por NCSTPR | 08/03/23 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
Por Kátia Rubinstein Tavares
No último dia 24 de fevereiro comemorou-se 91 anos da conquista do voto feminino e do Código Eleitoral. A data nos inspira a escrever sobre os desafios das mulheres no mundo da política; especialmente quando também se celebra em março o mês da mulher.
Pensar no papel social exercido pelas mulheres na sociedade brasileira (mais especificamente sob a ótica da política) é sempre um exercício importante, principalmente quando levamos em consideração a análise de uma sociedade como a nossa, na qual o homem sempre ocupou mais o espaço público em detrimento da mulher mais afeita ao privado.
O voto feminino somente foi realmente assegurado em todo o Brasil a partir da Constituição de 1934, que possibilitou instrumentos jurídicos para que as brasileiras então pudessem ir às urnas eleger seus representantes. Entre eles, elegeu-se como deputada pioneira do Parlamento, Carlota Pereira de Queirós, em São Paulo.
Posteriormente, com o Estatuto da Mulher Casada (1962) regulamentou-se sua situação jurídica diferenciada e consagraram-se seus direitos civis, pois naquela época o Código Civil de 1926 não permitia à mulher ter profissão, receber herança, entre outras restrições; ou, ainda, precisava da autorização do marido até para trabalhar ou abrir conta bancária. A partir dessa data emblemática, ela passou a ter direitos sobre os filhos, compartilhar o pátrio poder, podendo até mesmo assumir a guarda deles, o que lhe era negado.
Precisamos contextualizar uma realidade relevante para esse debate. A política ainda é um espaço restrito de atuação das mulheres. Embora de acordo com o IBGE mais da metade da população brasileira (51,13%) seja do sexo feminino, as mulheres representam, segundo Tribunal Superior Eleitoral, 53% do eleitorado. No entanto, elas ocupam hoje menos de 15% dos cargos eletivos. Portanto, o aumento na participação do voto das mulheres não significa dizer que elas estão realmente inseridas no espaço da política brasileira.
Desde o início da República, o país teve uma única presidente, Dilma Rousseff, e apenas 16 governadoras mulheres. Dessas, só oito foram eleitas, as demais assumiram o cargo com a saída do titular. As oito eleitas governaram seis estados — Maranhão, Rio Grande do Norte, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e Rio Grande do Sul —, sendo três delas no Rio Grande do Norte. O estado nordestino, aliás, é pioneiro na participação feminina no âmbito da política. Foi o primeiro estado, em 1927, a autorizar que as mulheres pudessem votar e serem votadas. Também em 1928, elegeu a primeira prefeita do país: Alzira Soriano, na cidade de Lajes.
Os desafios encontrados pelas mulheres nas suas conquistas, tanto na política quanto na sociedade de modo geral (e um bom exemplo são as dificuldades no mercado de trabalho), ainda são imensos. Mesmo se admitindo que as mulheres estejam conquistando o seu espaço na política brasileira, é preciso defender a necessidade de aplicação de políticas públicas, como meio de ampliar a participação feminina.
Nesse sentido, foi promulgada em setembro de 2021 a Emenda Constitucional 111, que determinou a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições. Além disso, em abril de 2022, a Emenda constitucional 117 incluiu na Constituição a destinação de 30% dos recursos de campanha dos partidos para candidaturas femininas. Caso o partido venha lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. Por outro lado, os partidos são obrigados a reservarem uma participação de, no mínimo, 30% para cada sexo.
Outra reflexão que merece ser debatida é sobre a violência em razão do gênero com objetivo de anular o exercício de seus direitos e sua atuação no âmbito político.
É comum o enfrentamento do preconceito na política contra mulheres, que são preteridas a ocupar posições de alto destaque; e, ainda, os ataques machistas visando destruí-las, quando se destacam no cargo desempenhado. Elas sofrem ameaças, xingamentos, assédio sexual e são submetidas a questionamentos sobre sua vida privada, aparência física, forma de vestir, relacionamentos, dentre outras violências.
A partir de um caso emblemático, envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco, na cidade do Rio de Janeiro, em 2018, a violência política contra as mulheres ganhou holofotes na mídia e nos debates nacionais. Em 2021, foi sancionada a Lei 14.192, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra mulher. Entre outras normas, inseriu o artigo 326-B no Código Eleitoral, que tipifica o crime de violência política nos seguintes moldes: “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”, com pena de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”.
