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Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

Quando especular no mercado financeiro é mais lucrativo do que abrir um negócio produtivo, ou ampliar, para onde vai o dinheiro? Vai para ganhos improdutivos, ou seja, aquele dinheiro que se multiplica sem criar empregos nem movimentar a economia. Assim, o professor Ladislau Dowbor, da Faculdade da Economia da PUC-SP, exemplifica a situação vivida no Brasil.

Afinal, aqui, a taxa básica de juros – a Selic, que o governo usa para pagar “investidores” em títulos da dívida pública, por exemplo – está 13,75% ao ano. Portanto, o ganho real para um investidor (acima da correção monetária, que está em 5,77%), é de 8%. Para se ter ideia, um poupador de baixa renda dificilmente consegue em uma aplicação um ganho real acima de 2% ao ano.

O problema é que quem paga isso é o Tesouro Nacional, mas quem desfruta é menos de 10% da população. Para isso, o pagamento dos juros da dívida pública, o Tesouro usa os impostos que são pagos por todos os brasileiros.

O economista prossegue: “O Estado não se endividou para construir escolas, por exemplo”. Isso porque 82% do aumento da dívida pública são o resultado da cobrança de juros acumulados.

“Sem nenhuma contribuição produtiva, esses grupos drenam anualmente, só nesta modalidade, cerca de 600 bilhões de reais, ou seja, o equivalente a cerca de 6% do PIB. Esses 6% do PIB podiam se transformar em investimentos produtivos, mas para que um dono de fortuna vai arriscar no mercado real, se pode ganhar 13,75% sem risco e sem esforço?”, questiona o professor.

Crítico voraz desse modelo de funcionamento das economias, no Brasil e no mundo, Ladislau Dowbor não considera absurdo o Estado se endividar. Ao contrário, é importante que o Estado tenha condições de tomar recursos emprestados para investir na qualidade de vida de sua população. E de toda ela, não dos 10% mais ricos.

No bolso de quem

“O endividamento público poderia se justificar, por exemplo, se financiasse um programa de apoio tecnológico à agricultura familiar”, diz o economista. Desse modo, desse endividamento resultaria uma produtividade mais elevada, ele acrescente. “Mais produto, cujo consumo por sua vez permitiria o retorno para os produtores, os empresários da cadeia alimentar, e o próprio Estado no imposto sobre o consumo e diversos pontos do ciclo produtivo dinamizado”, resume.

Os defensores dos juros altos, no mercado e nos meios de comunicação, escondem essa lógica perversa atrás do argumento de que os juros são necessários para combater a inflação. Para Ladislau Dowbor, trata-se de argumento falso.

“Em 2022 terão sido entre 600 e 700 bilhões drenados. Para termos uma ordem de grandeza do que este montante significa, lembremos da batalha parlamentar que foi, em dezembro de 2022, obter no Congresso a autorização de 145 bilhões, com a PEC da Transição, para enfrentar situações mais críticas da população. Esse montante representa aproximadamente 1,5% do PIB”, argumenta.

Ou seja, o mercado se incomodou muito com esses R$ 145 bilhões aprovados para salvar vidas e começar a reconstruir um país arrasado. Mas segue a defender a taxa de juros que tirou da economia produtiva quatro vezes mais do que isso. E colocou no bolso dos especuladores.

Acesso o texto aqui.

Fonte: Rede Brasil Atual
Data original da publicação: 19/02/2023

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/ladislau-dowbor-juros-altos-sao-apropriacao-indebita-de-dinheiro-publico/

Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

Mantida justa causa por extração de documentos para ação trabalhista

Dispensa

A empregada extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.

Da Redação

É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra a empresa.

A sentença do juiz do Trabalho Fernando Saraiva Rocha, da 5ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, foi confirmada pelos julgadores da 10ª turma do TRT da 3ª região.

Na avaliação do magistrado, a profissional praticou falta capaz de autorizar a dispensa por justa causa. Dessa forma, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa aplicada.

