por NCSTPR | 09/11/22 | Ultimas Notícias
Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WCC Fitness Academia de Ginástica, microempresa de Taguatinga (DF), a indenizar uma consultora de vendas dispensada após um desentendimento entre seu marido, ex-gerente do local, e um dos sócios da empresa. Para o colegiado, ao ter sido dispensada sem ter praticado nenhum ato que justificasse a medida, a trabalhadora foi considerada mera extensão do homem, caracterizando discriminação de gênero.
WhatsApp
A consultora foi admitida em janeiro de 2016, e, no mês seguinte, seu marido foi contratado como gerente geral da academia. Porém, apenas cinco meses depois, ele saiu da empresa, após se desentender seriamente com um dos sócios. Em seguida, a trabalhadora foi demitida sumariamente, por meio de mensagem de WhatsApp enviada ao marido. Nas mensagens, o empresário escreveu: “E sua mulher não precisa ir a partir de amanhã também mais não. Está demitida. Não quero contato algum com esse tipo de gente”.
Alegando despedida injusta e assédio moral, a consultora ajuizou reclamação trabalhista em que pediu o pagamento de indenização reparatória com base na discriminação.
A academia, em sua defesa, negou que a dispensa tivesse sido motivada por retaliação e questionou a veracidade da troca de mensagens.
Prova ilícita
O pedido foi negado pelo juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que considerou ilícita a conversa de WhatsApp entre o marido e o sócio como prova, porque a consultora não havia participado dela. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a sentença, por entender que a dispensa se dera dentro do poder diretivo da empresa.
Recado
Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, que proferiu o voto vencedor e redigiu a decisão, a trabalhadora foi claramente despedida por retaliação e discriminação. “Ela foi dispensada por meio de um recado”, observou. “O empregador refere-se à mulher trabalhadora, sua empregada, e ao seu marido de forma depreciativa e discriminatória, o que nem de longe se insere no seu poder diretivo”.
Identidade
A ministra assinalou, também, que a dispensa demonstra total desconsideração à mulher, ignorando a sua identidade, seus direitos e seus atributos enquanto trabalhadora. “A atitude patronal busca atingir ao mesmo tempo o marido e a mulher, o que atinge também a sociedade e demonstra clara discriminação de gênero”, afirmou.
Perspectiva de gênero
Em seu voto, a relatora observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, orientou o Poder Judiciário a ficar atento e não minimizar a relevância de certas provas com base em uma ideia preconcebida sobre gênero. O documento recomenda ao julgador “refletir sobre prejuízos potencialmente causados” e “incorporar essas considerações em sua atuação jurisdicional”, considerando, ainda, se existe “alguma assimetria entre as partes envolvidas”.
Outro fundamento da decisão foi a Lei 9.029/1995, que proíbe qualquer prática discriminatória no ambiente de trabalho por motivo de sexo, estado civil e situação familiar, entre outros. No caso concreto, a consultora, enquanto mulher, “foi considerada mera extensão do homem, o que denota a indubitável prática de ato discriminatório”.
Indenização
Ao estabelecer a condenação, a ministra também se baseou na Lei 9.029/1995, que faculta à empregada escolher entre a reintegração no emprego ou a indenização correspondente ao período de afastamento, em dobro. No caso, a consultora havia pedido expressamente a indenização. O valor deve ser calculado considerando o período entre a dispensa e a primeira decisão judicial que reconheceu a sua ilicitude, acrescidos de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ficou vencido o relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendia indevida a indenização postulada.
(Glauco Luz e Carmem Feijó/CF)
Processo: RR-228-39.2017.5.10.0013
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/dispensa-de-consultora-por-briga-entre-marido-e-empregador-%C3%A9-enquadrada-como-discrimina%C3%A7%C3%A3o-de-g%C3%AAnero
por NCSTPR | 09/11/22 | Ultimas Notícias
Ao examinar o caso, o relator do caso compartilhou do entendimento adotado na sentença, no sentido de que houve invasão da intimidade e privacidade da trabalhadora
Uma empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da sua rescisão contratual, obteve indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT da 3ª Região (MG), que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas. Foi acolhido o entendimento do juiz convocado Leonardo Passos Ferreira, que atuou como relator do recurso.
Após o desligamento da trabalhadora, o sócio da empresa teve acesso às conversas privadas da ex-empregada, por meio do aplicativo WhatsApp Web, que permaneceu logado no computador da empresa. Essas conversas, cujos prints foram apresentados ao juízo, ocorreram entre a autora e uma colega de trabalho e continham insinuações sobre um possível romance extraconjugal entre o sócio e outra empregada.
