por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um empacotador do Condor Super Center Ltda., de Joinville (SC), que pretendia aumentar o valor de R$ 8 mil que deverá receber de indenização. Ele havia obtido a reversão da dispensa por justa causa, por ato classificado como importunação sexual a uma colega, em dispensa imotivada. Para o colegiado, o valor não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Importunação
O rapaz, de 22 anos, ocupava vaga destinada a pessoa com deficiência. Ele foi dispensado ao ser denunciado por uma operadora de caixa por ter forçado contato com ela, apalpando-a. Imagens da câmera de segurança confirmaram a conduta
“Mentalidade de criança”
Representado por sua mãe, o empacotador pediu, na reclamação trabalhista, reintegração e indenização por danos morais, alegando que a dispensa fora discriminatória. Segundo a mãe, ele estava em seu primeiro emprego e tinha “mentalidade de criança”.
Reintegração
Na sentença, o juízo de primeiro grau avaliou que o empregador não havia tratado o caso “com o cuidado necessário”. Tendo em vista a deficiência do empacotador, a empresa deveria ter aplicado punição mais branda (advertência ou suspensão, até então não praticadas).
Limitações
Quanto ao dano moral, a sentença assinalou que o empregado tinha limitações em suas capacidades sociais e intelectuais que o impediam de compreender, em toda a sua extensão, a natureza do que havia feito. A empresa, por sua vez, teria desconsiderado que, nessa circunstância, a dispensa por justa causa é bem mais traumática.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença.
Recurso sem justificativa
O relator do agravo pelo qual o empacotador pretendia rediscutir a indenização, ministro Agra Belmonte, avaliou que a indenização arbitrada, de R$ 8 mil, é razoável e proporcional. De acordo com o ministro, o fato que motivou a dispensa foi comprovado, e justa causa foi aplicada em razão da interpretação da empresa sobre regra legal, o que relativiza sua culpabilidade.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: AIRR-344-35.2021.5.12.0050
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-empacotador-com-defici%C3%AAncia-mental-dispensado-por-justa-causa%C2%A0
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
A empresa foi condenada, ainda, a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa depois que o pedido de demissão foi declarado nulo
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um supermercado a pagar indenização por dano moral de R$ 25 mil a um motorista forçado a pedir demissão após ter sido acusado de furtar garrafas de cerveja enquanto fazia entrega de mercadoria. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT da 3ª Região (MG), que confirmaram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete.
A empresa foi condenada, ainda, a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa depois que o pedido de demissão foi declarado nulo. O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria. Relatou que sofreram “forte coação e ameaça por parte do empregador para assinarem o pedido de demissão”. Em defesa, o supermercado negou a tese apresentada e sustentou que o motorista deveria comprovar os fatos alegados.
Uma testemunha indicada pelo trabalhador contou que, no dia em que ele saiu da empresa, o gerente comunicou “à turma” que o motivo teria sido o furto de quatro garrafas de cerveja e que, por isso, ele não teria direito a nada. Segundo o relato, o gerente disse ainda que a empresa deu chance para o empregado “pedir conta ou seria mandado embora sem nenhum direito”. Isso ocorreu também com um ajudante. A testemunha disse que não estava no grupo de trabalhadores que se reuniu com o gerente, mas, quando chegou para trabalhar no turno da noite, os colegas comentaram o ocorrido.
Por sua vez, testemunha apresentada pela empresa não soube informar se o ex-empregado pediu demissão ou foi dispensado. Informou que não sabia o motivo da saída do colega de trabalho.
Abuso de direito do empregador
Conforme observou a relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a testemunha confirmou que o empregador imputou ao ex-empregado fato definido como crime, o que foi, inclusive, noticiado pelos colegas da empresa. Diante disso, a relatora considerou acertada a decisão de primeiro grau que reverteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa e condenou o supermercado a pagar diferenças de verbas rescisórias. De acordo com a magistrada, a empresa não agiu com o necessário dever de cautela ao imputar ao trabalhador conduta criminosa que não foi comprovada no processo. “O procedimento adotado pelo empregador não se pautou em critérios de adequação e razoabilidade, causando constrangimentos inadmissíveis ao empregado que foi forçado a pedir demissão”. Acrescentou que o patrão agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil) e violou princípios que regem o Direito do Trabalho, voltados ao integral respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, a relatora negou provimento ao recurso do supermercado e reconheceu o direito à indenização pleiteada em razão da injusta imputação de crime de furto. No aspecto, a magistrada adotou a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. “Havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in res ipsa)”, explicou.
