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Demissão em massa e lay-off têm o mesmo significado?

Demissão em massa e lay-off têm o mesmo significado?

OPINIÃO

Por Yuri Nabeshima

Nos últimos meses, quase que diariamente, temos acompanhado notícias de dispensas coletivas por grandes multinacionais do setor de tecnologia. Big techs globais — como Google, Twitter, Meta, Amazon etc — têm anunciado desligamentos sucessivos de importante percentual de sua força de trabalho. E os veículos de comunicação têm adotado com frequência os termos “dispensa em massa” e “lay-off” na divulgação jornalística como se sinônimos fossem. Mas será que tais palavras têm o mesmo significado?

 

Primeiramente, cumpre esclarecer que a demissão em massa é caracterizada pela dispensa definitiva de um grupo de empregados motivada por uma única causa — seja de ordem econômica, tecnológica ou estrutural —, e não é pautada no comportamento ou conduta errônea de um indivíduo em particular. Em outras palavras, o desligamento coletivo é realizado para atender uma necessidade estratégica e/ou operacional da empresa, como uma situação de crise que obrigue uma redução da força de trabalho. São os casos da holandesa Phillips, que anunciou corte de 6.000 posições em todo mundo em razão do impacto negativo de um recall de aparelhos respiratórios, e da montadora Ford, que fechou uma unidade produtiva em São Bernardo.

 

No Direito brasileiro, a demissão em massa (ou dispensa coletiva) está prevista no artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

 

Vale dizer que, em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi pacificado o entendimento de que a efetivação de demissão em massa não depende de negociação coletiva, bastando ao empregador realizar notificação prévia à entidade sindical.

 

Já o lay-off é um termo de origem inglesa que se refere a um “período de inatividade”. A palavra foi cunhada após a Revolução Industrial e, inicialmente, era usada para descrever a situação dos empregados que eram temporariamente dispensados pelo empregador em razão de fatores econômicos (baixa demanda de produção, por exemplo), para serem futuramente “recontratados” quando da retomada do ritmo normal dos negócios. A intenção do empregador era chamar os mesmos empregados de volta ao serviço, aproveitando o investimento que já teria feito em seu treinamento e sua experiência de trabalho.

 

Embora em sua essência refletisse uma circunstância transitória, ao longo do tempo a expressão “lay-off” passou a ser empregada também para o desligamento definitivo de funcionários por motivos econômicos. Não existe uma única justificativa para tanto, sendo tal mudança resultado da combinação de uma série de fatores — a título de exemplo, podemos destacar a globalização da economia, o acelerado desenvolvimento da tecnologia, a flexibilização das relações de trabalho (formas de contratação temporária, terceirizada, sob demanda etc.).

 

Atualmente, entende-se que o instituto do lay-off abrange tanto a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por baixa da demanda de serviço (lay-off temporário), como a dispensa definitiva de empregados por razões econômicas (lay-off definitivo, ou downsizing), sendo, portanto, necessário definir expressamente sobre a qual fenômeno se refere.

 

Nos Estados Unidos, a Worker Adjustment and Retraining Notification Act (Warn Act) é uma lei federal que garante aos empregados o direito de serem previamente notificados por escrito sobre fechamento de estabelecimentos de trabalho e consequente alteração do contrato de trabalho, que resulte numa perda involuntária de emprego. Para fins da legislação americana aplicável, a expressão “perda” pode corresponder a uma rescisão do contrato de trabalho, afastamento temporário do trabalho por prazo superior a seis meses, redução de 50% ou mais nas horas trabalhadas nos seis meses anteriores, para 50 ou mais empregados em um único local de trabalho. Ou seja, a legislação expressamente prevê que o termo “lay-off” encerra tanto o significado provisório como definitivo do afastamento involuntário do empregado.

 

Com o tempo, assim como outros estrangeirismos, o lay-off foi adotado no jargão jurídico brasileiro, e percebemos que o termo tecnicamente é utilizado com maior frequência para se referir à suspensão do contrato de trabalho, especificamente nos casos de 1) requalificação e treinamento de funcionários pelo prazo de dois a cinco meses, conforme previsto no artigo 476-A; 2) redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração pela adesão ao Programa Seguro-Emprego, conforme Lei nº 13.189/15; e 3) do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispõe medidas para pagamento do Benefício Emergencial (BEm) em razão da pandemia do Covid-19, prevista na Lei 14.020/20; contudo, notamos que não é incomum que tanto doutrinadores como os tribunais usem a palavra “lay-off” como sinônimo de “demissão em massa”.

