O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou nesta quarta-feira (9/11) que a corte recebeu “com satisfação” o relatório final do Ministério da Defesa que não apontou a existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral deste ano.
Antonio Augusto/Secom/TSEDocumento não apontou fraude nas urnas, para satisfação de Alexandre de Moraes
O presidente do TSE destacou que “as sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”.
Ele ainda disse que as urnas eletrônicas “são motivo de orgulho nacional e as eleições de 2022 comprovam a eficácia, lisura e total transparência da apuração e totalização dos votos”.
O relatório dos militares apontou que, “face das ferramentas e oportunidades de fiscalização definidas nas Resoluções do TSE e estruturadas no Plano de Trabalho da EFASEV, a fiscalização constatou que o Teste de Integridade, sem biometria, ocorreu em conformidade com o previsto. Quanto à fiscalização da totalização, foi constatada, por amostragem, a conformidade entre os BU impressos e os dados disponibilizados pelo TSE”.
No entanto, o documento do ministério diz que há a possibilidade de que um “código malicioso” possa interferir no funcionamento das urnas, o que pode ser usado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) como argumento para continuar contestando sua derrota para Luiz Inácio Lula da Silva na eleição.
O Dia do Hoteleiro é comemorado nesta quarta-feira, 9 de novembro. Esta data homenageia toda a classe de trabalhadores que tem a função de proporcionar uma boa qualidade de serviços para os hóspedes nos hotéis, agindo com muita hospitalidade e profissionalismo.
Neste sentido, o Dia do Hoteleiro é destinado a todos os profissionais que atuam no setor hoteleiro, desde camareiras, recepcionistas, gerentes, etc. A data foi escolhida em 9 de novembro porque neste dia, em 1936, se realizou o primeiro congresso da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), no Rio de Janeiro.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Passo Fundo, Léo Duro, o momento é de retomada no setor, que sofreu muito durante a pandemia. Foram quase dois anos fechados ou com grandes limitações, que acabaram trazendo grandes prejuízos para as empresas, além do fechamento de postos de trabalho.
Além da retomada, o período mostra novos parâmetros e expectativas que se criam no setor. A hotelaria teve de se reinventar no mundo todo e em Passo Fundo não é diferente. As empresas estão optando por fazer reuniões virtuais, desse modo não há a necessidade de deslocamento das pessoas. Isso está trazendo um número menor de executivos até Passo Fundo. Esse era um dos principais públicos atendidos pelos hotéis. Com essa mudança no cenário, o setor está focando mais no hospede regional, que vem até o município para cumprir agenda e precisa pernoitar na cidade.
Conforme o presidente, as empresas do ramo nunca haviam passado por um momento como esse. Desse modo, o período ainda é de adaptação. Duro destaca que, mesmo que o modo de trabalho tenha mudado, a maioria dos hotéis de Passo Fundo estão com vagas de trabalho abertas e com oportunidades para quem busca emprego no setor. A aposta dos empresários está no ano de 2023 onde a retomada deve ser ainda mais forte e o turismo regional deve ser fortalecido.
Quem gosta de rock conhece o álbum da banda irlandesa U2 denominado Como desarmar uma bomba atômica (How to dismantle an atomic bomb), gravado em 2004 e multipremiado ao longo do mundo.
Ao pensar sobre o orçamento secreto pós-eleições, o nome desse álbum me veio à mente. Como desmontar a bomba atômica do orçamento secreto, que foi revelado pelo jornalista Breno Pires em reportagem publicada na edição de 28 de janeiro de 2021 do jornal O Estado de S. Paulo, intitulada “Planalto libera R$ 3 bi em obras a 285 parlamentares em meio à eleição no Congresso”, o que deu apoio à eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) à Presidência da Câmara dos Deputados e de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à Presidência do Senado. Demonstrava a máquina de cooptação parlamentar que então se iniciava, e que obteve pleno êxito.