O valor de R$ 25 mil fixado na sentença foi considerado adequado.
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/supermercado-%C3%A9-condenado-por-coagir-empregado-a-pedir-demiss%C3%A3o-ap%C3%B3s-acusa%C3%A7%C3%A3o-de-furto
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
O empregado acabou penalizado com mudança de horário e segregação dos demais colegas de trabalho
Em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (SP), o juiz substituto Ricardo Tsuioshi Fukuda Sanchez reconheceu a rescisão indireta de um enfermeiro líder de uma rede hospitalar por perseguição sofrida após a entrega de relatório no final do plantão. No documento, constava um possível erro médico ocorrido no centro cirúrgico que poderia ter contribuído para a morte de uma paciente. O empregado acabou penalizado com mudança de horário e segregação dos demais colegas de trabalho.
De acordo com os autos, superiores do trabalhador orientaram os funcionários para que mantivessem apenas o contato necessário com ele. Em depoimento, uma testemunha disse que presenciou colegas virando as costas quando eram cumprimentados pelo homem e que isso nunca tinha acontecido antes. Nesse período, o horário de trabalho do profissional foi alterado sem a concordância dele, sob alegação de “estímulo ao seu desenvolvimento técnico”, por causa do baixo desempenho que apresentava no período noturno. No entanto, a empresa não provou o argumento.
Na decisão, o magistrado pontuou ainda que o empregado foi promovido dias antes da data em que entregou o tal relatório e que, até então, ele laborava em escala noturna, “o que afasta a tese de baixo desempenho no turno da noite, pois ele já tinha larga experiência trabalhando naquele horário, tendo sido inclusive reconhecido o mérito do seu trabalho por meio da promoção”, destacou o juiz.
Diante das provas juntadas ao processo, o magistrado concluiu que o trabalhador passou a sofrer retaliações após denunciar suposto erro de procedimento, ou seja, “por estar cumprindo com os deveres contratuais inerentes ao cargo exercido, como líder e enfermeiro”. E, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato, o julgador condenou o hospital a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil.
Para o juiz, as punições passaram a ocorrer após a entrega do relatório, o que causou abalo na esfera extrapatrimonial do trabalhador. Destacou ainda que as atitudes do empregador nesse caso abalaram o sentimento de auto estima do homem, “ainda mais quando o empregado estava apenas cumprindo com os seus deveres funcionais, relacionados a questões de saúde pública, e foi veementemente punido por isso”.
Ainda cabe recurso.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/enfermeiro-que-sofreu-retalia%C3%A7%C3%B5es-por-denunciar-erro-m%C3%A9dico-obt%C3%A9m-rescis%C3%A3o-indireta-e-indeniza%C3%A7%C3%A3o
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Levantamento do BC
Projeção para o PIB subiu em 2023, mas caiu em 2024 devido a alta de juros; mercado também passou a estimar uma Selic mais alta no fim de 2024
Analistas do mercado financeiro voltaram a reduzir a expectativa para a inflação deste ano, mas elevaram a de 2023 e de 2025, segundo estimativas divulgadas nesta segunda-feira (19) pelo Relatório Focus, do Banco Central.
As mais de 100 instituições financeiras consultadas semanalmente pelo BC também passaram a projetar um Produto Interno Bruto (PIB) maior no ano que vem, mas menor em 2024. Para a taxa de juros, o mercado elevou a perspectiva da Selic para o fim de 2024.
Inflação: A projeção para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) caiu de 5,79% para 5,76% em 2022 e subiu de 5,08% para 5,17% em 2023 e de 3,02% para 3,10% em 2025. Para 2024, permaneceu em 3,50%.
PIB: O mercado manteve a previsão de crescimento da economia brasileira em 3,05% neste ano e de 2,00% em 2025, elevou a de 2023 de 0,75% para 0,79% e reduziu a de 2024 para 1,70% para 1,67%.
