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Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

Bancos abusam do valor cobrado e número de inadimplentes passa dos 70 milhões, aponta Serasa

por Murilo da Silva

Não bastasse a taxa básica de juros (Selic) no alto patamar de 13,75% a.a., a taxa de juros rotativo do cartão de crédito atingiu o inacreditável valor 411,5% ao ano, no mês de janeiro. Este é a maior valor desde agosto de 2017, quando chegou a 428%.

Os dados divulgados pelo Banco Central revelam o salto da taxa que em dezembro de 2022 era também de assustadores 407,7%  a.a.

O crédito do rotativo é aquele pelo qual as famílias se inserem quando não se paga a totalidade do cartão de crédito, sendo, portanto, um crédito de urgência.

Toda essa situação escorchante para a população brasileira tem relação com o número de famílias inadimplentes. Como aponta a Serasa Experian, 70,1 milhões estavam inadimplentes em janeiro de 2023.

O número é revelador do caos inserido nos últimos anos, quando Jair Bolsonaro governou. De janeiro de 2018, ainda sob Temer, para janeiro de 2023, o número de inadimplentes saltou de 59,3 milhões para os atuais 70,1 milhões.

Mas não é só isso. O valor das dívidas aumentou no período. Enquanto em 2018 a média de das dívidas era de R$ 3.926,40, agora o valor é de R$ 4.612,30.

Enquanto a Selic alta tem segurado o crescimento do país e dos investimentos no setor produtivo, o que pode oferecer risco de estagnação do país, como aponta o economista Paulo Nogueira Batista Jr., os bancos mantêm os altos valores cobrados pelo crédito, em especial do rotativo em 411,5% ao ano, o que forma um cenário preocupante que precisa ser acompanhado de perto pelo governo Lula.

Como primeiro passo o governo deve lançar o Desenrola Brasil nas próximas semanas para renegociação de dívidas com foco em pessoas com renda de até dois salários mínimos. O programa também será uma solução para os endividados pelo crédito consignado vinculado ao antigo Auxílio Brasil que foi impulsionado por Bolsonaro em uma tentativa desesperada de se alavancar nas eleições, mas que saiu derrotado.

*Com informações da Agência Brasil

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/02/28/juros-do-cartao-de-credito-rotativo-chegam-a-4115-ao-ano/

Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

A turma briga e Lula arbitra: questão dos combustíveis dá sinal de como será o governo

Ninguém tem dúvida: temos um governo díspar. Vai do Psol do deputado Guilherme Boulos (SP) ao complicado União Brasil do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, outra vez envolvido em um rolo. Na equipe econômica, cada um dos seus integrantes parece ter uma linha de pensamento diferente: do petista Fernando Haddad, na Fazenda, passando pela emedebista Simone Tebet no Planejamento, ao vice-presidente Geraldo Alckmin, do PSB, na Indústria e Comércio. A esquerda puxa para um lado, a centro-direita puxa para outro.

Em princípio, isso deveria ser o sinal de um eterno fio desencapado a produzir choques diários a partir da Esplanada dos Ministérios. A questão da reoneração dos combustíveis talvez tenha demonstrado que o presidente Lula tem, porém, na sua cabeça uma forma de administrar isso.

O primeiro ponto importante é que, diante do quadro da eleição vencida por Lula, não havia outro caminho senão unir no mesmo governo forças políticas de posições díspares. A vitória de Lula foi resultado disso, e não teria sido legítimo compor um governo que não fosse a reprodução dessa disparidade, unida diante de um único ponto em comum: a defesa da democracia, que julgavam ameaçada diante do risco de nova eleição do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Assim, não seria mesmo possível que a condução do governo Lula fosse um monólogo. Mas ela podia virar uma grande Torre de Babel, uma imensa confusão onde todo mundo grita e ninguém escuta ninguém. Em alguns momentos destes primeiros meses de governo, passou-se essa impressão. A discussão em torno da reoneração dos combustíveis mostra que pode haver um caminho do meio nisso. No qual Lula talvez se valha da sua velha experiência de sindicalista, de mediador de assembleias.

