Embora já tenha havido reajuste este ano, o valor do salário mínimo pode contar com novo aumento em 2023, afetando positivamente diversos benefícios, cujos valores e critérios de elegibilidade estão vinculados ao piso nacional. É o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono salarial PIS/ Pasep, seguro-desemprego, aposentadoria e outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em dezembro passado, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) editou medida provisória, que elevou o salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.302, cujo valor está em vigência.
Com o objetivo de cumprir promessas de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem cogitando a possibilidade de oferecer novo aumento no piso nacional.
Proposta de piso nacional
No ano passado, após a vitória de Lula nas eleições, a equipe dele chegou a afirmar ser possível reajustar o salário mínimo para R$ 1.320, ideia que não agradou o novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma vez que o incremento geraria custo adicional estimado em R$ 7 bilhões para os cofres públicos.
Com o intuito de chegar a consenso em relação a novo aumento do salário mínimo, Lula tem conversando com representantes de centrais sindicais. Além disso, grupo de trabalho anunciado pelo presidente foi criado em janeiro para elaborar, em 45 dias (prorrogáveis por mais 45), proposta de política de valorização permanente do piso nacional.
Novo reajuste
A previsão do governo federal é que o salário mínimo seja mantido em R$ 1.302 pelo menos até maio, quando novo reajuste pode ser anunciado. A expectativa é de isto ocorra em 1º de maio, Dia do Trabalhador.
“Se tiver espaço, haverá alteração. Não tem espaço? Vai manter R$ 1.302. Se o espaço que tem der para pagar R$ 1.315, vamos nesse valor. Conseguiu mais? Sobe para R$ 1.320”, disse Luiz Marinho.
Salário necessário
Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo ideal ou indispensável para atender às necessidades de família de 4 pessoas seria de R$ 6.641,58, em janeiro.
Este valor é feito segundo cálculos da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, do Dieese.
O valor sugerido corresponde a 5,2 vezes o piso federal atual, de R$ 1.302.
A agência de inteligência da Coreia do Sul invadiu o maior grupo de sindicatos independentes no país. Foi um ataque flagrante aos direitos trabalhistas.
Kap Seol
A agência de inteligência da Coreia do Sul invadiu os escritórios da Confederação Coreana de Sindicatos (KCTU), a maior organização de sindicatos independentes do país e uma afiliada em 18 de janeiro.
A operação foi motivada por supostos laços entre quatro ex-agentes sindicais e atuais e agentes norte-coreanos, levantando receios de que o governo conservador esteja revertendo para métodos da era ditatorial de ataque ao trabalho através da organização conflitante com ameaças à segurança nacional.
Os golpes vêm em paralelo com os desejos do governo conservador, liderado pelo presidente Yoon Suk-yeol, que em derrubar os direitos trabalhistas como restrições às longas horas de trabalho e reduzir os pagamentos de pensão, enquanto aumenta os impostos da classe trabalhadora. Yoon foi eleito em março de 2022 com um discurso abertamente anti-laboral.
Primeira operação da agência de espionagem
Durante a incursão, trinta agentes da Agência Nacional de Inteligência (NIS) executaram um mandado de busca na sede da KCTU em Seul. Eles foram atrasados por horas de luta com o pessoal da KCTU, que os empatou até a chegada do advogado da confederação.
A KCTU é uma rede de sindicatos que cresceu para mais de um milhão de membros na 10ª maior economia do mundo. Integrantes do sindicato trabalham em um amplo número de indústrias, que vão desde a construção de automóveis e navios até setores emergentes, como o de assistência médica e engenharia de software.
Desde sua fundação em 1995 (sete anos após o fim da ditadura militar do país), a KCTU tem sofrido uma repressão rotineira por parte do governo — tanto das administrações conservadoras quanto liberais. Todos os dez presidentes da KCTU — desde sua fundação — foram presos ao menos uma vez durante seus mandatos. Mas essa é a primeira vez que o sindicato foi atacado diretamente pelo NSI, o equivalente da CIA e do FBI juntos.
Enquanto o mandado foi emitido para um único funcionário da KCTU por alegações de ligações com a agência de espionagem norte-coreana, mil policiais e bombeiros cercaram o prédio no que parecia ser uma façanha de marketing político. Isso foi o dobro do número de policiais inicialmente enviados a uma festa de Halloween em Seul, onde 158 jovens foram esmagados até a morte devido à falta de controle da multidão.
Em uma reviravolta, o NSI não prendeu o homem em questão, que supostamente seria uma ameaça à segurança nacional. Ao invés disso, os agentes apreenderam dados de seu telefone e computador e depois foram embora.
