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Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de tomador de serviço. Segundo o colegiado, a juíza, ao rejeitar a homologação, levou em conta que a Constituição Federal veda a redução salarial.

Contratos diferentes

O técnico em edificações trabalhava para a Renovar Engenharia desde 2014, prestando serviços a uma empresa pública. Em 2020, o contrato não foi renovado e ele foi dispensado. Enquanto cumpria o aviso-prévio, surgiu uma vaga em outro contrato de terceirização da Renovar, que lhe ofereceu oportunidade de se manter empregado, mas com redução de salário. Ele aceitou e foi feito um aditivo ao contrato de trabalho, a partir de janeiro de 2021, com a função de supervisor de manutenção em outro órgão público.

Sindicatos diferentes

Segundo a Renovar, no contrato inicial, a convenção coletiva de trabalho aplicada era a do Sindicato dos Empregados da Construção Civil, e, no segundo, contrato a do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), o que justifica parte das diferenças. Além disso, o contrato firmado com o órgão público prevê outros salários, conforme as planilhas de custos divulgadas desde a licitação.

Visando atribuir segurança jurídica à relação, uma vez que a alteração do contrato de trabalho implicava redução de salário e exclusão de alguns benefícios, além da inclusão de outros direitos, o ajuste foi apresentado à Justiça do Trabalho para homologação.

Redução salarial

Em audiência, a magistrada de primeiro grau registrou que, apesar da boa-fé das partes e das justificativas apresentadas, o acordo violava a legislação trabalhista. Ela observou que, em razão da alteração do posto de serviço, a primeira cláusula do acordo previa redução de salário de 39,74%, violando o artigo 7º, VI, da Constituição da República, que veda a redução salarial. Com isso, rejeitou a homologação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.

Jurisprudência do TST

Na análise do recurso de revista da empresa, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, enfatizou, conforme registrado pelo TRT,  que a juíza não havia se recusado a apreciar o acordo: ela o havia analisado e concluído que a redução salarial afrontava a Constituição.

Segundo a ministra, o TRT seguiu a jurisprudência do TST (Súmula 418) de que a homologação de acordo constitui mera faculdade da juíza – que, no caso, concluiu que ele era lesivo ao empregado e indeferiu o pedido.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-963-76.2020.5.10.0010

Tribunal Superior do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/acordo-que-reduz-sal%C3%A1rio-de-terceirizado-ap%C3%B3s-mudan%C3%A7a-de-tomador-de-servi%C3%A7o-n%C3%A3o-%C3%A9-homologado

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Lula diz que trabalhará por financiamento dos sindicatos sem volta de imposto

Presidente eleito

“Nós vamos criar a mesa de negociação, nós vamos criar mesa de trabalho, vamos criar o que for necessário criar”, disse

 

Em reunião com representantes de 22 centrais sindicais no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a trabalhar junto ao Congresso Nacional pelo financiamento das entidades – sem, contudo, o retorno do imposto sindical.

O encontro foi fechado à imprensa, mas a assessoria de Lula emitiu uma nota. “O presidente eleito disse que recriará a mesa de negociação, de trabalho e conselhos, além de trabalhar junto ao Congresso para a aprovação de artigo na legislação sobre o financiamento dos sindicatos, sem retorno do imposto sindical”, diz o comunicado oficial.

“Nós vamos criar a mesa de negociação, nós vamos criar mesa de trabalho, vamos criar o que for necessário criar. E vamos ter que convencer a Câmara dos Deputados de que as finanças dos sindicatos serão decididas pelos trabalhadores em assembleia livre e soberana”, afirmou Lula na reunião, de acordo com a nota.

Mais cedo, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que participou da reunião com Lula, garantiu nesta quinta-feira que as centrais sindicais não desejam revogar a reforma trabalhista do governo passado e tampouco retomar o imposto sindical.

De acordo com a nota do governo de transição, Lula prometeu no encontro “nova regulação no mundo do trabalho sem “voltar ao passado”.

“Quero dedicar o meu tempo em como é que nós vamos fazer para recuperar esse país, para gerar empregos, para atrair investimento estrangeiro para cá, sobretudo investimento direto para que a gente possa fazer uma nova regulação no mundo do trabalho, sem querer voltar ao passado”, disse Lula, segundo o comunicado.

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Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Revisão da vida toda do INSS: veja se você pode pedir a reanálise do seu benefício

Vitória dos segurados

Revisão pode beneficiar não só aposentados e pensionistas, mas também quem recebe auxílio doença e aposentadoria por invalidez; veja os requisitos

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na quinta-feira (1º), a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, aposentados e pensionistas terão o direito de usar toda a sua “vida contributiva” para recalcular o valor do benefício — não apenas os salários posteriores a julho de 1994, como ocorre atualmente.

Por 6 votos a favor e 5 contrários, os ministros do Supremo decidiram que beneficiários do INSS poderão recalcular o valor que recebem, passando a usar na conta as contribuições anteriores ao Plano Real (o que foi proibido por uma lei aprovada em 1999).

A revisão pode beneficiar não só aposentados — seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho — e pensionistas, mas também quem recebe auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

Além disso, a decisão do STF é de repercussão geral. Isso significa que ela deve ser seguida por tribunais de todo o país e que processos que estavam aguardando o julgamento devem tramitar com mais celeridade.

Mas não são todos os beneficiários que podem pedir a “revisão da vida toda”. Para refazer o cálculo da sua aposentadoria ou pensão, é necessário cumprir os seguintes pré-requisitos:

  1. Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
  2. Ter se aposentado nos últimos 10 anos (a partir de 2012);
  3. A aposentadoria ter sido concedida antes da última reforma da Previdência (até 13/11/2019);
  4. Ter começado a receber a aposentadoria a partir dezembro de 2012;
  5. Em caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos.