A desoneração dos combustíveis foi uma das bombas-relógio que o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou para o novo governo. Tinha prazo para acabar, e em algum momento o governo teria que retornar a cobrança dos impostos, ainda que viesse a prorrogar o desconto agora.

De um lado, a equipe econômica chefiada por Haddad defendia a volta da cobrança dos impostos. Do outro, o próprio partido de Lula e Haddad, o PT, a começar por sua presidente, Gleisi Hoffmann (PR), criticou pesadamente essa hipótese, afirmando que isso iria penalizar a sociedade.

O que Lula fez? Como se estivesse presidindo outra vez uma assembleia de metalúrgicos, o presidente deixou que os grupos brigassem. E, então, arbitrou uma saída negociada. Como queria Haddad, os combustíveis voltarão a ser onerados, e Haddad verá a recomposição tributária que desejava. Mas a oneração não será total. No momento em que escrevemos aqui, ainda não houve a entrevista na qual Haddad anunciará como serão as alíquotas. Mas as informações é que a equação ficará em um meio-termo. Um valor maior para a gasolina, e menor para o etanol e outros biocombustíveis. E a Petrobras anunciou a redução do preço dos combustíveis a partir das refinarias.

Tudo certo, então? Talvez não exatamente. Houve uma queda no valor das ações da Petrobras na bolsa de valores. E algumas outras reações. Mas a avaliação geral é que a solução salomônica de Lula minimizou estragos de um lado e de outro.

Pode ser por aí que irá seguir o governo. Após três vitórias presidenciais e 47 anos depois da sua primeira eleição como presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Lula parece ter retornado à sua condição de mediador de assembleias e de acordos.

AUTORIA

Rudolfo Lago

RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.

CONGRESSO EM FOCO

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/a-turma-briga-e-lula-arbitra-questao-dos-combustiveis-da-sinal-de-como-sera-o-governo/

Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

Governo reduz preço do combustível para compensar volta dos impostos

Por um lado, a Petrobras reduziu em 3,9% o preço da gasolina. De outro, voltou a onerar o combustível com a cobrança de impostos. Juntas, as duas decisões deverão reduzir o impacto da reoneração dos combustíveis sobre o bolso do consumidor. Os impostos que voltarão a incidir sobre a gasolina representarão R$ 0,47 por litro. E no caso do etanol, o valor será de R$ 0,2. Pela decisão que tinha sido tomada no início do ano, o diesel continuará desonerado até o final de 2023.

Fica criado ainda, por quatro meses, um imposto sobre a exportação de petróleo. Com essas medidas, o governo espera obter uma arrecadação total de impostos no valor de R$ 28,9 bilhões este ano.

A decisão representa uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendia a reoneração e vinha sofrendo pressão contrária vinda do próprio PT, seu partido e partido presidente Lula. A própria presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendia a manutenção da desoneração, que foi determinada no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Haddad, na entrevista coletiva que concedeu na tarde desta terça-feira (28), a desoneração dos impostos sobre os combustíveis teria sido uma “medida demagógica” de Bolsonaro para tentar reverter um quadro que lhe era desfavorável.

Na decisão em que, por um lado, a Petrobras reduziu o preço dos combustíveis a partir das refinarias e, por outro, retoma a incidência de impostos, Haddad entende que o governo cumpre diversos “compromissos” da campanha de Lula. Foi uma resposta a Gleisi Hoffmann, que afirmara que a desoneração era uma quebra de compromisso. “Primeiro, reafirmamos o compromisso ambiental, ao privilegiar o combustível não fóssil”, diz Haddad, quanto ao valor menor para o etanol. “Depois, o compromisso social”, a partir do fato de ter havido a decisão de reduzir o valor a partir das refinarias. “E, finalmente, a responsabilidade fiscal e tributária”, concluiu, defendendo a reoneração. “Trabalha-se, assim, na retomada de um ambiente favorável à retomada econômica”.