A situação foi semelhante no escritório do Sindicato Coreano dos Trabalhadores Médicos e de Saúde afiliado ao KCTU e em dois outros locais onde o NIS executou simultaneamente mandados de busca envolvendo três outros antigos e atuais funcionários do KCTU. A agência de espionagem e a polícia fizeram cenas espetaculares para a mídia e foram embora após baixarem dados dos dispositivos eletrônicos dos sujeitos.
Lei de segurança nacional
“A agência tem conduzido sondas privadas [nos quatro indivíduos] por violações da Lei de Segurança Nacional por muitos anos”, disse a agência de inteligência em um comunicado de imprensa. “Ela já obteve provas amarrando-os à Coreia do Norte, o que permitiu [ao NIS] obter os mandados”.
A Lei de Segurança Nacional sul-coreana proíbe viagens não autorizadas à Coreia do Norte e o contato com seu povo. Após a invasão, alguns noticiários conservadores citaram fontes anônimas do NIS dizendo que os funcionários do KCTU receberam ordens e dinheiro de norte-coreanos.
A Lei de Segurança Nacional foi promulgada no início de 1948, poucos meses antes da constituição fundadora do país, quando a Coreia do Sul se declarou a República da Coreia sob a tutela dos Estados Unidos, em meio a uma forte oposição de esquerda em casa e à ascensão de uma república comunista rival na metade norte da península coreana. Desde então, a legislação tem sido usada para suprimir a oposição doméstica e organizações trabalhistas sob o pretexto de ameaças militares do Norte.
A lei permaneceu intacta mesmo depois que o país iniciou a democratização no final dos anos 80, quando protestos em massa puseram um fim às três décadas de governo militar. Mesmo os presidentes liberais têm recorrido rotineiramente à lei e seu principal aplicador, o NIS, para impedir o trabalho organizado.
Em 1998, o grupo de direitos internacionais Anistia Internacional protestou contra o então presidente Kim Dae-jung, ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2000, por prender vinte e cinco estudantes e ativistas trabalhistas acusados de violar a Lei de Segurança Nacional por formarem um “grupo pró-Coréia do Norte”.
“A aparente tentativa de vincular a agitação sindical às supostas atividades ‘pró-Coreia do Norte’ é alarmante e indica um retorno aos métodos autoritários de eliminar a dissidência”, disse a Anistia Internacional na época. “As prisões coincidem com uma greve geral e ameaças de ministros do governo para reprimir grevistas e manifestantes”, observou a Anistia.
Greve de caminhoneiros
O ataque recente ocorreu logo após a derrota de uma greve nacional de caminhoneiros independentes.
Em novembro, quando 25 mil caminhoneiros abandonaram o trabalho, alguns viram isso como o início de um tão esperado “inverno de descontentamento” contra as políticas antitrabalhistas de Yoon. Entre outras coisas, os motoristas-proprietários – membros de uma afiliada da KCTU – exigiam a expansão dos salários mínimos para todos os caminhoneiros e sua permanência. Os caminhoneiros em greve disseram que as taxas mínimas, determinadas por uma comissão conjunta de caminhoneiros, empreiteiros e o governo, ajudaram a reduzir as mortes e lesões nas estradas porque tais taxas desencorajavam a velocidade e o excesso de trabalho.
A greve terminou em derrota após dezesseis dias. Os sindicatos maiores não aderiram à ação, e o governo Yoon pressionou fortemente os caminhoneiros com uma série de ordens de retorno ao trabalho. Após seis anos de crescimento, o KCTU se viu na defensiva. Em contraste, o índice de aprovação de Yoon aumentou 9 por cento enquanto a repressão aos caminhoneiros reunia sua base conservadora.
A postura antigreve era bipartidária. Em 8 de dezembro, um dia antes da votação dos caminhoneiros para o fim da greve, o liberal Partido Democrático da Coreia, que controla uma pequena maioria na Assembleia Nacional, instou os grevistas a aceitar a proposta do governo para uma expansão limitada de três anos do regime de taxa mínima. O governo ainda não fez a extensão.
Os liberais também ficaram em silêncio sobre os ataques do NIS. Durante uma entrevista de quinze minutos na TV na noite após os ataques, Lee Jae-myung , o líder do partido da oposição e oponente de Yoon na última corrida presidencial, não disse uma palavra sobre o NIS ou o KCTU.
Enquanto isso, o NIS está tentando estender seus tentáculos outrora onipresentes para todos os cantos do país novamente. Em dezembro, a agência foi autorizada a “investigar e coletar informações” sobre altos funcionários do governo para fins de recursos humanos. A vigilância de civis pelo NIS foi proibida em 2020, após uma investigação que mostrou uso indevido desenfreado.