Em depoimento prestado na qualidade de informante, a colega de trabalho afirmou que o sócio da empresa, quando tomou ciência do conteúdo das mensagens, convocou uma reunião para esclarecer os fatos, ocasião em que ele proferiu ofensas à ex-empregada (que não estava presente), chamando-a de falsa e incompetente. A depoente contou ainda que o conteúdo das conversas entre ela e a colega foi integralmente lido na reunião.
Direitos da personalidade
Ao examinar o caso, o relator compartilhou do entendimento adotado na sentença, no sentido de que houve invasão da intimidade e privacidade da trabalhadora. “Ainda que fossem reprováveis as fofocas propagadas, as conversas particulares jamais poderiam ter sido divulgadas a terceiros, sobretudo da forma grosseira e explosiva como ocorreu. Toda a situação poderia ter sido conduzida de modo mais discreto e respeitoso”, destacou o juiz convocado.
Na conclusão do seu voto, o relator asseverou que a conduta da empresa ofendeu os direitos da personalidade da ex-empregada, justificando o deferimento de indenização por dano moral, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil. O valor da indenização arbitrado na sentença, de R$ 6 mil, foi considerado razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Não cabe mais recurso ao TST. Já foram iniciados os cálculos para pagamento da dívida trabalhista.
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/empresa-indenizar%C3%A1-empregada-que-teve-conversas-particulares-do-whatsapp-divulgadas-em-reuni%C3%A3o
por NCSTPR | 09/11/22 | Ultimas Notícias
O motorista havia pedido a rescisão indireta do contrato, afirmando não suportar mais a extenuante jornada de trabalho
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) reformou a sentença e converteu para pedido de demissão a rescisão indireta de motorista reconhecida em 1º grau. Para os desembargadores, o profissional tolerou o alegado grave descumprimento contratual do empregador, o que indica perdão tácito.
O caso envolve um motorista de caminhão que trabalhou de outubro de 2014 a junho de 2021 em uma empresa de transportes. No processo, ajuizado em 16/6/2021, o homem havia pedido a rescisão indireta do contrato, afirmando não suportar mais a extenuante jornada de trabalho, além de não ter recebido corretamente as horas extras realizadas.
O empregador alegou abandono de emprego do profissional, o que teria motivado a justa causa aplicada. Segundo o patrão, foram enviados três telegramas solicitando o retorno do empregado, sem sucesso.
No acórdão, a desembargadora-relatora Catarina Von Zuben destacou que os telegramas haviam sido enviados nos dias 18, 22 e 28/6/2021, todos após o pedido de rescisão indireta, o que afasta a tese de abandono de emprego. A magistrada chamou a atenção, porém, para a demora do motorista em pedir o encerramento do contrato por culpa do empregador, ressaltando que a rescisão indireta exige imediatidade. “A situação foi tolerada por mais de seis anos, o que configura perdão tácito”.
Assim, a Turma determinou que o fim do contrato se deu por pedido de demissão do motorista, obrigando o pagamento até o último dia trabalhado (9/6/2021) do saldo de salário, férias +1/3, 13º salário e depósito do FGTS na conta do empregado. E ainda desobrigou a empresa do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, assim como do seguro-desemprego e da multa de 40% do FGTS.
Fonte: TRT da 2ª Região (SP)
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/reclama%C3%A7%C3%A3o-ajuizada-ap%C3%B3s-anos-de-trabalho-em-m%C3%A1s-condi%C3%A7%C3%B5es-configura-perd%C3%A3o-t%C3%A1cito-do-empregado
por NCSTPR | 08/11/22 | Destaque, Notícias NCST/PR, Ultimas Notícias
O Presidente da NCST/PARANÁ, DENILSON PESTANA, participa representado a FETRACONSPAR, durante os dias 7 e 8 de novembro de 2022 em São Paulo/SP, da Conferência Internacional: Rede Sindical da Região Amazônica, promovida pela ICM.
Estão presentes também os senhores REINALDIM BARBOZA PEREIRA, Presidente da FETRACONSPAR e NILTON ANTUNES BETIM, Presidente do SITIM JAGUARIAÍVA.
O objetivo do evento é gerar conhecimento sobre a situação ambiental e a cadeia de valor da madeira na Amazônia, compartilhando conhecimento sobre os Mecanismos de Certificação de Madeira como mais uma forma de garantir direitos trabalhistas e ambientais, além da formação de compromissos entre os participantes para estabelecer as diretrizes gerais de um plano de ação para a consolidação da Rede Sindical na Amazônia.
