por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos do assédio moral e da violência psicológica contra a mulher no ambiente de trabalho, bem como os riscos jurídicos decorrentes dessas práticas.
Impactos na saúde ocupacional, prevenção e consequências jurídicas.
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de desenvolvimento, respeito e realização profissional. No entanto, para muitas pessoas, especialmente mulheres, as relações profissionais podem ser marcadas por humilhações, intimidações, ameaças, isolamento e outras condutas que afetam a dignidade e a saúde emocional.
O assédio moral e a violência psicológica não devem ser tratados como parte natural da rotina profissional. Cobranças abusivas, constrangimentos e comportamentos destinados a desestabilizar alguém podem comprometer a autoestima, a segurança, as relações pessoais e a capacidade de desempenhar as atividades de trabalho.
É importante reconhecer que nem todo conflito ou desentendimento configura assédio moral. Para ser configurado é necessário ter o nexo, a intenção e a repetitividade.
O que é assédio moral?
O assédio moral caracteriza-se, em geral, pela exposição do trabalhador a condutas abusivas e reiteradas que podem se manifestar por meio de humilhações, constrangimentos, desqualificações profissionais, isolamento e outras práticas capazes de deteriorar as relações de trabalho e prejudicar a saúde da vítima. Não se limita a um único tipo de instituição: pode ocorrer em empresas privadas e em órgãos públicos.
Entre os exemplos estão desqualificar continuamente o trabalho de alguém, atribuir erros sem fundamento, dificultar deliberadamente a execução das tarefas, isolar a pessoa, fazer críticas humilhantes diante da equipe, impor exigências injustificadas ou utilizar ameaças e insultos para intimidar.
Violência psicológica contra a mulher
A violência psicológica contra a mulher, por sua vez, possui previsão específica no art. 147-B do CP, introduzido pela lei 14.188/21. O dispositivo tipifica a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante os meios e nas condições previstos em lei.
No ambiente de trabalho, determinadas condutas podem, de acordo com os fatos e os requisitos da lei, configurar violência psicológica e gerar consequências jurídicas. A análise de cada caso exige cuidado: assédio moral e violência psicológica são conceitos relacionados, mas não são juridicamente idênticos.
O assédio moral nas relações de trabalho pode dar origem a consequências trabalhistas, previdenciárias e civis, conforme o vínculo e as circunstâncias.
É de conhecimento público que o assédio moral não é crime, mas que desde sempre já é debatido no âmbito das relações trabalhistas e que é passível de indenização, com o art. 147-B é preciso ter ainda mais cuidado com as formas de tratamento nas relações de trabalho com as mulheres, para não restar configurado o crime de violência psicológica contra a mulher.
O STF julgou em 19 de agosto de 2026 o Tema 1.412 da Repercussão Geral (ARE 1.537.713), e decidiu que medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha (lei 11.340/06) aplicam-se a qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo fora do âmbito doméstico ou familiar, abrangendo assim para as relações no âmbito do trabalho.
Sinais que merecem atenção
Humilhações frequentes, ameaças, ridicularização, isolamento deliberado, controle abusivo, críticas sistemáticas e obstáculos intencionais ao trabalho são sinais que devem ser observados. Também é importante prestar atenção à mudança no comportamento da pessoa: medo de ir ao trabalho, perda de confiança, insegurança constante ou sofrimento emocional não devem ser minimizados.
O silêncio pode fazer com que a situação se prolongue. Informação, acolhimento e canais seguros de comunicação ajudam a reconhecer o problema e a buscar orientação. A vítima não deve ser responsabilizada pela violência que sofre, nem obrigada a suportar abusos para demonstrar comprometimento profissional. O silêncio protege quem agride.
Ninguém deve adoecer para provar que está sendo vítima de assédio moral ou violência psicológica.
Impactos na saúde ocupacional
A exposição prolongada a condutas abusivas pode afetar a saúde física e mental. Entre as possíveis repercussões estão ansiedade, alterações do sono, dificuldade de concentração, irritabilidade, perda de autoestima, isolamento, sintomas depressivos e esgotamento profissional. Algumas pessoas também podem apresentar dores de cabeça, palpitações, alterações digestivas ou agravamento de problemas de saúde preexistentes.
