A estabilidade da gestante é um direito trabalhista de natureza constitucional e infralegal, que garante às mulheres gestantes a manutenção de seu emprego durante certo período de tempo.
A estabilidade da gestante é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal e em outras leis, que garante à trabalhadora gestante a manutenção do seu emprego durante um período determinado. Neste texto, vamos explicar por meio de algumas poucas e simples perguntas que é a estabilidade da gestante, quais são as leis que a garantem, como funciona na prática e quais são as consequências da sua violação.
O que é a estabilidade da gestante?
A estabilidade da gestante é um direito trabalhista previsto inicialmente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT de 1988, em seu artigo 10, inciso II, alínea “b”. Segundo as referidas disposições constitucionais, a trabalhadora gestante possui direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O objetivo da estabilidade da gestante é garantir que a trabalhadora não seja dispensada sem justa causa em um momento de vulnerabilidade, em que ela está se preparando para a maternidade e precisa de estabilidade financeira e emocional para cuidar do bebê.
Quais são as leis que garantem a estabilidade da gestante?
Além de se encontrar destacada no ADCT, a estabilidade da gestante também está prevista na lei Complementar 150/15, em seu art. 25, caput e também no parágrafo único, que dispõem sobre a licença-maternidade no âmbito do contrato de trabalho da empregada doméstica gestante; e na lei 11.770/08, que instituiu a chamada “licença-maternidade de seis meses”.
Como funciona a estabilidade da gestante na prática?
Na prática, a estabilidade da gestante significa que a trabalhadora gestante não pode ser demitida sem justa causa durante o período de estabilidade, que começa a partir da confirmação da gravidez e termina cinco meses após o parto. Se a trabalhadora for demitida sem justa causa durante a estabilidade, ela tem direito à reintegração ao emprego ou, se isso não for possível, ao pagamento de uma indenização equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
Vale destacar que a estabilidade da gestante também se aplica aos contratos de trabalho por tempo determinado, ou seja, mesmo que a trabalhadora seja contratada por um período determinado, ela tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Além disso, o empregador pode ser processado por danos morais e materiais decorrentes da violação da estabilidade da gestante, especialmente se a dispensa resultar em prejuízos financeiros à trabalhadora e/ou ao seu bebê.
Breno Almeida Souza
Advogado com experiência em direito das compras públicas, terceirização de serviços na administração pública e direito do trabalho.
A decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro reafirma que magistrados devem ter atuação imparcial, e não tratar réus como inimigos. Além disso, representa mais uma derrota à finada “lava jato”, afirmam advogados.
O CNJ decidiu, nesta terça-feira (28/2), afastar Marcelo Bretas do posto de juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. O colegiado analisou três reclamações constitucionais contra o magistrado responsável por conduzir processos da finada “lava jato” fluminense.
CNJ afastou Marcelo Bretas (foto)
Fernando Frazão/Agência Brasil
O placar foi de 12 a 3 pelo afastamento cautelar. Os conselheiros também decidiram abrir um procedimento para apurar a conduta de Bretas, que fica fora da 7ª Vara enquanto durarem as investigações.
Advogados ouvidos pela ConJur parabenizaram o CNJ e disseram que a atuação de Bretas é incompatível com a função de juiz.
Para o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, o CNJ fez o que se esperava. “Bretas imitou Moro. Foi um juiz tipo-inquisição. Assim como Moro, também trabalha com o target effect (efeito alvo): primeiro atirava a flecha e depois pintava o alvo. E, por óbvio, um juiz não deve nunca ser assim.”
O advogado Fernando Hargreaves elogiou a decisão do CNJ. “Hoje foi um grande dia para a magistratura brasileira. Mais uma vez a democracia e o combate ao abuso do poder prevaleceram”, afirmou.
O criminalista André Callegari concorda. “A medida tomada pelo CNJ vem em boa hora. Ainda que seja cautelar, demonstra que no processo acusatório a postura do magistrado deve ser equidistante das partes. Aliás, se essas medidas já tivessem sido adotadas anteriormente, muitos abusos não teriam sido cometidos na ‘lava jato’ e talvez outros magistrados estariam afastados pelos mesmos motivos.”
O advogado criminalista Fernando Fernandes disse que as delações que pesaram contra Bretas são só a “ponta do iceberg” dos “métodos escusos” da lava jato fluminense.
“O afastamento do juiz Bretas em razão de delação de advogados delacionistas que negociaram os abusos do juiz é o inicio da descoberta da ponta do iceberg da caixa preta dos métodos escusos do franchising da ‘lava jato’ fluminense. Mesmos métodos do ex-juiz que tem a pior nódoa da declaração de parcialidade, Sergio Moro. A história vai revelar muito mais.”
O criminalista Carlo Luchione foi o responsável pela representação contra o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que, após várias etapas e delação premiada do próprio Nythalmar, culminou no afastamento de Bretas.
Para Luchione, a decisão do CNJ é o resultado natural da atuação “indiferente a garantias fundamentais e princípios constitucionais” do juiz. O julgador, na visão do advogado, é “insensível aos possíveis graves erros judiciais que possa estar cometendo, com grave viés do desvio da necessária imparcialidade do processo”.
Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autora de uma das reclamações contra Bretas, disse que o afastamento do juiz é necessário.
“A ação da OAB se refere a reportagens veiculadas na imprensa nacional com relatos de graves de violações do devido processo legal por Bretas. Devido à gravidade das alegações, a Ordem entende ser necessário o afastamento do magistrado para que os fatos narrados sejam apurados de forma correta e isenta”.
Reclamações
O CNJ analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações é o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que aponta condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso trata da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura das Olimpíadas de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. À época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada
Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho afirmou que Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público.
O advogado criminalista teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
Sentença foi confirmada pela Décima Turma do TRT da 3ª Região (MG)
O juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra a empresa.
Na avaliação do magistrado, a profissional praticou falta capaz de autorizar a dispensa por justa causa, a qual considerou válida. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa aplicada.
Segundo o pontuado na sentença, não há necessidade de gradação de penalidades no caso, na medida em que se passar por outra pessoa é conduta grave o suficiente para romper o nível de confiança necessário à relação de emprego. Para o juiz, a justa causa aplicada é sanção proporcional e compatível com a falta cometida pela ex-empregada.
O julgador ressaltou que a presunção de que o trabalhador necessita da remuneração para garantir o sustento próprio e de sua família fundamenta o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, cabe ao empregador demonstrar a falta grave praticada pelo empregado, conforme hipóteses taxativas indicadas no artigo 482 da CLT, o que foi cumprido pela empregadora.
Entenda o caso
A trabalhadora foi desligada, por justa causa, sob o argumento de ter indevidamente acessado o banco de dados da empresa, utilizando-se de perfil de empregada já desligada, a fim de extrair documento e fornecê-lo também a outros ex-colegas de trabalho para ajuizamento de ação contra a empregadora. O documento que teria sido obtido indevidamente pela profissional foi extraído do sistema em 8/9/2019.
A trabalhadora negou ter realizado o acesso e a extração dos documentos, atribuindo tais condutas à ex-gerente. Com o fim de comprovar sua tese, apresentou capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, que, entretanto, não convenceram o magistrado. Para o juiz, não se teve certeza sobre os interlocutores, nem sobre a participação de prepostos da empresa. A prova foi considerada ilícita, nos termos do artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição da República. Além disso, os documentos trouxeram referência a suposto livro-caixa extraído do sistema das empresas em 7/8/2019. Já o documento que teria sido obtido indevidamente pela ex-empregada teria sido extraído em 8/9/2019, mais de um mês após o arquivo indicado na mensagem. O julgador ainda ponderou que o fato de o gerente, em tese, ter realizado acesso ao banco de dados não afeta a responsabilidade da ex-empregada e não exclui a possibilidade de o acesso também ter sido realizado por ela.
Chamou a atenção do magistrado uma mudança na narrativa da profissional, revelada nessas mensagens de texto. Ela havia atribuído ao gerente o acesso e a extração dos documentos do sistema e, nas “conversas”, surgiu uma nova versão, no sentido de que sua senha teria sido alterada pelo “diretor”, o qual poderia ter se passado por ela para as práticas irregulares. “Essa inconsistência na postura processual, acerca de quem teria sido o responsável pelo acesso e pela extração do documento, retira credibilidade da versão dos fatos apresentada em inicial”, concluiu o julgador.
De outro lado, para o juiz, os demais elementos de prova, inclusive testemunhal, provaram que a trabalhadora, de fato, praticou a conduta irregular que lhe foi imputada pela empregadora e que fundamentou a dispensa por justa causa.
Documentos apresentados no processo provaram que a ex-empregada possuía perfil de padrão suficiente para realizar a ativação e inativação de perfis de outros empregados, assim como o acesso e a “geração de livro-caixa”. Testemunhas confirmaram que somente empregados de perfis gerenciais possuem essa competência dentro do sistema e o acesso exige, além de login e senha individuais, a autenticação em dois fatores. Não houve relato de uso de compartilhamento de logins e senhas entre os empregados.
Conforme apurado, o perfil da ex-empregada, supostamente utilizado pela profissional para a prática da conduta irregular, esteve ativo após o fim da sua relação de emprego com a empregadora, em período que abrange a data da extração do relatório do livro-caixa (em 8/9/2019). O mesmo não se pode dizer em relação ao gerente, já que, em 7/8/2019, quando ele teria extraído o documento, o perfil da ex-empregada estava inativo. Mais que isso, em 8/9/2019, o gerente também já havia se desligado da empresa, o que levou à presunção de que não mais possuía acesso ao sistema da empresa e, dessa forma, não poderia ter sido a pessoa que extraiu o documento.
Contribuiu para a confirmação da justa causa a demonstração, também por meio documental, que houve acesso da trabalhadora ao sistema da empresa em 8/9/2019. Somou-se a isso a inexistência de registro de que o sistema tenha sido acessado, nessa data, por outra pessoa de perfil superior, que não a ex-empregada, o que afastou a argumentação de que alguém poderia ter se passado por ela, utilizando-se de seu login e senha.