As novas diretrizes não especificam o escopo da coleta de informações, permitindo que a agência expanda a vigilância arbitrária e sem mandado. O NIS também tem feito lobby para a revogação de uma nova lei que removerá seus poderes de investigação doméstica até o final do ano. A legislação foi motivada por um escândalo de 2013, quando foi revelado que a agência manipulou evidências e torturou a irmã de um desertor de etnia chinesa do Norte para incriminá-lo como um agente norte-coreano.
Agenda antissindical
Um dia após a invasão da KCTU pelo NIS, a polícia sul-coreana invadiu dois escritórios nacionais de sindicatos de construção, conhecidos por sua militância, embora também prejudicados por rumores de corrupção.
Em seu discurso de ano novo televisionado em 3 de janeiro, Yoon pintou todo o trabalho organizado como uma elite egoísta privilegiada em comparação com os trabalhadores não organizados.
É provável que seu governo intensifique seu ataque aos trabalhadores, tentando colocá-los uns contra os outros e classificando alguns de seus líderes como corruptos e privilegiados — ou traidores pró-Coreia do Norte.
Ao longo do caminho, Yoon terá cada vez mais pouca opção a não ser usar a força e um aparato autoritário como o NIS — e achará cada vez mais difícil impor leis anti-trabalho.
O Partido Democrata, de oposição majoritária, vai paralisar sua agenda antissindical no Legislativo, mas apenas porque não quer que Yoon seja bem-sucedido, não porque o partido seja um aliado confiável do trabalho.
O ataque à KCTU mostra os desafios enfrentados pelos trabalhadores em vários países, à medida que os sindicatos enfrentam o ressurgimento de medidas autoritárias e repressivas em meio a ataques contínuos aos padrões de vida, salários e pensões. Essas questões globais exigem solidariedade global.
Kap Seol é um escritor e pesquisador coreano que mora em Nova York. Seus textos são publicados no Labor Notes, In These Times, Business Insider e outras publicações.
Fonte: Jacobin Brasil
Tradução: Sofia Schurig
Data original da publicação: 03/02/2023
Para além dos aspectos estritamente econômicos, as ações implementadas nos últimos dois anos enfatizaram a conexão entre segurança nacional e reindustrialização.
André M. Cunha, Andrés Ferrari e Luiza Peruffo
“Onde está escrito que a América não pode liderar o mundo na manufatura novamente? Por muitas décadas, importamos produtos e exportamos empregos. Agora, graças a tudo o que fizemos, estamos exportando produtos americanos e criando empregos americanos.”
Na perspectiva da administração Biden, a segurança nacional está intrinsicamente ligada ao desenvolvimento de políticas que reduzam gaps em infraestrutura física, humana e tecnológica. Isto fica claro no documento “National Security Strategy”, lançado em outubro de 2022. A estratégia da administração Biden-Harris assume que “… a era pós-Guerra Fria acabou definitivamente e uma competição está em andamento entre as grandes potências para moldar o que vem a seguir” (p.6). Para conter seus rivais estratégicos, os EUA não poderiam ficar à mercê das forças de mercado, cuja lógica durante os anos de predomínio do neoliberalismo foi a de distribuir a produção industrial em nível global de forma a atender aos interesses das corporações privadas: reduzir custos, maximizar a valorização das ações e garantir bônus generosos para os gestores.
Assim, a reindustrialização e as políticas de promoção de transformações na estrutura produtiva se tornaram temas ainda mais visíveis. A retomada do ativismo estatal por parte dos Estados Unidos (EUA) e dos países europeus, com ênfase em novas tecnologias digitais, economia verde e infraestrutura, busca contra-arrestar o movimento das últimas décadas de deslocamento da produção manufatureira para a região asiática, em geral, e a China, em particular. As estatísticas da ONU sobre contas nacionais nos permitem estimar que, no começo dos anos 1970, 75% do valor adicionado na indústria de transformação era gerado na Europa e na América do Norte, excluído o México. Em 2020, tal participação recuou para 40%. Neste mesmo período, os países asiáticos, incluindo Japão, passaram de 14% para 54%. No final dos anos 2020, a China, nova “fábrica do mundo”, detinha ¼ da produção manufatureira global, cabendo aos EUA a posição de segundo lugar.