 

Conclusão: embora em sua origem o termo “lay-off” fosse usualmente empregado para ilustrar o fenômeno de suspensão temporária do contrato de trabalho, na prática seu significado pode abarcar também a demissão em massa. Assim, é recomendável que, quando da sua utilização, seja esclarecido se o lay-off em questão é temporário ou definitivo, evitando interpretações equivocadas pelo leitor.


 é mestre e especialista, graduada em Direito pela USP (Universidade de São Paulo) e head da área trabalhista e de inovação do VBD Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-24/yuri-nabeshima-demissao-massa-lay-off

Demissão em massa e lay-off têm o mesmo significado?

A reforma da Previdência deve ser revista

OPINIÃO

Por Wagner Balera

Quando se cogita de reforma previdenciária, o que já se fez diversas vezes desde a Constituição de 1988, o primeiro argumento é, invariavelmente, o do déficit do sistema.

Ninguém se pergunta sobre a veracidade ou falsidade do argumento. Os que querem a reforma afirmam, categoricamente, que há déficit. E, os que não a querem, dirão o contrário.

 

O pior é que, sempre e sempre, sem nenhuma prova.

 

 

Portanto, o primeiro sim é o de que deve existir, necessariamente, a reforma do financiamento da seguridade social a partir de adequado cálculo atuarial, a fim de que se cumpra o objetivo constitucional do equilíbrio financeiro do sistema, vale dizer, que as entradas sejam suficientes para custear as saídas.

 

O segundo sim à reforma é, igualmente, o cumprimento do objetivo constitucional da redução das desigualdades.

 

Aliás, esse foi o mote da primeira reforma (1998), de algum modo observada nas demais. É urgente a redução das assimetrias entre os beneficiários do regime geral e dos regimes próprios, isto é, os servidores públicos civis, militares, e integrantes dos poderes do Estado. Entretanto, cada reforma tratou de jogar esse caminho rumo à igualdade para um porvir distante.

 

Urge, pois, para que se implante o bem-estar — objetivo último da seguridade social — que a reforma seja, sim, a da radical redução do abismo de desigualdades que existe entre os regimes.

 

Outro problema que este tema traz à baila é o do critério apto a determinar a fixação de certa idade mínima para as aposentadorias.

 

Para que tal discussão não se transforme num cabo-de-guerra podemos pensar no elemento central a ser considerado: a idade em que se situa a sobrevida média dos brasileiros, com o incomodo componente (incomodo para este efeito, entenda-se bem) de que as mulheres detêm sobrevida maior do que os homens.

 

Portanto, se defendo isonomia na idade estou, naturalmente, beneficiando as mulheres. Exemplifico: um homem se aposenta aos 65 anos e terá aproximados oito anos de sobrevida, pois morre em média aos 73 anos. Por seu turno, uma mulher que se aposente com a mesma idade de 65 anos terá aproximados 15 anos de sobrevida, posto que a idade média da morte dela será aos 80.

 

É só não nos esquecermos que cada ano a mais na fruição da aposentadoria significa maior dispêndio para o caixa da seguridade social.

 

Um terceiro problema que nos impõe a resposta afirmativa consiste no critério de reajustamento dos benefícios. Hoje esse critério atrela o reajuste ao indexador aplicável ao salário mínimo.

 

Ocorre que, em lugar nenhum, está garantido que o aumento da arrecadação de contribuições será proporcional ao incremento do salário mínimo. Essa variável depende do conjunto da economia que, nas mais das vezes, oscila ao sabor de outras questões, sobretudo do que se prefere denominar genericamente de mercado.

 

Portanto, é necessário que se crie critério autônomo de reajustamento dos benefícios e que, mediante tal critério, seja garantido, consoante exigência constitucional, o poder aquisitivo que a prestação previdenciária detinha desde o momento da respectiva concessão.

 

A trágica ausência de visão de conjunto do fenômeno da seguridade social a transformou no bode expiatório dos desequilíbrios econômicos.

 

Reforma, sim, para que o debate ponha verdade onde hoje só existe enorme confusão.

 

 é professor titular na Faculdade de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo e livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma universidade.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-fev-26/wagner-balera-reforma-previdencia-revista

STICM de Marechal Cândido Rondon realiza eleições para renovação da diretoria (2023/2027)

STICM de Marechal Cândido Rondon realiza eleições para renovação da diretoria (2023/2027)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Marechal Cândido Rondon, realiza hoje (24/02/2023), eleições para renovação da diretoria, conselho fiscal e conselho de representantes.

O companheiro LOTARIO CLAAS, atual presidente, encabeça a chapa para o mandato 2023/2027.