Quem quiser conhecer melhor o orçamento secreto deve consultar as 68 reportagens veiculadas pelo Estadão acerca do tema (todas acessíveis aqui), escritas por vários repórteres, dentre eles Breno Pires, que posteriormente passou à revista piauí, na qual escreveu que a equipe econômica pediu que Bolsonaro vetasse o orçamento secreto. Este conjunto demonstra o mecanismo usado pela Presidência da República para a cooptação de parlamentares, através do uso de dinheiro público, sem qualquer transparência, pois não se tem a exata noção de quem formulou os pedidos, quem foi atendido e qual a barganha realizada. O montante orçado entre 2020 e 2022 chega a estratosféricos R$ 80 bilhões, dos quais cerca de R$ 30 bilhões foram efetivamente pagos e R$ 45 bilhões já empenhados.
A empresa estatal que vem sendo usada para as compras do orçamento secreto é a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco). Gilberto Bercovici em 16 de maio de 2021 já havia demonstrado na ConJur que a Lei 14.503/2020 ampliara a atuação dessa empresa, criada para atuar no Vale do Rio São Francisco, até uma bacia hidrográfica no portal da Amazônia. O título do texto revela peculiar bom humor do colunista: “O Rio São Francisco, quem diria, acabou no Amapá”. Ou seja, ampliou a atuação geográfica da empresa para que ela alcançasse mais estados e atendesse maior número de parlamentares.
O assunto está em debate no STF, através da ADI 854, de relatoria da ministra Rosa Weber, que havia concedido liminar um ano atrás (05 de novembro de 2021) sustando a execução do orçamento secreto, porém, mesmo após a liminar ter sido referendada pelo Plenário (em 11 de novembro de 2021) voltou atrás e a reconsiderou parcialmente (em 6 de dezembro de 2021), o que também foi referendado pelo Plenário (em 17 de dezembro de 2021).
Enfim, passadas as eleições, conduzidas pelo TSE com absoluta correção e aprumo (para quem tiver interesse em conhecer a análise da Missão de Observação Eleitoral da USP, ver aqui para o 1º turno e aqui para o 2º turno), o que fazer para desmontar a bomba atômica do orçamento secreto?
Deve-se considerar que existe um conjunto de emendas parlamentares previstas na Constituição: (1) as emendas individuais (artigo 166, parágrafos 9º e 11) e (2) as emendas coletivas (artigo 166, parágrafo 12), subdivididas em (2.1) emendas de bancadas estaduais e (2.2) emendas de comissões permanentes. Já as (3) emendas de relator não possuem amparo constitucional.
Sob a ótica da isonomia republicana as emendas parlamentares (1) individuais e as (2) coletivas contemplam todos os parlamentares, sejam de oposição ou de situação.
Já as (3) emendas de relator são orçamentariamente opacas e não respeitam a isonomia republicana entre os parlamentares. Isto porque só quem tem “direito” a elas é quem vota com o governo – ou seja, servem como instrumento de cooptação de congressistas para votar conforme as pautas de quem tem o poder de liberar o dinheiro, que é a Presidência da República. Parece óbvio que isso viola o princípio republicano, que tem por base a isonomia de tratamento e a transparência – que não é a mesma coisa que publicidade, conforme exposto em outro texto. O próprio ministro da Controladoria-Geral da União admitiu que o Portal da Transparência não tem dados sobre o orçamento secreto.
Aqui é o ponto: Tal procedimento deve ser expurgado de nosso sistema, qualquer que seja o presidente da República, o atual, o eleito e os vindouros, de qualquer partido ou espectro ideológico, pois mancha nossa democracia. É uma oportunidade ímpar para o STF acabar com tal prática de uma vez por todas, o que se espera venha a ocorrer ainda este ano.
Todavia, deve-se considerar que nossa república é e permanece imperfeita, sendo construída a cada dia. Em um mundo ideal, todas estas emendas parlamentares deveriam ser expurgadas e o orçamento, sob a correta e necessária condução do Poder Legislativo, deveria dirigir os recursos públicos de acordo com as políticas públicas (leia-se: de todos) e não para objetivos pessoais (individuais) ou mesmo de um grupo de parlamentares (coletivas).