Segundo o pontuado na sentença, não há necessidade de gradação de penalidades no caso, na medida em que se passar por outra pessoa é conduta grave o suficiente para romper o nível de confiança necessário à relação de emprego. Para o juiz, a justa causa aplicada é sanção proporcional e compatível com a falta cometida pela ex-empregada.

O julgador ressaltou que a presunção de que o trabalhador necessita da remuneração para garantir o sustento próprio e de sua família fundamenta o princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, cabe ao empregador demonstrar a falta grave praticada pelo empregado, conforme hipóteses taxativas indicadas no artigo 482 da CLT, o que foi cumprido pela empregadora.

Entenda o caso

A trabalhadora foi desligada, por justa causa, sob o argumento de ter indevidamente acessado o banco de dados da empresa, utilizando-se de perfil de empregada já desligada, a fim de extrair documento e fornecê-lo também a outros ex-colegas de trabalho para ajuizamento de ação contra a empregadora. O documento que teria sido obtido indevidamente pela profissional foi extraído do sistema em 8/9/19.

A trabalhadora negou ter realizado o acesso e a extração dos documentos, atribuindo tais condutas à ex-gerente. Com o fim de comprovar sua tese, apresentou capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, que, entretanto, não convenceram o magistrado.

Para o juiz, não se teve certeza sobre os interlocutores, nem sobre a participação de prepostos da empresa. A prova foi considerada ilícita, nos termos do artigo 5º, incisos XII e LVI, da CF.

Além disso, os documentos trouxeram referência a suposto livro-caixa extraído do sistema das empresas em 7/8/19. Já o documento que teria sido obtido indevidamente pela ex-empregada teria sido extraído em 8/9/19, mais de um mês após o arquivo indicado na mensagem.

O julgador ainda ponderou que o fato de o gerente, em tese, ter realizado acesso ao banco de dados não afeta a responsabilidade da ex-empregada e não exclui a possibilidade de o acesso também ter sido realizado por ela.

Chamou a atenção do magistrado uma mudança na narrativa da profissional, revelada nessas mensagens de texto. Ela havia atribuído ao gerente o acesso e a extração dos documentos do sistema e, nas “conversas”, surgiu uma nova versão, no sentido de que sua senha teria sido alterada pelo “diretor”, o qual poderia ter se passado por ela para as práticas irregulares.

“Essa inconsistência na postura processual, acerca de quem teria sido o responsável pelo acesso e pela extração do documento, retira credibilidade da versão dos fatos apresentada em inicial”, concluiu o julgador.

De outro lado, para o juiz, os demais elementos de prova, inclusive testemunhal, provaram que a trabalhadora, de fato, praticou a conduta irregular que lhe foi imputada pela empregadora e que fundamentou a dispensa por justa causa.

Documentos apresentados no processo provaram que a ex-empregada possuía perfil de padrão suficiente para realizar a ativação e inativação de perfis de outros empregados, assim como o acesso e a “geração de livro-caixa”. Testemunhas confirmaram que somente empregados de perfis gerenciais possuem essa competência dentro do sistema e o acesso exige, além de login e senha individuais, a autenticação em dois fatores. Não houve relato de uso de compartilhamento de logins e senhas entre os empregados.

Conforme apurado, o perfil da ex-empregada, supostamente utilizado pela profissional para a prática da conduta irregular, esteve ativo após o fim da sua relação de emprego com a empregadora, em período que abrange a data da extração do relatório do livro-caixa (em 8/9/19). O mesmo não se pode dizer em relação ao gerente, já que, em 7/8/19, quando ele teria extraído o documento, o perfil da ex-empregada estava inativo.

Mais que isso, em 8/9/19, o gerente também já havia se desligado da empresa, o que levou à presunção de que não mais possuía acesso ao sistema da empresa e, dessa forma, não poderia ter sido a pessoa que extraiu o documento.

