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DESENVOLVIMENTO
JUSTIÇA SOCIAL

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

BRINCADEIRA SEM GRAÇA

Com o entendimento de que o exame do pedido, baseado em uma reportagem jornalística, demandaria a reabertura da instrução processual e o reexame de fatos e provas, procedimentos incabíveis em recurso de revista, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos de uma empresa de Joinville (SC) que pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da indenização a ser paga a um preparador de matéria-prima que perdeu a mão em acidente de trabalho.

Em agosto de 2011, o empregado da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., então com 21 anos, teve a mão direita atingida pelas lâminas de um moinho de trituração de plástico, num acidente descrito por ele como “uma cena de verdadeiro horror”. Segundo seu relato, a causa foi uma “brincadeira” de um colega, que pretendia dar um susto nele, somada a um defeito no dispositivo de prevenção da máquina. Na reclamação trabalhista, ele pediu reparação por danos morais, materiais e estéticos (no caso, o pagamento de duas próteses, uma cosmética e uma biônica, e das despesas com sua manutenção).

A empresa, em sua defesa, disse que o preparador havia se envolvido na brincadeira e continuado com a mão dentro da máquina quando o colega a acionou. Ela sustentou ainda que o equipamento estava em perfeito estado e que os empregados eram treinados para exercer as atividades em segurança.

 

Omissão

O juízo de primeiro grau condenou a indústria ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais e R$ 203 mil para a prótese ortopédica convencional e a biônica. Também foi deferido o pagamento das despesas com a troca e a manutenção das próteses e pensão mensal de um salário mínimo até que o empregado complete 73 anos.

 

A sentença levou em conta, entre outros aspectos, o depoimento de um técnico de segurança do trabalho, que disse que sabia das “brincadeiras” do colega com a máquina. Para o juízo, embora tivesse conhecimento do fato, a empresa nada fez para evitar a conduta inadequada do empregado.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação, mas reduziu o montante da reparação por danos morais para R$ 100 mil, e a 4ª Turma do TST negou provimento ao recurso de revista da empresa.

 

Nos embargos à SDI-1, a Víqua sustentou que, depois da interposição de recurso de revista, foi informada de que as próteses teriam sido entregues ao trabalhador pelo INSS. Essa informação teria sido veiculada em jornais de grande circulação, “que até o fotografaram já com o membro artificial em funcionamento”. O argumento dos embargos era de que o fato, embora tenha sido trazido aos autos, não foi levado em consideração pela 4ª Turma.

 

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Vieira de Mello Filho. Ele observou que o fundamento principal da turma foi o de que o exame do fornecimento da prótese demandaria a reabertura da instrução processual e o reexame de fatos e provas. Assim, apenas subsidiariamente foi considerada inadmissível a produção de prova documental na fase recursal, com base na Súmula 8 do TST. Segundo o verbete, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

 

Embora a empresa alegasse que não se tratava de reabertura da instrução, o ministro ressaltou que o tratamento dado à indenização em seu recurso não abarcava todas as peculiaridades do caso, em que o montante de R$ 203 mil englobava não apenas o fornecimento de prótese, mas, também, da mão biônica e da correspondente manutenção.

 

Ainda de acordo com o ministro, a empresa não conseguiu demonstrar divergência em relação à jurisprudência do TST sobre a juntada de documento novo na fase recursal. Ficaram vencidos os ministros Breno Medeiros (relator) e Alexandre Ramos. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-12/protese-nao-descontada-indenizacao-empregado-perdeu-mao

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

“Revisão da vida toda” e igualdade

OPINIÃO

Por Wagner Balera

É justíssimo o modelo de cálculo dos benefícios que leva em conta todo o percurso contributivo do segurado. Essa é a melhor expressão da proteção social que é, sobretudo, programa coletivo, no qual, o indivíduo cede passo ao todo.

Se cada qual teve perfil contributivo médio ao longo de toda a trajetória laborativa, é, e deve ser, essa a expressão do benefício que deverá receber.

 

Tudo o que diferir dessa mediana contributiva acabará por premiar de modo distinto os trabalhadores. Só serão mais bem aquinhoados com a prestação, aqueles cujas carreiras tenham compreendido uma ascensão constante, segundo certo modelo ideal que certas empresas cunham em suas escalas de carreira.

 

Ocorre que a imensa maioria dos trabalhadores passa por diversos períodos da vida laboral por momentos de estagnação e, até, de retrocesso, diante do brutal fenômeno do desemprego que convive, de modo dramático e desde sempre, com o mundo do trabalho.