Esses efeitos variam de pessoa para pessoa e não devem ser usados isoladamente para concluir que houve assédio moral/ violência psicológica. Quando existe suspeita de adoecimento relacionado ao trabalho, a situação precisa ser avaliada por profissionais competentes, considerando as condições laborais, os fatores individuais e os critérios técnicos e legais aplicáveis.
O impacto não fica restrito à pessoa diretamente atingida. Colegas que presenciam situações de violência podem sentir insegurança e medo, enquanto a equipe pode perder confiança, cooperação e capacidade de trabalhar em conjunto. Para a organização, isso pode contribuir para faltas, afastamentos, rotatividade, queda de produtividade, investigações internas e possíveis disputas judiciais.
Responsabilidade de empresas e instituições
A promoção de um ambiente de trabalho saudável está ligada à dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A Constituição Federal prevê direitos relacionados à redução dos riscos do trabalho, e diferentes normas trabalhistas, civis, previdenciárias e administrativas podem ser relevantes conforme a situação.
Prevenir não é apenas reagir depois de uma denúncia. É necessário criar uma cultura em que o respeito seja parte da rotina e em que metas, hierarquia ou pressão por resultados não sejam usadas para justificar humilhações ou ameaças.
A violência psicológica, o assédio moral e outras formas de agressão emocional podem produzir repercussões significativas na saúde ocupacional, contribuindo para o surgimento ou agravamento de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e esgotamento profissional (burnout).
Tais condições podem ser reconhecidas como doenças relacionadas ao trabalho quando houver elementos que demonstrem o nexo causal ou concausal entre o adoecimento e as condições laborais, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.
Dessa forma, a prevenção dos riscos psicossociais, a identificação precoce de situações de violência e a implementação de medidas de proteção são fundamentais para preservar a saúde dos trabalhadores e promover ambientes profissionais seguros, saudáveis e pautados no respeito à dignidade humana.
Como prevenir e enfrentar essas práticas
A prevenção começa com regras claras de conduta, divulgadas a todos os níveis da organização. É importante oferecer canais de denúncia acessíveis e confiáveis, estabelecer procedimentos para receber e apurar relatos, proteger a confidencialidade na medida cabível e evitar retaliações contra quem busca ajuda. As palestras educativas é uma forma de prevenção. A informação protege quem sofre.
A capacitação periódica de gestores e equipes ajuda a identificar comportamentos inadequados e a compreender as consequências do assédio e da violência psicológica. A atuação conjunta da gestão, do setor de Recursos Humanos e das equipes de Segurança e Saúde no Trabalho também contribui para reconhecer riscos psicossociais e desenvolver medidas preventivas.
Quem vivencia ou presencia uma situação pode, quando for seguro, registrar datas, episódios, mensagens e outros elementos relevantes, procurar os canais internos disponíveis e buscar orientação profissional ou jurídica. A escolha do caminho depende do contexto; a prioridade deve ser a segurança e o acolhimento da pessoa afetada.
Trabalho não pode ser sinônimo de sofrimento
Combater o assédio moral e a violência psicológica é uma responsabilidade jurídica, institucional e humana. Ouvir sem culpabilizar, acolher com seriedade, prevenir condutas abusivas e apurar denúncias de forma responsável são medidas essenciais para proteger as pessoas e fortalecer as organizações.
Nenhuma meta, cargo ou resultado justifica a violação da dignidade humana. Um ambiente de trabalho saudável precisa oferecer condições para que as pessoas exerçam suas funções sem medo, humilhação ou violência.
A prevenção precisa acontecer antes do adoecimento. O acolhimento deve vir antes que o silêncio se transforme em isolamento, e a dignidade deve ser respeitada sem que alguém precise chegar ao limite para ser ouvido.
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Constituição Federal de 1988.
Código Penal, artigo 147-B.
Lei 14.188/2021.
Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 8.213/1991.
Código Civil.
A aplicação das normas depende das circunstâncias concretas e dos requisitos legais.
Estefânia Melo
Graduada em Direito pela Universidade Potiguar (2007). Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Potiguar (2010). Pós- graduada em Direito Militar pela FACUMINAS (2022).
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/467029/assedio-moral-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher-no-trabalho
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
Com dificuldade para compreender o idioma, o trabalhador foi pressionado a assinar o documento e impedido de levá-lo para análise. No dia seguinte, foi dispensado sem justa causa.
