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EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

O Senado dos EUA aprovou na quinta-feira a recusa de atribuir a 125.000 trabalhadores ferroviários uma mão cheia de dias de baixa paga que teriam custado o equivalente a apenas quatro dias dos lucros recentes feitos pelos patrões da ferrovia que são doadores destes senadores, de acordo com os registos financeiros revistos pelo Lever.

O custo dos dias de baixa paga este ano – aproximadamente 321 milhões de dólares – seria menos de metade daquilo que um único dos magnatas da ferrovia, Warren Buffett, canalizou para as fundações da sua família na semana passada.

A empresa ferroviária de Buffett, a BNSF, obteve ganhos enormes quando 43 senadores bloquearam a possibilidade de baixas pagas para os exaustos ferroviários e aprovaram legislação que os impede de entrar em greve.

O voto no Senado seguiu-se ao balde de água fria lançado pela Casa Branca de Biden quando declarou que o presidente “não apoia qualquer lei ou emenda que atrase a lei que vai chegar à sua secretária no sábado”.

Os trabalhadores ferroviários pediam o mesmo número de dias de licença paga que Biden em 2020 prometeu  que iria conceder a todos os trabalhadores da América se fosse eleito presidente. Biden não se comprometeu a assinar qualquer ordem executiva que obrigasse a ferrovia e outras empresas contratadas pelo governo a atribuir dias de baixa paga.

Sete mil milhões de lucros em 90 dias

Ao mesmo tempo que se opõem ao plano que os levaria a gastar 321 milhões para atribuir aos trabalhadores sete dias de baixa paga, as principais empresas ferroviárias embolsaram mais de sete mil milhões em lucros e distribuíram mais de 1,8 mil milhões em dividendos, num ano em que os seus grupos de lóbi gastaram mais de 13 milhões para influenciar o Congresso – depois dos CEO da ferrovia ganharem mais de 200 milhões em compensações.

A ferrovia distribuiu mais de 3,3 milhões em contribuições de campanha para o Congresso no ciclo 2021–2022, de acordo com dados coligidos pelo OpenSecrets.

Os trabalhadores ferroviários – limitados por uma lei laboral antiquada, o Railway Labor Act, que limita severamente o seu direito à greve – foram esmagados pelos poderosos titãs corporativos pouco diferentes dos barões ladrões fundadores da ferrovia.

Em agosto, um relatório federal preparado pela administração Biden afirmava que o setor ferroviário contrapunha que os seus enormes lucros não refletiam “quaisquer contributos do trabalho”.

Entretanto, a ferrovia desencadeou uma enorme campanha mediática para que o Congresso implementasse um acordo negociado pela administração Biden que apenas incluísse um dia de baixa paga, depois de, ao longo de três anos, ter recusado nas conversações com os sindicatos qualquer dia de baixa paga.

A BNSF de Buffett, uma subsidiária a 100% do seu conglomerado de quase 700 mil milhões de dólare, o Berkshire Hathaway, embolsou 1,4 mil milhões no último trimestre. Nos últimos nove meses até 30 de setembro, os lucros da empresa explodiram para os 4,5 mil milhões – um aumento de 172 milhões face a igual período do ano anterior. O próprio Buffett tem um valor estimado 100 mil milhões de acordo com o Bloomberg. A imprensa bajula regularmente o chamado “Oráculo de Omaha” devido à sua suposta frugalidade, embora ele viaje num jato particular de 6,7 milhões.

Outra das grandes empresas ferroviárias, a Norfolk Southern, sediada em Atlanta, comunicou 958 milhões de lucros no trimestre que acabou a 30 de setembro. A 25 de outubro, a empresa anunciou que gastaria 290 milhões em dividendos para os acionistas, gabando-se: “a empresa tem pago dividendos sobre as suas ações ordinárias pelo 161º trimestre consecutivo desde a sua formação em 1982.” Os pagamentos de dividendos da Norfolk Southern aumentaram 15% de ano para ano. O seu CEO, James Squires, ganhou mais de 14 milhões em 2021 – 140 vezes o salário médio de um trabalhador da sua empresa.

A Union Pacific, sediada em Omaha, Nebraska, teve 1,9 mil milhões em lucros no trimestre, mais 200 milhões do que no mesmo período do ano passado. A operadora anunciou 882 milhões em dividendos em julho. O CEO da empresa, Lance Fritz, levou para casa 14,5 milhões em rendimento em 2021, que foi mais 162 vezes o salário de um trabalhador médio da Union Pacific. A empresa aumentou o seu pagamento de dividendos em 10% este ano.