Contribuiu para a confirmação da justa causa a demonstração, também por meio documental, que houve acesso da trabalhadora ao sistema da empresa em 8/9/19. Somou-se a isso a inexistência de registro de que o sistema tenha sido acessado, nessa data, por outra pessoa de perfil superior, que não a ex-empregada, o que afastou a argumentação de que alguém poderia ter se passado por ela, utilizando-se de seu login e senha.

O juiz destacou que, contrariamente, a prova documental aponta no sentido de que o perfil da profissional (gerente do cartão restrito) permitia a ativação e inativação de colaborador, assim como o acesso e a “Geração Relatório Livro Caixa”. Ele acrescentou que a “Geração Relatório Livro Caixa” também era acessível ao perfil da ex-empregada.

Reunidos esses elementos de convicção, o magistrado concluiu que a profissional realizou indevidamente a ativação do perfil da ex-empregada e, por intermédio do perfil, acessou e extraiu do sistema da empresa o documento relatório livro-caixa. Conforme ressaltou o juiz, a trabalhadora se passou por outra pessoa, a fim de ludibriar sua empregadora e ter acesso a documentos, “cuja natureza – sigilosa ou não – a esta altura pouco importa”, registrou.

Reconhecida a validade da dispensa por justa causa, foram julgados improcedentes os pedidos de condenação da ex-empregadora ao pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. A trabalhadora postulou indenização por eventual estabilidade no emprego, a qual foi descartada, porque aplicável apenas quando se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A sentença foi confirmada, por unanimidade, pelos julgadores do TRT-3. O processo já foi arquivado definitivamente.

O número do processo foi omitido pelo tribunal.

Informações: TRT-3.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/381940/mantida-justa-causa-por-extracao-de-documentos-para-acao-trabalhista

Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

TST concede adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

Contato com doenças

A decisão vale a partir de 2016, quando a lei passou a exigir a comprovação das condições insalubres.

Da Redação

A 7ª turma do TST manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/16, data da entrada em vigor da lei 13.342/16, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que foi constatado no caso.

Efeitos nocivos

Contratada pelo município de Salto de Pirapora/SP em 2014, a agente ajuizou a ação em 2016, requerendo o pagamento do adicional desde o início do contrato. Alegou que a maioria dos pacientes visitados tinham doenças como catapora, caxumba, hepatite A, HIV, tuberculose, câncer ou dermatites, mas não havia fornecimento de EPIs para neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres.

Laudo pericial

O TRT da 15ª região confirmou a sentença que havia deferido a parcela em grau médio – 20% do salário-mínimo. A decisão baseou-se em laudo pericial que constatara o contato habitual e permanente da agente comunitária com materiais e pacientes com doenças infectocontagiosas, conforme previsto no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.

Regras e períodos distintos

O relator do recurso de revista do município, ministro Evandro Valadão, restringiu a condenação ao período contratual posterior à vigência da lei 13.342/16. Segundo ele, o TRT havia aplicado regramentos distintos para momentos diferentes do contrato de trabalho.

Em relação ao período anterior à vigência da lei, ele assinalou que o entendimento do TST é de que as atividades de agentes comunitário de saúde não se enquadram na NR-15, inviabilizando a concessão do adicional. Quanto ao período posterior, o posicionamento adotado é de que o adicional somente é devido quando constatado o trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, como ocorreu no caso.

Processo: RR-10311-12.2016.5.15.0078

Informações: TST

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/381967/tst-concede-adicional-de-insalubridade-a-agente-comunitaria-de-saude

Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

Estabilidade pré-aposentadoria: Juíza nega reintegração de empregado

Trabalhista

Na decisão, juíza entendeu pela aplicação do acordo coletivo em preferência à convenção coletiva da categoria.

Da Redação

A juíza do Trabalho substituta Jorgeana Lopes de Lima, da 5ª vara de Fortaleza/CE, negou reintegração e indenização a empregado demitido faltando seis meses para estabilidade pré-aposentadoria. A magistrada observou que o empregado não implementou os requisitos da convenção da categoria, e que não houve ilegalidade na dispensa.

