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Decreto da 6×1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

Decreto da 6×1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

Norma em estudo pelo Ministério do Trabalho vai fixar que o salário mensal se manterá neutro, sem redução ou reajuste

(Folhapress) – O decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a transição do fim da escala 6×1 deve fixar um cálculo que vai elevar o valor das horas extras.

A publicação também definirá que, apesar da elevação na hora trabalhada, o salário mensal seguirá o mesmo –sem redução, como prevê a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte.

A decisão do governo deve privilegiar uma neutralidade do salário mensal, ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.

Isso deve ocorrer porque o divisor previsto pelo governo vai extrapolar regra consolidada pela Justiça do Trabalho, que já é mais vantajosa para o trabalhador.

Ao fim da transição, quando a jornada cair para 40 horas, esse divisor poderá aumentar o custo dessas horas extras em até 32%, segundo cálculos do advogado Rodrigo Tostes, da área trabalhista do Pinheiro Neto.

Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que é necessário aguardar a regulamentação, mas não se manifestou sobre o fato de que a hora-extra não deve permanecer neutra.

O divisor é usado para definir o salário-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras.

Segundo pessoas que acompanham as discussões para o regulamento na pasta, o governo quer fixar um divisor de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em 16 de dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.

Para quem recebe um salário de R$ 5.000, por exemplo, isso significa que uma hora que hoje vale R$ 22,73 em uma jornada de 44 horas passará a valer R$ 23,81 a partir de 16 de dezembro, e R$ 25 um ano depois.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o salário-hora é definido pela divisão do salário pelo número de horas trabalhadas multiplicado por 30 (referente ao mês). Essa conta daria um divisor de 240.

Porém, com o passar dos anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou dois divisores, de 220 para as jornadas de 44 horas semanais, e de 200 para as 40 horas.

Em outubro deste ano, o plenário do TST definiu uma tese de que os acordos e convenções coletivas poderão fixar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas.

O entendimento consolida o princípio do negociado sobre o legislado, ou seja, de que as negociações coletivas podem prever arranjos diferentes, desde que eles não violem a Constituição. Essa prevalência também deverá ser reforçada no decreto de regulamentação, e a liminar do ministro Flávio Dino, publicada na última quinta-feira (12), traz esse entendimento.

Uma vez que o governo decida fixar esse divisor em um patamar mais baixo, a preocupação do empresariado é com a compatibilização disso nas negociações coletivas em andamento.

Um caso visto como referência para a regulamentação preparada pelo governo Lula é o dos bancários, que não trabalham aos sábados e têm, em suas convenções, as previsões de jornadas diárias de seis e de oito horas. Ou seja, que trabalham 30 horas e 40 horas semanais.

Uma súmula de 2012 garantia que a hora extra do bancário com jornada de 40 horas tivesse divisor 200, pois consideraria seis dias de trabalho. Depois, a Justiça do Trabalho chegou ao entendimento de que o sábado não trabalhado não afetava o divisor.

Atualmente, a convenção coletiva da categoria, válida até 2028, prevê que o dividor será de 180 para as jornadas de 30 horas, e de 220 para 40 horas.

Durante a primeira fase da transição da reforma, os trabalhadores poderão fazer 24 minutos a mais de jornada diária sem que isso seja considerado hora extra, segundo decisão do ministro Flávio Dino, em ação de entidades empresariais que questiona a constitucionalidade da emenda do fim da 6×1.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plenário físico, ainda sem data marcada.

Dino também previu, na decisão monocrática, que o trabalhador poderá ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas. Isso valerá apenas se estiver previsto na convenção coletiva, na mesma linha do que deve prever o decreto do Ministério do Trabalho.

Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6×1 em uma semana e na 4×3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.

Na avaliação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos e convenções terão liberdade para determinar se horas excedentes serão transformadas em folgas extras, se serão pagas ou se serão jogadas para férias, por exemplo.