Confira a programação completa:
Elaboração: FETRACONSPAR
http://fetraconspar.org.br/index.php/noticias/noticias/21729-fetraconspar-participa-da-conferencia-internacional-rede-sindical-da-regiao-amazonica-promovida-pela-icm
por NCSTPR | 08/11/22 | Ultimas Notícias
É preciso recuperar o protagonismo do Estado, os ganhos reais dos salários e direitos trabalhistas. E superar tabu: a disciplina fiscal dos mercados.
Paulo Kliass
Acampanha eleitoral de Lula representou de forma bastante fiel o sentimento da maioria da população brasileira quanto ao governo Bolsonaro e sua natureza fascista. Em especial, foi essencial a construção desta ampla frente democrática no segundo turno para impedir a continuidade desta aventura golpista da extrema-direita por mais quatro anos em nosso país. Não havia outra liderança política capaz de dar cabo de tal tarefa, aglutinando em torno de sua candidatura o apoio de figuras como Guilherme Boulos e Fernando Henrique Cardoso, Marina Silva e Simone Tebet, José Sarney e Flávio Dino, Armínio Fraga e Luiz Belluzzo, Geraldo Alckmin e Renan Calheiros, Amoedo e Roberto Freire, para citar apenas algumas.
As primeiras etapas da longa caminhada têm sido bem exitosas até o presente momento. Foi possível o registro da candidatura junto ao Justiça Eleitoral após o reconhecimento tardio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da injustiça e da ilegalidade cometidas pelo ex-juiz Sérgio Moro, para impedir Lula de concorrer em 2018. Em seguida, a formação da chapa “Brasil pela Esperança” com Geraldo Alckmin na vice-presidência e a participação de nove partidos apoiando a iniciativa desde o início. A vitória em 2 de outubro e os riscos envolvidos na disputa do segundo turno despertaram a consciência de forma ampla no interior das diferentes correntes de opinião em nossa sociedade e a confirmação da maioria obtida em 30 de outubro consolidaram alguns desafios e abriram a via para o fim do pesadelo a partir de início janeiro próximo.
No entanto, as dificuldades para Lula apresentar resultados positivos logo no início de seu novo governo continuam presentes, agravadas pela postura golpista e criminosa do derrotado nas urnas. A construção da equipe do futuro governo é uma tarefa que exige bastante habilidade e capacidade de articulação, atributos que não faltam a Lula, felizmente. Como ele mesmo tem afirmado, seu time deverá ser o retrato das forças e personalidades que estiveram com ele para viabilizar a vitória eleitoral. A elaboração dos principais pontos de seu programa de governo já vem sendo preparada e a coordenação deverá contar, neste terceiro mandato, com um olhar e presença mais próximos por parte do Chefe do Executivo. O quadro a ser enfrentado pelo futuro governo será, com toda a certeza, bem mais crítico do que aquele vivido durante a transição entre 2002 e 2003.
Vários desafios já foram superados
Talvez um dos maiores desafios seja mesmo, como costuma acontecer, a questão do nó da economia. O Brasil está enfrentando uma crise de múltiplas dimensões e a busca de soluções exige algum tipo de construção de consenso a respeito do diagnóstico e dos instrumentos a serem utilizados para tanto. Ocorre que a necessidade da ampliação da frente democrática traz consigo a pluralidade de visões a respeito do debate econômico e das possíveis soluções. Economistas de diversas tendências estão com Lula até o momento, mas percebe-se o aflorar de disputas internas no que diz respeito aos rumos a serem tomados pelo futuro governo. É compreensível que lideranças mais comprometidas com uma abordagem conservadora e ortodoxa do momento atual não se sintam à vontade com a presença de outras mais próximas do campo progressista e desenvolvimentistas. E vice-versa, claro. Caberá a Lula, como ele mesmo tem dito na imagem repetida em seus pronunciamentos, atuar como o regente dessa grande orquestra.
Porém, algumas questões necessitam de uma decisão. Por exemplo, no quesito tão sensível quanto a austeridade fiscal e o teto de gastos. Lula sabe que a urgência da reconstrução nacional e a emergência das questões como a miséria e a fome exigem um volume expressivo de despesas orçamentárias extraordinárias. Como esse tipo de preocupação não fazia parte do menu de Bolsonaro e Paulo Guedes, o orçamento previsto para 2023 não contempla o volume de recursos necessários para iniciar o enfrentamento das premências das tarefas do futuro governo. Isso significa que Lula não terá como se manter fiel a qualquer compromisso com geração de superávit primário, como ele chegou a ensaiar em diversos momentos da campanha.