Ocorre que nos dias atuais, acabar com todas essas emendas parlamentares que possuem amparo constitucional é um sonho. Já será uma vitória se conseguirmos acabar com as emendas de relator, que não tem assento na Constituição.
Logo, qual a alternativa política para solucionar o problema parlamentar que ocorrerá, caso o STF julgue inconstitucionais as emendas de relator?
Vislumbro uma alternativa: ampliar o valor das emendas parlamentares individuais e coletivas, que estão ao alcance de todos os parlamentares, sejam da situação ou da oposição, e expressamente vincular seu uso às políticas públicas (leia-se: de todos) que forem criadas ou estiverem sendo desenvolvidas.
Assim, caso haja uma política pública na área de saúde para ampliação de vacinação, os parlamentares que desejarem poderão dirigir suas emendas individuais ou coletivas para acrescer valores ao que está sendo planejado ou executado, sem poder criar despesas fora do planejamento governamental. Se a base eleitoral daquele parlamentar for na cidade de Curralinho, no estado do Pará, ou na cidade de Monte Aprazível, no estado de São Paulo, ele poderá aumentar os recursos já alocados dentro do planejamento governamental para aquela específica política de saúde pública.
Vejam que tal proposta é bastante diferente do sistema atual, de orçamento secreto, vinculado às emendas de relator, pois estas (1) não valem para todos, só para os que apoiam o governo naquela votação; (2) e os recursos podem ser dirigidos conforme o interesse do parlamentar, descasado de qualquer planejamento governamental. O que se propõe respeitará a isonomia, pois todos terão igual acesso aos recursos e reforçará as políticas públicas em curso – além de permitir que o parlamentar tire fotos e espalhe outdoors informando que aumentou os recursos para tal ou qual finalidade.
Enfim, não é a solução ideal, mas é a possível. E desmontará a bomba atômica do orçamento secreto que está corroendo nossa democracia.
Fernando Facury Scaff é professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff Advogados.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma parcela salarial na base de cálculo das contribuições.
Segundo o colegiado, o processo visa exclusivamente a condenação direta da CEF e, portanto, não é abrangido pela decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a competência da Justiça Comum para questões de previdência complementar.
O bancário aposentado, que mora em Betim (MG), pretende reparação por perdas e danos decorrentes da não inclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), paga em agosto de 2006, na base de cálculo do benefício. Segundo ele, os prejuízos só foram verificados após a concessão da aposentadoria.
Ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o tema não era da competência da Justiça do Trabalho. O fundamento foi a decisão do STF, com repercussão geral, que determinou a competência da Justiça Comum para os pedidos relativos à complementação de aposentadoria.
Omissão da empregadora
Relator do recurso de revista do bancário aposentado, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou a novidade do caso e disse que a Justiça do Trabalho tem competência, em razão da omissão da empregadora.
Delgado explicou que o aposentado pleiteia a condenação “exclusiva e direta” da CEF ao pagamento de indenização em razão do suposto equívoco no cálculo do valor saldado. A pretensão, assim, decorre, exclusivamente, da relação jurídica existente entre ele e a empregadora, e não da responsabilidade da entidade de previdência privada.
Para o ministro, o processo não se enquadra na decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos especiais repetitivos, ratificou a competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedidos de indenizações baseados na falta de contribuições ao fundo previdenciário na época própria e decorrentes de possível ato ilícito do ex-empregador, como no caso.
Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga o julgamento do recurso ordinário.
Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Em diversos discursos feitos ao longo da campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a necessidade de proteção para trabalhadores de aplicativos e informais. “O que nós queremos é que esse trabalhador tenha direitos, que ele possa ter Natal, Ano Novo”, disse Lula, em outubro, no Rio de Janeiro.
