por NCSTPR | 21/11/22 | Ultimas Notícias
Houve um intervalo de cinco anos entre as duas ações
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, automaticamente, que sua situação econômica em 2018 seria incompatível com a declaração de pobreza apresentada por ele.
Ação originária
A reclamação trabalhista originária foi ajuizada pelo engenheiro para receber verbas rescisórias e indenizatórias pelo trabalho prestado de 1985 a 2004 à Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel), sucedida pela Claro S.A. Na fase de execução, os cálculos foram homologados.
Ação rescisória
Em 2018, ele ajuizou a ação rescisória contra a sentença de homologação de cálculos a concessão de justiça gratuita, com o argumento de que não tinha condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deferiu a justiça gratuita, mas extinguiu a ação rescisória, por entender que ela fora ajuizada mais de cinco anos depois da conta de liquidação ter se tornado definitiva em 2012.
Recursos ao TST
Tanto a Claro quanto o engenheiro recorreram ao TST. A empresa, em seu recurso, sustentava que o valor recebido por ele na reclamação trabalhista originária, superior a R$ 1 milhão, afastaria a presunção relativa da declaração de pobreza apresentada na rescisória.
Decadência e gratuidade
O ministro Dezena da Silva, relator do recurso ordinário do profissional e do recurso adesivo da Claro, manteve a extinção da ação, objeto do recurso do empregado. Quanto ao recurso da Claro, ele afastou a alegação da empresa. A seu ver, o fato de o engenheiro ter recebido os valores em 2013 não tem implicação automática em relação à ação rescisória, ajuizada em 2018. “Passados cinco anos do recebimento dos valores, não se pode inferir que sua situação econômica seria incompatível com a descrita na declaração“, assinalou.
Outro argumento da empresa era o de que a formação profissional do engenheiro rechaçaria a miserabilidade. “Não há evidência de que ele estivesse exercendo trabalho remunerado na época do ajuizamento da ação rescisória e tivesse renda capaz de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”, afirmou o relator.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: ROT-98-65.2018.5.06.0000
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/recebimento-de-r-1-mi-na-a%C3%A7%C3%A3o-principal-n%C3%A3o-afasta-justi%C3%A7a-gratuita-na-rescis%C3%B3ria-de-engenheiro
por NCSTPR | 21/11/22 | Ultimas Notícias
Polêmica
Proposta foi colocada como resposta à investida do PT de retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente
O Centrão ameaça embutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição uma regra que obrigaria o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pagar as emendas do orçamento secreto nos próximos anos.
A proposta foi colocada na mesa como resposta à investida do PT de retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos de forma permanente e dar a Lula uma licença de R$ 200 bilhões em gastos extras logo no início do mandato.
A PEC foi apresentada na quarta-feira, 16, pela equipe de transição e entregue aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como mostrou o Estadão, a PEC foi gestada pela ala política do governo eleito. Ficaram de fora, para trabalhar no grupo de economia na transição, os economistas André Lara Resende, Guilherme Mello, Nelson Barbosa e Pérsio Arida.
O texto deve começar a tramitar pelo Senado, mas é na Câmara que Lula enfrenta o maior impasse. Se passar no Senado, o presidente eleito dependerá de Lira para pautar a PEC e aprovar o conteúdo até dezembro. Hoje, o deputado tem controle sobre as emendas do orçamento secreto – esquema revelado pelo Estadão que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político – e não quer perder o poder no novo governo, de acordo com aliados.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a inclusão da chamada “impositividade” das emendas do orçamento secreto na PEC. Atualmente, os recursos são liberados conforme a indicação de deputados e senadores e pagos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em troca de apoio político no Congresso.
Tornar os repasses impositivos manteria a negociação política, mas reduziria o controle do Executivo. Dessa forma, as emendas teriam uma blindagem maior e seriam executadas no montante determinado pelo Congresso. Neste ano, houve uma tentativa de aprovar uma proposta semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o Legislativo recuou.
