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JUSTIÇA SOCIAL

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

NÃO FEZ NADA

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa que foi omissa com uma funcionária que sofreu ofensas racistas no ambiente de trabalho. Com a decisão, a empregadora terá que pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais.

A mulher foi chamada de “neguinha fuleira” e “com cara de escravo” por colegas de trabalho via áudios no WhatsApp. Segundo o supervisor da empresa, nenhuma penalidade foi aplicada aos ofensores e o setor de recursos humanos da firma justificou que a situação havia ocorrido fora do ambiente corporativo, por isso não havia ação a ser tomada.

 

Para o relator, juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, o fato de as agressões racistas terem sido proferidas em aplicativo de mensagens e fora do local de trabalho “em nada isenta o empregador, que não puniu o agressor tampouco comprovou orientação aos funcionários para inibir ações similares futuras”.

 

Na análise de Rezende, cabia à organização “combater, evitar e punir referida prática odiosa”, pois as agressões decorreram do relacionamento entre seus funcionários. Além disso, ele destacou que houve ampla divulgação no ambiente de trabalho e “a empresa não cumpriu o papel de garantir a integridade psicológica da reclamante (ambiente de trabalho saudável)”.

 

Dessa forma, o magistrado considerou que o dano sofrido é inequívoco e a empresa é responsável em decorrência de sua conduta omissiva. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.

 

Processo 1001251-81.2020.5.02.002

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/empresa-indenizar-vitima-racismo-colegas-trabalho

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

Trabalho por aplicativos: o trabalho efêmero longe da CLT

OPINIÃO

Por José Eduardo Gibello Pastore

Um dos temas mais relevantes no âmbito das relações do trabalho para o próximo presidente da República é regulamentar o trabalho por aplicativos.

 

No âmbito jurídico, alguns entendem que estes trabalhadores são empregados; outros, que são autônomos.

 

No entanto, poucos pensaram em perguntar para estes trabalhadores como eles se sentem e se querem exercer sua atividade com ou sem vínculo de emprego. O Datafolha perguntou.

 

Em dezembro de 2021, pesquisa do instituto revelou que dois em cada três motoristas e entregadores preferem ser classificados como profissionais que trabalham por conta própria a ser classificados como empregados.

 

Para se compreender o motivo desta preferência, o mesmo estudo demonstrou que o que mais atrai estes trabalhadores a este modelo de trabalho é sua flexibilidade, “ter horários flexíveis”, ou seja, eles querem ter autonomia e liberdade para poder executar outras atividades.

 

As pesquisas não apontaram o que afirmarei abaixo, mas há um indicativo do que seja o sentido desta autonomia, flexibilidade e liberdade no trabalho.

 

Uma das características do trabalho com vínculo de emprego é sua perpetuação no tempo. Toda lógica da CLT é sobre o trabalho que se perpetua no tempo para um único empregador, ou seja, que os trabalhadores, nesta relação perene, se subordinem a um único empregador durante o máximo de tempo possível. É tudo o que os trabalhadores de aplicativos não querem.

 

O trabalho por aplicativo tem um elemento peculiar: é efêmero. Para se compreender isso, é só perguntar para algum destes trabalhadores por aplicativos sobre o que pensam sobre seu trabalho: não raro ouviremos que estão nesta atividade “temporariamente”, para fazer “um bico” ou para “complementar a renda”. Nota-se nas respostas que existe alguma coisa de “provisório” no exercício deste tipo de trabalho.

 

O trabalho por aplicativo é, portanto, efêmero porque estes trabalhadores não se veem executando sua atividade durante um longo período, tampouco imaginam se aposentar como trabalhadores por aplicativos, muito menos desejam se subordinar exclusivamente a um empregador. Eis o motivo pelo qual os trabalhadores por aplicativos não querem a proteção do vínculo de emprego, mas tão somente proteções previdenciárias, mas não como empregados — outro dado interessante que a pesquisa apontou.