 

O vetor do benefício médio é, assim, certo componente de equidade que, considerada toda a coorte de beneficiários, retrata não só a realidade contributiva, mas também o teor da previdência social que, em média, todos e cada qual perceberão a título de aposentadoria ou de pensão.

 

Aqui não se está a analisar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que está revestida das peculiaridades processuais geradas ao longo de processo pleno de problemas. Aqui só se trabalha com o conceito que, enquanto modelo ideal, deveria ser inscrito na legislação social. Mas, a verdadeira igualdade exige mais. Exige que esse modelo se aplique a todos os trabalhadores, independentemente do regime previdenciário a que se ache filiado.

 

Hoje em dia, a diversidade de regimes retrata verdadeiro oceano de desigualdades na proteção social e acaba por criar a seguinte situação paradoxal: quanto mais privilegiado o sujeito é, — que, pela lógica proteção social, menos deveria carecer da proteção comunitária —, mais bem aquinhoado será com a aposentadoria e com a pensão que venha a gerar.

 

As distorções, nesse modelo, chegam a ser tão violentas a ponto de criarem fictícias promoções nos cargos para que o trabalhador receba, na inatividade, provento que nunca percebeu na vida ativa. Quer dizer, a proteção social na inatividade, custeada por toda a coletividade, passa a ser mais vantajosa do que a remuneração que o sujeito percebia quando estava a serviço da comunidade. A qualquer pessoa do povo a quem se explicasse essa situação, esse privilégio, carregado de desigualdade, soaria como verdadeira afronta!

 

Por fim, o modelo de distorções — e refiro-me sobretudo ao instalado nos diversos regimes próprios — chega ao cúmulo de criar benefícios de valor ilimitado e que ultrapassam, em muito, o teto remuneratório do serviço público.

 

Ora, a redação original da Constituição, em 5 de outubro de 1988, estabeleceu, em Disposições Transitórias:

 

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, nesse caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

 

Essa regra deveria ter o seguinte desdobramento lógico: redução de todo e qualquer provento cujo valor excedesse o teto de prestação constitucionalmente estabelecido.

 

No entanto, e pelo jeito, essa ordem constituinte não foi cumprida.

 

É o que se verifica com a edição, em dezembro de 2003 — vale dizer, 15 anos depois da promulgação da Constituição de 1988 —, de uma regra que manda aplicar o transcrito artigo 17. É o que estabelece o artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003:

 

Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluíd as as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

 

Interpretações casuísticas impediram, ao longo desses 35 anos, desde a promulgação da Constituição, que ela fosse cumprida e que ninguém percebesse benefício em valor superior ao teto constitucional, sob nenhum título, como ordena a parte final do art. 17.

 

Se os Tribunais de Contas auditassem o cumprimento dessa regra, verificariam as milhares de situações em que ela está sendo descumprida.

 

A construção de uma sociedade mais justa e igualitária passa, em primeiro lugar, pela estrita observância da Constituição, a maior e melhor garantia do Estado de Direito.

 

 é professor titular na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma universidade.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-11/wagner-balera-revisao-vida-toda-igualdade

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

Empresa deve indenizar empregada acusada indevidamente de furto

PRECISA DE PROVAS

O juiz Iuri Pereira Pinheiro, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), determinou que uma lanchonete deve pagar indenização por danos morais a uma empregada acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa.

No caso concreto, a mulher foi dispensada do serviço por suposto furto de dinheiro que ficou no caixa da lanchonete, tendo o empregador registrado um boletim de ocorrência.

 

A trabalhadora negou que tenha furtado qualquer valor do caixa e explicou que retirava diariamente o dinheiro do transporte, com autorização e conhecimento da sua empregadora.

 

A defesa da mulher foi feita pelo advogado Anderson Luis Sena Silva.

 

Na decisão, o magistrado considerou que o furto não foi comprovado por nenhuma prova reunida aos autos. “Sequer os vídeos indicam a retirada de dinheiro não devido, tendo em vista a justificativa da inicial de que a reclamante diariamente retirava o dinheiro do transporte, com ciência e autorização da empregadora”, destacou.

 

Ele ainda analisou que a empresa também não tinha certeza da própria alegação, “uma vez que dispensou a reclamante sem, no entanto, aplicar-lhe a justa causa compatível à conduta criminosa”.