A cúpula da Câmara tem maior interesse em aprovar a impositividade das emendas e estuda embutir essa regra na PEC da transição. “Seria bom”, disse Barros ao Estadão. Os líderes governistas não querem dar a Lula uma licença permanente para gastar e defendem apenas um gasto extra transitório, limitado a R$ 80 bilhões em 2023 para viabilizar o Bolsa Família de R$ 600 e o reajuste real do salário mínimo.
A inclusão da medida na PEC ainda não é consenso e está pendente de negociação. A regra é colocada como uma estratégia para forçar o governo Lula a negociar a aprovação da medida. A aprovação precisa ser feita em um mês, antes da votação do Orçamento de 2023. “É ingenuidade pensar que a PEC vai ser aprovada sem ter diálogo com todo mundo. Vai ser preciso muito diálogo e paciência”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), aliado de Lira.
O futuro governo quer garantir um controle maior das despesas federais e resiste à ideia de tornar as emendas secretas impositivas, mesmo admitindo a manutenção dos recursos e dando transparência às indicações feitas pelos parlamentares.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado por Lula para negociar a PEC e o Orçamento, afirmou ao Estadão que é preciso separar as duas coisas, conforme o interesse do novo presidente: aprovar PEC com o Bolsa Família fora do teto e discutir o futuro do orçamento secreto por meio de uma resolução do Congresso.
“Nossa proposta original é colocar os pobres no Orçamento fora do teto, mas abertos ao diálogo”, disse o senador eleito. “Não podemos é ficar atrás de argumentos para negar a quem mais precisa políticas permanentes e sem esta tensão a cada ano: mantém ou não mantém o Bolsa Família?”
A equipe de transição negocia com o Senado a elaboração de um projeto de resolução alterando a dinâmica de indicação das emendas secretas. A proposta teria de ser aprovada também pela Câmara. Para 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões. Pelas regras atuais, os valores vão crescer nos próximos anos, conforme a inflação, e os parlamentares têm poder de escolar a destinação final do recurso. Além disso, há brecha para os verdadeiros padrinhos das emendas permanecerem ocultos.
“Como sou senador para próximo mandato, também acompanho e estamos bem próximos de entendimento”, disse Wellington Dias, ao falar da proposta de mudar as regras do orçamento secreto em um projeto separado da PEC. “A proposta é dar solução com apoio das duas casas para regras semelhantes às emendas individuais e de comissões, já praticadas e sob o controle e prioridades do Poder Executivo.”
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/centrao-ameaca-colocar-na-pec-regra-que-obriga-lula-a-pagar-orcamento-secreto/
por NCSTPR | 21/11/22 | Ultimas Notícias
Os dados mostram que a contratação e até mesmo os salários variam de acordo com a raça.
Agência Brasil
“Muito, muito. É muito difícil a gente conseguir um emprego. Por qual motivo, eu não consigo entender, mas que é difícil, é. Principalmente agora na época de pandemia, está mais difícil ainda. São poucas vagas, e as vagas são muito concorridas. Eles querem que a gente tenha experiência de 30 anos, só que a gente tem apenas 25 anos de idade. Ou você tem que ter muita experiência, tem que ter estudo. Quando a gente não tem nenhum dos dois, fica muito difícil”, desabafa uma jovem negra, de 25 anos, de Belo Horizonte.
O depoimento, não identificado, faz parte do estudo Jovens Negros e o Mercado de Trabalho, uma pesquisa inédita encomendada pelo Banco Mundial ao Núcleo de Pesquisa Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e ao Instituto de Referência Negra Peregum.
A jovem não está sozinha – o estudo mostra que, embora a população negra seja maioria no Brasil, 56%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa parcela é a que tem os menores índices de acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho. São também os negros que mais sofrem com os altos índices de violência e encarceramento no país.
O estudo usa dados de pesquisas do IBGE, além de entrevistas feitas com jovens em Belém, Recife, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre. Os dados mostram que a contratação e até mesmo os salários variam de acordo com a raça, o gênero e se se trata, ou não, de uma pessoa com deficiência. Prova disso é que, no Brasil, de um lado, quase metade dos empregadores são homens brancos (45%) e mais da metade das mulheres brancas têm vínculo empregatício formal. Do outro lado, 60% dos trabalhadores informais são negros.