 

O elemento pouco compreendido sobre o trabalho por aplicativo é o da sua efemeridade, que gera efeitos jurídicos trabalhistas e previdenciários. É efêmero, como dito, porque estes trabalhadores querem, no exercício desta atividade durante um curto tempo, ter flexibilidade, autonomia, liberdade de escolher para quem desejam trabalhar, sem jornada de trabalho fixa, até porque trabalhadores por aplicativos não raro têm outros empregos ou executam outras atividades para outros contratantes de seus serviços.

 

Se seguirmos a premissa de que estes trabalhadores não têm liberdade para executar suas atividades porque estariam subordinados aos algoritmos das plataformas digitais, então o trabalhador autônomo, PJ ou MEI, por exemplo, não teria liberdade alguma, tampouco seria uma atividade autônoma porque estaria também “subordinado” aos meios telemáticos, computadores, WhatsApp, que são gerenciados pelos mesmos mecanismos que “subordinam” os trabalhadores por aplicativos. Em outras palavras, o Brasil seria o único país no planeta que só admitiria um tipo de trabalho: aquele com vínculo de emprego.

 

O trabalho efêmero é o DNA do trabalho por aplicativos. A efemeridade deste tipo de atividade traz o elemento da flexibilidade, da não exclusividade, da autonomia, da possibilidade de escolher e de trabalhar para vários contratantes de seus serviços — tudo muito diferente do trabalho com vínculo de emprego.

 

Diante de tudo isso, há se compreender por que a pesquisa do Datafolha constatou que estes trabalhadores não desejam ser enquadrados como empregados.

 

Este é um indicativo do caminho que se deve trilhar para conferir proteções sociais aos trabalhadores por aplicativos: um caminho longe da CLT. Um grande desafio para o Parlamento e para o próximo presidente da República.

 

 é advogado, consultor de relações trabalhistas e sócio do Pastore Advogados.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/gibello-pastore-trabalho-aplicativos-trabalho-efemero

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

Dispensa por motivo político é revertida e motorista será indenizado

Perseguição política

Indenização por dano moral foi fixada em R$ 30 mil.

Da Redação

Um motorista demitido por um município de Santa Catarina em abril de 2020 será readmitido e ainda receberá indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Seu desligamento dos quadros ocorreu, oficialmente, por ter discutido com superiores, entre eles o secretário municipal de Saúde. Mas, durante o processo, foi possível comprovar que o servidor foi vítima de perseguição política, já que, na época dos fatos, era vereador da oposição. Decisão é do juiz de Direito Leandro Ernani Freitag, da vara única de Catanduvas/SC.

Consta nos autos que o motorista estava fora de seu expediente, em um posto de saúde, quando constatou que uma criança teria perdido a visão por conta de um erro médico. O servidor, na condição de motorista de plantão, foi impedido de levar o paciente para atendimento em Florianópolis. A explicação seria o temor dos agentes públicos de que ocorresse exposição pública do caso. A discussão se deu nesse contexto. O fato ocorreu em fevereiro de 2017.

Um processo administrativo foi instaurado e concluiu que o caso compreendia falta disciplinar punível com repreensão. O prefeito em exercício à época anulou o documento e designou nova comissão. Segundo testemunhas, a orientação foi para que “todos falassem a mesma língua” e que “fossem contra ele (o servidor)”. Em abril de 2020, o relatório final sugeriu a demissão do motorista, o que foi acatado pelo prefeito da época.

Perseguição política

O juiz Freitag, entretanto, apurou nos autos que o servidor em tela, além da aparente perseguição política, estava acometido por doenças relacionadas a alcoolismo e a transtorno depressivo, sem ter recebido qualquer amparo do ente público para tratamento das moléstias.

“Pelo contrário, justamente no pior momento em que o servidor se encontrava, quando deveria ter recebido da municipalidade amparo e direcionamento ao tratamento clínico de que necessitava, foi vítima de perseguição política e de uma clara articulação com o objetivo escancarado de removê-lo dos quadros funcionais do município.”

