A juíza Maria Rafaela de Castro, da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu o direito de indenização de uma gestante demitida sem justa causa, mesmo ela tendo negado oferta de reintegração. Na decisão, a magistrada verificou a existência dos requisitos que caracterizam o princípio da proteção à trabalhadora grávida, que exercia a função de vendedora de loja.

A julgadora declarou que a modalidade de rescisão do contrato de trabalho é sem justa causa com a garantia provisória do emprego pela condição de gestante e condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 mil, referentes a aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e estabilidade gestante.

 

Segundo a juíza, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa à reintegração no emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade gravídica.

 

A gestante pleiteou ainda indenização por dano moral, que foi negada pela juíza. A trabalhadora alegou que havia sofrido dano moral por ter sido dispensada estando gestante, tendo a empresa informado que não iria reintegrá-la. Quando a funcionária comunicou que buscaria os seus direitos na Justiça, a empresa afirmou que não a iria reintegrar nas mesmas condições de trabalho, mas recontratá-la para laborar em outro local e em outra jornada.

 

A grávida argumentou que seria inaceitável e bastante prejudicial à sua saúde mental. Que, devido ao início de sua gestação, requeria cuidados especiais, uma vez que os primeiros meses desse período para qualquer mulher são os mais críticos.

 

A trabalhadora ainda alegou que teria sofrido assédio moral por parte de sua supervisora, que por várias vezes teria a desrespeitado, chamando-a de “ridícula”. Mas a trabalhadora não trouxe aos autos do processo qualquer prova do assédio moral sofrido. A empresa negou esses fatos.

 

Além disso, conforme a juíza, a opção concedida de reintegração pela empresa não tem a prerrogativa de ofender ninguém, pois está no cumprimento da lei, não podendo este comportamento lícito ser usado contra a própria ré. “Quem não concordou com a reintegração foi a reclamante, não podendo querer danos morais por ter sido a opção que a empresa lhe concedeu”, sentenciou a magistrada. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-7.

 

Processo 000031-83.2022.5.07.0012

 

Não se pode permitir a reprodução indiscriminada de reportagens com divulgação de fatos dados como verdadeiros quando não houve busca pela verdade. As notícias falsas, discriminatórias, difamatórias, caluniosas ou injuriosas, especialmente no âmbito político-eleitoral, trazem grave prejuízo à democracia, pois prejudicam o cidadão, que não consegue ter segurança sobre o conteúdo de qualquer material a que tenha acesso.

 

Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao aplicar multa de R$ 15 mil ao site O Antagonista (Mare Clausum Publicacoes Ltda) e a Cláudio Dantas, Flávio Bolsonaro, Kim Paim, Bernardo Kuster, Leandro Ruschell e Barbara Destefani, todos por causa de descumprimento de decisão judicial.

 

Na manhã deste domingo (2/10), o ministro determinou a exclusão de reportagem de O Antagonista que, com base em suposta interceptação da Polícia Federal, de maio do ano passado, afirma que Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), havia declarado voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Para Alexandre, os diálogos apresentavam “apenas conotação política”, pois retratavam uma suposta discussão de Marcola com interlocutores a respeito de Lula e Bolsonaro. Embora as conversas revelassem uma discussão comparativa entre os candidatos, não houve declaração de voto.

 

O ministro ainda lembrou que os direitos políticos de Marcola estão suspensos, pois ele foi condenado por decisão transitada em julgado. Ou seja, o líder do PCC sequer pode votar atualmente.

 

“A conduta dos representados demonstra, em verdade, o desprezo ao Estado democrático de Direito, em momento cujos excessos devem ser coibidos, como forma de proteger as instituições e a vontade popular.”

 

O site foi multado por não retirar do ar a reportagem e os demais punidos, por não apagarem a postagem com esse conteúdo de seus perfis nas redes sociais.

 

O escritório Pinheiro Neto, que representa o Twitter, apresentou petição que informa que a plataforma removeu o conteúdo falso assim que tomou conhecimento da decisão judicial e que parte das publicações já havia sido removida por iniciativa dos próprios usuários.