Haddad afirmou que o retorno do esforço tributária é uma resposta para combater a política de juros do Banco Central, e permitir que eles venham a ser reduzidos. “A taxa de juros está produzindo um efeito perverso sobre setor produtivo. Estamos dando uma resposta”, disse.

O ministro afirmou que, no início do ano, quando se decidiu manter a desoneração até o dia 28 de fevereiro, havia uma avaliação de risco democrático, diante da ameaça de um golpe de Estado. Um risco que se verificou real nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Um aumento no preço dos combustíveis poderia gerar insatisfações de caminhoneiros, um grupo bolsonarista importante. Além disso, o governo achava que tal decisão deveria ser tomada após a escolha do novo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que só assumiu após o fim do seu mandato como senador no início deste mês de fevereiro.

Finalmente, o ministro afirmou que o anúncio da decisão sobre a incidência dos impostos só foi feita nesta terça-feira porque era necessário esperar que fosse feito antes o anúncio da Petrobras sobre a redução no preço dos combustíveis.

AUTORIA

Rudolfo Lago

RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.

Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

Senado pode definir presidências de comissões nesta semana

Até quinta-feira (2), deverem ser definidos — no voto — os presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas do Senado. O prazo foi acertado, nesta terça-feira (28), na primeira reunião de líderes da nova legislatura.

comissoes senado plenario ccj
Plenário da CCJ, colegiado temático permanente mais importante da Casa | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Na quarta-feira (1º), os blocos e partidos fazem a indicação dos membros dos colegiados de acordo com a proporcionalidade partidária. E, no dia seguinte, vai ser feita a instalação e eleição nos colegiados.

Senadores não descartam, contudo, acordo para garantir eleições sem disputa nas comissões. Tradicionalmente, senadores acertam os comandos dos colegiados conforme as bancadas e as chapas formadas na disputa da Presidência do Senado. A eleição, assim, apenas formaliza esses acordos.

Eleição proporcional às bancadas eleitas

“A proporcionalidade é garantida na medida em que a ocupação dos lugares nas comissões é feita proporcionalmente ao tamanho de cada bancada. A eleição é feita no voto. Então, se chegar em qualquer comissão e for apresentado algum candidato, ou ele ganha no voto ou não será eleito”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

“Poderá haver um acordo. Se não houver, provavelmente terá disputa em todas as comissões […]. Foi batido o martelo que quinta-feira faz a eleição de presidente e vice. Daqui até quinta-feira em política muita coisa pode acontecer”, acrescentou o líder.

CPI e Estado Democrático de Direito

Sobre a criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar os atos golpistas de 8 de janeiro, o entendimento majoritário é que essa não deve prosperar sem a coleta de novas assinaturas.

Como o requerimento para criação do colegiado foi protocolado em janeiro pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) — antes da atual legislatura — senadores entendem que esse não teria validade.

Antes da reunião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontou que estuda criar 1 comissão permanente para defender o Estado Democrático de Direito.

“A comissão que foi criada mais recentemente foi a Comissão de Segurança Pública. Era uma distorção não termos uma comissão de segurança no Senado”, observou.

“Agora eu tenho uma proposta que é a transformação da Comissão Senado do Futuro em uma comissão permanente de defesa do Estado Democrático de Direto. Eu considero muito importante que haja a permanente vigilância do Senado depois de tudo que aconteceu’, acrescentou.

