por NCSTPR | 18/11/22 | Ultimas Notícias
Desconto salarial
TRT-2 entendeu que o custeio da penalidade não pode ser repassado ao empregador.
Da Redação
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar.
Tanto o juízo de primeiro quanto o de segundo grau entenderam que o custeio daquelas penalidades não pode ser repassado ao empregador. As multas recebidas são por excesso de velocidade. O trabalhador foi punido ainda por trafegar por marcas de canalização e pela contramão.
No processo, o profissional, que atuava como técnico e instalador de telecomunicações, alegou não haver autorização contratual para os abatimentos e não ter praticado qualquer atividade ilegal. Não foi o que se verificou. Sua própria testemunha e coordenador confirmou, em depoimento, ser possível identificar o motorista por meio dos cartões de abastecimento, atividade essa feita diariamente.
De acordo com o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo Kim, os descontos por danos cometidos pelo trabalhador são permitidos em caso de dolo, acordo entre as partes via contrato de trabalho ou em razão de acordos ou convenções coletivas.
O magistrado afirma ainda que o próprio contrato de trabalho juntado no processo revela que o homem autorizou os abatimentos e que “não conseguiu provar a inidoneidade da autorização, conforme inciso II do art. 818 da CLT”. Por fim, acrescenta que era o profissional quem dirigia o carro para trabalhar, logo as infrações advindas do descumprimento das leis de trânsito são de responsabilidade do infrator.
O TRT da 2ª região omitiu o número do processo.
Informações: TRT da 2ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/377189/justica-autoriza-desconto-de-multa-de-transito-em-salario-de-empregado
por NCSTPR | 18/11/22 | Ultimas Notícias
Gisele Nascimento
Anunciando, que a revisão é aconselhada quando o segurado considera que não está recebendo o valor correto, o que pode acontecer devido a um período não reconhecido pelo INSS quando do lançamento inicial do benefício.
Ilustrando, dona Rosaria fez o requerimento da sua aposentadoria por idade rural junto ao INSS no dia 20.11.2019, contudo, não foi reconhecido o seu direito administrativamente, de maneira que ela precisou recorrer à Justiça Federal para efetivar à concessão do referido benefício previdenciário, que computando todo o tempo de análise (administrativa e judicial) demorou em torno de quase dois anos para o resultado final, que era o implante do benefício. Ou em outras palavras, para à segurada especial começar a receber o valor.
O retroativo nada mais é do que o pagamento referente a esse intervalo. Assim, são os valores acumulados pelo período em que o segurado fica esperando a análise e conclusão do protocolo e/ou processo.
Assim, pergunta-se: dona Rosaria tem direito a receber os valores atrasados? Se sim, desde quando? Sim, ela terá direito de receber desde à Data de Entrada do Requerimento – DER, ou seja, desde 20.11.2019. Nesse caso, ela terá três anos de retroativos a receber. A sigla DER, significa data de entrada de requerimento!
Para o segurado é como se fosse uma espécie de poupança forçada.
Isso acontece, por exemplo, quando o segurado dá entrada na sua aposentadoria em uma data, mas tem o benefício concedido meses ou anos depois, ou seja, tardiamente. Ou, ainda, quando o benefício é indeferido pelo INSS, mas, após é concedido na Justiça.
Então, o que são os retroativos/atrasados do INSS? Reitera, que são aqueles valores que o segurado tinha direito de receber desde a DER, mas que, por algum motivo, o INSS não concedeu oportunamente.
E quanto tempo demora para ser pago o valor do retroativo? Depende, se o processo é administrativo ou judicial.
É como é feito o pagamento do retroativo? Em caso de reestabelecimento administrativo, o próprio INSS quem faz o pagamento. Agora, se for judicial será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. A diferença entre um e outro está sobretudo no valor da condenação.
Para seu conhecimento, à RPV e o Precatório são ordens de pagamento emitidas pelo Tribunal Federal, em nome do segurado que teve o seu benefício concedido, podendo, inclusive o advogado com poder legitimamente constituído receber pelo requerente.
Até o valor de sessenta 60 salários mínimos será pago pela modalidade RPV, e superior a isso, será expedido precatório, que é pago apenas uma vez por ano, conforme previsão orçamentária.