 

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As eleições presidenciais deste ano serão decididas em um segundo turno entre os candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). Até as 21h25, com 94,21% das urnas apuradas, o candidato do PT havia somado 54,887.668 milhões de votos (47,85% dos votos válidos), contra 50,117.086 milhões de votos do atual presidente (43,70% dos válidos).

 

No próximo dia 30, o Brasil vai escolher quem será seu presidente de 2023 até 2027.

 

A candidata Simone Tebet (MDB) ficou em terceiro lugar, com 4,21%, seguida por Ciro Gomes (PDT), com 3,05%. A divulgação dos resultados começou a ser feita às 17h deste domingo (2/10), horário limite estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para todos os eleitores do país neste ano.

 

O candidato petista teve a maioria dos votos válidos em 14 estados. Já Bolsonaro ganhou em 13 estados, incluindo São Paulo e o Distrito Federal.

 

A candidata Soraya Thronicke (União Brasil) ficou em quinto lugar, seguida por Felipe D’Avila, Padre Kelmon (PTB), Léo Péricles (UP), Sofia Manzano (PCB), Vera (PSTU) e Eymael (DC).

A disputa para governador será decidida no segundo turno em 12 estados — casos de São Paulo, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Em outras 14 unidades da federação, porém, a eleição foi definida já neste domingo (2/10) — Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal estão nessa lista.

 

A apuração dos votos teve algumas surpresas, como a virada de Tarcisio de Freitas (Republicanos) em São Paulo. Em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto até a véspera do pleito, o bolsonarista obteve 42,38% dos votos válidos, contra 35,63 de Fernando Haddad (PT), com quem disputará o segundo turno, colocando fim à hegemonia tucana no estado.

 

Outro que até este sábado (1º/10) aparecia na vice-liderança das pesquisas, o candidato Jerônimo Rodrigues (PT) também surpreendeu e obteve o primeiro lugar na Bahia; agora, vai à próxima rodada como favorito, com 48,9%, contra 41,2% do segundo colocado, ACM Neto. No Rio Grande do Sul, Onyx Lorenzoni (PL), com 37,50%, chegou na frente e enfrentará Eduardo Leite (PSDB), com 26,81%.

 

Nos outros nove estados que voltarão às urnas no próximo dia 30, Pernambuco terá disputa entre Marília Arraes (Solidariedade), com 23,84%, e Raquel Lyra (PSDB), com 20,81%; no Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), com 46,94%, enfrentará Manato (PL), com 38,48%; Em Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que obteve 38,62%, terá pela frente o petista Décio Lima, com 17,40%.

 

Já Alagoas terá segundo turno entre Paulo Dantas (MDB) e Rodrigo Cunha (União Brasil); em Mato Grosso do Sul, Capitão Contar (PRTB) enfrentará Eduardo Riedel (PSDB); na Paraíba, a corrida será entre João Azevedo (PSB) e Pedro Cunha Lima (PSDB); em Rondônia, Coronel Marcos Rocha (União Brasil) e Marcos Rogerio (PL); e em Sergipe, Rogério Carvalho (PT) disputará com Fábio (PSD). No Amazonas, Wilson Lima (União Brasil) buscará a reeleição contra Eduardo Braga (MDB).

 

Primeiro turno

Candidatos alinhados ao presidente Jair Bolsonaro mostraram força em colégios eleitorais importantes, como o Rio de Janeiro, com a reeleição de Cláudio Castro, com 58,5%, contra 27,43 de Marcelo Freixo (PSB); no Paraná, com Ratinho Jr. (PSD), reeleito com 69,7%; no Distrito Federal, com Ibaneis Rocha (MDB), reeleito com 50,30%; e em Minas Gerais, com Romeu Zema (Novo), garantido no cargo com 56,2%.

 

Outros que fecharam a fatura já no primeiro turno foram Gladson Cameli (PP), no Acre; Clécio (Solidariedade), no Amapá; Elmano de Freitas (PT), no Ceará; Ronaldo Caiado (União Brasil), reeleito em Goiás; Mauro Mendes (União Brasil), em Mato Grosso; Helder Barbalho, no Pará; Rafael Fonteles (PT), no Piauí; Fátima Bezerra (PT), no Rio Grande do Norte; Antônio Denarium (PP), em Roraima; e Wanderley Barbosa (Republicanos), em Tocantins.

