por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Tribunal reconheceu dano existencial diante de jornadas extremamente prolongadas, que comprometiam o descanso e a saúde do trabalhador.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma transportadora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um caminhoneiro submetido a jornadas de até 19 horas. A fabricante de bebidas Ambev também foi responsabilizada de forma subsidiária.
Os registros de ponto apresentados no processo demonstraram que o motorista cumpria expedientes de 17, 18 e até 19 horas. Em uma das situações analisadas, o trabalhador iniciou suas atividades às 10h19 e encerrou a jornada somente às 5h26 da manhã seguinte.
O caso foi relatado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que destacou a gravidade excepcional das condições de trabalho e a supressão do direito ao descanso e à desconexão.
Jornada excessiva e dano existencial
O dano existencial ocorre quando as condições de trabalho prejudicam a vida pessoal, familiar e social do empregado, comprometendo seu direito de desenvolver atividades fora do ambiente profissional.
Embora a realização habitual de horas extras não caracterize automaticamente esse tipo de dano, o TST entendeu que a extensão das jornadas demonstradas no processo ultrapassou os limites aceitáveis.
A relatora ressaltou que, na atividade de motorista rodoviário, o desgaste físico e mental provocado por jornadas tão prolongadas também representa risco à segurança nas estradas e à coletividade.
Responsabilidade das empresas
A condenação foi imposta à transportadora empregadora, com responsabilidade subsidiária da Ambev. Isso significa que a fabricante poderá ser chamada a responder pelo pagamento caso a empregadora não cumpra a obrigação.
O caso reforça a importância do cumprimento dos limites legais de jornada, dos intervalos e dos períodos de descanso dos motoristas profissionais.
Descanso é direito e questão de segurança
A decisão chama atenção para os impactos da jornada exaustiva na saúde dos trabalhadores e na segurança do transporte rodoviário.
Garantir condições adequadas de trabalho, respeitar os períodos de descanso e fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas são medidas essenciais para prevenir acidentes e preservar a dignidade dos profissionais.
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-nov-13/jornada-de-ate-19-horas-para-caminhoneiro-gera-dano-existencial/
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Críticas foram divulgadas no canal interno da empresa; colegiado considerou a advertência uma retaliação à atuação sindical.
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve condenação da Comgás ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a dirigente sindical advertido após divulgar críticas às condições de trabalho.
Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a punição configurou conduta antissindical e confirmou a nulidade da advertência.
O caso envolve a divulgação de boletim no Workplace, canal interno de comunicação da companhia. A publicação abordava questões como o horário de almoço e o uso de rastreadores em veículos.
A empresa sustentou que o conteúdo era enganoso e difamatório e havia ultrapassado os limites da liberdade de expressão, o que justificaria a penalidade. Em 1ª instância, porém, o juízo reconheceu a irregularidade da advertência e fixou a indenização.
Ao recorrer, a Comgás pediu a exclusão da condenação ou a redução do valor. O trabalhador, por sua vez, requereu o aumento da reparação para R$ 40 mil. Conforme alegou, a advertência foi acompanhada de suspensão do acesso ao Workplace por 15 dias e de ameaça de dispensa por justa causa em caso de reincidência.
Crítica institucional
Ao analisar o caso no TRT, o relator, desembargador Daniel de Paula Guimarães, destacou que a liberdade sindical assegura aos representantes da categoria autonomia para defender os interesses dos trabalhadores sem interferências indevidas.
Segundo o magistrado, críticas à gestão são inerentes à atuação sindical e têm proteção constitucional, desde que não se convertam em ofensas pessoais ou calúnias comprovadas. No caso, entendeu que o conteúdo do boletim permaneceu dentro desses limites.
O relator identificou no informativo “críticas de natureza institucional e política, típicas da atividade sindical, sem direcionamento pessoal ou ofensas à honra de gestores específicos”. Também observou que a própria companhia havia admitido que o sindicato tinha autorização para utilizar o Workplace.
Ao tratar da proteção às manifestações institucionais, o desembargador ressaltou que “o empregador não pode atuar como censor da atividade sindical”. Para ele, a advertência criou obstáculo à representação da categoria, sem prova de falta grave que justificasse a medida disciplinar.
Retaliação
Quanto à indenização, o relator entendeu que, no caso, o exercício abusivo e retaliatório do poder disciplinar gerou dano moral independentemente de comprovação de sofrimento psicológico. Conforme o voto, a lesão decorreu da violação aos direitos da personalidade e do prejuízo à atuação do dirigente perante os trabalhadores representados.