Para reverter esta situação, a administração Biden aprovou novas legislações que se estruturam em torno da ideia de que o país precisa recuperar sua infraestrutura e sua capacidade de liderar as inovações tecnológicas e a produção manufatureira em setores-chave, bem como enfrentar desafios estruturais como a ascensão da China e as mudanças climáticas. Tais medidas envolveram, inclusive, mediações e apoios conjuntos de Democratas e Republicanos, o que não deixa de ser surpreendente neste período de tanta polarização. Este fato indica que há aspectos onde a convergência de visões é elevada, particularmente na conexão entre indústria e segurança nacional. Atualmente, cerca de duzentas mil empresas são fornecedoras de produtos, serviços e equipamentos utilizados pelas Forças Armadas estadunidenses no quesito armamentos. De acordo com a base de dados do SIPRI, entre 1991 e 2021, os EUA gastaram, em média, 3,9% do PIB anualmente em dispêndios militares. Isto equivale a quase o dobro da média mundial. Para se colocar em perspectiva, seguem os indicadores de outros poderes regionais ou globais, sempre como proporção dos respectivos produtos: Alemanha (1,3%), França (2,1%), Reino Unido (2,5%), Japão (1,0%), China (1,8%), Índia (2,7%) e Rússia (2,8%).
Muito Mais do Mesmo
Se a relação entre segurança nacional e indústria não é nova, cabe destacar que três políticas da administração Biden sinalizam para uma outra escala de investimentos e prioridades. Do ponto de vista quantitativo envolvem pelo menos US$ 2 trilhões (8% do PIB de 2002) em recursos orçamentários a serem dispendidos nos próximos anos em medidas de caráter estrutural. São elas: The Infrastructure Investment and Jobs Act”, que destina US$ 1,2 trilhão para investimentos em infraestrutura nos próximos dez anos, particularmente na renovação de estradas, pontes, redes de comunicação e energias renováveis; The Chips and Science Act, que prevê estímulos de US$ 280 bilhões para desenvolver tecnologias-chave e garantir a ampliação na produção de semicondutores; The Inflation Reduction Act, que enfatiza despesas de US$ 391 bilhões – e que podem atingir o dobro deste valor – para que o setor produtivo possa utilizar novas fontes de energia.
A The Economist analisou tais medidas em sua primeira edição do mês de fevereiro. Admite-se que as políticas de Biden já estão produzindo resultados concretos em termos de novos anúncios de investimentos nos setores beneficiados por subsídios, de novas plantas para a produção de semicondutores a segmentos relacionados à “economia verde”. Bancos e consultorias estão otimistas com as novas perspectivas. O Credit Suisse afirmou que o IRA pode tornar os EUA o líder global na economia de baixo carbono a partir dos anos 2030. Este banco estimou investimentos totais de US$ 1,7 trilhão com o IRA, o que equivale ao quádruplo dos subsídios já anunciados naquele programa – ou o dobro do seu teto em potencial.
Para Além dos EUA: o retorno da política industrial
A política industrial nunca desapareceu completamente, nem mesmo nos EUA, que foi um pioneiro neste quesito com as iniciativas do seu primeiro Secretário do Tesouro, Alexander Hamilton. A assim-chamada proteção da indústria infante era umas estratégias centrais da jovem nação, assim como a criação de fontes de financiamento de longo prazo por meio da dívida pública. Ha-Joon Chang em seu “Chutando a Escada” detalha os instrumentos protecionistas utilizados pelas nações que se industrializaram primeiro, perpassando barreiras tarifárias e não tarifárias, controles sobre a disseminação de novas tecnologias, compras governamentais, financiamento público, investimentos em infraestrutura etc. Em “Concrete Economics”, Cohen e DeLong demonstram que a visão hamiltoniana perseverou nos EUA em diversos momentos históricos.
Chris Freeman e Luc Soete em “Economics of Industrial Innovation” dissecam a relação entre os gastos militares e as inovações tecnológicas na indústria moderna. Não raramente as tecnologias diruptivas na vida social foram desenvolvidas ou tomaram impulso por meio das demandas governamentais na área de segurança. Os custos e os riscos derivados de pesquisas básicas ou aplicadas são particularmente elevados para o que os economistas denominam de “inovações radicais”. Quando estas são percebidas como úteis desde a perspectiva militar, os governos das nações que disputam o poder global não hesitam em escapar das armadilhas do “orçamento equilibrado”. Mariana Mazzucato aprofundou argumentos e evidências em seus livros, tratando de perceber os sistemas de inovação e o papel do Estado Empreendedor, bem como a capacidade de programas estruturados em torno de “missões” – “vencer o nazismo”, “ir para a Lua”, “salvar o planeta da catástrofe climática” etc. – têm para catalisar processos virtuosos de inovação e de crescimento econômico.
Discute-se o retorno da política industrial desde a eclosão da crise financeira global (2007-2009), que foi um primeiro assalto às certezas propagadas pelo mainstream da Economia acerca dos benefícios do Estado mínimo, da liberalização comercial e financeira, das privatizações e da desregulamentação. Em paralelo, o avanço da China como uma potência manufatureira e tecnológica, a necessidade de criar empregos e de enfrentar as mudanças climáticas, e os desafios colocados pela revolução digital se tornaram o mote de mais de uma centena de experiências com novas políticas de promoção dos setores produtivos, conforme constatado por levantamento da Unctad.