Contudo, Lula não explicitou exatamente quais são os seus planos para a questão trabalhista, se passarão pela revogação da reforma trabalhista feita pelo governo Michel Temer, em 2017, ou se ocorrerá uma atualização, criando regras novas e diferentes daquelas que existiam anteriormente. Para entender melhor como está a discussão interna no Partido dos Trabalhadores sobre o tema, o Sul21 conversou nesta semana com o economista Marcio Pochmann, professor aposentado da Unicamp e atualmente presidente do Instituto Lula.
Marcio Pochmann. Fotografia: Olga Vlahou
Em uma breve entrevista, Pochmann destaca que, no partido e entre aliados que participaram da campanha de Lula, há pelo menos duas visões a respeito da questão trabalhista: uma de que todos os trabalhadores devem ser convertidos em assalariados e, portanto, estarem regidos pelas regras da CLT, e outra de que é preciso garantir proteção e direitos aos trabalhadores por meio de outros mecanismos, como complementos de renda.
“Se aqueles que acreditam que é possível transformar todos esses trabalhadores em assalariados, então já tem a CLT, é uma questão só de melhorá-la. Mas pode ser que talvez esse assalariamento não vá existir mais e, portanto, é preciso pensar num fundo novo que dê conta de proteções, como é o caso esse de acidente de trabalho, mas também o próprio envelhecimento, a aposentadoria desse trabalhador, não deixar apenas a ele esse encargo da aposentadoria”, diz.
Pochmann deixa claro que não há uma definição ainda no partido e entre aliados de qual caminho seguir, mas defende que o papel da legislação é impedir a consolidação da precarização e da exploração dos trabalhadores. “Seria muito importante, e há experiências em outros países, assegurar uma espécie de patamar mínimo de direitos, de renda, em que, independente do tipo de ocupação, ele teria esta identidade de pertencimento. Eu penso que o Estado deve fazer isso, porque não virá do mercado, muito menos da própria organização dos trabalhadores que estão submetidos a uma concorrência de natureza individual que dificulta muito a formação de um sujeito social coletivo, uma consciência em si a respeito do quadro ao qual ele está submetido”, diz.
Uma das possibilidades que ele diz que pode ser estudada é a de uma espécie de CLT digital para trabalhadores de plataformas. “Ou seja, uma legislação que dialogasse com esta nova perspectiva, que não é mais a era industrial e agrária, é uma era nova, digital. Nesse novo mundo, dificilmente o assalariamento seria tão importante e central como fora no passado. Nós não temos representação do ponto de vista do sujeito social dessa nova classe trabalhadora, então, nesse sentido, seria um outro tipo de regulação diferente do assalariamento e há algumas possibilidades nesse sentido. Então, vai ser preciso saber o papel que venha a ter o Ministério do Trabalho”, afirma.
A seguir, confira a íntegra da entrevista com Marcio Pochmann.
Sul21: Como estão os debates sobre as novas regulamentações trabalhistas dentro do PT e com os demais partidos que compõem a aliança?
Marcio Pochmann: Há uma certa dificuldade de tratar, do ponto de vista da aliança que elegeu o presidente Lula e mesmo a visão que o presidente Lula vai, de certa maneira, explicitar no seu próprio governo, porque foi uma eleição de caráter mais plebiscitário, em que o futuro foi pouco tratado, desenvolvido. O tema sobre o trabalho foi apresentado inicialmente como sendo um problema relacionado à reforma trabalhista feita em 2017 que, sob o argumento de superação do desemprego através da redução dos direitos, colocou o trabalho na encruzilhada entre escolher emprego ou direitos. Esse tema tem, de uma parte importante, aqueles que acreditam que é necessário superar essa reforma. Outros acham que é possível ela ser atualizada. Então, tem um debate em torno da temática regulatória.