A decisão judicial determinou a anulação do decreto 2.261/17, de 11 de maio de 2017, que culminou com a demissão do motorista. Seu retorno às atividades deve acontecer após encerrados todos os prazos do processo, e a indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, deve ser acrescida de correção monetária.

O juiz ainda considerou que “[…] a demissão do autor não decorreu de uma simples ilegalidade no procedimento, como dita o enunciado, mas da prática de atos que violaram gravemente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, em um momento de acentuada vulnerabilidade da pessoa que recebeu a sanção de demissão por razões político-eleitorais, o que também agrava o quadro ora analisado”.

O processo corre em segredo de Justiça.

Processo: 5000620-11.2020.8.24.0218

Informações: TJ/SC.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/376343/dispensa-por-motivo-politico-e-revertida-e-motorista-sera-indenizado

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

Derrotado, Bolsonaro ataca o sistema eleitoral

Discurso

Marcado com dubiedades, o presidente falou para imprensa, sem reconhecer a derrota, nem mostrar sinais inequívocos de que não concorda com os bloqueios nas estradas.

Da Redação

Em primeiro discurso após ser derrotado nas urnas, Bolsonaro surgiu visivelmente abatido e com semblante que não esconde o resultado adverso.

O presidente criticou o sistema eleitoral, justificando de certa forma os atuais atos antidemocráticos.

Embora tenha agradecido os eleitores pela votação, não reconheceu publicamente a vitória do adversário, e nem desengajou os apoiadores que atrapalham a população nas rodovias brasileiras.

Disse ele, ipsis litteris:

“Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral.”

Com a dubiedade que marca suas ações, ele até fez um gesto de quem refuta os bloqueios, afirmando que os métodos da direita “não podem ser o da esquerda, que sempre prejudicaram a população.”

Se apenas isso será suficiente para desmobilizar seus apoiadores, o tempo dirá.

O que fica, no entanto, é um governante que não aceita a derrota e, pusilânime, não age quando necessário.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/376430/derrotado-bolsonaro-ataca-o-sistema-eleitoral

Empresa deve indenizar mulher que foi vítima de racismo por colegas de trabalho

TRT-3 fixa incompetência da Justiça do Trabalho em ação de sindicato

TRT-3

Colegiado reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista em pedido para discutir regras de custeio do plano de saúde corporativo.

Da Redação

A 2ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores no comércio de minérios e derivados de petróleo no Estado de Minas Gerais contra a Vibra Energia S.A, determinando a remessa da ação à Justiça Estadual.

Na demanda coletiva, a entidade sindical pretendia discutir as regras de custeio do plano de saúde corporativo para ex-empregado aposentados e pensionistas.

O colegiado fez aplicar o entendimento do STJ no IAC 5, registrando que, segundo esse precedente vinculante, “a competência da Justiça do Trabalho se restringe às hipóteses em que o plano de saúde de é em contrato autogestão empresarial regulado de trabalho, convenção ou acordo coletivo”.

Nessa perspectiva, reconheceu que o plano de saúde contratado pela reclamada “não é de autogestão, pois, desde 2020, o benefício não é mais operado pela ex-empregadora empresarial”, e, sim, por plano de saúde, bem como “não diz respeito a plano de saúde regulado no contrato de trabalho ou em instrumento coletivo”

“O pedido não pode ser examinado por esta Especializada, pois diz respeito a plano de saúde, cujo regulamento não se encontra em contrato de trabalho ou instrumento coletivo, não se inserindo na exceção contida na segunda parte da tese fixada no IAC nº 5 do STJ.”

Os advogados Ana Paula Barcellos e Paulo Araújo, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, atuam pela empresa.

Processo: 0010217-76.2022.5.03.0017

Veja a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2022/11/7D39067636BECD_Documento_4094273.pdf

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/376426/trt-3-fixa-incompetencia-da-justica-do-trabalho-em-acao-de-sindicato