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Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como horas extras

A 5ª Turma validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que havia excluído o cômputo, como horas extras, dos dez minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Com isso, a Vulcabrás Azaléia Calçados e Artigos Esportivos S.A. não terá de pagar o período a um coordenador de corte de sua unidade em Parobé (RS).

Desconsideração

Na ação trabalhista, o coordenador disse que havia trabalhado para a Azaléia de 1986 a 2014. Entre outros pedidos, sustentou que os períodos de até dez minutos antes e depois da jornada não eram pagos pela empresa como extraordinários, com a justificativa de que norma coletiva autorizava a sua desconsideração.

Limite

O pedido foi deferido em sentença e confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou inválidas as cláusulas coletivas em que a empregadora havia se baseado para apurar a jornada do empregado ao longo do contrato.

Conforme o TRT, o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT regula a matéria de forma específica, estabelecendo que não são descontadas nem computadas as variações que não ultrapassem cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários. Assim, a autonomia das vontades coletivas não poderia afastar garantias mínimas como o limite de duração do trabalho.

Vontade das partes

No recurso ao TST, a empresa sustentou que as normas coletivas refletem a vontade das partes envolvidas. Argumentou, ainda, que é impossível que todos os empregados registrem sua jornada ao mesmo tempo, daí ter sido convencionada a tolerância de dez minutos.

Jurisprudência recente do STF

Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o elastecimento do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válido.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de repercussão geral (Tema 1.046) de que as cláusulas coletivas que afastem ou limitem direitos devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando se tratarem de direitos indisponíveis – como as regras de proteção à saúde e à segurança do trabalho. Na visão do relator, este não é o caso discutido no processo.

Reforma Trabalhista

O ministro observou, ainda, que, nesse mesmo sentido, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), posterior à interposição do recurso julgado pelo STF e ao contrato de trabalho do coordenador da Azaléia, definiu com clareza, no artigo 611-A da CLT, quais seriam os direitos transacionáveis (jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, registro de jornada e participação nos lucros, entre outros).

O artigo 611-B, por sua vez, relaciona os direitos que estariam blindados à negociação coletiva (depósitos e indenização rescisória do FGTS, salário mínimo, 13º salário, repouso semanal, adicional de horas extras, férias, licença-maternidade e paternidade, direito de greve e outros). “Entre eles não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RRAg-816-79.2014.5.04.0381

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/coordenador-de-ind%C3%BAstria-n%C3%A3o-receber%C3%A1-minutos-residuais-como-horas-extras

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TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT,  que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. De acordo com a Constituição Federal, a inconstitucionalidade de lei só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.

Critérios gerais

O artigo 223-G, incluído na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevê critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais, entre eles a tarifação da indenização. O parágrafo 1º do artigo dispõe que a reparação deverá variar de três a 50 vezes o último salário contratual do ofendido, com base na gravidade da ofensa (leve, média, grave ou gravíssima.

Acidente no Manhattan

O processo que deu origem ao questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo é uma ação ajuizada por um servente de pedreiro. Ele trabalhava na construção do Edifício Manhattan, em Pará de Minas (MG), e, em março de 2020, caiu de uma escada, quando carregava uma lata com massa de cimento, e bateu com as costas na quina do degrau.

A Manhattan Office Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a pagar indenização de R$ 10 mil. Ao excluir a possibilidade de usar a tarifação da CLT para definir o valor, o TRT registrou que os dispositivos haviam sido declarados inconstitucionais pelo seu tribunal pleno.

A empresa, então, recorreu ao TST requerendo a aplicação da regra.

Precificação da dor

Na avaliação do relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a nova sistemática de tarifação restringe a compensação a um critério quantitativo que, atribuindo ao dano moral gradações equivalentes a múltiplos do último salário contratual, viola o princípio da restituição integral. Segundo ele, esse critério precifica a dor moral da vítima de acordo com seu nível salarial, e não com a estrita extensão do dano. Essa abordagem, a seu ver, é anti-isonômica e está em rota de colisão com os direitos fundamentais expressos no artigo 5º da Constituição.

Compensação razoável

Em seu voto, o relator salientou que a restituição do dano moral pressupõe uma compensação razoável da dignidade aviltada. Isso só é possível em estrita observância à extensão e à gravidade do dano, “que não se mede por faixas salariais”.