Da Redação
A 1ª turma do TRT da 9ª região condenou empresa de Curitiba a pagar R$ 5 mil por danos morais a trabalhador venezuelano pressionado a assinar documento de dispensa por justa causa. O colegiado considerou ilícita a conduta, que explorou a vulnerabilidade do empregado diante das dificuldades de compreensão do idioma e da falta de informações claras sobre o conteúdo do texto.
Entenda o caso
O empregado registrou em áudio uma reunião na qual um representante da empresa insistiu para que ele assinasse um documento. Durante a conversa, o documento teria sido apresentado de formas diferentes: ora como uma simples comunicação de desligamento, ora como uma declaração de quitação de direitos trabalhistas.
O superior exigiu que a assinatura fosse feita imediatamente e não permitiu que o trabalhador levasse o documento para analisá-lo fora da empresa. Com dificuldade para compreender o idioma e receio de sofrer prejuízos, o empregado se recusou a assinar. No dia seguinte, foi dispensado sem justa causa.
A 3ª vara do Trabalho de Curitiba havia rejeitado os pedidos do empregado.
Vulnerabilidade do trabalhador migrante
Relator do caso, o desembargador Eliázer Antonio Medeiros considerou que a abordagem contrariou a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de informação. Reconheceu ainda que a condição migratória, as barreiras linguísticas e as diferenças jurídico-culturais ampliaram a vulnerabilidade do trabalhador e a desigualdade de informação na relação.
O julgamento levou em conta normas e diretrizes relacionadas à proteção de trabalhadores migrantes, à igualdade de tratamento e à não discriminação. Entre elas, a Opinião Consultiva 18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Convenções 97 e 111 da Organização Internacional do Trabalho. Também foram mencionados a Recomendação CNJ 168/26 e o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva da Justiça do Trabalho, do CSJT.
Para o relator, o fato de o trabalhador não ter assinado o documento não afastou a possibilidade de indenização: a tentativa de constrangê-lo, valendo-se de sua vulnerabilidade, foi considerada ilícita.
O colegiado também admitiu a gravação como prova, seguindo o entendimento do STF e do TST de que um dos participantes pode registrar a conversa sem avisar os demais.
Informações: TRT da 9ª região.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467306/empresa-indenizara-trabalhador-venezuelano-coagido-a-assinar-dispensa
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
O quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito neste domingo (25), poderá ter alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) após apoiar o fim da escala 6×1.
As mudanças em regras trabalhistas já estavam previstas no plano de governo do petista, sem haver detalhamento, e a ideia agora é debater as possível alterações para enviar legislações ao Congresso.
Entre os pontos que podem ser alterados estão o combate ao que se chamou de terceirização e pejotização fraudulenta, além de uma tentativa de fortalecimento dos sindicatos, que ganham importância com as negociações coletivas previstas na implantação da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e redução de jornada de 44 horas semanais para 42 horas a partir de dezembro.
“Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem à precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho”, diz o programa de governo.
Segundo o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e um dos coordenadores do plano de governo de Lula na área econômica, não houve um debate operacional do que seria feito, mas há “claramente uma intenção de enfrentar esses problemas”.
“O presidente manifesta isso, todos nós que trabalhamos indicamos essa necessidade, e as ruas têm mostrado que algo precisa ser feito”, diz Ganz Lúcio, ex-presidente do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Lúcio diz que será necessário transformar as propostas em medidas concretas, em um cenário que deve exigir maior atuação dos sindicatos e fortalecimento da negociação coletiva, em especial com o fim da escala 6×1 e a implantação da escala 5×2 e a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais, hoje, para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Um dos principais desafios é o que ele chamou de pejotização fraudulenta, quando as empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, embora a relação de trabalho tenha características de emprego assalariado. De acordo com ele, será preciso regulamentar de alguma forma esse tipo de contratação.
“Se quer fazer um contrato PJ, que faça, mas esse trabalhador precisa ter direitos, como 13º, licença-maternidade e férias”, afirma.
O sociólogo diz ainda que será preciso combater a terceirização irregular, tanto no setor público quanto no privado, incluindo situações em que há mudanças de CNPJ, mas os trabalhadores continuam exercendo as mesmas funções.