 

Dessa forma, o juiz entendeu que a empregada sofreu lesão aos seus direitos imateriais. “Evidenciados o dano, o agente ofensor e o nexo relacional que os interliga, no sentido de causa e efeito, com a lesão a direitos imateriais do reclamante, exsurge para a reclamada a obrigação de indenizar a esta”, finalizou.

 

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0010807-96.2022.5.03.0132

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-10/empresa-indenizar-empregada-acusada-indevidamente

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

Empresa deve indenizar por danos morais trabalhador que vive com HIV

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Por considerar que a dispensa foi discriminatória e sem justificativa, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que uma empresa deve pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um trabalhador que vive com HIV.

No caso concreto, o homem trabalhava em uma fábrica de tintas como empregado terceirizado e foi demitido em dezembro de 2019.

 

O relator, desembargador Marcos César Amador Alves, considerou que as provas testemunhais e documentais confirmaram a conduta ilícita do empregador.

 

Ele destacou uma conversa de WhatsApp trocada entre o homem e outro empregado, que foi obrigado pela empresa a realizar exame de HIV pelo fato de trabalhar ao lado do colega que vive com o vírus, causando constrangimento aos trabalhadores.

 

Segundo Alves, ficou comprovado também que a empregadora foi informada da doença do profissional em maio de 2019. “Muito embora a primeira reclamada sustente que “a dispensa do reclamante se deu devido ao corte de verba” e que “o reclamante e sua equipe foram cortados”, o conjunto probatório acostado aos autos, somado à presunção de discriminação no ato da dispensa demonstram o contrário”, analisou.

 

Por fim, o desembargador ainda pontuou que, nos termos da Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se discriminatória toda dispensa sem justa causa de empregado que possua algum tipo de enfermidade grave ou que seja pessoa vivendo com HIV, uma vez tomada ciência desta enfermidade pela empresa. Com informações da assessoria do TRT-2.


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-10/empresa-indenizar-danos-morais-trabalhador-vive-hiv

Prótese não será descontada de indenização a empregado que perdeu mão

Fixação do grau do adicional de insalubridade pela negociação coletiva

OPINIÃO

Por Vinícius Gabriel Silvério

Inegável que após a resolução do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em junho de 2022, novos contornos entre os entendimentos jurídicos sobre o tema surgiram, com leve desentendimento entre os tribunais brasileiros.

 

Mesmo antes da definição deste tema pelo STF, não eram raras as negociações coletivas, que por meio de acordos ou convenções coletivas delimitavam regras pertinentes ao adicional de insalubridade para os empregados representados, especialmente quanto ao enquadramento do grau de insalubridade para cada caso em concreto.

 

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alavancou ainda mais a discussão, sendo que no artigo 611-A da CLT, o qual trata da prevalência do negociado sobre o legislado, notadamente no inciso XII, veio a permitir que os Sindicatos negociem o “enquadramento” do grau de insalubridade.

 

De forma relutante, o artigo 611-B, no inciso XVIII, da mesma norma veio proibir que as negociações coletivas atinjam, de forma a suprimir ou reduzir, “o – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”:

 

Apesar de parecer um imbróglio jurídico, não há contradição entre os dois artigos supracitados, especialmente quando ambos disciplinam os limites da negociação coletiva. Isto porque, tais dispositivos foram inseridos pela mesma Lei (13.467/2017) e são subsequentes, o que ensejaria um fantasioso erro grosseiro do legislador. Não é o caso.

 

A redação do artigo 611-A em seu inciso XII é clara, permite que os Sindicatos negociem o “enquadramento” do grau de insalubridade. Já a regra do artigo 611-B, XVIII coloca o limite dessa negociação, visando a proibir que os entes coletivos excluam a incidência de qualquer adicional via negociação coletiva (supressão), ou ainda, que eles pactuem adicionais menores, para cada grau delimitado na legislação — mínimo, médio ou máximo (redução).

 

Exemplificando, a regra do artigo 611-A, XII da CLT autoriza que uma determinada categoria negocie, para cada função de seus representados, sob qual grau será pago o adicional de insalubridade pelos empregadores atingidos pela norma coletiva. Assim, hipoteticamente, poderia o Sindicato dos Metalúrgicos, através de um Acordo Coletivo de Trabalho ou uma Convenção Coletiva de Trabalho, fixar que para todos os metalúrgicos de determinada base territorial seja pago, além do salário base, adicional de insalubridade em grau médio (20%), independentemente, se na prática, restassem constatados níveis de insalubridade superiores ao que fora pactuado.