O juiz destacou que, contrariamente, a prova documental aponta no sentido de que o perfil da profissional (gerente do cartão restrito) permitia a ativação e inativação de colaborador, assim como o acesso e a “Geração Relatório Livro Caixa”. Ele acrescentou que a “Geração Relatório Livro Caixa” também era acessível ao perfil da ex-empregada.
Reunidos esses elementos de convicção, o magistrado concluiu que a profissional realizou indevidamente a ativação do perfil da ex-empregada e, por intermédio do perfil, acessou e extraiu do sistema da empresa o documento relatório livro-caixa. Conforme ressaltou o juiz, a trabalhadora se passou por outra pessoa, a fim de ludibriar sua empregadora e ter acesso a documentos, “cuja natureza – sigilosa ou não – a esta altura pouco importa”, registrou.
Reconhecida a validade da dispensa por justa causa, foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. A trabalhadora postulou indenização por eventual estabilidade no emprego, a qual foi descartada, porque aplicável apenas quando se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A sentença foi confirmada, por unanimidade, pelos julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O processo já foi arquivado definitivamente.
Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária
Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do Sesc.
Nanismo
Com acondroplasia, síndrome genética relacionada ao nanismo, a trabalhadora, contratada como atendente ao cliente, disse, na ação trabalhista, que se submetera a uma cirurgia da coluna em setembro de 2018 e ficara afastada por oito meses. Ao retornar, foi informada da dispensa.
Segundo ela, a empresa sabia da sua condição de saúde, e a dispensa também seria discriminatória em razão do nanismo. Pediu, assim, a nulidade da rescisão do contrato e a reintegração no emprego.
Condições inadequadas
A reclamação trazia, também, pedido de indenização por danos morais. Segundo a trabalhadora, o mobiliário não era adequado, obrigando-a a ficar com as pernas penduradas e a manter postura prejudicial a sua saúde. Esses fatores teriam gerado ou agravado danos nos joelhos e na coluna. Também afirmou que não havia sequer banheiro adequado à sua condição.
Apta ao trabalho
Na contestação, o Sesc disse que a atendente fora contratada para vaga de pessoa com deficiência e que sua condição era conhecida desde a admissão. Sustentou que, se houvesse discriminação, haveria alta rotatividade nos cargos submetidos à cota, “o que acarretaria um tormento na gestão de RH”. Ainda, segundo a instituição, ela estava apta para o trabalho ao retornar da licença, o que afastaria a alegação de que a teria demitido mesmo sabendo das condições de saúde. Sobre os problemas médicos, alegou que se tratava de alterações degenerativas.
Indício
Com decisão desfavorável na primeira instância, a empregada interpôs recurso ao TRT, para quem o fato de ela ter sido dispensada logo após o término do afastamento era um indício de ato discriminatório. O TRT citou ainda prova oral que indicava que a atendente era tratada com descaso e de forma desrespeitosa e concluiu que o empregador não tinha interesse em manter o posto de trabalho. Com isso, determinou a reintegração em função compatível com sua limitação e deferiu a indenização.
Estigma ou preconceito
O relator do agravo pelo qual o Sesc pretendia discutir o caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não houver motivo justificável, diante de circunstancial debilidade física do empregado. Segundo ele, o fato de a doença não ser classificada como grave ou que suscite estigma ou preconceito não impede, por si só, a caracterização da dispensa discriminatória, quando as provas do processo indicarem prática ilícita.
Inadequação
Para o ministro, isso foi demonstrado por diversos fatores, entre eles a não observância das adequações necessárias para a trabalhadora, “que ostenta grave deficiência que exige significativa adequação ergonômica e treinamento compatível e eficaz”, conforme constatado em laudo pericial.
Ele lembrou que a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo 51/1989), determina que o empregador adote medidas adequadas de reabilitação profissional. “Essas medidas não foram observadas, pois a trabalhadora foi dispensada tão logo retornou da licença médico-previdenciária”, afirmou.
Em seu voto, o relator citou, também, a Convenção 111 da OIT, que rechaça toda forma de discriminação no trabalho, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. “Se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos”, concluiu.
Em janeiro, 78% dos reajustes salariais ficaram acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aponta o boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgado neste sábado (25). Em janeiro de 2022, essa mesma proporção era de 29%.
Em 14,9% das negociações do primeiro mês do ano, o reajuste ficou igual à inflação. Em 7,1% dos acordos, os trabalhadores tiveram perdas reais no salário. O piso mediano ficou em R$ 1.400.
O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia. A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções e também por atividade econômica e setores econômicos.
O Salariômetro registra uma tendência de melhora nos reajustes acima da inflação. Em dezembro, as negociações com ganho real representaram 72,9% do total. Em novembro, a proporção era de 45,3%.
A prévia de fevereiro aponta na mesma direção: 85,7% dos reajustes devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, 49 instrumentos foram tabulados. A Fipe destaca que esses resultados preliminares estão sujeitos a flutuações amostrais e podem se alterar.