Trata-se de mais uma legislação simbólica — a Lei 11.192/2021 — por meio das quais são aprovadas leis penais mais severas como resposta imediata exigida pela sociedade; ou, ainda, por determinado grupo social. Insiste-se na crença de que a criação de leis penais mais rigorosas trará a repreensão necessária de forma a conter aquele conflito social, que ora desponta como insolúvel. Porém, ao se criar tal legislação não se combate as causas reais de tais conflitos. O pressuposto deveria ser o critério ultima ratio a nortear a aplicação do Direito Penal [1].
Enquanto reação monopolizadora, o Direito Penal oculta as estruturas desiguais e opressoras, além de impedir que sejam adotadas políticas públicas mais eficazes a fim de enfrentar a questão. A falsa sensação de resolução do problema gerada com a imposição da pena afasta o olhar do foco principal a ser destacado, “deixando encobertos e intocados os desvios estruturais que os alimentam” [2], de modo a camuflar a perspectiva de que a violência de gênero resulta de desvios estruturais.
Ao se aprofundar sobre tema, podemos constatar que as intervenções de prevenção do Estado são mínimas a fim de coibir a violência de gênero na política. Pouco se investem em ações sociais, que visem enfrentar as causas estruturais desse fenômeno. Ao revés, observa-se claramente o emprego de prática comum no Brasil, o endurecimento da legislação vigente, em que o Direito Penal é utilizado, na aplicação de suas normas, enquanto instrumento de enfrentamento dos problemas estruturais de uma sociedade construída sob a égide machista e do patriarcalismo.
Afirmar que a pena não é solução para prevenir e proteger mulheres em situação de violência, e que só é capaz de produzir mais danos não significa, de modo algum, acobertar as agressões baseadas em gênero. Ao invés de buscar uma punição a qualquer custo, parece ser mais eficiente que se lute por uma conscientização das responsabilizações; especialmente, para que se possa compreender o fenômeno social em toda sua complexidade. Existem múltiplas vertentes para construção de medidas mais adequadas e que resultem em mudanças bem mais eficazes. A causa do preconceito é muito mais uma postura sociocultural, em cujas condições se desencadeiam todas as condutas criminógenas contra as mulheres.
Segundo Edson Passetti, a proposta abolicionista pressupõe criar uma estratégia composta de coragens libertadoras, a qual permita a coexistência de uma ou mais respostas diante de um conflito, e que não tenha a pretensão de universalidade. Entretanto, que sejam construídas a partir de um diálogo horizontal, e não através de uma imposição vertical entre juiz, agressor e vítima [3].
Nesse debate, é extremamente importante valorizar a participação ativa da voz feminina em todos os segmentos da sociedade para construção de novas estratégias, que visem a resolução dos conflitos. Para além, é necessário que sejam elaborados métodos mais eficientes e verdadeiramente emancipatórios na busca das conquistas das mulheres, procurando alternativas ao processo do sistema de Justiça criminal, ao invés de se adotar medidas sancionatórias como alternativas [4].
Por tais razões, o caminho a ser trilhado para combater a violência de gênero é ampliação do modelo de Justiça Restaurativa no Brasil, com estratégias em busca de uma Justiça mais inclusiva e menos punitiva [5]. Assim, acredita-se seja possível alcançar mudanças estruturais na sociedade brasileira, por certo limítrofe, “mas eficazes, nas normas, rotinas e na consciência de cada um” [6].
[1] BATISTA. Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan. 2015.
[2], KARAM, Maria Lúcia. A esquerda punitiva. Discursos sediciosos: Crime, Direito e Sociedade. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, ano 01, v. 01, p. 79-92, jan./jun. 1996. p. 82.
[3] PASSETTI, Edson. A atualidade do abolicionismo penal. In: Curso livre de abolicionismo penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004. p. 13-33.
[4] HULSMAN, Louk. Alternativas à justiça criminal. In: Curso livre de abolicionismo penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004. p. 35-68.
[5] ANDRADE, Vera Pereira de. Pelas mãos da criminologia. Rio de Janeiro: Revan. 2014.
[6] GARLAND, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Tradução, apresentação e notas de André Nascimento. Rio de Janeiro: Revan, Coleção Pensamento Criminológico, v. 16, p. 69. 2008
Kátia Rubinstein Tavares é advogada criminal, doutoranda em Políticas Públicas pela Uerj, diretora do Instituto dos Advogados Brasileiros, conselheira da OAB-RJ e diretora cultural da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj).