Paradoxo legislativo

Para facilitar a compreensão do paradoxo legislativo, o ministro deu o exemplo de um acidente de trabalho gravíssimo, com morte do empregado e culpa comprovada da empresa. Se o último salário contratual da vítima fosse equivalente ao mínimo legal, a indenização máxima prevista na CLT seria algo em torno de R$ 60 mil. “Não há como deixar de observar tamanha incompatibilidade entre o valor irrisório que opera como teto legislativo e a real extensão de um dano moral que se instala com a morte de um trabalhador, em evento cuja culpa patronal esteja estabelecida judicialmente”, ressaltou.

Por unanimidade, seguindo a fundamentação do ministro Breno Medeiros, a Quinta Turma decidiu acolher o incidente de arguição de  inconstitucionalidade e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-10801-75.2021.5.03.0148

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-julgar%C3%A1-constitucionalidade-de-artigo-da-clt-que-prev%C3%AA-tarifa%C3%A7%C3%A3o-para-danos-morais

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Novo Bolsa Família: Caixa paga primeira parcela com o adicional de R$ 150

Adicional do programa social é destinado a crianças de até 6 anos. O pagamento liberado hoje é para os beneficiários com NIS de final 7

Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (28) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/03/5083393-novo-bolsa-familia-caixa-paga-primeira-parcela-com-o-adicional-de-rs-150.html

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Vale-refeição do trabalhador dura menos da metade do mês, aponta levantamento

O valor médio que os trabalhadores gastam para se alimentar no quilo é de R$ 40,64 por refeição

Por Cris Almeida, Valor Investe — Rio

O trabalhador brasileiro precisa tirar do próprio bolso o pagamento da alimentação que faz fora de casa ao longo do mês, já que o vale-refeição não tem durado os 30 dias. É o que mostra uma pesquisa feita pela Sodexo Benefícios e Incentivos.

 

O valor médio que os trabalhadores gastam para se alimentar no quilo é de R$ 40,64 por refeição. Os dados são do último balanço divulgado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e a próxima atualização está prevista para junho deste ano.

 

Segundo a análise, em 2023 o benefício que auxilia o trabalhador a se alimentar em restaurantes tem duração de apenas 11 dias, número menor do que em 2022, ano que o vale refeição teve a duração de 13 dias. As empresas consideram, em média, cerca de 22 dias para a realização do crédito.

De acordo com a Sodexo, muitas empresas aumentaram os valores dos benefícios, entre 2022 e 2023, mas com o aumento dos preços dos alimentos, não necessariamente tem sido o suficiente para o trabalhador se alimentar fora de casa durante todo o mês.

 

Por ter de pagar metade das refeições por conta própria, o trabalhador acaba fazendo escolhas mais baratas, muitas vezes não saudáveis, e opta por sanduíches, salgados e até mesmo shakes.

“É importante reforçar que a jornada de trabalho requer uma alimentação que vai além da hora do almoço, como ‘cafés’ da manhã e da tarde. Então, se o profissional opta por um lanche como refeição, ou ele irá gastar mais do que o esperado durante à tarde ou ele optará por ficar com fome até chegar em casa”, destaca Soraia Batista, nutricionista da Sodexo Benefícios e Incentivos.

 

Para identificação do aumento médio no valor dos créditos concedidos aos trabalhadores, foram mapeados todos os usuários que tiveram crédito em janeiro e fevereiro de 2022 e comparado o quantos estes mesmos usuários receberam de créditos nos mesmos meses de 2023, dentro das mesmas empresas.

 

Dado o cenário econômico atual, uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) revelou que 23% das empresas entrevistadas – ou seja, bares e restaurantes – (1.477 no total) trabalharam com prejuízo em janeiro, na tentativa de segurar o repasse aos consumidores — um aumento de 4% em comparação a dezembro/2022.

 

A pesquisa ainda revelou que 55% dos estabelecimentos não estão conseguindo reajustar os preços conforme a média de inflação (5,77% no período), sendo que 29% fizeram reajustes abaixo do índice e 26% não conseguiram fazer reajuste algum. Outros 35% aumentaram conforme a média e apenas 10% aumentaram o cardápio acima deste índice.