A CSX, que tem o seu quartel-general em Jacksonville, Florida, gerou 1,1 mil milhões em lucros no trimestre que acabou em 30 de setembro, mais 143 milhões do que no mesmo período do ano anterior. A 15 de dezembro, a empresa pagará 213 milhões em dividendos. O seu CEO James Foote levou para casa perto de 17 milhões em 2021. A CSX aumentou os seus dividendos em 7,5% este ano.

A Canadian Pacific teve 664 milhões de lucros no semestre, o dobro do mesmo período do ano passado. A 26 de outubro, a operadora de Calgary, Alberta, anunciou que distribuiria 177 milhões em dividendos aos seus acionistas. O CEO da Canada Pacific, Keith Creel, teve um aumento de 58% no seu salário em 2021, elevando o seu pacote total de compensações até perto de 19 milhões.

Finalmente, a Canadian National de Montreal embolsou mais de mil milhões em lucros no trimestre, um aumento de 44% relativamente ao mesmo período do ano anterior. A 25 de outubro, a empresa ferroviária anunciou que distribuiria 373 milhões aos acionistas. O seu antigo CEO, Jean-Jacques Ruest, tinha ganho uns comparativamente modesto 9,2 milhões em 2021.

Os trabalhadores ferroviários irão regressar à mesa das negociações em 2025. Fontes dos seus sindicatos disseram ao Intercept na passada quinta-feira que o próximo passo seria pressionar para que uma baixa paga de uma semana para os trabalhadores de empresas com contratos com o Estado fosse implementada através de uma ordem executiva de Biden.

Fonte: Esquerda, com Jacobin
Texto: Matthew Cunningham-Cook e Rebecca Burns
Tradução: Carlos Carujo
Data original da publicação: 05/12/2022

DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/os-patroes-da-ferrovia-deram-milhoes-ao-congresso-para-derrotar-os-seus-trabalhadores/

EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

Trabalho escravo no Brasil: ausência de liberdade e da dignidade humana

Ernane de Oliveira Nardelli

Continuar debatendo sobre este tema demonstra que, infelizmente, ainda há muito o que se progredir nos contextos trabalhistas, históricos e sociais, uma vez que ferir a dignidade humana destes trabalhadores é também ferir a nossa moral e a nossa natureza enquanto sociedade.

Recentemente, a imprensa noticiou a prisão de uma influenciadora digital brasileira que está sendo investigada por tráfico de pessoas e redução a condição análoga à escravidão. A repercussão traz à tona uma discussão do que é considerado trabalho escravo no Brasil, uma vez que escravidão não é apenas a ausência da liberdade de uma pessoa, mas sim de sua dignidade. Então, o que diz a legislação?

Também chamada escravidão contemporânea, a redução de alguém a condição análoga a de escravo tem seus elementos estabelecidos no art. 149 do decreto lei  2.848 de 07 de dezembro de 1940: trabalhos forçados ou jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho; e restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

É difícil imaginar que, no Brasil, ainda haja casos que se enquadrem na condição análoga à escravidão, mas, infelizmente, é ainda realidade de alguns brasileiros. Existem ambientes de trabalho degradantes, incompatíveis com a dignidade humana, que colocam em risco a saúde e a vida do trabalhador, assim como jornadas extremamente exaustivas que exijam esforços excessivos ou sobrecarga de trabalho. Em algumas situações, encontramos o trabalho forçado, mantendo o trabalhador sob violência física e psicológica, isolados geograficamente, colocando em risco sua saúde física e mental.

Há, ainda, trabalho escravo quando o empregador retém os documentos do trabalhador, seus objetos pessoais, sob uma vigilância ostensiva no local de trabalho, retirando seu meio de locomoção. Em alguns casos, o empregador, aproveitando da dificuldade do empregado de ir e vir, mantém um comércio local com artigos básicos a preços exorbitantes, o que leva o seu funcionário a contrair dívidas altas, trabalhando para pagar aquilo que deve. Uma realidade mais comum nas fazendas.

Submeter alguém à escravidão contemporânea é crime e possui pena de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Falar sobre escravidão nos faz relembrar da história do Brasil, quando índios e negros eram escravizados, humilhados, tratados como objetos de posse. Continuar debatendo sobre este tema demonstra que, infelizmente, ainda há muito o que se progredir nos contextos trabalhistas, históricos e sociais, uma vez que ferir a dignidade humana destes trabalhadores é também ferir a nossa moral e a nossa natureza enquanto sociedade.