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-mar-08/katia-tavares-desafios-mulher-politica
por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias
Decisão da Primeira Turma foi unânime
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, deferiu indenização por danos morais a uma trabalhadora em razão de a empresa para a qual ela prestou serviço ter confessado que noticiou, à suposta futura empregadora, o ajuizamento de ação trabalhista pela ex-funcionária. Prevaleceu o entendimento no sentido de que tal conduta gerou dano à dignidade e à honra da trabalhadora, uma vez que a ré agiu de forma temerária, impedindo a reinserção da mulher no mercado de trabalho.
Entenda o caso
A funcionária ingressou com ação trabalhista alegando que foi contratada para exercer a função de serviços gerais. Disse, também, que a sua carteira de trabalho nunca foi assinada, razão pela qual pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa.
Na sentença, o juízo de primeiro grau decidiu que o trabalho da autora ocorreu como diarista, motivo pelo qual todos os pedidos, formulados na inicial e dependentes da existência do contrato de emprego, foram julgados improcedentes.
A trabalhadora interpôs recurso ordinário junto ao TRT-18 sustentando que todos os requisitos pertinentes à relação de emprego foram devidamente comprovados nos autos. Por fim, disse que ficou provado o fornecimento de informações desabonadoras a seu respeito, impedindo a sua reinserção no mercado de trabalho.
Com relação à natureza da relação de trabalho ocorrida entre as partes processuais, o relator, desembargador Eugênio Cesário Rosa, entendeu que a empresa provou que, de fato, o trabalho da funcionária ocorreu como diarista e manteve a sentença quanto ao não reconhecimento do vínculo empregatício. Por outro lado, no que se refere à indenização por danos morais, o relator deu parcial provimento ao recurso da trabalhadora por ter entendido que restou provada a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral e, por isso, deferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais.
Logo no início da fundamentação do voto condutor, Eugênio Cesário ressaltou que a funcionária, quando da emenda à petição inicial, pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais pós-contratuais e teve como causa de pedir as informações desabonadoras que a empresa teria prestado a terceiros na sua contratação, dificultando o seu reingresso no mercado de trabalho.
O relator prosseguiu destacando que o dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos, bem como suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de cautela está assentada na Constituição Federal (dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da CF/88).
Eugênio Cesário, logo adiante, passou a analisar a prova dos autos e afirmou que a empresa confessou em depoimento que havia feito uma indicação de emprego para a funcionária e seu filho mas, que, após ter sido citada para responder ação trabalhista ajuizada pela trabalhadora, teria dado conhecimento do fato à sua suposta futura empregadora, que desistiu de contratá-la. O trecho do depoimento foi transcrito no corpo do voto.
O desembargador concluiu, assim, que a empresa, de fato, agiu de forma temerária prestando informação a eventual futuro empregador da funcionária, que acabou sendo recebida como desabonadora da sua conduta. Eugênio Cesário finalizou sustentando que o comportamento confesso da empresa acabou causando dano à dignidade e à honra da trabalhadora, expondo-a a terceiros.
Logo, como a notícia do ajuizamento da ação trabalhista atuou como um fato desabonador da conduta da funcionária, impedindo a sua reinserção no mercado de trabalho, a decisão de primeiro grau foi reformada para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.
Fonte: TRT da 18ª Região (GO)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/funcion%C3%A1ria-de-goi%C3%A1s-obt%C3%A9m-dano-moral-ap%C3%B3s-empresa-noticiar-ajuizamento-de-a%C3%A7%C3%A3o-trabalhista
por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias
O seminário sobre direitos constitucionais e relações de trabalho é promovido pelo STF, pelo TST e pela Enamat
O segundo e último dia do “Seminário Internacional sobre Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho: Caminhos das Cortes Superiores para a Efetividade da Justiça Social” reuniu palestrantes sobre temas como processo trabalhista, acesso à justiça, meio ambiente de trabalho, trabalho infantil e forçado, liberdade sindical e tecnologias disruptivas. O evento foi promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Acesso à justiça
O primeiro painel do dia foi “Processo do Trabalho em Perspectiva Constitucional: acesso à justiça e devido processo legal”, com a professora Alessandra Benedito e a procuradora Gisele Santos Fernandes Góes. A professora considera essencial alterar as estruturas institucionais reprodutoras das desigualdades. Segundo ela, os níveis de desigualdade interferem na capacidade do Estado e da sociedade de redistribuir renda, erguendo barreiras à mobilidade social e mantendo uma parcela da população em condição de pobreza e miserabilidade.