Dentro das instituições multilaterais, usualmente mais refratárias ao ativismo estatal, Reda Charif e Fuad Hasanov, economistas seniores do Fundo Monetário Internacional (FMI), junto com colegas daquela instituição, estão na linha de frente do resgate da discussão sobre políticas de indução de transformações na estrutura produtiva. Este tema havia saído da agenda “correta” do mainstream da Economia na era das trevas da hegemonia da ideologia neoliberal. Em 2019, eles publicaram o paper “The Return of the Policy That Shall Not Be Named: Principles of Industrial Policy”. O sugestivo título nos permite evocar o poema “Two Loves” do Lord Alfred Douglas, que foi utilizado para incriminar o escritor Oscar Wilde no infame processo que resultou em sua prisão. Assim como a homossexualidade era considerada um desvio criminoso na Inglaterra vitoriana, o que hoje choca os espíritos mais elevados, a defesa do ativismo estatal ganhou o status de grave heresia. Evidências neste sentido aparecem no estudo “Crouching Beliefs, Hidden Biases: The Rise and Fall of Growth Narratives”, também de Charif e Hasanov.
Para marcar seus dois anos de mandato, Biden comemora o que considera ser uma retomada da indústria de transformação e a realização do maior programa de investimentos em cinco décadas, o qual poderá redundar em mudanças profundas na economia nacional. O país se prepara para os desafios da disputa pelo poder global diante de rivais potentes, particularmente a China. Por isso mesmo, Biden afirmou em seu discurso sobre o Estado da União: “Não vou me desculpar por estarmos investindo para fortalecer a América. Investir na inovação americana, em indústrias que definirão o futuro e que o governo da China pretende dominar.”
André Moreira Cunha, Andrés Ferrari e Luiza Peruffo são docentes do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRGS
Fonte: GGN
Data original da publicação: 08/02/2022
Nova plataforma da Uber oferece o serviço de ida a supermercados, levando compras em casa.
Murilo C. Sampaio Oliveira, Beatriz C. Oliveira e Randerson H. de Souza Lopes
Com a promessa de comodidade, praticidade e ganho de tempo, a proposta da plataforma digital Cornershop soa como uma boa alternativa para que o/a consumidor/a não gaste seu tempo indo aos supermercados e receba, mediante pagamento, suas compras em casa. Para possibilitar tal comodidade, é preciso que haja um conjunto de trabalhadores/as disponíveis para realizarem essas compras e, no final, entregá-las no endereço demandado. Assim, através de uma infraestrutura tecnológica, cotidianamente percebida empiricamente como “aplicativo” de serviços de compras, a Cornershop surge para mediar e controlar a interação entre os grupos de consumidores/as e trabalhadores/as.
Essa breve e genérica descrição de uma plataforma digital que vende trabalho — justamente o caso da Cornershop — é uma adequada exemplificação do modelo empresarial plataformizado. Tal modo emerge no contexto da denominada Quarta Revolução Industrial1, do Capitalismo de Plataformas2 e das novidades tecnológicas como a inteligência artificial, robótica, internet das coisas, veículos autônomos, impressão em terceira dimensão, nanotecnologia, biotecnologia, ciências dos materiais, armazenamento de energia e computação quântica.
A Cornershop foi criada em 2015 no Chile e chegou ao Brasil em 2020. Nesse mesmo ano ela foi adquirida pela Uber por US$ 220 milhões. A empresa se distingue das outras plataformas de delivery, pois os/as trabalhadores/as, denominados/as shoppers, não somente fazem as entregas, mas também localizam, selecionam e compram os produtos nos estabelecimentos comerciais. Registra-se que atualmente a Cornershop atua em 8 (oito) países: Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Estados Unidos, México e Peru. No Brasil a plataforma opera em todas as regiões do país, com uma concentração nas cidades no Sudeste.
O(A) shopper, com base na sua localização, recebe o pedido e tem até 2 (dois) minutos para aceitar. Caso o recuse, o pedido será atribuído a outro/a trabalhador/a. No caso de aceite, este/a terá que escolher a filial do estabelecimento comercial em que fará a compra, não podendo alterar após a confirmação. Em seguida, o/a shopper deve se dirigir ao estabelecimento comercial e notificar no aplicativo que chegou. Continuamente, aparece para o/a trabalhador/a a quantidade de itens a serem comprados e o peso total das compras. Nesse momento, ao checar o tamanho e o peso do pedido, o/a trabalhador/a pode optar pelo cancelamento. No entanto, tal ação, desacompanhada de um motivo entendido como plausível pela plataforma, poderá gerar a desativação da sua conta.
