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STF forma maioria para referendar transição da retomada de desocupações

STF forma maioria para referendar transição da retomada de desocupações

SAUDOSA MALOCA

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal tem maioria para referendar a decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual os tribunais que tratam de casos de reintegração de posse devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial.

O julgamento começou na terça-feira (1/11) e termina nesta quarta (2/11). Até o momento, oito ministros já haviam acompanhado o relator: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin.

 

A decisão foi tomada em pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas.

 

Barroso já havia suspendido por seis meses em junho de 2021, ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da epidemia da Covid-19, por considerar que poderiam prejudicar famílias vulneráveis.

 

No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibição de despejos até 31 de março de 2022. Depois, em uma terceira decisão, deu prazo até 31 de junho e, por fim, estendeu a proibição até 31 de outubro de 2022.

 

Desta vez, Barroso evitou nova prorrogação, mas determinou um regime de transição a ser adotado após quase um ano.

 

1. Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais devem instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que sirvam de apoio aos juízes. De início, as comissões precisam elaborar estratégia para retomar decisões de reintegração de posse suspensas, de maneira gradual e escalonada;

 

2. As comissões de conflitos fundiários devem realizar inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Ministério Público e Defensoria Pública devem participar;

 

3. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.

 

Barroso autorizou ainda a retomada do regime legal para ações de despejo em caso de locações individuais sem necessidade de regras de transição. Para ele, essas locações estão reguladas em contrato e não têm a mesma complexidade do que ocupações coletivas.

 

ADPF 828

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/stf-forma-maioria-transicao-retomada-desocupacoes

STF forma maioria para referendar transição da retomada de desocupações

Grupo de procuradores cobram que Aras investigue Bolsonaro por omissão

GOLPISMO NAS ESTRADAS

Um grupo de 186 procuradores da República de todo o país enviou manifestação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitando a abertura de um inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL).

No documento, os procuradores defendem que a suposta omissão de Bolsonaro diante da onda de protestos que tentam deslegitimar o resultado da eleição e bloquearam rodovias pelo país deve ser apurada.

 

“É inadmissível que qualquer autoridade, diante de uma escalada que quer suplantar a legitimidade do voto popular pela força e pela desordem, assista impassivelmente a esse cenário, sem qualquer consequência”, diz trecho do documento.

 

Os procuradores também cobram uma atuação mais enérgica de Aras sobre o caso e lembram que uma das missões do Ministério Público é defesa do regime democrático.

 

“Diante disso, representamos a Vossa Excelência que, sem prejuízo das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e da atuação do Ministério Público Federal em 1ª instância, já em curso em todos os Estados, não apenas atue na coordenação do Ministério Público Federal para desmobilizar esse cenário de insurreição, como também requisite a instauração de inquérito policial com o objetivo de apurar a eventual prática, por quaisquer autoridades que gozam de foro de prerrogativa de função no STF, de crimes relacionados aos movimentos de bloqueio de vias em tela”, cobram os procuradores.

 

PRF também na mira

Em outra frente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu para a corte investigar se a Polícia Rodoviária Federal foi omissa ao combater os bloqueios causados por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições.

 

Desde segunda-feira (31/10), um dia após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, bolsonaristas têm bloqueado diversas estradas por todo país, apesar de ordens judiciais determinando a imediata desinterdição das vias.

 

As manifestações antidemocráticas e golpistas, que podem configurar crime, foram feitas a despeito da PRF, que seria encarregada de agir. Posteriormente, diretores da corporação afirmaram que não há corpo mole no combate à arruaça promovida.

 

Clique aqui para ler a manifestação dos procuradores

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/procuradores-cobram-aras-abertura-inquerito-bolsonaro

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Por golpismo e ofensa à democracia, TSE manda bloquear redes de Carla Zambelli

APOIO ANTIDEMOCRÁTICO

Por apoiar caminhoneiros e demais bolsonaristas em manifestações golpistas, incitar desrespeito às decisões judiciais e incentivar uma intervenção militar, a deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP) teve suas redes sociais suspensas por ordem do Tribunal Superior Eleitoral na terça-feira (1/11).

A ordem foi de remoção de dez perfis em redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Telegram, Tiktok, Gettr, Whatsapp e Linkedin, sob pena de R$ 150 mil às empresas de tecnologia em caso de descumprimento.

 

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Zambelli já criou novos links nesses redes e os divulgou para manter o discurso de crítica às decisões judiciais e de apoio às manifestações protagonizadas por caminhoneiros por todo o país.

 

A decisão do TSE aponta que a deputada federal promoveu desordem informativa que prejudica a realização de seus correspondentes encargos institucionais. A conduta pode ser enquadrada no crime do artigo 296 do Código Eleitoral: promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

 

Na véspera do 2º turno da eleição, Zambelli protagonizou confusão em São Paulo na qual, após ser ofendida, sacou a arma e apontou para pessoas, desrespeitando normas eleitorais. Por conta disso, deve enfrentar pedidos de cassação e até denúncia criminal.

