por NCSTPR | 27/08/26 | Ultimas Notícias
Omar Aziz e Rogério Carvalho assumem as relatorias na CCJ, em movimento que abre caminho para análise das 2 propostas no esforço concentrado de setembro, mas calendário eleitoral e resistência política podem limitar o avanço no Congresso
O Senado deu, nesta sexta-feira (21), passo decisivo para destravar 2 propostas de emenda à Constituição consideradas estratégicas na agenda legislativa: a PEC 221/19, que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1, e a PEC 18/25, que reorganiza competências federativas na área de segurança pública.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), designou Omar Aziz (PSD-AM) para relatar a primeira e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a segunda.
A escolha aproxima ambas as matérias de possível votação no início de setembro, embora o calendário eleitoral imponha janela estreita para apreciação dos textos.
Escala 6×1
A escolha de Omar Aziz coloca nas mãos de um senador do PSD, partido que integra a base de apoio do governo em diferentes frentes, a tarefa de conduzir a PEC que chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara em maio. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, 2 dias de repouso semanal remunerado e manutenção dos salários. A implementação é prevista de forma progressiva.
A tramitação havia permanecido praticamente parada desde a chegada da proposta ao Senado, em 28 de maio. Em 14 de agosto, Davi Alcolumbre (União-AP) encaminhou a matéria à CCJ após conversas com o presidente Lula (PT), abrindo caminho para a retomada do processo legislativo.
A designação de Aziz reduz uma das principais incertezas que cercavam a proposta: quem conduziria a análise na comissão responsável pelo exame de constitucionalidade e mérito antes de eventual encaminhamento ao plenário.
Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira, a intenção é que o relatório seja apresentado durante a semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro. Há articulação para leitura do parecer, abertura de prazo de vista e votação do mérito na CCJ em sequência.
O eventual envio ao plenário dependerá, contudo, de decisão da Presidência do Senado.
Pauta chega ao Senado sob pressão
A PEC 221/19 não é matéria nova na agenda legislativa. Apresentada originalmente pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para reduzir a duração máxima do trabalho e assegurar 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2 turnos, em 27 de maio. O texto chegou ao Senado no dia seguinte e, desde então, vinha sendo objeto de negociações sobre o rito e a relatoria. O senador Davi Alcolumbre deixou claro anteriormente que a matéria não iria diretamente ao plenário e que teria de passar pelas comissões.
O Senado também realizou, em julho, sessão de debates com participação de parlamentares, ministros, representantes empresariais, sindicatos, centrais sindicais e especialistas. O debate reuniu 56 oradores e expôs as diferentes avaliações sobre os impactos econômicos, sociais e produtivos da mudança.
O novo passo ocorre, portanto, depois de fase de consultas e negociações. A questão central agora deixa de ser apenas o rito e passa a ser a capacidade de construir maioria qualificada para a mudança constitucional.
Segurança pública
Na outra frente, o senador Rogério Carvalho assumirá a relatoria da PEC 18/25, apresentada pelo Poder Executivo e orientada à redefinição das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em segurança pública. A proposta altera dispositivos dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição.
Entre os pontos centrais estão a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o fortalecimento da capacidade de coordenação da União e a integração entre os diferentes órgãos e entes federativos.
O texto prevê ainda que a União estabeleça a política e o plano nacional de segurança pública e coordene o Susp e o sistema penitenciário, sem retirar dos estados e do DF a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros aos respectivos governadores.
A proposta busca, em síntese, ampliar a coordenação nacional sem eliminar as competências estaduais e municipais. Também prevê maior uniformização das normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A matéria chega ao Senado depois de extensa tramitação na Câmara, onde recebeu substitutivo e passou por diferentes etapas de análise. A versão encaminhada à Câmara Alta será agora submetida ao crivo da CCJ do Senado.
Janela de setembro
O principal obstáculo imediato é o calendário. A primeira semana de setembro aparece como a janela mais provável para a CCJ analisar ambas as propostas, mas a proximidade das eleições torna o cronograma parlamentar particularmente apertado.