Comissões permanentes e atribuições

No Senado, são 15 colegiados temáticos e permanentes. Há, ainda, 9 órgãos deliberativos mistos, como por exemplo, a Comissão de Orçamento:

• CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)

• CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

• CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

• CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)

• CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)

• CDIR (Comissão Diretora do Senado Federal)

• CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)

• CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)

• CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)

• CMA (Comissão de Meio Ambiente)

• CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)

• CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)

• CSF (Comissão Senado do Futuro)

• CSP (Comissão de Segurança Pública)

• CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)

• CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência)

• CMCF (Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal)

• CMCPLP (Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)

• CMCVM (Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher)

• CMMC (Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas)

• CMMIR (Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados)

• CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)

• CPCMS (Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul)

• Fipa (Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas) (Com informações da Agência Senado)

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91258-senado-pode-definir-presidencias-de-comissoes-nesta-semana

Juros do cartão de crédito rotativo chegam a 411,5% ao ano

Julgamento do STF sobre a convenção 158 da OIT: mitos e fatos sobre a demissão sem justa causa

José Enio Viana de Paula

Mas é fato que nós já temos uma legislação nacional consolidada que estabelece a sistemática de indenização, não de garantia de emprego.

Muito tem se falado sobre a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625 (ADIn 1.625) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 39 (ADC 39). Em uma rápida pesquisa em sites ou em jornais de grande circulação é possível encontrar diversas reportagens e artigos que mencionam o “fim da dispensa sem justa causa”, “estabilidade desde a contratação” entre outras notícias desencontradas.

Mas o que é mito ou fato nestas publicações? Qual é a real discussão nestes julgamentos?

É importante lembrar que a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 68/92, sendo ratificada em 5/1/95 e promulgada em 10/4/96, por meio do decreto 1.855/96.

Ato contínuo sobreveio o decreto 2.100 de 20/12/96, pelo qual o Presidente da República denunciou unilateralmente a Convenção 158 da OIT. Ou seja, com a denúncia Convenção 158, esta deixou de vigorar no Brasil a partir de 20/11/97.

A partir de então surgiram diversas discussões sobre esta questão, entre as quais estão a ADIn 1.625 e a ADC 39.  Essas duas ações que estão pendentes de julgamento no STF discutem, em resumo, a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

O cerne da discussão é formal: a denúncia feita pelo Presidente da República, sem anuência do Congresso Nacional, é constitucional? Se houve a incorporação da Convenção 158 no nosso ordenamento jurídico com aprovação do Congresso, havia necessidade desta denúncia tramitar pelo Congresso novamente?

Pelo acima exposto, o STF não irá julgar o fim da dispensa sem justa causa. Isto é mito!

Mas do que trata a Convenção 158 da OIT? Quais os efeitos podem ser esperados dos julgamentos no STF?

A Convenção 158 da OIT é uma norma internacional que dispõe sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Conforme o art. 4º da Convenção 158 da OIT, o término da relação de trabalho com o empregado não poderá ser feito a não ser que exista uma causa justificadora para tanto. O artigo ainda dispõe que as causa justificadoras da rescisão devem ser de ordem relacionada a capacidade do empregado, do seu comportamento ou nas necessidades de funcionamento da empresa.

Em seguida, no art. 5º da mesma norma, estão elencados os motivos que não poderão constituir causa justificada para o término da relação de trabalho.

A Convenção ainda determina que para que haja demissão é necessário que exista uma justificativa seja de ordem disciplinar (comportamental) ou de ordem econômica, tecnológica, estrutural ou análogo. O texto da Convenção traz também, entre outros pontos, a possibilidade de o empregado recorrer contra a sua demissão perante um organismo neutro, e esse organismo decidirá se a demissão é ou não justificada.

Com relação às demissões coletivas, por motivos econômicos, tecnológicos estruturais ou análogos, o empregador terá que proporcionar aos representantes dos trabalhadores o motivo e informações sobre as demissões, bem como deverá conceder oportunidade para que os referidos representantes sugiram medidas alternativas para evitar as demissões ou minimizar as consequências para os empregados demitidos.

Se o STF julgar que Convenção 158 está vigente, as empresas poderão continuar a demitir sem motivo?

A Constituição Federal prevê em seu art. 7º, inciso I, que são direitos direito dos trabalhadores “a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”.

Em complemento, dispõe o art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso I, da Constituição da República, fica limitada a proteção (indenização) prevista atualmente na lei 8.036/90 (depósito de 40% calculado sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS).