Caso o segurado do INSS preencha todos esses pré-requisitos, poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular o seu benefício. “A revisão beneficia quem tinha salários altos antes de 1994”, afirma Isabela Brisola, advogada previdenciária do escritório Brisola Advocacia.

Precisa de processo judicial?

A advogada previdenciária também destaca que o aposentado ou pensionista precisa ficar atento aos prazos, para não perder o direito à revisão. “Quem vai completar agora os 10 anos de recebimento da primeira parcela da aposentadoria precisa ser rápido para não perder o prazo decadencial”.

Priscila Demetro, do escritório Demetro e Machado Advocacia, diz que a “revisão da vida toda” é vantajosa para muitos aposentados e pensionistas, mas alerta  que “em alguns casos pode trazer prejuízos com a redução do salário”. “É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o seu salário”.

Para isso, Demetro recomenda que o interessado procure um especialista. “Antes de tudo, é essencial que seja realizado o cálculo por um advogado especialista em revisão de benefícios do INSS”. Caso a revisão seja vantajosa, o segurado do INSS ainda precisará protocolar um processo judicial junto à Justiça Federal.

A boa notícia é que, se a “revisão da vida toda” for mais vantajosa, o aposentado ou pensionista não só vai passar a receber o benefício maior como também pode receber a diferença dos últimos 5 anos.

“Com a inclusão de todos os salários da vida de trabalho, os aposentados e pensionistas podem duplicar ou triplicar o salário e ainda podem receber as diferenças salariais dos últimos 5 anos”, afirma Wilton Demetro, do mesmo escritório de Priscila.

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Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Construção Civil: ‘FGTS Futuro’ poderá ser usado para imóvel

Casa Verde e Amarela agregará o chamado “FGTS Futuro” ou “FGTS Consignado” a partir do primeiro trimestre do ano que vem.

A Caixa Econômica Federal vai começar a realizar financiamentos de moradias do Casa Verde e Amarela agregando o chamado “FGTS Futuro” ou “FGTS Consignado” no primeiro trimestre do ano que vem.

Para a medida entrar em vigor, o banco depende da publicação das normas operacionais, o que deverá ocorrer até 18 de janeiro, conforme resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir daí, a operação deve começar em até 90 dias.

Essa medida permitirá que os recursos a serem recebidos pelos trabalhadores possam entrar no cálculo da capacidade de pagamento de quem quer financiar um imóvel pelo programa. Haveria, portanto, um aumento nessa capacidade de pagamento de aproximadamente 8% – valor depositado na conta do trabalhador do fundo mês a mês.

O uso do FGTS Futuro fica a critério do trabalhador. A medida permitirá que o comprador tenha acesso a casas e apartamentos de valor mais elevado.

Mas a operação também embute riscos, pois a pessoa terá bloqueados depósitos futuros que receberia no FGTS. Em caso de demissão, ela não poderá sacar o saldo da conta que estiver comprometido com o financiamento.

A mudança será limitada, neste primeiro momento, às famílias com renda familiar bruta de até R$ 2,4 mil.

Levantamento do DataZap+ aponta que 10,9 milhões de famílias se enquadram nessa categoria. Esse montante equivale a 15,8% do total de famílias do País.

(Com Estadão Conteúdo)

https://www.infomoney.com.br/mercados/construcao-civil-fgts-futuro-podera-ser-usado-para-imovel/

Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado

Boletim Focus: expectativa de inflação para 2022 volta a subir, para 5,92%, e a do PIB é elevada para 3,05%

Dados do BC

A expectativa para a taxa de juros básica (Selic) subiu de 11,50% para 11,75% em 2023, e a de 2024 foi elevada de 8,25% para 8,50%

 

Subiu novamente a projeção de inflação e PIB para o Brasil, segundo estimativas do mercado financeiro divulgadas nesta segunda-feira (5) no Boletim Focus, do Banco Central. Segundo as instituições financeiras consultadas semanalmente pelo BC, a expectativa para o IPCA deste ano passou de 5,91%, há uma semana, para 5,92%. Para 2023, subiu de 5,02% para 5,08% e, para 2024, seguiu em 3,50%.

A projeção de alta do PIB de 2022 foi elevada, de 2,81% para 3,05% para este ano e também avançou, de 0,70% para 0,75% em 2023. A de 2024 subiu de 1,70% para 1,71%.

Câmbio e juros

A estimativa para o dólar caiu R$ 5,25 por US$ 1 em 2022. A de 2023 foi mantida em R$ 5,25 Para 2024, subiu de R$ 5,20 para R$ 5,23.

A expectativa para a taxa de juros básica (Selic) continuou mantida em 13,75% para este ano (24 semanas de estabilidade). Para 2023, subiu de 11,50% para 11,75%, e a de 2024, foi elevada de 8,25% para 8,50%.

Dívida pública e resultado primário

As projeções do mercado financeiro para a dívida pública do setor público continuaram a apresentar piora para os próximos anos. Para 2022, a estimativa subiu foi mantida em 57,70% no novo Boletim Focus. Mas para 2023, cresceu de 61,00 do PIB para 61,50%. A de passou de 64,00% para 64,50% e  a 2025 foi elevada de 66,50% para 66,60% do PIB.

A estimativa para o resultado primário do setor público melhorou para 2022, de um esperado superávit de 1,25% do PIB para 1,29%. Mas o déficit estimado para 2023 passou de 0,80% para 0,90% do PIB. Para 2024, foi 0,35% do PIB para 0,50%. Para 2025, foi mantida em 0,40% do PIB.

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https://www.infomoney.com.br/economia/boletim-focus-expectativa-de-inflacao-para-2022-volta-a-subir-para-592-e-a-do-pib-e-elevada-para-305/