Tanto, que diferentemente da Carta de Concessão, que é um pagamento administrativo feito diretamente pelo INSS, em nome do segurado, as informações da RPV ou Precatório chegarão rigorosamente no processo, cabeando ao advogado responsável acompanhar e comunicar o beneficiário acerca do valor total, e previsão de data de pagamento.
Como saber se o INSS vai pagar o retroativo? Pegando carona no exemplo de dona Rosaria, como ficou comprovado o direito dela ser aposentada, então a Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS o implantará, a partir da sentença de concessão que determinou o pagamento.
E para apurar o valor que dona Rosaria irá receber decorrente do processo judicial (atrasados) este será remetido ao Cartório Distribuidor Judicial, para realização dos cálculos devidamente atualizados e corrigidos. E em caso de pagamento ser administrativo, o INSS tem que pagar o valor com correção já no primeiro pagamento do benefício.
Esse entendimento ficou estipulado após um acordo firmado entre o governo e o Ministério Público Federal – MPF, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em junho de 2021.
E para saber, quando os valores serão pagos, basta o interessado consultar o processo pelo site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitando.
Continuando…
Quem vai receber os atrasados do INSS? Aqueles que obtiveram à concessão ou restabelecimento do benefício, seja administrativo ou judicial.
Quanto tempo demora para o INSS pagar o valor dos atrasados após a sentença de concessão? Em tese ele tem o prazo de 30 dias para cumprir as decisões judiciais e implantar o benefício, contudo, com muita frequência esse prazo não é cumprido na prática.
Digo isso, por experiência da profissão como advogada previdenciarista!
Lembrando, que o recebimento dos valores atrasados é importante efetivação de direitos fundamentais sociais, ao segurado, tendo em vista que os benefícios previdenciários têm natureza de verba alimentar.
Esclarecendo, que esses retroativos podem ser originários de quaisquer dos requerimentos previdenciários, como: aposentadorias, auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão, benefício assistencial (BCP/LOAS). Ou, ainda, em caso de revisões, que é a diferença entre o valor que o segurado de fato recebeu ou o valor que deveria estar recebendo.
Anunciando, que a revisão é aconselhada quando o segurado considera que não está recebendo o valor correto, o que pode acontecer devido a um período não reconhecido pelo INSS quando do lançamento inicial do benefício.
Em palavras mais simples, o retroativo, é como se fosse uma espécie de dívida que o INSS possui em razão de não ter pago o segurado no momento em que ele provou que possuía o direito líquido e certo de receber aquele valor.
Gisele Nascimento
Advogada, Especialista em Direito Civil/Processo Civil, pela Cândido Mendes, e Direito do Consumidor, pela Verbo Jurídico e pós-graduanda em Previdenciário, pela EBRADI e MBA Marketing Digital PUC.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/377051/retroativo-r-r–do-inss
por NCSTPR | 18/11/22 | Ultimas Notícias
Lula nem foi empossado e já é cobrado por teto de gastos que Paulo Guedes atravessou no primeiro ano de governo Bolsonaro, sem reações escandalizadas do mercado financeiro.
por Cézar Xavier
A transição de governo para 2023 articula no Congresso, nos Tribunais de Contas e no Judiciário para garantir que o governo possa gastar em 2023 até R$ 198 bilhões fora do Teto de Gastos — regra constitucional criada em 2016, que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação. Com isso, o mercado financeiro tem reagido com desagrado, embora o governo Bolsonaro tenha feito isso em patamares quatro vezes maior, sob aplausos dos especuladores.
A maior parte deste valor equivale ao Bolsa Família, que deve voltar no início do novo governo Lula, mantendo os valores atuais do Auxílio Brasil. O próximo governo também calcula como utilizar uma parte de eventuais receitas extraordinárias (por exemplo, a arrecadação com leilões de campos de petróleo) com investimentos fora do limite constitucional.
Uma das justificativas da equipe de transição é que o Orçamento de 2023 de Bolsonaro não previu recursos sequer para merenda escolar, Farmácia Popular, creches e o Auxílio Brasil de R$ 600. Isso tem sido tratado como um “orçamento de terra arrasada” pelo novo governo.