Para prosseguir com a compra, encontrando o produto, deve o(a) trabalhador/a clicar na foto correspondente no aplicativo e, com base na imagem e código de barras, checar o preço e a disponibilidade do item. Estando os preços e a disponibilidade compatíveis com aqueles mostrados no aplicativo e solicitados pelo/a cliente, o/a shopper deve escanear o código de barras e dar como “encontrado” na tela. No caso de alguma informação se mostrar dissonante daquela mostrada no aplicativo, deve o/a trabalhador/a notificar ao/à cliente e oferecer alternativas parecidas, podendo este/a acatar ou não. Se o/a cliente recusar a troca, a Cornershop reembolsa o valor ao fim da compra.
Ao final, o/a shopper sinaliza no aplicativo que está indo ao caixa. Com isso, a plataforma gerará a nota fiscal e o/a trabalhador/a realizará o pagamento por meio do cartão da Cornershop que é entregue a ele/a exclusivamente para esse fim.
Em relação ao pagamento aos/às shoppers o cálculo consiste em inúmeras variáveis que resultará num valor final. Dessarte, a título de exemplo desses elementos3: um valor para cada produto que o/a trabalhador/a carrega em um pedido, não considerando produtos repetidos; a distância do/a shopper até a loja, aplicando-se uma vez por compra, em quilômetros rodados; um valor-base para iniciar uma compra; um valor para cada pedido aceito; um valor para o peso em produtos, aplicando-se por 10kg em cada pedido atribuído; a distância até o/a cliente; um valor-base para iniciar uma entrega, que pode consistir em um ou mais pedidos; por fim, um valor para cada pedido entregue.
É importante informar que os valores atribuídos para cada ponto supramencionado são dinâmicos. De acordo com os/a trabalhadores/as que divulgam as informações sobre os valores arrecadados em um grupo privado no Facebook, o “plano de ganhos” é diferente para cada trabalhador/a, mesmo quando atuam na mesma localidade.
Vislumbra-se, portanto, dois elementos que são comuns entre as plataformas digitais de trabalho, a definição dos valores de forma unilateral pela empresa, como também um caráter opaco e dinâmico do cálculo desses valores4. Esse dinamismo também é constatado nas plataformas do tipo marketplace, v.g., a GetNinjas, pois apesar de ser o/a trabalhador/a que quantifica o seu serviço, é a GetNinjas que atribui um valor arbitrário para liberar a visualização dos pedidos5.
Ademais, é essencial assinalar que a empresa não fornece em seu portal eletrônico os termos e condições de uso da plataforma referente aos/às shoppers. Apenas é possível visualizar os termos para os/as clientes e as lojas de autoatendimento. Ao/À trabalhador/a é apresentado/a uma seção de “perguntas frequentes”, no qual a Cornershop fornece respostas sobre o funcionamento da plataforma que ela supõe serem pertinentes.
Tal circunstância diverge de outras plataformas de trabalho digital. A não publicização dos termos de uso para os/as “parceiros/as” é uma situação incomum, visto que outras empresas em seus sites disponibilizam os termos de uso. Some-se a isso o fato de que a Cornerhop é, atualmente, de propriedade da Uber, a qual possui uma página dedicada aos seus documentos legais.
De modo a melhor entender a Cornershop também fora realizada uma pesquisa com os(as) shoppers. Diante disso, executou-se 17 entrevistas com shoppers por meio de formulário online, além de mais seis que ocorreram pessoalmente em alguns mercados na capital do estado da Bahia, logo, totalizando 23 participantes.
Inicialmente segue mostrar o perfil dos/as entrevistados/as:
Outrossim, numa síntese dos dados coletados em relação a situação laboral, dispôs que 56% dos/as entrevistados/as têm uma carga laborativa diária de seis horas ou mais. A maior parte dos/as trabalhadores/as estão conectados na plataforma por mais de três dias na semana. Enquanto 48% trabalham no mínimo por seis dias na Cornershop. Acentua-se que 74% dos/as entrevistados/as responderam que também trabalham em outra plataforma.
Ao comparar os ganhos em escala diária, semanal e mensal, verificou-se que não há uma regularidade. Dessa forma, a rotina de trabalho não permite um planejamento financeiro fixo, haja vista que os ganhos nem sempre são compensatórios e lucrativos. Acrescenta-se também que os/as trabalhadores/as afirmam receber algo intermediário entre um a dois salários mínimos. Ainda nesse contexto, deve-se levar em conta os gastos com o trabalho que nem sempre são abatidos pelos(as) trabalhadores/as do valor total faturado. Apurou-se que mais de três quintos dos/as shoppers não abateram, do montante mensal informado, as despesas com manutenção do veículo (combustível, IPVA, seguro etc.), depreciação/desvalorização do automóvel, alimentação, internet e smartphone.