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Elaboração: FETRACONSPAR, 24 de fevereiro de 2023.

Demissão em massa e lay-off têm o mesmo significado?

Motorista de caminhão-pipa que atuava no combate a incêndios em lavouras em Minas Gerais receberá adicional de periculosidade

Perícia constatou que ele executava atividade equiparada à de bombeiro civil

Motorista de caminhão-pipa que trabalhou por cerca de cinco anos para empresa produtora de alimentos teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito ao adicional de periculosidade. Ficou constatado que ele atuava diretamente e de forma habitual no combate a incêndios nas lavouras e no controle de queimadas. Na conclusão da sentença da lavra da juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro, titular da 1ª Vara do Trabalho de Passos (MG), o motorista executava atividade equiparada à do bombeiro civil.

Perícia realizada por determinação do juízo concluiu que o trabalhador não se expunha a condições de risco no trabalho e que, dessa forma, não tinha direito ao adicional de periculosidade. Mas, pelas respostas do trabalhador às perguntas do perito, constatou-se que o ex-empregado lidava diretamente com fogo, na prevenção e combate a incêndios nos canaviais, de fácil combustão, e no controle de queimadas. Ainda segundo o apurado, o trabalhador prestava auxílio, por meio de caminhão-pipa, ao corpo de bombeiros ou à própria brigada de incêndio da empresa.

Na avaliação da juíza, o ex-empregado exercia função de bombeiro civil, nos termos do artigo 2º, da Lei 11.901/2009, segundo o qual: “Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.

Segundo o pontuado na sentença, tendo em vista o veto do artigo 3º da lei mencionada, não há exigência de habilitação ou registro prévio profissional para o enquadramento da atividade do trabalhador como bombeiro civil. “Considerando ainda que o profissional que exerce função de bombeiro civil tem direito à periculosidade, nos termos do artigo 6º, inciso III, da mesma lei, é razoável que o profissional que exerça função similar também receba o adicional, mesmo porque se submete ao potencial risco de vida” concluiu a magistrada.

Assim, foi julgado procedente o pleito do motorista para condenar a empresa a lhe pagar o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário-base, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, horas extras, RSR e FGTS.  Houve recurso, mas os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram a sentença. O processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/motorista-de-caminh%C3%A3o-pipa-que-atuava-no-combate-a-inc%C3%AAndios-em-lavouras-em-minas-gerais-receber%C3%A1-adicional-de-periculosidade

Demissão em massa e lay-off têm o mesmo significado?

Para Turma do TRT-18 (GO), mau procedimento é motivo para manutenção de justa causa de motorista de caminhão

Profissional se envolveu em acidente de trânsito depois de fazer manobra imprudente

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a aplicação de justa causa como modalidade de ruptura de contrato trabalhista entre uma empresa de logística e um motorista ao analisar o recurso ordinário interposto para questionar sentença da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO). O empregado recorreu ao tribunal alegando que o veículo estaria em más condições mecânicas, como a suspensão desalinhada, excesso de peso e altura acima da permitida para o tipo de carga transportada. O trabalhador também alegou jornada exaustiva. O motorista pretendia a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias correlatas.

A relatora, desembargadora Iara Rios, explicou que o artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, dispõe que para a ruptura do contrato de trabalho por configuração da justa causa é preciso haver incontinência de conduta ou mau procedimento do trabalhador. Iara Rios destacou que, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a aplicação da modalidade “por justa causa” depende de prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, sendo responsabilidade do empregador que o alega.

“A existência do acidente é incontroversa”, afirmou a desembargadora ao restringir a discussão à atribuição da culpa pelo ocorrido. Para a relatora, a justa causa deveria prevalecer por entender que as provas nos autos eram suficientes para comprovar o mau procedimento do empregado.

Iara Rios destacou que o vídeo juntado aos autos mostra que o motorista, em manobra imprudente, cruzou uma rodovia, resultando no tombamento do caminhão. A magistrada salientou que as provas testemunhais nos autos apontaram para o bom funcionamento do veículo, o que afastaria a falha mecânica.

“Diante da gravidade do fato, entendo que, por si só, é capaz de romper a fidúcia necessária para manutenção da relação de emprego”, afirmou a magistrada ao negar provimento ao recurso.

Fonte: TRT da 18ª Região (GO)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/para-trt-da-18%C2%AA-regi%C3%A3o-go-mau-procedimento-%C3%A9-motivo-para-manuten%C3%A7%C3%A3o-de-justa-causa-de-motorista-de-caminh%C3%A3o