Selic: A expectativa para a taxa de juros permaneceu em 11,75% no fim de 2022 e 8% no fim de 2025, mas subiu no fim de 2024, de 8,50% para 9,00%.
Câmbio: A estimativa para o dólar se manteve em R$ 5,25 neste ano, mas registrou leve alta nos próximos 3 anos: de R$ 5,25 para R$ 5,26 em 2023, de R$ 5,24 para R$ 5,25 em 2024 e de R$ 5,23 para R$ 5,30 em 2025.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/economia/boletim-focus-expectativa-de-inflacao-volta-a-cair-para-2022-mas-sobe-para-2023/
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Dinheiro na conta
Profissionais com carteira assinada, aposentados, pensionistas e quem é beneficiado com auxílios previdenciários têm direito à gratificação
O trabalhador de carteira assinada tem, até esta terça-feira (20), o direito de receber a segunda parcela do 13° salário. A primeira parcela do benefício foi depositada pelas empresas até 30 de novembro.
Neste ano, com o endividamento das famílias beirando os 80%, e a inadimplência chegando a 30,3%, o 13º dará um fôlego ao bolso dos trabalhadores.
O benefício trabalhista foi criado em 1962, pela Lei 4.090, e era conhecido como “Gratificação de Natal”. O 13°, como foi apelidado mais tarde, tem algumas especificidades e muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como calcular os valores.
O InfoMoney separou respostas às principais dúvidas sobre o tema com o apoio das advogadas trabalhistas Flávia Oliveira, sócia do escritório Andrade Foz Advogados, e Karolen Gualda, do escritório Natal & Mansur. Confira:
Quem tem direito ao 13°?
Todo empregado que exerceu alguma função ao longo do ano com carteira assinada (CLT). Aposentados, pensionistas e pessoas que receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão também recebem a gratificação.
Se uma pessoa trabalhou em uma empresa seis meses, por exemplo, e depois foi demitida, recebe o 13° salário proporcional juntamente com as verbas rescisórias do fim do contrato. O pagamento é realizado pelo empregador, conforme determina a Lei 4.090/1962.
Pessoas que entraram em licença-maternidade também recebem o 13º salário. Porém, empregados dispensados por justa causa e segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao valor extra.
São quantas parcelas?
O trabalhador poderá receber o 13° salário em uma única integral ou em duas parcelas iguais, sendo o segundo caso mais comum.
Quando é pago?
O pagamento da primeira parcela do 13º salário deve ter sido realizado até 30 de novembro. Essa parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor ao qual o trabalhador tem direito. A outra metade deverá ser paga, no máximo, até 20 de dezembro. Se o 13° salário for feito em parcela única, deve ser pago até o dia 30 de novembro.
Qual é o valor?
O valor do 13° salário, como o próprio nome diz, é igual ao do salário integral recebido em um ano completo. Quem desempenhou alguma função de forma remunerada, no regime CLT, em menos de um ano, recebe o benefício de forma proporcional aos meses trabalhados.
Como calcular o valor?
O cálculo é feito da seguinte maneira: salário bruto dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados no ano. No cálculo da remuneração, devem entrar todas as verbas de natureza salarial, como por exemplo: horas extras, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.
Neste caso, a conta fica um pouco mais complexa porque será necessário pegar os valores desses itens extras também de forma proporcional aos meses trabalhados para chegar ao valor final.
Para saber exatamente o passo a passo para calcular, confira o guia do InfoMoney sobre 13° salário.
De qualquer maneira, o funcionário sempre pode procurar um representante do departamento de recursos humanos para saber de antemão o valor que receberá.
13° salário tem descontos?
Sim. O benefício possui os mesmos descontos que incidem sobre o salário, como Imposto de Renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O trabalhador deve fazer o cálculo proporcional aos meses trabalhados, depois abater o desconto do INSS e, por último, aplicar o desconto do IR, que é feito em cima do valor já livre da contribuição previdenciária.
No caso de pagamento parcelado do benefício, esses descontos acontecem somente sobre a segunda parcela, que será depositada até esta terça (20).
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/trabalhadores-recebem-segunda-parcela-do-13o-salario-ate-esta-terca-veja-como-calcular-valor/