 

A população brasileira decidiu neste domingo (2/10) que, a partir de 2023, o Congresso Nacional será ainda mais conservador do que já é. Uma inesperada “onda direitista” — inesperada porque passou longe do radar dos mais tradicionais institutos de pesquisa do país — inundou o Brasil nestas eleições e certamente vai influir decisivamente na agenda legislativa dos próximos anos.

Com um Congresso pendendo fortemente para o lado direito, deverão perder força pautas identitárias e de direitos humanos, ganhando espaço discussões de costumes e os temas que interessam à chamada “bancada da bala”.

 

Não por acaso, o presidente Jair Bolsonaro falou como vencedor na noite deste domingo, mesmo tendo ficado em segundo lugar no primeiro turno da eleição presidencial.

 

“Hoje foi o dia em que vencemos a mentira. O DataFolha falava em 51 a 33”, disse o presidente, referindo-se ao instituto de pesquisa.

 

A guinada à direita dos eleitores esfriou a tal “nova política”, moda lançada em 2018. Para o cientista político e professor da FGV Sérgio Praça, trata-se de um fenômeno natural. Com a presença de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições e a polarização com Jair Bolsonaro, o espaço para novas forças ficou muito reduzido.

 

“Essa eleição foi, e ainda continua a ser, tomada por duas forças muito poderosas: o bolsonarismo e o petismo. Sobra pouco espaço para qualquer outra coisa. Em 2018, como o petismo estava em baixa, o bolsonarismo ainda conviveu com essa coisa da nova política”, explicou ele à revista eletrônica Consultor Jurídico.

 

Praça destacou que, apesar de escanteada, a tal “nova política” ainda conseguiu manter alguns de seus primeiros expoentes. Em São Paulo, por exemplo, Tabata Amaral (PSB) e Kim Kataguiri (União) tiveram votações relevantes, com 337,8 mil e 295,4 mil, respectivamente.

 

Impressionante mesmo foi a votação de Nikolas Ferreira (PL), possivelmente a prova mais clara da força do bolsonarismo no pleito deste ano. Aos 26 anos, o vereador de Belo Horizonte obteve mais de 1,4 milhão de votos para se tornar o deputado federal mais votado do Brasil. Ele teve o apoio direto de Jair Bolsonaro.

 

No Rio de Janeiro, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello foi o segundo mais votado para a Câmara. Em São Paulo, Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro e Ricardo Salles — nomes fortes do bolsonarismo — foram segunda, terceiro e quarto deputados mais votados do estado, respectivamente.

 

A outra casa legislativa, o Senado, também terá clara guinada conservadora. A partir de 2023, o PL, partido de Bolsonaro, terá a maior bancada da casa, com 14 das 81 cadeiras. Essa posição ainda pode ser ultrapassada se União Brasil e PP levarem adiante a fusão partidária que foi anunciada no sábado (1º/10) por seus dirigentes.

 

O Senado é composto por três parlamentares eleitos por cada estado e pelo Distrito Federal, com mandato de oito anos. A renovação da casa legislativa é feita a cada quatro anos, de forma alternada por um e dois terços.

 

Em 2022, o eleitor votou em apenas um nome. Ou seja, a renovação foi de 27 cadeiras. Entre elas, em apenas 12 estados houve tentativa de reeleição. Cinco deles conseguiram o objetivo, incluindo o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PSD-AM), e Romário (PSL-RJ).

 

Além do ex-jogador de futebol, o PL elegeu Magno Malta (ES), Wilder Morais (GO), Wellington Fagundes (MT), Rogério Marinho (RN), Jaime Bagattoli (RO), Jorge Seif (SC) e Marcos Pontes (SP). A segunda maior bancada será do PSD (12 senadores), seguido de União Brasil e MDB (de senadores cada) e PT (nove senadores).