 

Revista Consultor Jurídico

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‘Não adianta mais chorar, nós perdemos o jogo’, diz Mourão sobre eleições

PEGA A BOLA E SAI

O vice-presidente da República e senador eleito, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), aceitou publicamente o resultado das eleições presidenciais ocorridas neste domingo (30/10). “Não adianta mais chorar, nós perdemos o jogo”, afirmou, em entrevista concedida ao jornal O Globo, publicada na edição desta quarta-feira (2/11).

 

Hamilton Mourão, atual vice-presidente da República, será senador a partir de 2023Valter Campanato/Agência Brasil

“Nós concordamos em participar de um jogo em que o outro jogador não deveria estar jogando”, disse ele, em referência ao presidente eleito, Lula (PT). “Mas se a gente concordou, não há mais do que reclamar”.

 

Mourão disse não considerar que houve fraude na eleição. “Mas um jogador não deveria estar jogando. Essa é minha visão”, completou. Ele se refere ao fato de que Lula se tornou elegível no último ano, após o Supremo Tribunal Federal anular suas condenação criminais.

 

Lula foi condenado duas vezes na operação “lava jato”. Com a confirmação da sentença do tríplex do Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), ele foi preso e impedido de participar das eleições de 2018 pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Posteriormente, o STF anulou as condenações devido à suspeição do ex-juiz Sergio Moro e à incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o petista. Com as decisões, Lula recuperou todos os seus direitos políticos, tornando-se novamente elegível.

 

As declarações do atual vice-presidente são mais diretas que as do presidente Jair Bolsonaro (PL), que não chegou a cumprimentar Lula ou reconhecer explicitamente a vitória do petista. Em seu primeiro pronunciamento desde a derrota nas urnas, nesta terça-feira (1/11), o atual chefe do Executivo disse apenas que continuaria “cumprindo todos os mandamentos da nossa Constituição”.

 

Protestos nas estradas

Bolsonaro, nesta terça (1º/11), não condenou enfaticamente os bloqueios de rodovias, promovidos por caminhoneiros e demais apoiadores dele indignados com o resultado das eleições. O presidente disse que os movimentos “são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral” e pediu apenas que não houvesse “invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”.

 

Já Mourão afirmou que é necessário “baixar a bola”. Para ele, as pessoas estão inconformadas, “mas aceitaram participar do jogo”.

 

De acordo com o vice-presidente, as manifestações deveriam ter ocorrido “quando o jogador que não deveria jogar foi (autorizado a jogar). Ali deveriam ter ido para a rua, buzina. Mas não fizeram”.

 

Relação com o presidente

Questionado sobre a demora de Bolsonaro em se manifestar publicamente, Mourão se limitou a dizer que “cada um reage aos acontecimentos da sua maneira”. Segundo ele, o presidente “procurou a melhor forma de falar tudo o que queria falar sem incorrer em ofensas, ilegalidades”.

 

O vice-presidente ainda ressaltou suas diferenças com o chefe do Executivo: “Ele é um sujeito mais incisivo, mais verborrágico, e eu não sou. Minha forma de fazer as coisas é outra”, salientou.

 

O senador eleito lembrou do histórico de Bolsonaro na Câmara, onde “se você não se destaca pela peleia, é engolido”. Para ele, o atual presidente continua exercendo o papel de “meter o dedo nos outros”, diferentemente do próprio Mourão. “No atacado nós temos o mesmo pensamento, mas a forma de fazer as coisas é outra”.

 

No entanto, Mourão ainda destacou que nunca brigou publicamente com Bolsonaro, apesar de receber reclamações: “Eu tenho noção”.

 

Revista Consultor Jurídico

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STF forma maioria para referendar transição da retomada de desocupações

MP pede para TCU investigar PRF por omissão contra caminhoneiros

BADERNEIROS EM QUATRO RODAS

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu para a corte investigar se a Polícia Rodoviária Federal foi omissa ao combater os bloqueios causados por caminhoneiros bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições. A informação foi publicada pelo Painel do jornal Folha de S.Paulo.

 

Desde segunda-feira (31/10), um dia após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, caminhoneiros têm bloqueado diversas estradas por todo país, apesar de ordens judiciais determinando a imediata desinterdição das vias.

 

As manifestações antidemocráticas e golpistas, que podem configurar crime, foram feitas a despeito da PRF, que seria encarregada de agir. Posteriormente, diretores da corporação afirmaram que não há corpo mole no combate à arruaça promovida.

 

Por conta da omissão e inércia da PRF, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o órgão faça a liberação das vias sob pena de multa de R$ 100 mil por hora e de caráter pessoal para o diretor da PRF e, se for o caso, seu afastamento e prisão em flagrante por crime de desobediência.

 

A decisão foi referendada pelo Plenário virtual do STF. Com o aval do ministro Alexandre de Moraes, governadores têm usado a Polícia Militar para desmontar os bloqueios. É esse cenário que levou o subprocurador-geral Lucas Furtado a pedir investigação ao TCU.

 

Na petição ele classifica o episódio como “de extrema gravidade” por criar clima antidemocrático e hostil na sociedade. E classifica os golpistas como baderneiros. Caso se confirme omissão, pede a abertura de responsabilização dos agentes responsáveis.

 

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/mp-tcu-investigar-prf-omissao-caminhoneiros