pagadoras e de bens e direitos;
Rendimentos informados na Dirf, DIMOB e DMED;
Carnê-leão web;
Contribuições em previdência privada declaradas na e-financeira;
Dados (informações cadastrais e dados da aquisição) dos imóveis adquiridos em 2022, desde que registrados em ofício de notas e reportados à Receita via Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). As informações relativas aos pagamentos realizados deverão ser reportadas manualmente pelo contribuinte;
Doações efetuadas a entidades filantrópicas e reportadas em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), serão importadas automaticamente;
Dados relativos a criptoativos, reportados por corretoras do setor;
Atualização automática dos saldos bancários em 31 de dezembro de 2022, desde que as informações — como CNPJ, banco, conta e agência, por exemplo — estejam devidamente preenchidos na data base de 31 de dezembro de 2021;
Inclusão de contas bancárias ou fundo de investimentos, novos ou não declarados anteriormente. Sobre este item haverá especial atenção para que não corram duplicidade no lançamento;
Valor das restituições recebidas em 2022.
Veja o passo a passo para fazer sua declaração:
1 – Baixe o programa
Antes de começar, a fazer a declaração, instale o programa da Receita Federal. Veja como. Os programas estão disponíveis para download tanto pelo computador quanto pelo celular.
Do computador, o contribuinte poderá baixar versões de Windows, multiplataforma (zip) e outros (Mac, Linux, Solaris). Já para celulares, os programas estão disponíveis para Android e IOS.
Para fazer o download, basta buscar ‘Meu Imposto de Renda’ na loja de aplicativos do seu celular — segundo a Receita, mesmo quem já tem o aplicativo instalado de anos anteriores precisará baixar uma nova versão.
A declaração também poderá ser feita online, na página ‘Meu Imposto de Renda’, acessando o portal e-Cac (clique aqui para acessar).
O contribuinte, porém, não poderá usar as opções de declaração online e por aplicativo caso tenha recebido rendimento:
tributável ou não, superior a R$ 5 milhões;
do exterior;
relativo a recuperação da parcela isenta da atividade rural;
ou correspondente a lucro em venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel.
2 – Documentação
Separe seus documentos. Você precisará ter em mãos informes de rendimentos da empresa em que trabalha, de instituições financeiras e de outras rendas recebidas no ano passado. Veja a lista de documentos necessários:
Renda
Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensões etc.;
Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas etc.;
Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício de 2021, tais como doações, heranças, dentre outras;
Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
Informes de rendimentos de participações de programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, dentre outros).
Bens e direitos
Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos ocorridas em 2022;
Cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda;
Documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver.
Dívidas e ônus
Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos em 2022.
Renda variável
Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto (indispensável para o cálculo do Imposto de Renda sobre Renda Variável);
DARFs de Renda Variável;
Informes de rendimento auferido em renda variável.
Pagamentos e deduções efetuadas
Recibos de pagamentos de plano de saúde (com CNPJ da empresa emissora);
Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora);
Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora, com a indicação do aluno);
Comprovante de pagamento de previdência social e privada (com CNPJ da empresa emissora);
Recibos de doações efetuadas;
Recibos de empregada doméstica (apenas uma), contendo número NIT;
Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços.
Informações gerais
Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes;
Endereços atualizados;
Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoas Física entregue;
Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
Atividade profissional exercida atualmente.
O contribuinte também pode precisar incluir informações complementares sobre alguns tipos de bens — como imóveis e veículos, por exemplo —, além de dados de conta corrente e aplicações financeiras. Veja quais são essas informações:
Imóveis: data de aquisição, área do imóvel, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
Veículo, aeronaves e embarcações: número do Renavam e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;
Contas correntes e aplicações financeiras: CNPJ da instituição financeira.
3 – Declaração ou retificação?
Ao abrir o programa do IR 2023, clique na aba ‘nova’ e escolha a opção “Declaração de ajuste anual”. Depois, basta selecionar a opção ‘Iniciar Importando Declaração de 2022’ se a sua declaração do ano passado estiver no mesmo computador. Caso contrário, clique em ‘Iniciar Declaração em Branco’.
4 – Dados cadastrais
Preencha primeiro os dados pessoais, como endereço e CPF. Clicando em ‘Identificação do Contribuinte’, você também deve informar o número do recibo da declaração entregue no passado, o número do título eleitoral e a sua ocupação.