As normas e acordos coletivos também devem contemplar todas as possíveis mudanças, segundo o ministro. O governo e parlamentares do PT avaliam, nos bastidores, que não há previsão de um novo projeto de lei para tratar das carreiras específicas da 6×1, mas isso será reavaliado à medida que o novo regime for implementado.

Fonte: ICL 

https://iclnoticias.com.br/economia/decreto-deve-tornar-hora-mais-cara/

NCST/PR defende protagonismo feminino e liberdade sindical em Audiência Coletiva no Paraná

NCST/PR defende protagonismo feminino e liberdade sindical em Audiência Coletiva no Paraná

Na tarde desta terça-feira (17), às 13h30, a Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado do Paraná (NCST/PR) marcou presença na Audiência Coletiva do Fórum Estadual em Defesa da Liberdade Sindical do Paraná. Representando a entidade, a Diretora de Assuntos de Seguridade Social, Aposentados e Pensionistas, Rita de Cássia Assis Santos, trouxe ao debate o papel estratégico das organizações de trabalhadores na promoção da igualdade de gênero.

Diante de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), autoridades e dirigentes sindicais, Rita de Cássia destacou que o papel dos sindicatos ultrapassa a negociação de reajustes salariais, devendo atuar diretamente na garantia de condições dignas de trabalho e no combate às desigualdades estruturais.

Desafios no mercado de trabalho e na estrutura sindical Durante sua intervenção, a dirigente apontou barreiras históricas ainda enfrentadas pelas trabalhadoras, como a disparidade salarial, o assédio moral e sexual, a discriminação e o impacto da dupla jornada — acúmulo entre o trabalho remunerado e a responsabilidade principal pelos cuidados domésticos e familiares.

Para enfrentar esse cenário, Rita defendeu que a pauta feminina seja incorporada de forma permanente nas convenções e acordos coletivos, com cláusulas voltadas à proteção à maternidade, equiparação salarial e ambientes seguros. Além disso, provocou uma autocrítica entre as entidades presentes ao questionar a baixa presença de mulheres nas diretorias executivas e nas mesas de negociação.

“Não podemos falar em liberdade sindical plena se as mulheres ainda encontram barreiras para participar, se organizar e ocupar os espaços de representação. Defender a liberdade sindical também é defender o direito das mulheres de participar, de liderar e de decidir”, afirmou a representante da NCST/PR.

União da classe trabalhadora A dirigente ressaltou que a ampliação da liderança feminina não significa uma divisão dentro do movimento, mas o fortalecimento da democracia interna e da representatividade das categorias. Segundo ela, a igualdade de gênero deve ser uma bandeira cotidiana, não restrita a datas simbólicas como o Dia Internacional da Mulher, e exige o engajamento conjunto de homens e mulheres.

Ao final de sua fala, Rita de Cássia enfatizou a relevância do diálogo institucional promovido pelo Fórum Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho para transformar os debates em avanços concretos na vida das trabalhadoras paranaenses.

Decreto da 6×1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

13º salário vai injetar R$ 399 bilhões na economia, aponta Dieese

Direito conquistado pelos trabalhadores deve beneficiar quase 100 milhões de brasileiros em 2026, reforçando o consumo e a importância da valorização salarial

O pagamento do 13º salário deve movimentar R$ 399,1 bilhões na economia brasileira em 2026, aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado na sexta-feira (13), cerca de 99,7 milhões de brasileiros serão beneficiados, com rendimento médio estimado em R$ 3.720.

Os números evidenciam a importância de uma conquista histórica da classe trabalhadora para a sustentação do mercado interno que, além de ampliar o poder de compra das famílias, ajuda a aquecer o comércio; estimular a produção e dinamizar diferentes setores.

Conquistado em 1962, após uma intensa mobilização sindical, o benefício permaneceentre os principais direitos sociais do país. Seu impacto demonstra que a valorização do trabalho, longe de representar um obstáculo ao crescimento, constitui um dos pilares do desenvolvimento nacional.