Então, diante desses quesitos, poderiam os(as) shoppers se considerarem empregados/as da Cornershop? Não, pois 78% dos/as entrevistados/as se consideram trabalhadores/as autônomos/as. Outrossim, eles/as entendem que essa flexibilidade de horários e ausência de um/a “chefe tradicional” são características positivas do labor na Cornershop, configurando um trabalho sem forma de emprego.
No entanto, quando questionados/as acerca do controle exercido pela plataforma através do manejo de tempo das compras e entregas, das avaliações que recebem dos/as clientes, e da quantidade de pedidos que recebem ou deixam de receber em razão das notas atribuídas pelos/as consumidores/as; identifica-se que as respostas divergem do pensamento supradito, i.e., da independência e da falta de gerência. Nesse sentido, 83% dos/as trabalhadores/as responderam que consideram que o seu labor é controlado pela Cornershop.
Diante disso, é notável que pelo fato de a gerência não figurar fisicamente numa pessoa, como ocorre no modelo tradicional de trabalho, torna-se difícil o reconhecimento da situação de dependência ou de subordinação por parte dos/as trabalhadores/as. Logo, percebe-se um panorama paradoxal: apesar de eles/as perceberem o controle de suas atividades, ainda assim, consideram-se autônomos/as.
Assim, conforme foi exposto, apesar dos/as trabalhadores/as se considerarem autônomos, é perceptível a subordinação, uma rotina diária de trabalho e um ganho obtido pela realização dessa atividade. A Cornershop exerce uma gerência de forma velada sobre as atividades dos/as trabalhadores/as, permitindo pouca ou nenhuma margem de liberdade, uma vez que o controle é realizado por meio de uma lógica algorítmica altamente incisiva e dominante.
Tal constatação também se deu ao notar que o/a shopper é compelido(a) a realizar inúmeros procedimentos para execução dos seus serviços, desde o uso de materiais com a logomarca da empresa, como camisetas e sacolas, até a conduta com os/as clientes. Ou seja, trata-se de trabalho dirigido e padronizado pela plataforma, cujo descumprimento ensejará a exclusão do/a trabalhador/a.
No que tange à remuneração, pôde-se perceber que essa é determinada pela empresa de forma unilateral, uma vez que a plataforma não esclarece de forma meticulosa ao/à shopper como são calculados os valores de cada serviço realizado, bem como não permite essa estipulação por ele/a próprio/a, impossibilitando a sua autonomia financeira. Da mesma forma, as taxas podem ser alteradas a qualquer momento pelo aplicativo. Logo, a precificação revela-se como direção econômica que implica em assalariamento indireto, já que a plataforma define, objetivamente, os ganhos do/a trabalhador/a.
Nesse sentido, detectou-se que os/as shoppers, enquanto profissionais que realizam pessoalmente uma atividade onerosa, habitual e subordinada a um controle algorítmico, encaixam-se plenamente nas hipóteses caracterizadoras de vínculo empregatício disciplinadas no artigo 3º da CLT.
Notas
Este artigo é parte da Revista da Faculdade do Dieese de Ciências do Trabalho Plataformas Digitais II. n. 21. 2022, disponível aqui.
1 SCHWAB, K. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
2 SRNICEK, N. Capitalismo de plataforma. Trad. Aldo Giacometti. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Caja Negra, 2018. 128p.
4 GAIA, F. S. As novas formas de trabalho no mundo dos aplicativos: o caso “UBER”. 2018. 360 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
KALIL, R. B. A regulação do trabalho via plataformas digitais. Blucher, São Paulo, 2020.
5 OLIVEIRA, M. C. S. Dependência econômica e plataformas digitais de trabalho: desvendando as estruturas da precificação e assalariamento por meios digitais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 31, n. 1, 2021. Disponível em: <https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/45523>. Acesso em: 20 de ago. de 2022.
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira é Juiz do Trabalho no TRT5 e Professor Associado da UFBA, Especialista e Mestre em Direito pela UFBA, Doutor em Direito pela UFPR e Estágio Pós-doutoral na UFRJ.
Beatriz Cerqueira Oliveira é Graduanda em Direito pela FD-UFBA. Atuou como bolsista PIBIC/UFBA no projeto “Assalariados Digitais e Proteção Trabalhista: perspectivas para o Direito do Trabalho”.