Ernane de Oliveira Nardelli

Advogado sócio da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME/GO; especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO e LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

Jacó Coelho Advogados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/378409/trabalho-escravo-no-brasil-ausencia-de-liberdade-e-dignidade-humana

EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

Ações trabalhistas têm interpretações distintas para justiça gratuita

Benefício

Desde 2017, a justiça gratuita para trabalhadores tem novas regras.

Da Redação

Uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (lei 13.467/17) na CLT diz respeito ao benefício da justiça gratuita. Com efeito, desde 2017, estabeleceu-se que a gratuidade será concedida a quem receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Em ações movidas em face do banco Santander, diversos trabalhadores pleitearam o benefício. Alguns tiveram o pedido atendido, outros tiveram o pleito rejeitado.

Justiça gratuita negada

Por entender que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, o juiz do Trabalho substituto Gothardo Rodrigues Backx Van Buggenhout, da 1ª vara do Trabalho de Taubaté/SP, indeferiu o benefício a uma funcionária em ação trabalhista contra o Santander.

“O abuso no exercício desse direito de ação, caracterizado pelo procedimento temerário da parte autora, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade de Justiça: afinal, não pode um instrumento de facilitação reverter-se contra o próprio Estado, que não apenas não pode patrocinar causas manifestamente infundadas, como deve coibir condutas desleais.”

No caso em questão, a autora pleiteava, dentre outros pontos, o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como horas extraordinárias por todo o período contratual, inclusive pelo período posterior à reforma trabalhista.

No entanto, ressaltou o juiz, é notório que o dispositivo em questão foi revogado pela lei 13.467/17 em 11/11/17.

“A reclamante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (art. 384 da CLT revogado) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), a atrair a incidência da multa prevista no caput do art. 793-C da CLT, em benefício da parte contrária. Assim, a autora a pagar multa de litigância condeno de má-fé de 5% sobre o valor da causa, revertida em benefício dos advogados do reclamado, totalizando R$ 11.603,03.”

Diante da conduta temerária da parte autora, o magistrado também indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Processo: 0010923-84.2021.5.15.0009

Em ação trabalhista diversa também movida em face do Santander, um empregado pleiteava, dentre outros pontos, o benefício da justiça gratuita.

Ao analisar o caso, todavia, a juíza do Trabalho Ana Leticia Moreira Rick, de Palhoça/SC, indeferiu o pedido pelo fato do autor receber R$ 15 mil mensais.

“Com o advento da Lei n. 13.467/17 é necessário que a parte comprove receber renda inferior a 40% do teto do salário de benefício do INSS para ter direito à assistência judiciária gratuita.”

Processo: 0001485-33.2019.5.12.0059

Justiça gratuita concedida

Em contraponto às decisões anteriores, em outro processo, uma trabalhadora alegou não ter condições financeiras para suportar as custas do processo. Em 1º grau o pedido foi rejeitado, por auferir remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. O TRT da 6ª região, entretanto, reverteu a decisão.

“Como cediço, a reforma trabalhista operada por meio da Lei 13.467/17, inseriu o §4º no art. 790 da CLT, determinando que a parte comprove a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Por outro lado, a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I, dispõe que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'”, diz trecho do acórdão.

No caso concreto, segundo o colegiado, a demandante atendeu ao requisito anteriormente explicitado, tendo afirmado o estado de miserabilidade.

Processo: 0000651-60.2019.5.06.0006

Por fim, um outro empregado do banco também conseguiu o benefício da justiça gratuita. O juízo de Juiz de Fora/MG entendeu que o obreiro atende ao requisito de remuneração previsto na CLT (R$ 6.433,57).

“Presumo que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade da Justiça.”

Processo: 0010438-70.2020.5.03.0036

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378257/acoes-trabalhistas-tem-interpretacoes-distintas-para-justica-gratuita

EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

TRT-3: Empregado discriminado por usar tranças receberá indenização

Discriminação

Além disso, o trabalhador conseguiu a rescisão indireta do contrato.

Da Redação

A 1ª turma do TRT da 3ª região reverteu sentença e condenou uma empresa ao pagamento de danos morais por discriminar trabalhador que usava tranças. Além disso, o funcionário conseguiu a rescisão indireta do contrato. O colegiado considerou que a postura do empregador violou a dignidade da pessoa humana.

Entenda

Um trabalhador foi à Justiça pedir o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho com pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, após deixar emprego por racismo e discriminações sofridas.