Há outro debate em torno da questão redistributiva. Isto é, os que já têm trabalho e mesmo que não têm trabalho deveriam ter uma complementação de renda. Nós tivemos então esse debate que foi associado, no caso do governo atual, inicialmente a algo que não estava na agenda do governo Bolsonaro, que foram os programas de complementação de renda. Isso ganhou um impulso muito grande na pandemia, não por força do governo Bolsonaro, mas em virtude da realidade do País, em que chegamos a ter em 2020 cerca de 40% da população brasileira recebendo alguma complementação de renda proveniente do governo federal, do orçamento federal. Isso é algo que tem a ver com uma trajetória que o Brasil seguiu desde a transição da ditadura para a democracia, em que há uma ampliação de programas de transferência de renda de vários tipos, mas que tem conexão evidentemente com o trabalho. Então, tem um segundo aspecto relacionado à questão redistributiva.
E tem um terceiro tema que diz respeito à problemática da geração dos postos de trabalho, que remonta mais especialmente ao tipo de crescimento econômico que o País possa vir a ter. Quer dizer, não é uma discussão redistributiva, não é uma discussão regulatória, mas é, de certa maneira, uma discussão vinculada ao sistema produtivo, à estrutura produtiva. Vincula-se à discussão sobre a reindustrialização nacional, que é a espinha dorsal pela qual o País poderá voltar a gerar empregos de qualidade. Então, é um debate vinculado mais à estrutura produtiva e do ponto de vista da natureza do emprego, tendo em vista a quantidade de pessoas desempregadas e, mais do que isso, o próprio subemprego.
E tem ainda um quarto aspecto a ser tratado em relação à questão do emprego que diz respeito à presença do Brasil na divisão internacional do trabalho, em que se coloca essa geração de ocupados vinculados às atividades de plataforma, mas também às atividades que estão vinculadas à era digital. A quantidade de YouTubers, por exemplo, em torno da monetização das redes sociais, que é algo que a gente conhece pouco, há poucos estudos inclusive, a gente conhece mais trabalhadores de aplicativos, de plataformas. Isso é muito mais amplo do que atualmente se tem de informação. E se sabe que, nesse aspecto, a presença do Brasil no mundo em relação ao tema da digitalização, da economia e da sociedade, nós estamos situados numa condição de país consumidor de bens e serviços digitais. Nós não produzimos aqui em grande quantidade, o Brasil é um importador e é um grande importador, porque somos o quarto maior mercado consumidor de bens e serviços digitais.
Estou aqui apenas abrindo um horizonte de possíveis aspectos a serem tratados pelo emprego, o aspecto regulatório, o aspecto redistributivo, o aspecto quantitativo relacionado à reindustrialização e outras atividades, como por exemplo a própria economia solidária, e por fim esse outro tema que é como o Brasil se posiciona no mundo, porque, de acordo com o seu posicionamento, ele pode gerar mais ou menos empregos, melhores ou piores empregos.
Sul21: Que tipo de medidas de proteção desses trabalhadores de aplicativos já foram pensadas e poderiam ser implementadas no próximo governo?
Marcio Pochmann: Do ponto de vista da discussão deste tema, de proteção, nós temos, de um lado, a possibilidade de tratar dentro do que a legislação já estabelece, que é basicamente compreendendo que o emprego e o seu futuro, do ponto de vista do mundo do trabalho, passa pelo assalariamento. Portanto, do ponto de vista do emprego assalariado, nós temos já um conjunto de direitos sociais e trabalhistas. Nesse sentido, nós até tivemos no passado recente, por exemplo, a mesma trajetória de buscar incorporar postos de trabalho, ou porque não eram considerados assalariados, ou estavam à margem dos direitos sociais trabalhistas, e se fez uma tentativa de incorporação. O que foi, por exemplo, o MEI, dos microempreendedores individuais, que diz respeito também a trabalhadoras domésticas. Um movimento de incorporação dentro da perspectiva do horizonte do assalariamento. Então, digamos, a CLT, a consolidação das leis do trabalho, foi de certa maneira reformulada. Ela poderia ser objeto de uma situação em torno dessa perspectiva de que o que não está dentro da CLT poderia vir a ser incorporado ou deveria ser incorporado. E mais do que a a perspectiva do trabalho assalariado, ofereceria o direito social e trabalhista também do ponto de vista da jurisdição do Direito do trabalho e da forma de atuação que os sindicatos já estão estruturados, pela perspectiva do assalariamento.