De acordo com a pesquisa, o esforço de inserção no mercado de trabalho “muitas vezes é cercado de constrangimentos que terminam por [se] constituir [em] barreiras de ingresso”, diz o texto. Dentre os 70 entrevistados, 28 jovens mencionaram barreiras percebidas no processo de contratação. Em primeiro lugar, 28 pessoas destacaram a relevância da aparência, como a cor de pele ou “…destoar de um padrão de RH [recursos humanos]”. Dezessete dos entrevistados chamaram a atenção para a falta de experiência, 11 para a formação insuficiente, seis destacaram o território de origem ou de residência e seis, a identidade de gênero.
Mesmo no mercado de trabalho formal, o tratamento entre brancos e negros não é igual. Entre pessoas com a mesma escolaridade e o mesmo status ocupacional, homens negros, mulheres brancas e mulheres negras não têm a mesma renda dos homens brancos com escolarização e ocupação semelhantes. Os dados nacionais mostram que homens brancos profissionais e proprietários recebem, em média, R$ 8.458, enquanto as mulheres negras, profissionais e proprietárias recebem 54% menos, ou R$ 3.966.
A pandemia de covid-19 ressaltou as desigualdades. Dados demonstram como, ao longo de 2020, a taxa de desocupação aumentou no país, crescendo, entre brancos, de 9,2% para 11,6%. Entre negros, porém, a taxa subiu de 11,4% para 16,6%.
A pesquisa aborda também a desigualdade entre pessoas com e sem deficiência e mostra que, mesmo quando conseguem uma ocupação, o valor dos rendimentos médios das pessoas com deficiência é mais baixo do que o da população sem deficiência e as desigualdades raciais e de gênero seguem padrão similar. Mulheres brancas com deficiência recebem 69% do que recebem os homens brancos com deficiência. Já os homens negros com deficiência recebem 53% e as mulheres negras, 40% dos homens brancos.
“Dessa forma, não é surpresa que jovens afrodescendentes muitas vezes sejam céticos em geral quanto a continuar a estudar, a procurar emprego e permanecer nele. Mesmo quando jovens negros conseguem superar as desvantagens educacionais, suas inserções no mercado de trabalho permanecem precárias e não condizentes com sua formação”, diz o estudo.
Recomendações
Diante de tal cenário, o estudo faz uma série de recomendações para mudar a situação atual do país, entre as quais destaca-se a realização de campanhas ou políticas de promoção da inclusão tecnológica. Tanto o acesso a computadores como o fornecimento de internet de qualidade gratuita, ou a preços acessíveis, poderão impactar na escolarização e no mercado de trabalho nos próximos anos.
No setor privado, a recomendação é ter programas de trainee específicos para negros. É necessária também maior permeabilidade territorial e iniciativas de maior escala, para chegar de fato à maior parte da população. Programas de subsídios salariais podem ser boas alternativas.
O estudo chama a atenção para a necessidade de redução de obstáculos econômicos para a conclusão escolar, o que ajudará crianças e jovens, principalmente negros e com deficiência de origem desfavorecida, a prosperar academicamente. É necessário ainda investimento em vagas prioritárias em creches, uma vez que subsídios para cuidado dos filhos são fundamentais para permitir que jovens mães de famílias de baixa renda continuem estudando e aliviar irmãos mais velhos da obrigação de cuidar dos menores, o que também se configura como causa do abandono escolar prematuro de meninas.
Os pesquisadores recomendam ainda subsídios salariais direcionados a criar incentivos para inserção de jovens negros e em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho, seja por meio de uma política de subsídio salarial ou de isenção fiscal para as empresas.
Outra ação é oferecer subsídios de transporte como assistência à procura de emprego. Análises recentes mostram que pessoas de baixa renda tendem a viver muito mais longe do trabalho, requerendo muito tempo de deslocamento, mesmo em grandes áreas metropolitanas como São Paulo. Subsídios aos transportes para jovens que procuram emprego podem aliviar esta barreira de acesso a mercados de trabalho.
O estudo na íntegra pode ser acessado na internet.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2022/11/5053003-jovens-negros-tem-menos-acesso-ao-mercado-de-trabalho-diz-pesquisa.html
