A Lei nº 9.956/2000, que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis em todo o território nacional, representa uma importante conquista dos trabalhadores frentistas brasileiros.
A legislação foi resultado da mobilização dos trabalhadores, sindicatos e federações em defesa da categoria profissional e da preservação dos postos de trabalho.
Apesar dessa conquista, propostas para permitir o autoabastecimento continuam sendo motivo de preocupação para as entidades sindicais, que alertam para os possíveis impactos sobre o emprego e as condições de trabalho dos profissionais do setor.
Além da proteção dos empregos, a proibição do autosserviço também envolve questões de saúde e segurança. O abastecimento de veículos exige cuidados específicos devido à presença de substâncias inflamáveis e aos riscos de exposição a produtos químicos.
Nesse contexto, a atuação de profissionais capacitados contribui para a prevenção de acidentes e para a segurança dos consumidores e trabalhadores.
A categoria dos frentistas também enfrenta desafios relacionados à automação, à valorização profissional e à manutenção dos direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos.
Diante desse cenário, a mobilização sindical e a união dos trabalhadores são fundamentais para defender a legislação vigente, preservar empregos e impedir retrocessos nas conquistas da categoria.
A defesa dos direitos dos trabalhadores é uma luta permanente e exige participação, organização e fortalecimento do movimento sindical.
Nova jornada começa a valer em dezembro, com redução para 42 horas semanais e dois dias de descanso. Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer multas e ações trabalhistas.
A mudança prevê uma transição gradual para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. Pelo texto promulgado, a redução ocorrerá em duas etapas.
Primeira etapa:
Começa 60 dias após a promulgação da emenda (em dezembro);
A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas;
Ficam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
Segunda etapa:
Começa 12 meses após a primeira fase;
A jornada máxima semanal é reduzida para 40 horas.
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais. (entenda como vai funcionar)
Mas o que acontece se a empresa não cumprir as novas regras? Quem será responsável pela fiscalização? Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionadas na Justiça pelos trabalhadores.
Quem vai fiscalizar o cumprimento das regras?
A fiscalização será feita pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Segundo o MTE, em nota enviada ao g1, as empresas que descumprirem os limites de jornada e as normas sobre repouso semanal remunerado estarão sujeitas às penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As inspeções poderão ocorrer a partir de denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos próprios auditores, com base no cruzamento de dados e na identificação de indícios de irregularidades.
Em alguns casos, também poderá ser aplicado o critério da chamada “dupla visita”, em que a primeira inspeção tem caráter orientador antes da eventual aplicação de penalidades, conforme as regras legais aplicáveis.
Quais são as punições para as empresas?
A PEC não criou multas específicas para o descumprimento das novas regras. No entanto, as empresas continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação trabalhista, conforme o tipo de infração, segundo Taciela Cylleno, juíza do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
“Aplicam-se os mecanismos de responsabilização já previstos na legislação trabalhista, incluindo multas administrativas, cuja incidência e cujo valor dependem do tipo de infração e das normas aplicáveis”, explica a juíza.
O descumprimento dos limites de jornada e dos períodos de descanso também pode resultar em ações trabalhistas, com condenação ao pagamento de horas extras e de outras parcelas devidas.
“O Ministério Público do Trabalho também pode atuar, inclusive por meio de ações coletivas, quando presentes os requisitos legais”, completa.
Como o Ministério Público do Trabalho pode atuar?
O Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá investigar e buscar a responsabilização de empregadores que descumprirem as novas regras.
Segundo o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, coordenador nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do órgão, a atuação poderá ocorrer por iniciativa própria ou a partir de denúncias feitas por trabalhadores, sindicatos, instituições e outras pessoas ou entidades.
O MPT poderá instaurar inquéritos civis, firmar termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizar ações civis públicas para exigir que as empresas se adequem à legislação. Quando o descumprimento provocar danos à coletividade, o órgão também poderá pedir indenização por danos morais coletivos.
As multas administrativas são aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho. Já o MPT pode cobrar multas pelo descumprimento de decisões judiciais ou de obrigações assumidas em TACs.
Segundo Ribeiro, o órgão ainda não tem um planejamento de investigações específicas sobre a nova escala. A atuação, porém, será mantida diante de denúncias de irregularidades. Caso seja identificado um volume elevado de descumprimentos, o MPT poderá organizar outras formas de atuação.
O trabalhador também pode recorrer à Justiça?