O trabalhador ajuizou ação alegando que sua dispensa foi arbitrária pois, no momento em que ocorreu, faltava menos de seis meses para complementar o período dos requisitos para estabilidade pré-aposentadoria, razão pela qual requereu sua reintegração ao mesmo cargo e função, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A empresa, por sua vez, argumentou que no momento da dispensa o empregado não havia implementado requisitos da convenção coletiva de trabalho da categoria, bem como, que acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato da categoria permitiu que a empresa realizasse desligamentos, sem a observância da regra.

A juíza, ao analisar o caso, considerou que ainda que se entenda que a dispensa do trabalhador, ocorrida meses antes de preencher os requisitos à estabilidade, possa eventualmente ser arbitrária e obstativa para a aquisição do direito, a regra da estabilidade foi flexibilizada no período compreendido entre 17/05 a 21/05/2021, e o empregado foi dispensado em 17/05/2021.

Para a magistrada, tendo sido o acordo firmado pelo sindicato da categoria, presume-se que as regras fixadas foram mais favoráveis.

“Desta forma, não tendo autor implementado os requisito da cláusula 42ª do ACT da categoria; tendo sido dispensado em 17/05/2021; e tendo prestado serviço no setor abrangido pela ACT de redução de força de trabalho (rampa), entendo que não houve ilegalidade na dispensa do autor.”

Assim, julgou improcedentes os pedidos de nulidade de dispensa em período pré-aposentadoria e a sua reintegração e, por conseguinte o pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais.

O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) atua no caso.

Processo: 0000627-37.2021.5.07.0005

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/381971/estabilidade-pre-aposentadoria-juiza-nega-reintegracao-de-empregado

Ladislau Dowbor: juros altos são apropriação indébita de dinheiro público

Convenção da OIT tem eficácia limitada e não proíbe demissão sem justa causa

OPINIÃO

Por Nelson Mannrich, Alessandra Barichello Boskovic e Felipe Tabet Oller do Nascimento

“Acabou a dispensa sem justa causa. Haverá o retorno da estabilidade no emprego”. Estas e outras notícias estão sendo apregoadas em razão da iminente conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a pendência envolvendo a Convenção 158, da OIT (C. 158).

Não há fundamento para tais notícias alardeadas pela imprensa, embora seja esse o desejo de alguns saudosistas inconformados com o novo rumo que a Constituição de 1988 deu ao regime da livre dispensa do trabalhador, quando a estabilidade foi substituída por indenização compensatória.

A C. 158 estabelece regras de dispensa do empregado, devendo a empresa justificar o motivo, sob pena de sua reintegração no emprego, salvo indenização compensatória, se assim o ordenamento jurídico interno permitir.

Foi aprovada pelo Congresso em 1992 [1], ratificada em 1995 e promulgada em 1996 [2]. A vigência, no território brasileiro, deu-se a partir de 05 de janeiro de 1996, com status de lei ordinária. No entanto, foi denunciada pelo então presidente da República, ao final de 1996 [3], sob a justificativa de que o Brasil, naquele momento, não tinha condições econômicas de cumpri-la. Mas o verdadeiro motivo era outro: alguns magistrados do trabalho passaram a considerar, de forma equivocada, a vigência da convenção como a retomada da estabilidade, perdida em 1988.

A finalidade da convenção é proteger o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa [4]. Tal proteção não se confunde com estabilidade no emprego, tendo em vista a possibilidade do término do contrato de trabalho por motivos relacionados à conduta e capacidade do trabalhador e ao bom funcionamento da empresa, entre outros. Estes são exemplos de causas justificadas, que, à luz da C. 158, autorizam o término do contrato de trabalho. “Causa justificada” não é sinônimo de “justa causa”.

Mesmo dispensado sem justificativa plausível, o artigo 10 [5] da C. 158 autoriza a conversão da reintegração em indenização compensatória, como já ocorre entre nós com dispensas discriminatórias [6].