Lúcio afirma também que o enfrentamento dessas práticas exigirá encontrar caminhos jurídicos capazes de proteger os trabalhadores sem impedir a adoção desses modelos de contratação. Para ele, relações de trabalho que não sigam o formato tradicional conhecido hoje também podem assegurar direitos equivalentes, desde que haja algum tipo de garantia efetiva.
Ele acredita que não será fácil, mas que o presidente Lula e o governo precisam ouvir as ruas, com o apoio que a campanha recebeu neste segundo turno.
O sociólogo também aponta a necessidade de discutir mudanças mais amplas no financiamento da Previdência Social. Na avaliação dele, o debate sobre as relações de trabalho pode abrir espaço para repensar o sistema de contribuição previdenciária diante de formas de contratação que não se enquadram no modelo clássico de emprego.
Em nota divulgada após vitória de Lula, as centrais sindicais agradecem ao presidente reeleito, reconhecem que a reeleição só foi possível por conta de uma união de forças que contou com a presença de jovens nas ruas e nas redes, além de idosos que se dispuseram a votar, mesmo sem ser obrigados.
O manifesto afirma que o governo tem agora “a responsabilidade de transformar a esperança renovada em novas realizações”, e citam um série de áreas que precisam de ações, segundo os sindicalistas.
As entidades defendem que a mobilização continue após as eleições e se transforme em participação política permanente, e apontam como prioridade para o próximo mandato crescimento econômico com distribuição de renda, criação de empregos, aumento dos salários, redução da jornada de trabalho, combate às desigualdades e a ampliação das oportunidades para os jovens.
“Nenhum governo realizará sozinho essas transformações. A força que vimos nas ruas precisa continuar presente na sociedade e ocupar espaço no governo.” Dizem também que Lula já ajudou a “plantar” sonhos dos quais a sociedade não quer mais abrir mão.
“Durante décadas, Lula ajudou a demonstrar que sonhos coletivos podem se transformar em realidade: sonhos em organização, organização em luta, luta em políticas públicas, políticas públicas em direitos e direitos em transformação concreta da vida de milhões de brasileiros.” Também afirmam que é necessário enfrentar as mudanças climáticas e tecnológicas.
Assinam o documento Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores); Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores); Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; e Luiz de Souza Arraes, do Fórum Sindical de Trabalhadores.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/veja-o-que-lula-pode-mudar-nas-leis-trabalhistas-em-seu-quarto-governo/
por NCSTPR | 28/10/26 | Ultimas Notícias
A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a ampliação do repouso remunerado abrem uma nova etapa para a atuação dos sindicatos brasileiros. É o que destaca a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil (1), lançada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que analisa as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026 e explica os desafios de sua implementação.
A publicação mostra que a mudança vai além da reorganização dos horários. Com a substituição da escala 6×1 pela 5×2, as entidades sindicais terão papel fundamental na revisão de acordos, na adaptação das condições de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos assegurados.
A negociação coletiva será especialmente importante nos setores que possuem jornadas diferenciadas ou funcionamento contínuo.
Um dos principais pontos de atenção é a adequação das convenções e dos acordos coletivos. Conforme a nova legislação, cláusulas incompatíveis com as disposições constitucionais sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado perderão seus efeitos dois meses após a publicação da emenda. Isso exigirá das entidades representativas uma avaliação dos instrumentos em vigor e das condições específicas de cada categoria.
A cartilha também esclarece que a negociação coletiva poderá estabelecer, excepcionalmente, regimes compensatórios de descanso. Nesses casos, deverá ser assegurada a média de dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de folga no período máximo de uma semana. A possibilidade de flexibilização, portanto, está condicionada ao cumprimento das garantias constitucionais.
Transição exige acompanhamento sindical
A implementação ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a publicação da emenda, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com a entrada em vigor da garantia de dois dias de repouso remunerado.
A jornada máxima de 40 horas passará a valer um ano depois dessa primeira etapa, completando 14 meses de transição.
Durante esse período, os sindicatos deverão acompanhar a reorganização das escalas e a distribuição das horas trabalhadas, especialmente nas atividades que exigem funcionamento aos fins de semana. O desafio será compatibilizar as necessidades operacionais dos setores com os novos direitos, sem comprometer as condições de trabalho.
Outro aspecto central é a proteção da remuneração. A emenda proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da carga horária ou da ampliação do descanso, garantia que também alcança os pisos das categorias profissionais. As novas disposições se aplicam aos contratos vigentes, observadas as regras específicas de transição.
