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Razões jurídicas para responsabilização penal pelo genocídio yanomami

Razões jurídicas para responsabilização penal pelo genocídio yanomami

SENSO INCOMUM

Por Lenio Luiz Streck

Dias atrás escrevi artigo sobre razões jurídicas (teoria do delito) para responsabilização dos autores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

 

Dias depois Juarez Tavares me instigou a escrever sobre o “caso yanomami”, a partir de um comentário do jornalista Demétrio Magnoli na Globo News.

 

Juarez se diz chocado — corretamente — com o que disse Demétrio, para quem o caso dos yanomamis não caracterizaria crime de genocídio por ausência da intenção de extermínio do grupo étnico. Veja-se o grau de responsabilidade de um comentarista político. Lembremos dos estragos causados pelos comentaristas (juristas e jornalistas) acerca do sentido do artigo 142 da CF. Deu no que deu. Sobre isso, escrevi aqui tratando da Hermenêutica de Curupira.

 

Todos conhecemos a lei do genocídio (Lei 2.889/56, com suas alterações) e o Estatuto de Roma, que empregam a expressão “intenção” em sentido genérico. As palavras possuem sentido de acordo com o contexto. Disputar uma cadeira na Câmara não quer dizer “disputar um pedaço de um móvel do parlamento”! A polifonia das palavras a gente aprende quando, saindo para a rua pela primeira vez, ouvimos alguém dizendo “mamãe, mamãe”… Damo-nos conta, então, de que a nossa mãe não é a única. E que manga pode ser fruta, peça de roupa e goleiro do Botafogo.

 

E aqui entra a ciência penal, da qual Juarez é expert, seguramente o maior dos experts que conhecemos.

 

Essa expressão — intenção — tem que ser adequada aos conceitos de dolo do Código Penal, que servem de holding para todas as leis especiais. Isso é velho. O dolo direto pode comportar duas espécies: dolo direto de primeiro grau, quando o sujeito atua e dirige sua vontade no sentido do alcançar um objetivo final, e dolo direto de segundo grau, quando o agente atua e dirige sua vontade para realizar um fato que constitui uma circunstância necessária à produção do objetivo final.

 

Depois, porém, da introdução da teoria da imputação objetiva no direito penal, alimentada pelo fundamento do aumento do risco, como proposto por Roxin, alterou-se um pouco a definição do dolo direto de segundo grau, para comportar a atuação do agente, que dirige sua vontade para realizar um fato que encerra uma condição de risco que irá conduzir, com certeza, ao alcance do resultado final.

 

Assim, com Juarez, é possível dizer, contrariando Demétrio, que a atuação do governo, sob o comando de Bolsonaro, com suas ações, embora não se dirigisse à matança direta dos indígenas, materializou-se na realização de condições de risco que, certamente, conduziriam ao resultado de extermínio do grupo étnico. E foi o que aconteceu.

 

Onde se enquadra, então, a intenção de que trata a lei do genocídio? No assim denominado dolo direto de segundo grau. Isto é, Bolsonaro — e seus coautores — ao permitirem o garimpo, ao deixar de mandar socorro, ao incentivar a invasão e degradação das condições ambientais, dirigiram sua vontade no sentido de realizar condições de risco que certamente levariam o grupo à extinção.

 

Por isso Demétrio não tem razão. Juarez Tavares é quem tem razão. O enquadramento é bem possível. E nem se trata de invocar dolo eventual. O que houve foi uma ação ilegal consciente e com consciência de que certamente produziria um resultado como a morte e doenças de uma etnia. O resto todos sabem.


 é jurista, professor, doutor em Direito, autor de Hermenêutica Jurídica E(m) Crise e Verdade e Consenso.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2023-jan-26/senso-incomum-razoes-responsabilizacao-penal-genocidio-ianomami

Definidos os valores do Piso Mínimo Regional Paraná para 2023

Definidos os valores do Piso Mínimo Regional Paraná para 2023

Foram aprovados ontem (24/01) em reunião do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná os novos valores do piso regional paranaense para 2023.

O Presidente da NCST/PARANÁ e Secretário de Finanças da FETRACONSPAR, DENILSON PESTANA, participou da reunião e esclareceu que em caso de novo reajuste do salário mínimos nacional em 2023, os valores do piso regional paranaense serão revistos.

 

 

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Elaboração: FETRACONSPAR

http://fetraconspar.org.br/index.php/noticias/noticias/22567-definidos-os-valores-do-piso-minimo-regional-parana-para-2023

 

Razões jurídicas para responsabilização penal pelo genocídio yanomami

Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS

A determinação consta de portaria assinada ontem (24) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante evento que comemorou os 100 anos da Previdência Social

Agência Brasil

Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a comprovação por meio de cruzamento de dados.

A determinação consta de portaria assinada ontem (24) pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, durante evento que comemorou os 100 anos da Previdência Social.

Com a medida, o INSS terá dez meses, a partir da data de aniversário do beneficiário, para comprovar que o titular está vivo. Se o órgão não conseguir fazer a comprovação nesse período, o segurado ganhará mais dois meses para provar que está vivo. Nesse caso, o beneficiário será notificado pelo aplicativo Meu INSS, por telefone pela Central 135 e pelos bancos para identificar-se e informar o governo.

Segundo o ministro, o novo sistema é mais justo com os segurados porque evita o sacrifício de idosos com dificuldades físicas. “Por que o cidadão tem que provar que está vivo, e não o INSS? Muitos não têm condições físicas ou quem os leve a um posto ou banco para provar a sua vida”, questionou.