Trabalhadores receberão R$ 287 bilhões

Segundo o Dieese, aproximadamente R$ 287,4 bilhões, correspondentes a 72% dos recursos, serão destinados aos trabalhadores do mercado formal, incluindo empregados domésticos com carteira assinada.

Esse grupo reúne cerca de 62,5 milhões de pessoas, entre as quais estão aproximadamente 1,3 milhão de trabalhadores domésticos formalizados.

Aposentados e pensionistas receberão outros R$ 111,6 bilhões, equivalentes a 28% do montante previsto. Desse valor, R$ 70,8 bilhões correspondem aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Parte dos pagamentos foi sendo antecipada ao longo do ano, especialmente para aposentados e pensionistas. Portanto, a estimativa considera os valores distribuídos durante todo o exercício de 2026, não apenas aqueles previstos para os últimos meses.

Distribuição expõe desigualdades regionais

O levantamento também revela diferenças expressivas na distribuição dos recursos. O Sudeste concentra 47,8% do montante previsto, seguido pelo Nordeste (16,8%), Sul (16,5%), Centro-Oeste (10,2%) e Norte (5,5%).

As diferenças também aparecem no rendimento médio. Enquanto no Distrito Federal o benefício deve alcançar R$ 7.069, no Maranhão a média estimada é de R$ 2.883 e, no Piauí, de R$ 2.901.

Já São Paulo deverá concentrar R$ 112,7 bilhões, beneficiando aproximadamente 25 milhões de pessoas.

Esses dados refletem disparidades históricas entre as regiões do país, especialmente quanto aos salários, à formalização e à distribuição das oportunidades de emprego. O cenário reforça a necessidade de políticas públicas capazes de reduzir essas distâncias e promover crescimento com justiça social.

Serviços concentram maior parte dos pagamentos

Entre os assalariados formais, o setor de serviços, incluindo a administração pública, concentra 66,8% dos valores, aproximadamente R$ 190,4 bilhões. A indústria responde por 15,6%, seguida pelo comércio (11,8%), construção civil (3,7%) e agropecuária (2,1%).

A estimativa média de rendimento para esses profissionais, tirando os empregados domésticos, é de R$ 4.654. Nos serviços, chega a R$ 5.271, enquanto na indústria alcança R$ 4.603.

Os números também evidenciam os limites da proteção trabalhista no país. Afinal, o levantamento não inclui trabalhadores informais e autônomos que eventualmente recebam gratificações de fim de ano, pela ausência de dados disponíveis.

Mais do que uma gratificação, o 13º salário é uma demonstração concreta de que direitos trabalhistas e desenvolvimento econômico caminham juntos. Sua contribuição para a economia brasileira reforça a importância da valorização do trabalho, da ampliação da formalização e do fortalecimento da renda como elementos centrais de um projeto nacional de desenvolvimento com justiça social.

Fonte: VERMELHO

https://vermelho.org.br/2026/11/16/13o-salario-vai-injetar-r-399-bilhoes-na-economia-aponta-dieese/

Encontro de Debates – “Mulheres, Direitos e Participação”

Encontro de Debates – “Mulheres, Direitos e Participação”

A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado do Paraná – NCST/PR tem a satisfação de convidar as entidades sindicais filiadas a participarem do Encontro de Debates – “Mulheres, Direitos e Participação”, que será realizado no dia 30 de novembro de 2026, na sede da FETRACONSPAR, em Curitiba/PR.

O encontro tem como objetivo promover o debate e a reflexão sobre os desafios enfrentados pelas mulheres na sociedade e no mundo do trabalho, destacando a importância da participação feminina nos espaços de representação, decisão e atuação sindical.

Durante o evento, serão abordados temas fundamentais, como:

  • Políticas públicas para mulheres;
  • Participação das mulheres nos espaços de poder;
  • Negociação coletiva;
  • Pauta de gênero;
  • Combate à violência contra as mulheres e ao feminicídio.

A NCST/PR destaca a importância da participação das entidades filiadas, incentivando especialmente a presença de dirigentes sindicais mulheres e trabalhadoras das categorias representadas, bem como dos demais dirigentes comprometidos com a promoção da igualdade de direitos e o fortalecimento da participação feminina no movimento sindical.