A publicação aborda ainda situações que exigem tratamento diferenciado, como os contratos de prestação de serviços com a administração pública e as medidas transitórias que poderão ser estabelecidas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Ao reunir o texto constitucional, quadros explicativos e orientações sobre sua aplicação, o DIAP oferece às entidades sindicais um instrumento de consulta e apoio à negociação coletiva. A iniciativa reforça que a efetividade da nova jornada dependerá não apenas das mudanças legais, mas também da participação organizada dos trabalhadores na defesa e no acompanhamento de seus direitos.
ACESSO À CARTILHA: https://www.diap.org.br/images/stories/cartilha_nova_jornada_trabalho_brasil_ec-141-2026.pdf
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/nova-jornada-fortalece-papel-dos-sindicatos-cartilha-diap/
por NCSTPR | 26/10/26 | Ultimas Notícias
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 80 anos, foi reeleito presidente do Brasil neste domingo (25/10). O líder sindical derrotou Flávio Bolsonaro (PL) e seu vice, Alfredo Gaspar (PL), em segundo turno. Geraldo Alckmin (PSB) continuará sendo o vice-presidente.
Com 100% das urnas apuradas, Lula recebeu 64.256.232 votos (51,79% dos votos válidos), contra 59,826.041 de seu adversário (48,21%). A diferença entre eles foi de cerca de 4,4 milhões de votos.
Será a quarta vez que Lula assumirá a Presidência da República, com posse marcada para 5 de janeiro. Antes, ele comandou o país por duas vezes: de 2003 a 2006 e, após reeleição, de 2007 a 2010.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, se torna o primeiro candidato à Presidência a ser ultrapassado no segundo turno depois de liderar o primeiro, quando marcou 47% (56,1 milhões de votos), contra 45,1% (53,8 milhões) do petista.
A virada foi marcada por uma arrancada final, depois de um primeiro turno envolto nas crises do Banco Master e do Supremo Tribunal Federal, já em setembro, às vésperas da votação.
Foi nesse clima que o Congresso Nacional deu uma guinada à direita: a Câmara dos Deputados reuniu a maior bancada que um partido já fez desde os anos 1990 (121 cadeiras do PL) e o Senado fortaleceu o bolsonarismo, que ocupará dois terços da casa.
A vitória de Lula foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral às 21h07. A apuração se estendeu mais do que o normal por causa de uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que ampliou o horário de votação por causa da crise de transporte público em alguns estados.
A virada
Ao contrário de 2022, em que construiu uma “frente ampla” de partidos e candidatos para defender sua eleição, sob o prisma da defesa da democracia, o Lula de 2026, com a máquina pública nas mãos, usou-a como pôde.
Desde o início da campanha, anunciou o reajuste do valor do Bolsa Família pela inflação; impôs o fim das bets por medida provisória; anunciou perdão a dívidas de microempreendedores individuais (MEIs); e ampliou subsídios aos combustíveis, entre outras medidas.
Lula ainda mostrou força política ao obter, entre o primeiro e o segundo turnos, a aprovação da emenda constitucional que veta a escala 6 x 1 — um indício de que não poderia ser tratado como peso morto na disputa e uma nova prova de seu poder de barganha.
A campanha petista também precisou reagir a suspeitas de falta de isonomia no tratamento dado por big techs como a Meta e redes sociais como o X, de interferência do governo dos Estados Unidos e, por vezes, da atuação de integrantes da Justiça Eleitoral.
Um dos motores da virada eleitoral foi o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG), além de manifestações e engajamentos presenciais e virtuais por todo o país.
O saldo é um quarto mandato, o último de sua carreira política, com perspectivas de muita dificuldade: além da necessidade de corte de gastos, Lula precisará lidar com orçamento limitado pelo avanço do Congresso via emendas e minorias nas casas legislativas.
No plano de governo, o petista traz propostas para fortalecer a democracia, a participação social e a modernização do Estado, além de tocar em pontos como economia sustentável, soberania, segurança energética e sustentabilidade ambiental.
Trajetória política
A reeleição representa o último trecho da impressionante trajetória política de Lula.