Sim. Além de denunciar irregularidades aos órgãos de fiscalização, o trabalhador poderá procurar a Justiça do Trabalho para cobrar direitos desrespeitados pela empresa, segundo Andrea Daros, advogada trabalhista e sócia do Ferrareze e Freitas Advogados.
Caso a jornada ultrapasse o novo limite semanal, o trabalhador poderá cobrar o pagamento das horas excedentes. “As horas que ultrapassarem o novo limite semanal serão devidas como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%”, explica Daros.
Sobre o descanso semanal remunerado, a advogada avalia que a falta de concessão da folga também poderá gerar o dever de pagamento em dobro. “Se a folga não for concedida, entendo que ela passa a ter que ser paga em dobro, como já acontece hoje com o descanso semanal remunerado”, afirma.
O trabalhador também poderá cobrar diferenças salariais caso a empresa reduza sua remuneração em razão da diminuição da jornada, prática proibida pela PEC.
Em regra, as ações trabalhistas podem cobrar valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, desde que sejam apresentadas em até dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Como denunciar?
Existem alguns canais em que o trabalhador pode denunciar a empresa que não cumprir a medida quando começar a obrigatoriedade.
Fala.br: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União;
Central Alô Trabalho: o número 158 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). A ligação é gratuita de telefones fixos, mas chamadas por celular serão cobradas;
Superintendências Regionais do Trabalho: são responsáveis por executar, supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas de trabalho nos estados;
Disque 100: Serviço gratuito e disponível 24 horas por dia, o disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive assédio moral no trabalho.
Ao registrar uma denúncia, o trabalhador deve informar, sempre que possível, dados como nome da empresa, endereço, horários praticados e descrição da irregularidade. Essas informações ajudam os órgãos responsáveis a apurar o caso e tomar as medidas cabíveis.
Representante da NCST/PR assume a presidência do CMERT para a gestão 2026–2028, reforçando a participação do movimento sindical nas políticas públicas de emprego e trabalho.
A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná (NCST/PR) celebra a eleição de Ermínio Ferreira Santana para a presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho (CMERT) de Curitiba. A escolha ocorreu nesta quarta-feira (4), durante reunião extraordinária da bancada dos trabalhadores, realizada na capital paranaense.
Ermínio participou do encontro representando a NCST/PR, contribuindo para a definição da representação dos trabalhadores na condução do Conselho para a gestão 2026–2028.
A reunião foi convocada especialmente para deliberar sobre a indicação da presidência do CMERT, respeitando os critérios de alternância estabelecidos pelo Regimento Interno do órgão e a autonomia da bancada dos trabalhadores.
A eleição representa um importante reconhecimento da atuação sindical e fortalece a presença das entidades representativas dos trabalhadores nos espaços de diálogo e participação institucional.
O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho desempenha papel relevante na discussão e construção de políticas públicas relacionadas ao emprego, às relações de trabalho e ao desenvolvimento profissional, reunindo representantes dos trabalhadores, empregadores e Poder Público Municipal.
Para a NCST/PR, a conquista reafirma a importância da participação do movimento sindical nos espaços de representação e decisão, contribuindo para a defesa dos direitos dos trabalhadores e para o fortalecimento das políticas de geração de emprego e renda.
A entidade parabeniza Ermínio Ferreira Santana pela eleição e deseja uma gestão pautada pelo diálogo, compromisso social e defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Ao identificar indícios de assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que o proprietário de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empregados. A demissão em massa ocorreu na última segunda-feira (26/10), dia seguinte à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão foi tomada na tarde de quinta-feira (29/10), em ação civil pública. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o réu cometeu assédio eleitoral e discriminação por convicção política, cumprindo ameaças explícitas de demissão feitas aos empregados antes do pleito, por meio de ofensas verbais e de cartaz afixado na fábrica.
“No âmbito das relações laborais, o assédio eleitoral consubstancia-se em toda e qualquer conduta patronal que, mediante violência, grave ameaça, coação, intimidação, humilhação, promessa de vantagens ou abuso dos poderes diretivo e regulamentar, busque constranger, induzir, direcionar ou fiscalizar a manifestação do pensamento, a preferência partidária ou o voto dos trabalhadores”, destacou a juíza.
A magistrada acrescentou que, no caso em exame, a situação se agravou com a retaliação imposta aos colaboradores em virtude de suas opções políticas, evidenciando a instrumentalização da dependência econômica do trabalhador para aniquilar sua cidadania. Ela observou que o exercício do poder empregatício encontra limites intransponíveis nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.