 

Em sentido inverso, o que não pode ocorrer, na análise do artigo 611-B da CLT, é que no mesmo exemplo do Sindicato dos Metalúrgicos acima citado, não poderia advir um (a) ACT/CCT fixando a não incidência de insalubridade para as atividades dos seus representados (significando supressão), ou ainda, fixar um percentual menor do grau de insalubridade, ad exemplum, um ACT que fixaria a incidência do grau máximo em 30% (significando redução, já que o grau máximo é previsto na legislação na ordem de 40%).

 

Lembrando que a tese prevalecente do Tema 1.046 de Repercussão Geral declarou que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

 

Outra problemática interpretativa surge quando ressaltamos que o adicional de insalubridade é um direito social previsto no rol do artigo 7º, XXIII da CF (XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei). Destarte, estaria o adicional de insalubridade enquadrado na exceção prevista pelo STF de “direitos absolutamente indisponíveis”?

 

Salvo melhor juízo, não é a intepretação mais correta. Inquestionável que o adicional de insalubridade é um direito social garantido constitucionalmente, sendo que sua supressão ou redução são vedadas pela própria redação do artigo 611-B da CLT.

 

Ocorre que a regra do inciso XII do artigo 611-A, busca permitir o melhor enquadramento do grau, via negociação coletiva válida. Portanto, é forçoso concluir que o termo “enquadramento” do grau é convergente com o trecho final do inciso XXIII do artigo 7º da CF, quando delimita a regulamentação do adicional “na forma da lei”. É uma norma constitucional classificada como programática, pois remete o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional.

 

Assim, o bojo da discussão recai ao cenário infraconstitucional. É no artigo 192 da CLT que temos a previsão de cada grau de insalubridade.

 

E ainda mais importante, o reconhecimento das negociações coletivas também é previsto no rol de direitos sociais do artigo 7º, inciso XXVI, bem como amparado no artigo 8º, III, ambos da Constituição.

 

Estamos presenciando um momento em que a jurisprudência do STF tem prestigiado e valorado cada vez mais a negociação coletiva. Vimos recentemente a resolução do Tema 1.046, a necessidade de participação sindical no caso de dispensas em massa — Tema 638, e a decisão que declarou inconstitucional a ultratividade da pactuação coletiva — ADPF 323.

 

Atualmente, o caminho trilhado pela Suprema Corte é no sentido de dar respaldo valorativo às negociações coletivas, tendo como marco a autonomia da vontade dos entes coletivos, prevalecendo sobre o aspecto legal, inclusive, desde que respeitadas as garantias constitucionais mínimas.

 

Entretanto, os Tribunais Regionais do Trabalho estão divergindo fortemente sobre o assunto, podendo citar por exemplo, dois entendimentos distintos, um deles favorável a possibilidade de pactuação coletiva sobre o grau de insalubridade, oriundo do TRT da 13ª Região (autos: 0000446-78.2021.5.13.0034, data: 30/03/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; relator: Thiago de Oliveira Andrade) e outro, totalmente contrário, coibindo a pactuação coletiva sobre esse tema, proveniente do TRT da 12ª Região (autos: 0000057-68.2021.5.12.0019; data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 1ª Câmara; relator: Roberto Luiz Guglielmetto).

 

De certa forma, essa discrepância de entendimentos no cenário nacional é preocupante e devemos objetivar a resposta do Tribunal Superior do Trabalho de forma célere possível, pois a segurança jurídica pode estar em xeque e se as negociações coletivas começarem a sucumbir na esfera judicial, logo despertaremos um desinteresse em futuras negociações pela parte patronal, afetando sensivelmente os benefícios coletivos concedidos à classe de trabalhadores, já que uma negociação é fruto do trabalho e da concessão mútua dos envolvidos.

 

A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF, inclusive, de modo permissivo, a enquadrar sob qual grau será pago o adicional de insalubridade para uma determinada categoria, via negociação coletiva válida, pela manutenção da segurança jurídica.

 

Havendo pactos coletivos discrepantes ou em desrespeito ao entendimento consolidado pelos tribunais, os órgãos de fiscalização e a Justiça do Trabalho estarão atentos para coibirem tais práticas.

 é advogado trabalhista, professor universitário, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil) e especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba).

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-10/vinicius-silverio-adicional-insalubridade-negociacao-coletiva