A procuradora Gisele, por sua vez, explicou que o acesso à justiça não diz respeito apenas ao Poder Judiciário, mas a uma ordem de princípios e valores fundamentais para o ser humano. A seu ver, não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim “à ordem jurídica justa”.
Acidentes de trabalho
O professor Michel Miné e a professora Ivone Corgosinho Baumecker apresentaram os painéis sobre “Acidentes do Trabalho na Perspectiva do Meio Ambiente do Trabalho: precaução e prevenção”. O docente tratou das regras adotadas na França e falou sobre o princípio da prevenção, sua natureza, seu conteúdo, sua extensão e sua adoção. Segundo ele, as funções do direito são “alertar, recusar, periciar, prevenir, encerrar, reparar, punir e prevenir”.
A professora Ivone abordou os dois modelos de segurança do trabalho. No primeiro, o tradicional, as pessoas são um problema a controlar, e a elas deve ser dito o que fazer. No segundo, elas são a solução, e devem ser ouvidas sobre o que necessitam.
Trabalho infantil e forçado
A ministra do TST Kátia Magalhães Arruda e a professora Valena Jacob Chaves abordaram o tema “Os Direitos Sociais e a Erradicação do Trabalho Forçado, da Escravidão de Qualquer Natureza, do Tráfico de Pessoas e do Trabalho Infantil”. Para a magistrada, o valor social do trabalho é uma pauta prioritária, sem a qual não é possível conceber a plenitude de desenvolvimento econômico ou social. “O Brasil jamais será um país desenvolvido se não romper com a ótica que desvaloriza o trabalho humano”, afirmou.
A professora Valena explicou o conceito de trabalho escravo contemporâneo, caracterizado pelo trabalho forçado, com jornada exaustiva e atividade degradante, além da restrição da locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. Outro destaque foram as abordagens do tema na justiça criminal e na trabalhista.
Liberdade sindical
Ao abrir o painel “Democracia, Sindicalismo e Liberdade Sindical”, o ministro Luiz Fux, do STF, afirmou que a liberdade sindical, que marca o relacionamento entre empregados e empregadores, traz as soluções mais adequadas, construídas a partir dos ajustes coletivos. “A democracia é diálogo, não é silêncio, mas uma voz ativa, uma concordância forjada, um debate construtivo, sobretudo quando está em jogo a valorização do trabalho humano e a liberdade sindical”, disse.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do TST, explicou que a ideia de liberdade sindical surgiu no século XIX como um conceito essencialmente coletivo. Para ele, a liberdade de um indivíduo isolado é bastante limitada, na medida em que suas condições econômicas, sociais, culturais são inferiores em relação ao poder econômico e político. “O ser humano apenas conseguiu vitórias significativas a partir da sua atuação coletiva”, defendeu.
O professor Sandro Lunard Nicoladeli, da Universidade Federal do Paraná, apresentou um diagnóstico das relações sindicais no mundo, resultado de pesquisa realizada pela Confederação Sindical Internacional com mais de 20 mil trabalhadores. Entre os sintomas políticos e socioeconômicos revelados pela pesquisa está a sensação de rompimento do contrato social, que sinaliza uma democracia em crise. Segundo Lunard, os pesquisados demonstraram uma clara necessidade de proteção social, por meio do fortalecimento da legislação, do salário mínimo e dos sindicatos.
Tecnologias disruptivas
A ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST, que presidiu a mesa “Tecnologias Disruptivas e a Proteção do Trabalho Humano”, salientou a necessidade de assegurar trabalho digno a todas as pessoas, especialmente as que estão em atividades informais. Ela observou que a PNAD contínua do IBGE, divulgada no final de fevereiro, constatou que a quantidade de trabalhadores sem carteira assinada chegou a 12,9 milhões, o maior número da série histórica, e a taxa de informalidade foi de 39,6%.
A professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade do Minho, em Portugal, apontou a necessidade de regulamentação de atividades em plataformas digitais, de forma a dar efetiva proteção aos trabalhadores. Ela observou que a grande maioria dessa força de trabalho não é de empreendedores, mas de trabalhadores precarizados, com remuneração baixa e jornada extensa. Para a professora, é essencial regulamentar esse formato de contratação e acabar com a impunidade das plataformas digitais, reconhecendo a existência de contrato de trabalho, dependendo do formato e das circunstâncias da atividade.