A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (artigos 1º, incisos III e IV, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal), bem como a liberdade de consciência, a livre manifestação do pensamento e o sufrágio universal com voto direto e secreto (art. 5º, incisos IV, VI e VIII, e art. 14, caput, da CF) foram apontados na fundamentação da decisão.
Tutela de urgência
O MPT determinou, em caráter liminar, a imediata reintegração dos empregados com restabelecimento de todas as condições contratuais, além da afixação de comunicado de retratação e esclarecimento institucional, sob pena de multa.
Apesar da excepcionalidade da tutela inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), tendo em vista o adiamento do exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório pelo réu, a juíza anotou que negar o pedido do MPT acarretaria prejuízos de gravidade intensa e o esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional final, conforme o artigo 300, caput e parágrafo 2º do Código de Processo Civil, e o artigo 12 da Lei 7.347/1985.
“No caso em apreço, a probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelo acervo pré-constituído encartado com a exordial. Os registros de áudio colacionados, complementados pelo teor da notícia de fato autuada e pela comprovação documental da fixação de cartazes depreciativos no interior da fábrica denotam com clareza o abuso do poder diretivo empresarial”, constatou a magistrada.
De acordo com a decisão, há direto e inequívoco nexo de causalidade entre o desligamento massivo e a discriminação por motivação político-partidária, porque ele ocorreu no dia seguinte ao da eleição, logo após reunião convocada pelo empresário, na qual disparou ultrajes verbais aos colaboradores e alusões à sua orientação eleitoral. “O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo revelam-se patentes e prementes”.
A juíza frisou que dispensas discriminatórias privam sumariamente os trabalhadores da fonte exclusiva de sua subsistência alimentar, gerando insegurança econômica e abalo psíquico individual e coletivo. Já a manutenção do afastamento consolida a “eficácia perversa do ato intimidatório perante todo o corpo funcional da fábrica, perpetuando o receio de represálias e amordaçando a liberdade de pensamento no meio laboral”.
Abstenção e retratação
A decisão determina a reintegração dos trabalhadores com o restabelecimento integral de seus contratos individuais, cargos, funções, remuneração e demais benefícios. A ordem deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por colaborador não reintegrado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (Ferd).
Em acolhimento ao pedido do MPT, a empresa deverá se abster de praticar novos atos de assédio moral eleitoral, perseguição, coação ou ameaça contra os empregados reintegrados ou remanescentes, garantindo-lhes condições isonômicas de tratamento e integral respeito à sua liberdade de consciência e opinião política. A juíza ainda ordenou à ré publicar retratação institucional em seu quadro de avisos e em suas redes sociais.
O comunicado oficial deve ter o seguinte teor: “A direção da empresa vem a público esclarecer que a liberdade de convicção e preferência política é direito fundamental de todo cidadão e trabalhador, sendo rigorosamente vedada qualquer conduta de ameaça, coação, intimidação ou discriminação no âmbito das relações laborais, assegurando-se a todos os empregados um ambiente de trabalho livre e democrático”.
Clique aqui para ler a decisão
ACPCiv 0001693-79.2026.5.07.0004
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora telefônica ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral.
Na ação, a vendedora relatou que trabalhou quase três anos em uma loja da operadora em Canoas (RS) e que sua principal função era atender diretamente ao público.
Segundo seu relato, ela enfrentava constantes reclamações de clientes pela falta de estrutura da empresa e era submetida a humilhações e cobranças excessivas de metas.
Essas condições, segundo ela, provocaram insônia, estresse e crises de ansiedade, tendo evoluído para um quadro de depressão que exigiu tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos que interferiram diretamente na sua vida pessoal e familiar.
Com base no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o quadro de depressão e outros transtornos psicológicos estavam relacionados ao trabalho e fixou a indenização em R$ 80 mil. A empresa, então, recorreu ao TST alegando que o valor da condenação era desproporcional e ultrapassou o que havia sido pedido pela trabalhadora.
No entanto, o relator do recurso, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a decisão. No seu entendimento, o valor de R$ 80 mil foi fixado pelo TRT-4 com base nas provas obtidas no processo tanto em relação ao nexo entre a doença e o trabalho quanto ao assédio moral. Para concluir de forma contrária, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo RR-0020776-61.2023.5.04.0201