Ao manter a reparação em R$ 10 mil, o magistrado considerou a extensão da lesão, o porte econômico da companhia e a necessidade de desestimular novas práticas antissindicais. Também concluiu que o aumento para R$ 40 mil, solicitado pelo trabalhador, não seria razoável diante dos fatos do caso.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.
Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000420-15.2026.5.02.0060/2#452878e
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/468098/comgas-indenizara-dirigente-sindical-punido-por-criticas-ao-trabalho
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Plenário deve analisar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem exigência da reforma trabalhista e pagamento de honorários em acordos com o poder público.
O plenário do STF deve julgar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem a obrigatoriedade de indicar o valor dos pedidos em reclamações trabalhistas e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o Poder Público. Os processos foram incluídos na pauta da sessão presencial.
Valor da causa trabalhista
Na ADIn 6.002, o STF analisará a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que exigem que os pedidos apresentados pelo trabalhador sejam “certos, determinados e com indicação de seu valor”.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que sustenta que a exigência cria obstáculos ao acesso à Justiça, especialmente para trabalhadores que não dispõem de informações suficientes para calcular o valor de suas pretensões antes da instrução processual.
Segundo a entidade, a regra viola princípios constitucionais como a ampla defesa, a proteção ao trabalho e a segurança jurídica.
O julgamento teve início no plenário virtual, em outubro de 2025, com voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela constitucionalidade parcial da norma.
Para o ministro, a exigência de indicação dos valores contribui para dar clareza e eficiência aos processos, mas deve ser aplicada com razoabilidade.
Zanin propôs que os pedidos possam apresentar valores estimados quando não for possível realizar o cálculo exato, desde que a impossibilidade seja justificada.
Também considerou inconstitucional a extinção automática da ação trabalhista quando a petição inicial não atender à exigência. Nesses casos, defendeu que o trabalhador tenha a oportunidade de corrigir o documento.
O relator propôs, ainda, que os efeitos da decisão sejam aplicados apenas às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento.
Após o voto, o ministro Flávio Dino pediu destaque, levando a discussão ao plenário físico. Com isso, o julgamento será reiniciado.
Honorários advocatícios
Também estão previstas para quarta-feira as ADIns 5.405 e 7.694, que discutem regras de dispensa ou redução de honorários advocatícios em situações de negociação de dívidas com o Poder Público.
Na ADIn 5.405, o Conselho Federal da OAB questiona dispositivos de cinco leis federais que afastam o pagamento de honorários advocatícios quando processos são encerrados por acordo ou adesão a programas de parcelamento de débitos.
A entidade contesta trechos das leis 11.775/08, 11.941/09, 12.249/10, 12.844/13 e 13.043/14. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Já a ADIn 7.694, relatada pelo ministro Flávio Dino, trata de uma lei de Rondônia que reduziu os honorários devidos aos procuradores do Estado no âmbito do Refaz – Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, destinado à regularização de dívidas de ICMS.
A regra alcança tanto a atuação judicial quanto a extrajudicial dos procuradores estaduais. O dispositivo já foi afastado por decisão liminar de Dino.
O julgamento conjunto das ações começou em agosto de 2025, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais. A análise foi suspensa antes da apresentação dos votos e agora retorna à pauta.
Processos: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5537399, https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4877684 e https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6995338
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/468638/stf-deve-julgar-na-quarta-exigencia-de-valor-em-pedidos-trabalhistas
por NCSTPR | 16/11/26 | Ultimas Notícias
Decisão reforça a proteção prevista na CLT e estabelece limites à negociação coletiva quando envolve direitos específicos das mulheres.
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que convenções coletivas não podem afastar a garantia de descanso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A sentença foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ).
O processo questionou uma cláusula de convenção coletiva que previa o repouso dominical remunerado apenas uma vez a cada três semanas, sem observar a proteção específica estabelecida pela legislação para as mulheres.
O que diz a CLT?
O artigo 386 da CLT determina que, havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical das mulheres.
Na avaliação do magistrado, essa garantia possui caráter especial e protetivo, relacionado à saúde, à segurança e ao convívio familiar e social das trabalhadoras.
A sentença também destacou que a proteção específica prevista na CLT deve ser observada mesmo diante de regras gerais sobre o funcionamento do comércio aos domingos.