O repositor, que trabalhou de março a dezembro de 2021 em um sacolão, alega que precisou deixar o trabalho por se tratar de ambiente hostil, em razão do tratamento que recebia do dono do estabelecimento, que lhe dirigia palavras discriminatórias, vexatórias, racistas e homofóbicas.

Segundo o trabalhador, o chefe determinou aos demais funcionários que o mandassem retirar as tranças do cabelo, novo visual que havia adotado, e que após recusar, recebeu áudios pelo telefone com ofensas e palavras de baixo calão, também racistas e discriminatórias do superior. Diante das circunstâncias, não compareceu mais ao trabalho.

O dono do estabelecimento, por sua vez, negou as acusações e afirmou que a exigência para não uso das tranças pelo empregado se deu em cumprimento aos protocolos de higiene no estabelecimento de venda de produtos alimentícios. Sustenta que o funcionário abandonou o trabalho, deixando de comparecer de forma injustificada.

O trabalhador apresentou áudios de WhatsApp como provas, contendo agressões verbais de cunho racista e homofóbico, acompanhadas de palavras de baixo calão e ameaças sobre a condição de superioridade do emissor em detrimento do ofendido. Segundo os autos, nos áudios, há comparação pejorativa entre uso de tranças no cabelo e o termo “macumbeiro”, e entre a não identificação com o gênero masculino na expressão “vira homem” ou “isso não é coisa de homem”.

Em 1ª instância o pedido autoral foi julgado improcedente. Desta decisão ele interpôs recurso ao TRT-3.

Dignidade da pessoa humana

O relator da apelação, desembargador Emerson José Alves Lage, citou parecer do MPT e concluiu que a “mensagem gravada nos áudios, irrefutavelmente, viola a dignidade da pessoa humana, não se tratando em nenhum trecho de livre exercício de expressão ou de exercício legal de um direito e, por isso, não encontra qualquer respaldo jurídico”.

“Vislumbra-se que o réu, ao buscar impor um padrão de corte de cabelo para seu empregado, sem que, comprovadamente, esteja colocando em risco condições especiais de segurança, mesmo porque não se demonstrou que todos os funcionários, inclusive mulheres, trabalhem apenas de cabelos presos ou usem toucas, age em total desconformidade com os ditames dos princípios da não discriminação e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), previstos na Carta Maior e nas normas internacionais que o Brasil é signatário. No caso dos autos, restou comprovada a postura do recorrido em obrigar o empregado a retirar as tranças como condição para permanência na loja, comportamento que merece ser coibido.”

Com efeito, o colegiado acompanhou o relator para impor indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, bem como para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, acrescer à condenação o aviso prévio indenizado (30 dias) e a fração correspondente (1/12) sobre as férias mais 1/3, 13º salário proporcional e os 40% rescisórios do FGTS, devendo a reclamada, no prazo de dez dias após intimada para cumprir a obrigação, fornecer a chave de conectividade para saque dos depósitos do FGTS.

O advogado Lucas Valadão Santos atuou no caso.

Processo: 0010118-72.2022.5.03.0093

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378527/trt-3-empregado-discriminado-por-usar-trancas-recebera-indenizacao

EUA: Os patrões da ferrovia deram milhões ao Congresso para derrotar os seus trabalhadores

TST considera válido acordo com quitação geral do contrato de trabalho

BOM PARA TODOS

Por considerar que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado entre uma empresa de pesca de Campinas (SP) e uma ex-empregada.

 

O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado a intenção de sair da Equipesca Equipamentos de Pesca e que a empresa concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da epidemia da Covid-19. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil.

 

Contudo, o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que não cabia à Justiça do Trabalho homologar a rescisão do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão, com fundamento no princípio da irrenunciabilidade de direitos.

 

Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas não pode implicar renúncia prévia e genérica a direitos, porque se trata de crédito de natureza alimentar. Ainda segundo o órgão, a previsão de quitação geral do contrato é inconstitucional, pois tem como propósito barrar o acesso do empregado à Justiça.

 

No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e da ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos.

 

Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST, nem no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria. Ele explicou também que cabe ao Judiciário homologar o acordo apresentado quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.

 

No caso, não há registro de descumprimento das exigências legais, de indícios de prejuízos financeiros para a trabalhadora, de vícios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, não há obstáculo para a homologação, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Clique aqui para ler o acórdão
RR 11644-98.2020.5.15.0129


Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-dez-12/tst-valida-acordo-quitacao-geral-contrato-trabalho