Apesar de deixar de ser obrigatória para o beneficiário, a não ser após o cruzamento de dados não revelar nada, a prova de vida pode continuar a ser feita pelo segurado. Basta ele seguir os procedimentos tradicionais, indo a uma agência bancária ou se manifestando no aplicativo Meu INSS.

O Ministério da Previdência divulgou estatísticas sobre a prova de vida. Neste ano, o órgão deverá comprovar a situação de cerca de 17 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2023/01/5068687-prova-de-vida-passara-a-ser-responsabilidade-do-inss.html

Razões jurídicas para responsabilização penal pelo genocídio yanomami

Ministro diz que adesões ao saque-aniversário do FGTS devem ser suspensas em março

Informação foi dada em entrevista à GloboNews. Segundo ele, governo também avaliará a possibilidade de dar alguma correção à tabela do Imposto de Renda ainda neste ano.

Por Valdo Cruz e Alexandro Martello, GloboNews e g1 — Brasília

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o Conselho Curador do FGTS não deve mais permitir, a partir de março, que sejam feitos novos pedidos de saque aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — modalidade criada no governo Bolsonaro.

A informação foi dada durante entrevista à GloboNews nesta terça-feira (24). A reunião do Conselho Curador que deverá analisar o tema está marcada para o dia 21 de março.

 

“Devermos acabar com esse formato de saque aniversário. Os contratos que existem, não vamos criar distorção”, declarou o ministro do Trabalho. Dessa forma, segundo ele, os contratos em vigor não serão interrompidos.

De acordo com Marinho, há uma reclamação, por parte dos trabalhadores, que uma vez feita a adesão ao saque aniversário do FGTS, os valores ficam retidos por dois anos em caso de demissão do emprego.

Além disso, ele lembrou que o FGTS também serve para conceder empréstimos a projetos de infraestrutura, como para a construção da casa própria. Por conta disso, ele avaliou que o saque aniversário “enfraquece o fundo para investimento para gerar emprego” pois sobram menos recursos para investimentos.

Isenção do IR para até R$ 5 mil

 

Segundo o ministro, também há possibilidade de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceder ainda neste ano alguma correção na tabela do Imposto de Renda, algo que não acontece desde 2016. Ele explicou que o tema está sendo debatido com a equipe econômica.

 

Na campanha eleitoral, Lula prometeu a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês, objetivo reafirmado na semana passada durante cerimônia com centrais sindicais no Palácio do Planalto.

Durante a transição de governo, o então coordenador do orçamento do próximo ano, senador eleito Wellington Dias (PT), atualmente ministro do Desenvolvimento Social, informou que o tema não deveria ser tratado em 2023, mas sim ao longo do mandato do presidente Lula — que vai até 2026.

“O presidente Lula é muito responsável. O compromisso [de isenção para até R$ 5 mil] é pra valer, acreditamos que é possível fazer. Estamos discutindo como começar a fazer os degrauzinhos. É possível falar de alguma correção para esse ano? Talvez seja. A economia vem trabalhando. Vai coordenar o processo. Tem esse espaço, vamos fazer. Não tem, vamos trabalhar para o ano seguinte”, declarou o ministro Marinho nesta terça-feira.

G1

https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/01/24/saque-aniversario-do-fgts-adesao-deve-ser-interrompida-a-partir-de-marco-diz-ministro-do-trabalho.ghtml

Razões jurídicas para responsabilização penal pelo genocídio yanomami

Correção na tabela do Imposto de Renda será gradual, diz Luiz Marinho

Em entrevista à TVT, ministro afirmou estar mantida a promessa de Lula de isentar de impostos quem ganha até R$ 5 mil mensais.

por André Cintra

O novo governo Lula (PT) retomará o “compromisso histórico” de atualizar a tabela do Imposto de Renda (IR), que não é reajustada desde 2015. Mas a correção será feita de modo gradual, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Em entrevista nesta segunda-feira (23) à TVT, Marinho – que foi presidente da CUT e prefeito de São Bernardo – afirmou estar mantida a promessa de Lula de isentar de impostos quem ganha até R$ 5 mil mensais. Hoje, apenas quem tem renda de até R$ 1.903,98 não precisa pagar IR.

As gestões Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL) foram “irresponsáveis” – segundo Martinho – e não fizeram nenhuma correção nos últimos oito anos, deixando uma defasagem acumulada na tabela. A isso se soma o rombo bilionário que Bolsonaro impôs às contas do governo, o que, na visão do ministro, inviabiliza uma revisão à altura de uma só vez.

“Tudo vai ser feito com muita responsabilidade, pé no chão, para proteger o trabalho e para que a economia cresça e possa gerar os empregos de que o País precisa”, afirmou Marinho. De acordo com ele, Lula tem credibilidade porque, em mandatos anteriores, seguiu essa diretriz.

Sob os dois primeiros governos de Lula, Marinho esteve à frente dos ministérios do Trabalho (2005-2007) e da Previdência Social (2007-2008). “Fizemos naquele momento a correção da tabela do Imposto de Renda”, lembra.

Outra prioridade do governo é retomar a política de valorização do salário mínimo. No último dia 18, em encontro com as centrais sindicais, Lula criou um grupo de trabalho específico sobre o tema.

Falta definir qual fórmula será adotada para definir, ano a ano, o reajuste do piso salarial dos trabalhadores brasileiros. “Vamos construir esses conceitos, mas essa é a grande baliza que nós vamos apresentar”, diz Marinho.

“Até maio, teremos a conclusão desse trabalho para submeter ao presidente Lula. Se houver condições, se observamos que há espaço fiscal para agregar alguma correção ainda este ano, será feito a partir desse trabalho técnico”, conclui o ministro.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2023/01/24/correcao-na-tabela-do-imposto-de-renda-sera-gradual-diz-luiz-marinho/