Limites da negociação coletiva
Um dos pontos centrais da decisão foi a análise dos limites da negociação coletiva. O magistrado entendeu que a autonomia das entidades sindicais para negociar condições de trabalho não permite afastar garantias legais consideradas indisponíveis.
A decisão ressaltou que o artigo 611-B da CLT estabelece limites à negociação coletiva, especialmente em relação à proteção do mercado de trabalho da mulher.
Com isso, foi determinado que o sindicato patronal se abstenha de negociar cláusulas que eliminem, limitem ou flexibilizem o descanso dominical quinzenal das trabalhadoras, além de adequar eventuais cláusulas vigentes que contrariem a legislação.
Indenização por dano moral coletivo
A sentença também condenou o sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Além disso, foi estabelecida multa de R$ 30 mil por cada convenção coletiva celebrada em desacordo com a determinação judicial.
O processo foi extinto em relação ao sindicato dos trabalhadores, sem julgamento do mérito, após o magistrado reconhecer que a entidade já defendia a observância do artigo 386 da CLT.
Proteção às trabalhadoras deve ser respeitada
A decisão reforça a importância de observar os direitos específicos das mulheres nas relações de trabalho e evidencia que a negociação coletiva deve respeitar as garantias legais de proteção à saúde e à dignidade dos trabalhadores.
Para o movimento sindical, o caso também demonstra a relevância da atuação das entidades representativas na defesa dos direitos da categoria e na construção de instrumentos coletivos que respeitem a legislação trabalhista.
Fonte: ConJur
https://conjur.com.br/2026-nov-15/convencao-coletiva-nao-pode-afastar-garantia-a-trabalhadora-prevista-na-clt/
por NCSTPR | 11/11/26 | Ultimas Notícias
Bancária foi dispensada por telegrama 12 dias após a alta, sem exame demissional.
Trabalhadora com deficiência dispensada por telegrama pelo Itaú 12 dias após receber alta hospitalar e 34 dias depois de uma cirurgia deverá ser reintegrada ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e manutenção do trabalho integralmente remoto.
A determinação é da juíza do Trabalho Mariana Souza Magalhaes, da 6ª vara de Osasco/SP, que reconheceu, em decisão liminar, a presunção de dispensa discriminatória diante do quadro de saúde da empregada e das circunstâncias do desligamento.
Admitida na condição de pessoa com deficiência, a bancária atuava como agente de atendimento e solução. Em setembro deste ano, a trabalhadora passou por cirurgia urológica de urgência. Posteriormente, voltou a ser internada para tratar uma infecção urinária e recebeu alta em 3 de outubro. No dia 15 daquele mês, foi comunicada da dispensa sem justa causa por telegrama, sem realização prévia de exame médico de retorno ou demissional.
Mensagens de WhatsApp juntadas aos autos demonstraram que a gestora tinha conhecimento da hospitalização. Em conversa de 1º de outubro, a coordenadora registrou que a empregada estava “em licença até 3/out” e que “não houve retorno efetivo do trabalho”.
Ao analisar o pedido de urgência, a magistrada considerou que a dispensa de trabalhadora gravemente enferma e em tratamento contínuo indica abuso do direito de rescisão unilateral e atrai a presunção de discriminação prevista na Súmula 443 e no Tema 254 do TST.
A juíza também destacou o risco à continuidade do tratamento. Segundo relatório médico citado na decisão, a estabilidade do quadro clínico dependia de suporte contínuo de saúde, com capacidade de resposta rápida a complicações. Após a dispensa, a bancária precisou ser novamente hospitalizada, entre 27 de outubro e 1º de novembro, para tratamento de infecções.
“A descontinuidade ou limitação temporal do plano de saúde em razão do desligamento põe em iminente risco a própria higidez física e a vida da trabalhadora”, afirmou a magistrada.
A liminar determinou a reintegração no mesmo cargo e padrão remuneratório, com retomada do pagamento dos salários e demais vantagens a partir da intimação. O home office integral deverá ser preservado como adaptação razoável à condição de deficiência da trabalhadora.
O plano de saúde deverá ser restabelecido para a empregada e seus dependentes já cadastrados, nas mesmas condições vigentes durante o contrato, até decisão em sentido contrário. O banco deverá comprovar o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1002354-97.2026.5.02.0386/1#9dad14b
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/468171/justica-manda-itau-reintegrar-funcionaria-pcd-demitida-por-telegrama