A Ficha de Inscrição deverá ser enviada para o e-mail: marcio@ncstpr.org.br ou pelo whatsapp: (41) 99167-0114, até o dia 20/11/2026. Informamos ainda que as despesas com alimentação e hospedagem durante a realização do evento serão custeadas pela NCST/PR, sendo as demais despesas por conta de cada entidade participante.

Contamos com a participação e o apoio das entidades filiadas na mobilização de suas diretoras, contribuindo para o fortalecimento do debate e da luta por uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência.

 

>> Ficha de Inscrição <<

Decreto da 6×1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

Luiz Marinho defende fortalecimento da negociação coletiva nas relações trabalhistas

Durante abertura do 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais, em Brasília, ministro destacou o papel dos acordos entre categorias na adequação das jornadas de trabalho determinada pela EC 141/2026

a abertura do 1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais nesta quinta-feira (12) em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a necessidade de resgatar e fortalecer o papel do diálogo e da negociação coletiva nas relações de trabalho. “Se a mesa de negociação não resolve, uma das partes provoca o Judiciário, que vem substituindo o papel da negociação e o papel de entendimento entre as partes”, ressaltou.

A adequação da jornada de trabalho à escala 5×2, determinada pela Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, também foi abordada pelo ministro. Segundo Marinho, várias categorias, por meio da negociação coletiva, já chegaram a um consenso sobre como aplicar a redução da jornada, citando como exemplo os comerciários de Porto Alegre (RS) e de São Paulo (SP). “Uma lei não vai resolver as escalas tão múltiplas e necessárias que temos na economia brasileira e nos vários segmentos. Somente as partes, que têm o conhecimento profundo das necessidades, é que terão condições, observando o comando constitucional, de traçar qual é a escala que melhor se adequa à realidade dessa atividade no país”, destacou.

Marinho ressaltou ainda que o trabalhador tem direito à convivência familiar e à autonomia para decidir se quer ou não realizar horas extras. “O negócio pode funcionar sete dias da semana, caso seja a vontade, mas o trabalhador não. Ele tem direito ao descanso”, afirmou.

Participação da OIT

O diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Pinheiro, destacou em sua participação que o tema do simpósio integra uma agenda central para o desenvolvimento do país, por incentivar a construção de relações de trabalho modernas, produtivas e equilibradas, capazes de acompanhar as transformações da economia. “As mudanças tecnológicas, as mudanças demográficas e as novas formas de organização do trabalho estão alterando as maneiras de prestar serviços. Para as empresas, é necessário adaptar-se para inovar com o objetivo de crescer e, para os trabalhadores, é fundamental que essas transformações sejam acompanhadas da geração de emprego decente, de qualificação e proteção”, frisou. Ele acrescentou ainda que a OIT está pronta para apoiar esse diálogo, em cooperação com o governo, trabalhadores e empregadores.

A representante do Instituto Consenso, Kelly Magalhães, pontuou que, mesmo quando se parte de posições diferentes, é possível encontrar pontos de convergência que permitam avançar. “Esse espírito tem especial valor nas relações trabalhistas e sindicais. As transformações do mundo do trabalho nos convocam a conciliar inovação, proteção social, segurança jurídica e sustentabilidade das instituições. São desafios que exigem conhecimento, mas também abertura para o diálogo e responsabilidade com as pessoas impactadas pelas decisões”, destacou.

Programação

Promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) em parceria com o Instituto Consenso, o Simpósio vai até amanhã (13), reunindo diversos atores da sociedade para discutir os principais desafios das relações de trabalho no país. Pelo MTE, além do ministro que abriu os trabalhos, estarão presentes ao Simpósio o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Henrique Ramos, e o superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Secchin.

Fonte: MTE 

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro/luiz-marinho-defende-fortalecimento-da-negociacao-coletiva-nas-relacoes-de-trabalho