VALOR INVESTE

https://valorinveste.globo.com/objetivo/organize-as-contas/noticia/2023/03/28/vale-refeicao-do-trabalhador-dura-menos-da-metade-do-mes-aponta-levantamento.ghtml

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Bancos retomam consignado do INSS após Conselho da Previdência subir teto de juros a 1,97%

Instituições haviam decidido suspender a concessão de novos empréstimos após governo estabelecer teto de 1,70%; reajuste das taxas foi aprovado nesta terça.

Por André Catto, Isabela Bolzani e Raphael Martins, g1

Parte dos bancos brasileiros anunciou que vai retomar a concessão de empréstimos consignados para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois que o teto de juros foi reposicionado em 1,97% ao mês.

 

A linha de crédito beneficia aposentados e pensionistas, e libera empréstimos com juros mais baixos tanto na modalidade convencional como para o cartão de crédito atrelado ao benefício social. O Bradesco, o Banco do Brasil, o Santander Brasil e o Banco PAN confirmaram a retomada das operações na modalidade.

 

Em nota, o PagBank Pagseguro também informou que os clientes poderão contratar os empréstimos consignados do INSS “diretamente pelo aplicativo”. Já o Itaú Unibanco afirmou que ainda avalia se voltará a conceder empréstimos da linha.

 

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, disse que ainda aguarda a publicação da Instrução Normativa do INSS para retomar a oferta do crédito, reiterando que deve ter uma taxa média de 1,87% ao mês.

 

O Daycoval é outro banco que irá retomar a modalidade após a publicação da normativa.

Reajuste do teto

 

O teto do consignado foi reajustado em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) nesta terça-feira (28). O órgão precisou resolver um impasse que ele mesmo gerou ao reduzir o teto de juros além do esperado pelos bancos e financeiras.

 

Os bancos participaram da reunião feita pelo CNPS nesta terça-feira (28), representados pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), mas decidiram se abster da votação sobre o teto de juros.

 

Isso porque, segundo a entidade, apesar de os juros ainda estarem abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito, a proposta ainda representa um importante avanço em relação ao teto anterior, de 1,70%.

 

“Os bancos, contribuindo para encerrar o impasse e diante de impactos na concessão dessa linha de financiamento que ainda serão avaliados, decidiram se abster na votação”, informou a federação.

“Caberá a cada instituição financeira, diante de sua estratégia de negócio, avaliar a conveniência de concessão do consignado para os beneficiários do INSS no novo teto de juros fixado pelo Conselho de Previdência”, completou a Febraban em nota oficial.

Impasse

 

Na semana passada, o teto do consignado tradicional havia passado de 2,14% para 1,70% ao mês. Já nas operações com cartão de crédito consignado, os juros passam de 3,06% para 2,62% ao mês.

 

Os bancos brasileiros decidiram, então, suspender a concessão de novos consignados do INSS, alegando que esse patamar de juros é inviável. Na lista estavam grandes nomes do setor, como o Bradesco, Itaú Unibanco, Caixa, Banco do Brasil, Daycoval, Pagbank e PAN — mas chegaram a 95% dos bancos.

 

Na semana passada, em reunião com o governo, bancos ofereceram reduzir o teto dos juros de consignado para aposentados do INSS para uma faixa entre 1,99 e 2,01%. O Ministério da Previdência Social defendia que os juros ficassem na casa de 1,95% ao mês, ou um pouco abaixo. O governo insistia em um valor abaixo de 2%.

 

O governo tem pressa porque, depois da decisão dos bancos de suspenderem as operações, os aposentados ficaram sem crédito a taxas mais baixas e, se precisarem de um empréstimo, terão de contratar com juros mais altos.

Teto do consignado do INSS

 

A redução do teto dos juros foi uma proposta feita pelo governo. O ministro da Previdência, Carlos Lupi, disse que “baixar os juros é a bandeira do nosso governo, e no que depender do Ministério da Previdência, estaremos sempre prontos para ajudar!”.

O empréstimo consignado é aquele que já vem com o desconto já na folha de pagamento ou no benefício. Por isso, costuma ter taxas de juros mais baixas que os financiamentos que não são cobrados direto na fonte.

 

Segundo balanço divulgado pelo Ministério da Previdência Social, 8 milhões de beneficiários do INSS possuem algum contrato ativo de consignado e cerca de 1,8 milhão já chegou ao limite de utilização, que é de comprometimento de até 45% da renda.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/03/28/bancos-retomam-consignado-do-inss.ghtml