O petista nasceu em 27 de outubro de 1945, em Garanhuns (Pernambuco). Ainda criança, migrou para São Paulo com a família. Ele começou a trabalhar aos 12 anos e, após completar o curso de torneiro mecânico no Senai, tornou-se operário. Foi nessa função que, em 1964, teve esmagado o dedo mindinho da mão esquerda.
Em 1968, filiou-se ao Sindicato de Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no qual ascendeu politicamente e coordenou as greves do final da década de 1970 e início da década de 1980. Em plena ditadura militar, chegou a ser preso e processado com base na Lei de Segurança Nacional.
Em 1980, fundou o Partido dos Trabalhadores, do qual foi o primeiro presidente. Em 1982, concorreu ao governo de São Paulo e perdeu. Já em 1984, participou da campanha Diretas Já. E, em 1986, elegeu-se deputado federal por São Paulo.
A partir de 1989, Lula tornou-se o candidato do PT à Presidência do Brasil. Naquele ano, perdeu o pleito para Fernando Collor (PRN). Em 1994 e 1998, viu Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vencer no primeiro turno.
Foi apenas em 2002, a partir de um realinhamento político consignado na Carta ao Povo Brasileiro, na qual assumiu o compromisso de fazer reformas econômicas, sociais e políticas muito profundas, respeitando contratos e assegurando o equilíbrio econômico, que Lula finalmente foi eleito para o Planalto.
Ele fez um governo marcado por uma política econômica conservadora e pela ascensão social da população mais pobre, a partir de programas sociais, do aumento da renda e do inchaço da classe média. Mas também passou por escândalos políticos graves como os casos do “mensalão” e dos cartões corporativos.
Foi reeleito em 2006, mesmo ano em que foi anunciada a descoberta do pré-sal, a enorme reserva de petróleo na costa brasileira. No segundo mandato, Lula enfrentou os efeitos da crise global de 2008 e o julgamento do caso do “mensalão”, no STF. Ainda assim, conseguiu eleger Dilma Rousseff como sua sucessora.
Pós-lavajatismo
Sua história tem um ponto de inflexão na crise política iniciada pelas jornadas de 2013 e na ascensão da “lava jato” no Paraná, quando floresceu o sentimento antipetista que foi seu principal adversário em 2026.
Lula foi alvo de lawfare, o emprego de manobras jurídicas e legais para perseguição de adversários políticos. Diversos foram os episódios relatados nesse sentido, potencializados ou confirmados por revelações de mensagens entre os integrantes do grupo de procuradores do MPF de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro.
Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com a confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o petista foi preso e impedido de participar das eleições de 2018.
Depois, Lula ainda foi condenado pelos mesmos delitos no processo do sítio de Atibaia (SP), pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. Ao todo, o petista foi alvo no Judiciário em 15 oportunidades. Nenhuma dessas ações resultou em condenação definitiva.
Em 2021, o Supremo declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição de Moro. Por isso, as condenações de Lula foram anuladas. Ele havia deixado a carceragem da Polícia Federal em Curitiba em novembro de 2019, após 580 dias preso.
Foi eleito presidente em 2022 com a menor vantagem desde a redemocratização do país — cerca de dois milhões de votos. Em janeiro de 2023, teve de lidar com uma tentativa frustrada de golpe de Estado que levou a amplas condenações em processos julgados no STF, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por ele no pleito.
Seu terceiro mandato foi marcado positivamente pela aprovação da reforma tributária, pela atualização da tabela do Imposto de Renda e por uma nova retirada do país do mapa da fome, por meio de relatório da ONU.
Sua política econômica, combinada com a expansão de programas sociais e a busca por maior arrecadação tributária, foi motivo de críticas ao longo dos últimos quatro anos. E, desde o ano passado, Lula precisa lidar com interferências diretas do governo americano.
O presidente Donald Trump implementou tarifas contra produtos do Brasil que demandaram um amplo esforço diplomático, além de ter aplicado sanções a brasileiros com base na Lei Magnitsky para influir no julgamento de Bolsonaro — nesse ponto, sem sucesso.
As dificuldades políticas foram tantas que Lula sofreu a primeira rejeição de um nome para vaga de ministro do STF desde 1894: a do advogado-geral da União, Jorge Messias, que recebeu 42 votos contra e 34 a favor no Senado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que continua aberta.
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-out-25/lula-e-reeleito-e-tera-quarto-mandato-como-presidente-do-brasil/