Agora, nós temos também aqueles que entendem que a dinâmica do trabalho está cada vez mais distante do assalariamento e que, portanto, a relação salarial perde centralidade, o que significa dizer que nós estamos diante de uma relação cada vez mais associada a rendas variáveis. Diante da instabilidade do trabalho, há um segmento crescente que passa cada vez mais a entender a vida como uma busca por crédito, por renda variável, diante do ônus do trabalho. Então, nós temos tido, por exemplo, o crescimento de formas variadas de ocupação, em que se vai complementando a busca de uma renda por diferentes tipos de trabalho. São trabalhos gerais, pode ser um trabalho de plataforma, alguém que trabalha conduzindo pessoas, por exemplo, mas ele acresce nos finais de semana um trabalho como vendedor de produtos de embelezamento, ele trabalha numa diversidade de trabalhos gerais que não dão identidade e nem pertencimento assalariado. E dificilmente essas ocupações poderiam estar concebidas dentro do assalariamento. Então, nesse sentido, abriria justamente a necessidade de uma proteção, de uma regulação, vinculada, na falta de um nome melhor, a uma espécie de CLT digital. Ou seja, uma legislação que dialogasse com esta nova perspectiva, que não é mais a era industrial e agrária, é uma era nova, digital. Nesse novo mundo, dificilmente o assalariamento seria tão importante e central como fora no passado. Nós não temos representação do ponto de vista do sujeito social dessa nova classe trabalhadora, então, nesse sentido, seria um outro tipo de regulação diferente do assalariamento e há algumas possibilidades nesse sentido. Então, vai se precisar saber o papel que venha a ter o Ministério do Trabalho. Ou seja, há necessidade de definir melhor o tipo de intervenção a ser feito no mundo do trabalho, porque de um lado há uma mudança demográfica importante, há um aumento da expectativa média de vida, pessoas que estão com dificuldades de se aposentar, tem várias aspectos que o horizonte do assalariamento já não cobre suficientemente. Então, poderia haver justamente um novo tipo de organização do trabalho, da legislação do trabalho, da representação do trabalho, que talvez a CLT atual não tenha condições de oferecer, mesmo com sua reformulação ou com o fim da reforma trabalhista que foi feita em 2017.
Sul21: O senhor acha possível ter essa CLT digital diferenciada para o trabalhador da economia de bicos implementada nos próximos quatro anos?
Marcio Pochmann: É algo que faz parte da estrutura do trabalho no Brasil desde a construção da CLT, que foi feito para uma coisa quase que não existia, que era o trabalho assalariado urbano. Nós estamos falando do Brasil em 1940, de cada 10 trabalhadores, somente um tinha acesso à condição de emprego e proteção. E nós chegamos a ter é quase 60% dos trabalhadores ocupados assalariados protegidos. Mas houve uma estabilização nesta relação e até uma queda no emprego assalariado. Historicamente, há um conjunto de trabalhadores, digamos assim, os pequenos negócios, que ficaram à margem de qualquer tipo de proteção. Eu diria que são os sem Estado, porque o Estado não chega até eles. E no período mais recente, essa proliferação de atividades vinculadas à digitalização. Eu penso que o papel da legislação em qualquer realidade é não consolidar a precarização e a exploração. Ela tem que ser, na verdade, pela forma de atuação de Estado, algo que contra-arreste a realidade. Nesse sentido, seria muito importante, e há experiência em outros países, assegurar uma espécie de patamar mínimo de direitos, de renda, em que, independente do tipo de ocupação, ele teria esta identidade de pertencimento. Eu penso que o Estado deve fazer isso, porque não virá do mercado, muito menos da própria organização dos trabalhadores que estão submetidos a uma concorrência de natureza individual que dificulta muito a formação de um sujeito social coletivo, uma consciência em si a respeito do quadro ao qual ele está submetido.