No alto da página, clique em ‘Declaração de Ajuste Anual Original’ — que indica que essa é uma nova declaração. A outra opção, ‘Declaração Retificadora’, deve ser usada para enviar uma correção à declaração anterior referente ao mesmo ano.
5 – Rendimentos
Tudo que é informado pelas fontes pagadoras e instituições financeiras precisa ser declarado. Caso contrário, o contribuinte corre o risco de cair na malha fina.
Para isso, será necessário pegar o informe da sua empresa e do banco e declarar os rendimentos do ano passado. Na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de PJ pelo Titular”, precisam ser informadas todas as fontes pagadoras e todos os valores recebidos em 2022.
Rendimentos isentos e não tributáveis, como bolsas de estudo e ganhos com a poupança, devem ser informados em ficha específica. Já os rendimentos com aplicações financeiras e participação nos lucros e resultados devem ser informados na ficha “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”.
6 – Bens e direitos
Aplicações financeiras, saldo em conta corrente e bens como imóveis e veículos devem ser informados na ficha “Bens e direitos”, com o valor em reais em 31 de dezembro de 2021 e no final de 2022.
7 – Pagamentos efetuados
Os gastos com despesas dedutíveis e que podem ser comprovadas, como pagamentos com saúde e educação, devem ser declarados na ficha “Pagamentos efetuados”, e precisam ser informados o CNPJ ou CPF da instituição ou do profissional.
8 – Verifique pendências
Existe um botão “verificar pendências”. Caso algum campo obrigatório não tenha sido preenchido, o próprio programa fará o alerta e mostrará o que precisa ser corrigido.
9 – Completa ou simplificada
O último passo é escolher o modelo de tributação: por deduções legais, chamada declaração completa, ou por desconto simplificado. O próprio programa indica a opção mais vantajosa — ou seja, que oferece maior valor de restituição ou menor valor de imposto a pagar.
10 – Conta para restituição
Para os contribuintes com direito à restituição, o sistema pede que seja informado o banco, a agência e conta corrente para o depósito. Já quem tiver imposto a pagar, pode optar por parcelar a quantia em até 8 cotas.
11 – Entregar
Por fim, basta clicar em “Entregar Declaração”, no canto esquerdo inferior da tela. A declaração é salva automaticamente.
Uma nova caixa aparecerá na tela, pedindo que o contribuinte selecione a declaração a ser entregue. Depois basta clicar em OK, e pronto.
Bradesco, Itaú, Pagbank, Daycoval, PAN e outras instituições financeiras anunciaram a suspensão das linhas de crédito consignado para aposentados do INSS. A ação ocorre após de o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reduzir as taxas máximas de juros dessa modalidade de 2,14% para 1,70%.
Os bancos afirmam, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que não têm condições de pagarem os custos de captação de clientes com as novas taxas determinadas pelo órgão ligado ao Ministério da Previdência.
89% do consignado de aposentados do INSS é concedido por bancos privados. Caixa e Banco do Brasil atuam em 11% dos empréstimos e atualmente cobram taxas acima dos 1,70% definidos como teto na última segunda-feira (13).
Segundo informou o blog, em parceria com Julia Duailibi, o Palácio do Planalto viu a decisão do CNPS como mais uma medida tomada sem passar pelo núcleo do governo. Na terça-feira (14), o presidente Lula repreendeu ministros e integrantes do governo que tomam decisões sem consultar a Casa Civil.
O Ministério da Fazenda alertou a Previdência Social, antes da reunião de segunda, de que a decisão iria ser um tiro no pé: ao invés de ampliar a oferta de crédito, iria reduzir as linhas do consignado.
Segundo bancos ouvidos pelo blog, o custo de captação de clientes é maior em especial no interior do país. Há uma norma do Banco Central que proíbe que bancos ofereçam linhas de crédito que sejam deficitárias.
O que dizem os bancos
O Daycoval diz que, mediante a aprovação do novo teto, decidiu “concentrar esforços para a operação de empréstimo consignado para funcionários públicos” e suspender temporariamente as operações do produto de crédito consignado do INSS por não serem “economicamente viáveis”.
O banco PAN diz apenas que “em função da redução do teto de juros aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), suspendeu temporariamente novas operações consignadas do INSS de empréstimo, cartão e cartão benefício”.
O Pagbank foi procurado pelo g1 e informou que “não está mais operando com empréstimos consignados do INSS pelo canal de correspondentes bancário”.
O Itaú Unibanco confirmou que suspendeu a modalidade.