Para o procurador do trabalho Rodrigo Carelli, a única novidade das plataformas digitais é a intermediação de um serviço que já existia anteriormente, como o transporte de passageiros ou a entrega de mercadorias. Ele considera que a Uber se tornou o símbolo de uma disrupção no mundo do trabalho, ao transferir os custos da atividade para os trabalhadores. Em vez de comprar veículos e contratar pessoas, funciona como intermediária entre o motorista e o contratante do serviço de transporte. Carelli lembrou que, em diversos países, já há decisões judiciais reconhecendo a subordinação dos trabalhadores às plataformas, consideradas terceirizadoras, e não empresas de tecnologia.
Experiência espanhola
Na conferência de encerramento do seminário, a magistrada Rosa Maria Virolés Piñol, do Tribunal Supremo da Espanha, abordou a aplicação do princípio da igualdade na jurisprudência espanhola, apresentando diversos casos concretos. Ela citou julgamentos sobre discriminação de gênero nas relações de trabalho, principalmente evolvendo as mulheres, dispensa ilegítima, direito à indenização e ampliação de prestação de seguridade social. “Que o princípio da igualdade alcance sua finalidade entre homens e mulheres, não só igualdade legal, mas uma igualdade real”, afirmou.
Encerramento
No encerramento, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes, afirmou que todas as lições ouvidas nos paineis lhe trouxeram a vontade de ser um juiz e uma pessoa melhores. “Precisamos construir uma justiça melhor, humana, presente e constante na vida dos mais vulneráveis”, disse.
Para o diretor da Enamat, ministro Mauricio Godinho Delgado, é fundamental, na democracia, o processo aberto de diálogo e a compreensão sobre as diversas perspectivas do direito constitucional. “Crescemos muito nessa experiência, que certamente nos dará um alicerce para continuarmos os nossos desafios que são enormes”, ressaltou.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, reiterou a honra de a Corte ter recebido a comunidade trabalhista nesses dois dias de um evento tão proveitoso, “que tantas luzes lançou e reflexões está a proporcionar”. Segundo ela, a missão do Supremo é a proteção da jurisdição constitucional e a integridade do regime democrático, bem como a defesa intransigente da Constituição Federal e do estado democrático de direito. “Reafirmo que este momento é mais uma prova de que a nossa democracia restou inabalada e continua inabalável”, finalizou.
Nathália Valente (TST), Suelen Pires, Pedro Rocha e Edilene Cordeiro (STF)//CF
TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/justi%C3%A7a-social-liberdade-sindical-e-tecnologias-disruptivas-s%C3%A3o-destaques-em-%C3%BAltimo-dia-de-semin%C3%A1rio
por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias
Assistente comercial contratada pela seguradora vendia título de capitalização do banco
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S.A. e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal já declarou a licitude da terceirização de serviços, mas o colegiado destacou que foi constatada fraude na relação entre a prestadora de serviços e o banco, o que distingue o caso concreto do precedente do STF.
Vínculo com banco
Na ação, a assistente comercial, contratada pela Icatu, alegou que prestava serviços exclusivamente para o Citibank, vendendo seus títulos em agências de Campinas e Jundiaí (SP). Ao manter a sentença que reconhecera o vínculo direto com o banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) destacou que o serviço da profissional era coordenado pelo gerente-geral da agência do Citibank, que cobrava metas de venda, fiscalizava os horários e recebia relatórios diários de resultados. Por outro lado, não havia supervisores ou coordenadores da seguradora na agência.
O TRT concluiu, então, que a trabalhadora desenvolvia funções tipicamente bancárias, com subordinação jurídica a seus prepostos.
Caso concreto
A Icatu e o Citibank tentaram rediscutir o caso no TST, com base no precedente do STF que considera lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas (RE 958252). Mas, segundo o relator do agravo, ministro Evandro Valadão, essa decisão não impede que, no caso concreto, seja verificada a existência de terceirização fraudulenta e, consequentemente, a formação de vínculo com a empresa tomadora.