Não bastasse, o próprio STF assentou, na ADI 1480, o caráter programático da C. 158 e a necessidade de “ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico” [7]. Portanto, de acordo com jurisprudência do STF, a C. 158 é “mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno” [8].

Por outro lado, o STF atribuiu caráter supralegal aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados na ordem jurídica brasileira antes do advento da EC 45/2004 [9]. A C. 158, com status supralegal, é hierarquicamente inferior às normas da Constituição Federal e, portanto, não teria o condão de afastar a aplicação do artigo 7º, I, da CF, e tampouco a indenização compensatória prevista no artigo 10, I, do ADCT. Os dispositivos supracitados, em apertada síntese, prescrevem que — até que seja promulgada lei complementar — a dispensa sem justa causa ou arbitrária é possível, mediante indenização compensatória, fixada em 40% do saldo do FGTS.

Em 1997, foi ajuizada perante o STF a ADI 1625. Discute a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/96 — que denunciou a C. 158. No julgamento, que segue pendente até hoje, foram formadas três correntes distintas.

A primeira, encabeçada pelo ministro relator Maurício Corrêa, que votou pela parcial procedência, condicionando a validade do Decreto nº 2.100/96 a referendo do Congresso Nacional. Foi acompanhado pelo ministro Ayres Britto. A segunda, liderada pelo ministro Nelson Jobim, que divergiu e votou pela improcedência, reconhecendo a prerrogativa do presidente da República de denunciar, sem aprovação do Congresso Nacional, tratados e convenções internacionais. Foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki [10] e Dias Toffoli [11]. A última corrente foi firmada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que entendeu pela inconstitucionalidade do decreto. Foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça. Espera-se a conclusão do julgamento ainda em 2023.

Como se vê, não há fundamento jurídico para o alarmismo propagado pela imprensa. Ainda que a C. 158 volte a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, não teria o condão de afastar ou se sobrepor às normas constitucionais e dependeria de ulterior regulamentação para produzir efeitos futuros, tendo em vista o seu caráter programático.

Portanto, mesmo voltando a integrar o ordenamento jurídico interno, a C. 158 possui eficácia limitada (norma programática) e não proíbe a despedida sem justa causa, além de admitir a indenização compensatória no lugar da reintegração. Não se pode retroceder no tempo e cometer o mesmo erro do passado, imaginando que uma Convenção da OIT possa revogar o regime de dispensa livre, introduzido pela Constituição de 1988.


[1] Decreto Legislativo nº 68, de 16/09/1992.

[2] Decreto 1.855, de 10/04/1996.

[3] Decreto 2.100, de 20/12/1996.

[4] Artigo 4: Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.

[5] Artigo 10: Se os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convenção chegarem à conclusão de que o término da relação de trabalho é justificado e se, em virtude da legislação e prática nacionais, esses organismos não estiverem habilitados ou não considerarem possível, devido às circunstâncias, anular o término e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissão do trabalhador, terão a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenização adequada ou outra reparação que for considerada apropriada.

[6] Conf., nesse sentido, o artigo 4º, da Lei 9.020/1995.

[7] ADI 1480-MC, relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997, DJ 18-05-2001.

[8] Idem.

[9] RE 466343, relator: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009.

[10] Apesar de ter acompanhado a divergência, o Ministro entendeu pela necessidade da participação do Congresso Nacional no processo de denúncia, porém, propôs a conservação de todos os atos de denúncia realizados pelo Presidente da República.

[11] O ministro Dias Toffoli propôs a seguinte tese jurídica: “denúncia pelo presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso”.

 

 é mestre, doutor e livre-docente em Direito pela USP, advogado sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos, professor titular de Direito do Trabalho da USP (aposentado), membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e presidente da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho.

 é mestre e doutora em Direito pela PUC-PR, advogada sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos e professora do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

 é advogado sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-23/opiniao-analise-perspectiva-convencao-158-oit