Os primeiros anos desse novo mandato deverão significar uma importante mudança de rota na estratégia de destruição do Estado e de desmonte das políticas públicas, tal como veio sendo levado a cabo desde o “golpeachment” de Dilma Rousseff em 2016, quando a dupla Temer e Meirelles assumiu o comando do governo. Depois de 2019 esse movimento foi ainda mais aprofundado e o esforço para restabelecer, a partir de agora, tudo o que foi destruído será hercúleo. Para tanto, o novo governo vai ser levado a aumentar os gastos e a recuperar o protagonismo do Estado na esfera da economia. Ora, essa estratégia deverá sofrer críticas das correntes mais conservadoras, que desde o início já exigiam algum tipo de compromisso público de Lula com uma agenda que agrade ao sistema financeiro e com o anúncio de nomes com esse tipo de perfil para ocupar cargos chaves nas pastas ligadas à economia.
Recuperação do protagonismo do Estado e dos bancos públicos
A participação dos bancos públicos, a exemplo do Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste (BNB) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no desenho e na implementação de políticas de retomada do crescimento e desenvolvimento também será essencial. Ao longo dos últimos seis anos verificou-se uma redução do espaço e da participação as instituições financeiras federais na concessão de crédito em geral, e em especial para projetos de maior dimensão e prazo mais longo. Recorrendo ao discurso contra um suposto “gigantismo do Estado”, Meirelles e Guedes patrocinaram um severo encolhimento das capacidades estatais, inclusive na oferta de crédito em setores estratégicos. A necessária retomada da utilização de tais instituições também deverá contar com alguma resistência do financismo, que não aceitará facilmente uma eventual volta da concorrência dos bancos federais e nem tampouco o retorno das condições de empréstimo com juros subsidiados.
Existe um amplo consenso dentre as correntes da economia no que diz respeito à importância do chamado “multiplicador de gastos” do setor público como estímulo para acelerar a retomada do crescimento das atividades econômicas de forma geral. No entanto, as elites brasileiras apresentam forte resistência a incorporar essa quase unanimidade em seu cardápio. Não trouxeram para nossa realidade a mudança de atitude que se verificou nos países desenvolvidos e também no interior das organizações multilaterais, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial (BM). A experiência da crise financeira de 2008/9 e a mais recente da covid em 2020 abriram espaço para uma espécie de flexibilização dos dogmas da austeridade fiscal, ao reconhecerem a importância de se aumentarem as despesas públicas como mecanismo de atenuação dos impactos econômicos e sociais associados à redução do ritmo das atividades. Mas aqui no Brasil essa possibilidade ainda é considerada um grande tabu.
Fim da austeridade fiscal e da reforma trabalhista
Outra frente que vem sendo debatida refere-se à necessidade de revogar aspectos das reformas trabalhistas introduzidas por Temer e Bolsonaro. Lula não se esquivou a esse respeito, lembrando os efeitos sociais e econômicos provocados pela retirada de direitos dos trabalhadores e pela redução de seus rendimentos. A recessão e o elevado desemprego colaboram para diminuir a massa salarial de forma geral, mas esse movimento vem sendo reforçado pela incorporação da precariedade e da informalidade como fenômenos agora tidos como naturais e legais. Assim é necessário eliminar as mudanças mais recentes na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para que as condições de vida dos assalariados não sejam tratadas como atualmente e para que a demanda aumentada assegure padrões de consumo que estimulem a retomada do crescimento das atividades da economia. Assim, por exemplo, ele insiste na retomada imediata da política de ganhos reais no salário mínimo
Enfim, o novo desafio de Lula é imenso. Apesar de sua preocupação em manter a necessária unidade da ampla frente que construiu para sua vitória, o presidente eleito tem plena consciência de que determinadas questões do seu plano de governo podem provocar alguma divergência e não terá como agradar a todas as correntes que estão com ele. Algumas diferenças podem ser acomodadas por meio da distribuição de espaços no interior do governo, onde a diversidade de opiniões e agendas deve se ver contemplada. No entanto, outras orientações são mais gerais e sobre elas não existe espaço para contemporizar, a exemplo da austeridade fiscal e da legislação trabalhista.
O Brasil tem urgência para construir 40 anos em 4. O início imediato do trabalho da transição de governo, por mais que tente ser boicotada pelo bolsonarismo, poderá facilitar a tomada de consciência da real situação da administração pública federal. E Lula poderá se valer justamente dessa emergência incontornável para convencer seus aliados mais conservadores a respeito de sua agenda que exige flexibilização no rigor do fiscalismo e recuo no endurecimento recente na legislação do trabalho.
Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 03/11/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/austeridade-a-barreira-a-vencer/