O teto de gastos foi criado em meio a polêmicas, pois nenhum governo criou um mecanismo que o impedisse de investir seus recursos, como fez Michel Temer. O objetivo do teto é garantir o pagamento de dividendos e juros a acionistas e credores da dívida pública. Como o teto já demonstrou não existir, fala-se em criar um mecanismo de controle fiscal atrelado ao tamanho da dívida, hoje em 77% do PIB.
Para alterar isso será preciso aprovar outra emenda constitucional. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin apresentou a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição nesta quarta (16), que trata desta questão.
Antes e depois da pandemia
Apesar de todo o enfrentamento a ser feito pela equipe de Lula e Alckmin, o ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes, conseguiu garantir fartos recursos acima do teto. Sob o pretexto da pandemia, quando foram gastos R$ 507,9 bilhões acima do teto só em 2020 e R$ 117,2 bilhões em 2021, na verdade, as autorizações para estourar o sistema fiscal começaram em 2019 com R$ 53,6 bilhões, e prosseguiram largamente neste último ano.
Segundo levantamento do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), feito a pedido da BBC News Brasil, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões de 2019 a 2022.
Além das autorizações obtidas no Congresso, a cooptação do Centrão por meio de emendas secretas garantiram outras manobras para driblar o fiscalizo, como o adiamento do pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas judicialmente) e a mudança do cálculo para definir o teto em 2022.
Neste último ano, os furos no teto no valor de R$ 116,2 bilhões impulsionaram a expansão de benefícios sociais pouco antes da eleição, em uma manobra irregular para impulsionar a reeleição de Bolsonaro.
O teto de gastos foi criado para impedir que governos de esquerda gastassem com serviços públicos e gastos sociais, mas acabaram se tornando uma dor de cabeça para os próprios governos de direita. Em setembro de 2019, Bolsonaro chegou a falar em risco de paralisação da máquina pública devido ao limite de despesas. “Eu vou ter que cortar a luz de todos os quarteis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, disse ainda na ocasião.
Como algumas despesas obrigatórias seguiam crescendo automaticamente, caso das aposentadorias, a regra do teto exigia que outras fossem cortadas, ameaçando o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Naquele ano, o Congresso alterou a Constituição para permitir que o governo transferisse para Estados e municípios cerca de R$ 46 bilhões relativos à arrecadação com cessão onerosa (leilão para exploração de campos de petróleo).
Além disso, em 2019 o governo registrou fora do teto a capitalização da Emgepron, estatal ligada à Marinha, em R$ 7,6 bilhões, com objetivo de usar esses recursos na compra de novos navios. A operação foi entendida pelo Tribunal de Contas da União como investimentos do Ministério da Defesa estariam dentro do limite constitucional.
Em maio de 2020, com a crise de covid-19, o Congresso aprovou o chamado Orçamento de Guerra, que garantiu recursos para despesas como recursos extras para o Sistema Único de Saúde (SUS), o programa de redução de jornada de trabalho para evitar demissões em empresas, compensações a Estados e municípios que tiveram forte perda de arrecadação, e o Auxílio Emergencial de R$ 600, que substituiu o Bolsa Família.
Além da pandemia, a gestão Bolsonaro também usou a guerra da Ucrânia como justificativa para ampliar as despesas acima do teto em 2022, embora os recursos tivessem sido liberados antes do início da guerra. Bolsonaro já estava de olho na reeleição.
No final de 2021, o governo conseguiu que o Congresso aprovasse a chamada PEC dos Precatórios, com objetivo de abrir espaço no Orçamento para manter o Auxílio Brasil em R$ 400 reais. Com isso, mudou-se o cálculo do teto baseado na inflação e autorizou-se o atraso no pagamento das dívidas judiciais da União.
Depois, em julho deste ano, o Congresso aprovou a chamada PEC Kamikaze, autorizando uma série de benefícios acima do limite constitucional, como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e novos auxílios para caminhoneiros e taxistas. Foi necessário modificar a Constituição, não só devido ao limite do teto, mas para contornar também a legislação eleitoral, que veda a criação de benefícios às vésperas da eleição.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2022/11/17/mercado-ataca-lula-mas-ignora-r-795-bi-gastos-por-bolsonaro-fora-do-teto/