Autonomia
O ministro explicou que a Lei 4.594/1964, que regula a profissão de corretor, visa manter a autonomia desses profissionais, que devem poder selecionar, dentre todas as seguradoras, a que melhor atenda aos interesses dos clientes. Segundo ele, o princípio de lealdade deve pautar a relação jurídica entre o corretor e seu cliente, e o dever de obediência a apenas uma seguradora compromete esse princípio.
No caso, esse instituto foi distorcido, porque a assistente comercial, admitida pela seguradora, prestava serviços nas dependências do banco, em benefício deste. Assim, para o relator, a decisão vinculante do STF não se aplica a ela em razão de sua condição específica de empregada. Além disso, ficou demonstrada no processo a sua subordinação jurídica aos gerentes do banco.
Distorção
Outro ponto destacado pelo ministro foi que a Icatu não pode estar dentro de um banco comercial vendendo seguros. “Há uma distorção de mercado quando um banco incorpora uma seguradora dentro de suas agências para prestação de serviços”.
Essas premissas, na visão do ministro, demonstram que as empresas visaram apenas descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito da empregada e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: AIRR-12082-31.2014.5.15.0131
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/fraude-na-terceiriza%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7os-com-seguradora-define-v%C3%ADnculo-de-corretora-com-banco
por NCSTPR | 07/03/23 | Ultimas Notícias
O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda. (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP). Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a relação de emprego e determinaram o pagamento de indenizações por danos extrapatrimoniais. No TST, o colegiado entendeu que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reanalisar fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista.
Resgate
A reclamação trabalhista foi ajuizada por três homens e uma mulher, com o apoio da Defensoria Pública da União. Em 6/6/2014, eles foram resgatados do local de trabalho durante fiscalização conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Estadual do Trabalho Escravo.
Os estrangeiros estavam de forma irregular no Brasil e foram escolhidos por meio de subcontratações. Eles confeccionavam peças da M. Officer e moravam no próprio local, onde trabalhavam das 7h às 22h.
A oficina era uma casa com fiação exposta, depósito de botijões de gás, sem extintor de incêndio e com saída inadequada (escada sem corrimão). O banheiro era compartilhado pelos homens e pela mulher, e inseticidas eram guardados junto com alimentos. Além disso, a mulher e um dos homens constituíam uma família com um bebê em idade de amamentação que vivia no local.
Contrato de facção
A M5, em sua defesa, alegou que os trabalhadores foram contratados, unicamente, pela empresa Empório Uffizi, que vendia roupas completas para as lojas da M. Officer. Segundo esse argumento, tratava-se de contrato de facção, que tem por objeto a compra de parte da produção, e não a locação de mão de obra ou a prestação de serviços.
Condenação
O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo e, depois, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceram a relação de emprego e deferiram o pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos extrapatrimonais.
Os julgadores constataram que a M5 não saía a campo para contratar os bolivianos encontrados no local da diligência e se valia da Empório Uffizi, que intermediava as duas pontas da relação. Um dos elementos que demonstraram o vínculo com a gestora da M. Officer é que ela tinha poder diretivo patronal “camuflado no controle indireto por meio de imposição de modelo, ficha técnica, devolução das peças que fugirem aos parâmetros”.
Intermediação
O relator do recurso de revista da M5, ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, destacou que, conforme o TRT, a Empório Uffizi não tinha costureiras, mas apenas piloteiras (que confeccionam peças-piloto), e atuava como intermediária da M5 para a contratação dos trabalhadores encontrados na fiscalização. “Não se pode falar em contrato de facção quando a empresa contratada nem mesmo tem pessoas para realizar o serviço contratado”, ressaltou.
Dignidade
Quanto aos danos, o TRT registrou que os imigrantes, em busca de abrigo e comida, aceitaram trabalhar em situação degradante, sem as mínimas condições de higiene, além de serem submetidos a jornadas de trabalho exaustivas. “A contratação e a manutenção de trabalhadores em condições degradantes são atos ofensivos à dignidade da pessoa aviltada e justifica o deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais”, afirmou o relator.
O ministro destacou que a pessoa humana é objeto da proteção do ordenamento jurídico e tem direito a uma existência digna. Na sua avaliação, o valor de R$ 100 mil da indenização é proporcional e razoável.
A decisão foi unânime.
Processo: RRAg-1582-54.2014.5.02.0037
(Guilherme Santos/CF)
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-moda-%C3%A9-condenada-por-submeter-trabalhadores-bolivianos-a-condi%C3%A7%C3%B5es-degradantes