Randerson Haine de Souza Lopes é Advogado, Bacharel em Direito (FD-UFBA/2021) e em Humanidades (IHAC-UFBA/2016). Atuou como bolsista PIBIC/CNPq no projeto “Assalariados Digitais e Proteção Trabalhista: perspectivas para o Direito do Trabalho”.
Fonte: link
Tradução:
Data original da publicação: 03/02/2022
Na França, a Assembleia Nacional continua a debater, nesta terça-feira (7), a reforma da Previdência proposta pelo presidente Emmanuel Macron, apesar do movimento de greve geral no país. O novo texto busca aumentar em dois anos a idade mínima para solicitar a aposentadoria, assim como o tempo de contribuição e rever regimes especiais de pensão. Sindicatos e movimentos populares iniciam o terceiro dia de manifestações nacionais.
De acordo com a Central Geral de Trabalhadores, há cerca de 400 mil pessoas mobilizadas no centro de Paris em rechaço ao projeto. Em Nantes, ao noroeste do país, foram confirmadas 20 mil pessoas, e em Rennes cerca de 14,5 mil pessoas. Já ao sul, em Bordeaux, há cerca de 10 mil manifestantes. O ministério do Interior confirmou a existência de atos em 200 cidades francesas com a presença de mais de 1 milhão de pessoas.
O debate começou na noite de segunda (6) no plenário da Câmara, e a votação deve acontecer no próximo sábado (11). Macron espera que o projeto seja aprovado no Senado até 26 de março e entre em vigor a partir de setembro deste ano, aplicando o aumento da idade mínima de maneira gradual, de três em três meses até 2027. Se o novo texto for aprovado, os franceses poderão demandar aposentadoria, com descontos, a partir dos 64 e só terão direito ao valor integral da pensão após os 67 anos. Somente os militares ficaram de foram da reforma.
Para a dirigente do Partido de Esquerda, que fundou o movimento França Insubmissa, Florence Poznanski, a reforma irá acarretar o aumento da massa de trabalhadores desempregados e precarizados na França.
“Hoje as pessoas mais idosas já têm muita dificuldade de encontrar e permanecer nos empregos porque são as primeiras a ser demitidas. Então vamos ter pessoas que chegarão ao final da vida economicamente ativa com dificuldade de ter renda, de ter emprego, e ainda terão aposentadorias precarizadas”, analisa em entrevista ao Brasil de Fato.
A justificativa governamental é de que há um rombo nas contas do sistema previdenciário e por isso seria necessário aumentar os anos de contribuição ou a idade mínima para solicitar aposentadoria. “Mas já foi provado que isso é uma mentira. Não há um risco iminente de falência do sistema previdenciário”, defende Florence Poznanski.
O déficit atual nas contas seria temporário devido ao desequilíbrio entre pessoas que estão aposentadas e pessoas que estão contribuindo com a previdência.
As centrais sindicais já organizaram duas jornadas de paralisação nacional em rechaço à reforma e lançaram uma nova convocatória para o sábado, mas os atos permanecem em várias regiões do país. “O objetivo é manter pressão”, disse aos meios locais franceses o deputado da França Insubmissa, Manuel Bompard.
Os serviços de trem e voos nacionais foram afetados, assim como a visitação de pontos turísticos do país, como a Torre Eiffel e o Museu o Louvre.
O partido governista, República em Marcha, perdeu a maioria absoluta no parlamento nas eleições legislativas de abril do ano passado, com o aumento da representação de esquerda. Por isso, Macron precisa do apoio de outras bancadas de direita para aprovar a reforma.
“A direita tradicional já sinalizou apoios, mas pode mudar rapidamente. Então o contexto não está tão claro e a mobilização é grande”, avalia Poznanski .
A coalizão de esquerda Nova União Popular Ecológica e Social (Nupes), composta por 131 deputados, propôs que as mudanças fossem aprovadas em referendo, mas a proposta foi barrada por 292 votos contra 243 a favor na sessão da última segunda (6).
Se o texto da reforma não for aprovado pela maioria dos parlamentares, a primeira-ministra Elisabeth Borne disse que pode recorrer ao artigo 49.3 da Constituição, que autoriza a premiê a levar adiante o projeto no Legislativo se receber o aval do Conselho de Ministros. Nesta legislatura, Borne já recorreu dez vezes ao artigo 49.3 para levar adiante políticas sem maioria parlamentar.
Neste caso, além de manter a mobilização, Florence Poznanski afirma que o último recurso para barrar a reforma seria entrar com uma ação no Conselho Constitucional, que poderia declarar a inconsistência jurídica da proposta. “Mas o povo está disposto a lutar e isso é uma grande notícia”, conclui.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Michele de Mello
Data original da publicação: 07/2/2023