Dessa forma, a princípio, até de que se edite Lei Complementar regulamentando a dispensa motivada, as empresas poderão continuar a demitir sem justa causa, como já vêm fazendo, desde que paguem a correspondente indenização. Não nos parece que o STF venha a interferir esta sistemática de indenização, nem houve pedido neste sentido.

Se a Convenção 158 voltar a ter vigência, as empresas não poderão demitir sem motivo a partir de quando?

O entendimento predominante é no sentido de que a Convenção 158 da OIT não é autoaplicável, ou seja, é necessária sua regulamentação por meio de Lei Complementar, nos termos do art. 7º, inciso I da Constituição Federal, já mencionado.

Nesse sentido, foi o julgamento da liminar concedida nos autos da ADIn 1.480/DF, que foi extinta em razão da denúncia unilateral feita pelo então Presidente, Fernando Henrique Cardoso. Não obstante essa decisão, existem alguns posicionamentos no sentido de que a Convenção 158, da OIT é autoaplicável e não precisaria de regramento1, com os quais não concordamos.

Isto porque, o art. 10 da norma internacional estabelece que (…) “Se os organismos mencionados no art. 8 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é justificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.”

Desta forma, embora seja predominante o entendimento de não autoaplicabilidade da Convenção 158 da OIT, o assunto não é unânime e as empresas deverão estar atentas aos desdobramentos do julgamento no STF.

Mas é fato que nós já temos uma legislação nacional consolidada que estabelece a sistemática de indenização, não de garantia de emprego.

Qual o prazo para este julgamento? Seus efeitos deverão ser observados em 2023?

Esse assunto voltou a gerar inseguranças para os empregadores, em razão da alteração recente do Regimento Interno do STF, que limitou a 90 dias o prazo para os pedidos de vista pelos Ministros, contados da publicação da ata de julgamento.

O Ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de vistas dos referidos processos em 8 de novembro de 2022, data de publicação das respectivas Atas de Julgamento. Considerando a contagem em dias corridos, o recesso forense e férias coletivas dos Ministros do STF, a ADIn 1.625 e a ADC 39 estarão automaticamente liberadas para julgamento a partir de 22 de março de 2023.

Isso não significa que as ações serão julgadas nessa data, eis que podem existir novos pedidos de vista ou destaques, o que não garante com absoluta certeza de que os processos serão julgados ainda no ano de 2023.

Conclusão

As repercussões práticas de eventual procedência da ADIn 1625 e improcedência da ADC 39 são muito questionáveis, sobretudo porque a Convenção 158 da OIT não seria autoaplicável e, se fosse reincorporada ao sistema, ela não teria o status de norma constitucional, mas de norma supralegal.

É certo que muitos problemas ocorrerão em decorrência das divergências de interpretação que poderão surgir entre todos os Tribunais Regionais do Trabalho, caso a decisão do STF não delimite claramente a extensão e alcance da Convenção 158 da OIT.

Por fim, passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e mais 40 (quarenta) anos da edição da Convenção 158 da OIT, o mercado de trabalho e o mundo são completamente diferentes, devendo o Congresso Nacional atuar para garantir a segurança jurídica, com a valorização do trabalho no mesmo patamar constitucional do incentivo à livre iniciativa, e regulamentar melhor esta questão, pois os sistema de indenização atual ainda é passível de falhas e desvios de finalidade.

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1 (…) Assim, mesmo que os preceitos da Convenção 158 precisassem de regulamentação – que não se acredita seja o caso – já se encontrariam na legislação nacional os parâmetros dessa regulamentação (…)”. Trecho do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo número 00935.2002.088.15.00-3. Disponível em www.trt15.jus.br

José Enio Viana de Paula
Advogado no Queiroz e Lautenschläger Advogados.

Queiroz e Lautenschläger Advogados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/382114/julgamento-do-stf-sobre-a-convencao-158-da-oit