Sul21: Professor, só para esclarecer, o senhor falou do MEI na questão do assalariamento. O MEI é entendido como uma espécie de assalariamento ou poderia ser usado de alguma forma para esses trabalhadores com com rendas variáveis?
Marcio Pochmann: O microempreendedor individual é uma proposta interessante para acolher trabalhadores que operam de natureza individual, que não estão submetidos ao trabalho subordinado. Ocorre que o que nós assistimos em grande medida foi trabalhadores que anteriormente eram assalariados e foram convertidos em microempreendedores. Então, ali houve um sentido inverso ao que se estabelecia. Por exemplo, as academias de esportes tinham lá o personal trainer, que era uma empregado assalariado, ele virou microempreendedor. Isso ocorreu muito. É uma espécie de disfarce do assalariamento na forma de um empreendedor, porque isso significa custos menores para o empregador. Por isso que imagino que formas diferentes de assalariamento poderiam ganhar direitos e proteções na medida em que essa proteção não sairia diretamente do contrato de trabalho desse trabalhador por parte da empresa, mas por financiamento através de outras formas de tributação, ou seja, um deslocamento dos direitos sociais e trabalhistas da empresa.
A gente sabe que, no contrato CLT, o custo do trabalho para a empresa é maior do que o que ele paga diretamente como salário, porque há uma forma de salário embutido, o décimo terceiro, por exemplo, o terço de férias etc, mas há também um financiamento de outros, a própria previdência, etc. Então, esse é o mecanismo do assalariamento, mas obviamente que eu estou querendo chamar atenção que seriam possíveis novas formas de garantia de direitos. Por exemplo, um salário mínimo quando o empregador não oferecesse essa condição, mas o trabalho sim, e que poderia portanto haver um fundo de salários constituídos a partir da tributação de outra modalidade que não fosse o contrato direto do trabalho.
Sul21: Falando de casos mais simples de entender, isso seria possível, por exemplo, para quando um motoqueiro perde a renda porque teve um acidente e vai precisar ficar o mês parado. Uma das proteções seria para esse tipo de caso?
Marcio Pochmann: Sim. Eu estou querendo chamar a atenção que, seja qual for a proteção, ela tem um custo e é preciso definir de onde sai esse recurso. Pode sair do Estado um fundo para isso, mas esse fundo precisa ser criado com uma tributação. Vai ser a tributação sobre o lucro, por exemplo, desta empresa que contrata um trabalhador nessas condições? Não sairia diretamente do contrato desse trabalhador, mas seria por exemplo da rentabilidade dessa ou de outra empresa. Eu estou querendo chamar a atenção para o fato de que precisa se criar um fundo para isso. Porque, atualmente, esse fundo é pago em parceria pelo trabalhador e a empresa toda vez que há um contrato assalariado, mas nós estávamos tratando de uma relação onde o assalariamento não é direto.
Se aqueles que acreditam que é possível transformar todos esses trabalhadores em assalariados, então já tem a CLT, é uma questão só de melhorá-la. Mas pode ser que talvez esse assalariamento não vá existir mais e, portanto, é preciso pensar num fundo novo que dê conta de proteções, como é o caso esse de acidente de trabalho, mas também o próprio envelhecimento, a aposentadoria desse trabalhador, não deixar apenas a ele esse encargo da aposentadoria. Mas também outras condições, como a própria complementação do salário e da renda quando isso não for possível até um determinado patamar. Enfim, dentro desse espírito de tratar os trabalhadores igualmente, do ponto de vista do mínimo ao qual um País se entende responsável pelo tipo de proteção e segurança que ele possa dar.
Fonte: Sul 21
Texto: Luís Gomes
Data original da publicação: 06/11/2022