Eventual aprovação na CCJ não significa aprovação definitiva. Por se tratarem de propostas de emenda constitucional, as matérias ainda precisarão cumprir as exigências regimentais e obter maioria qualificada em 2 turnos no plenário do Senado.
No caso da PEC 221, a expectativa de votação antes do período eleitoral dependerá, portanto, não apenas do relatório de Omar Aziz, mas também do acordo entre líderes e da disposição da Presidência da Casa de colocar a matéria em votação.
O calendário pode produzir situação paradoxal: ao mesmo tempo em que aumenta a pressão para que temas de grande repercussão social sejam deliberados antes das eleições, reduz o tempo disponível para negociações, ajustes de texto e construção de maioria.
Governo tenta transformar articulação em votação
A escolha dos relatores representa vitória operacional para a articulação política do governo, mas não equivale na garantia de aprovação. O Planalto conseguiu avançar na definição das relatorias depois de semanas de negociações em torno da tramitação da PEC 221.
A própria demora na escolha do relator mostra o grau de sensibilidade política da matéria. Em junho, havia pelo menos 15 parlamentares cotados ou indicados para relatar a PEC, entre eles Omar Aziz, Rogério Carvalho, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), Efraim Filho (União-PB) e Paulo Paim (PT-RS).
A definição de Aziz, portanto, encerra a etapa da disputa interna sobre o comando da proposta e abre outra, potencialmente mais difícil: construir consenso sobre o conteúdo e assegurar os votos necessários para que a redução da jornada avance.
Trabalho e segurança no centro da agenda
Ambas as propostas têm natureza e conteúdo distintos, mas chegam simultaneamente à CCJ e podem ocupar espaço relevante na agenda do Senado em setembro. De um lado, a discussão sobre jornada de trabalho envolve diretamente trabalhadores, empregadores, produtividade, custos e organização da produção. De outro, a PEC da Segurança mexe no pacto federativo e na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios.
A coincidência das relatorias reforça a importância da CCJ na retomada da agenda legislativa após o recesso. Para o governo, o desafio será transformar a articulação política que permitiu a escolha dos relatores em tramitação efetiva e, posteriormente, em votos no plenário.
Para o Senado, a questão será conciliar a necessidade de deliberar sobre matérias de grande alcance nacional com o ambiente político de eleição presidencial e para os governos estaduais e legislativos.
O avanço desta sexta-feira, portanto, é relevante, mas ainda representa apenas a abertura de nova etapa. O ponto decisivo será o que acontecer entre a apresentação dos relatórios e a votação em plenário.
Fonte: DIAP
https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/93102-senado-destrava-pec-da-6×1-e-da-seguranca-e-governo-ganha-espaco-para-acelerar-votacoes
por NCSTPR | 26/08/26 | Ultimas Notícias
Ministro da Fazenda diz que eventual quarto mandato deverá mirar contratos de PJ usados para substituir vínculos de emprego
(Folhapress) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende endurecer o combate à chamada pejotização abusiva em um eventual quarto mandato, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A equipe econômica estuda criar uma contribuição previdenciária para empresas que tenham uma parcela elevada de sua força de trabalho contratada como pessoa jurídica (PJ).
A medida, segundo Durigan, teria como objetivo reduzir uma distorção que diminui a arrecadação para a Previdência e ampliar a proteção social de trabalhadores que, embora formalmente sejam prestadores de serviço, na prática mantenham uma relação semelhante à de empregados.
A ideia foi apresentada pelo ministro em entrevista à Broadcast, da Agência Estado, publicada nesta terça-feira (25). Durigan, que também é o responsável pela área econômica da campanha de Lula à reeleição, afirmou que o governo já debateu internamente uma eventual proposta a ser enviada ao Congresso.
Exemplo
O ministro citou como exemplo uma empresa em que 10% dos trabalhadores sejam contratados como PJ. Nesse caso, disse, pode se tratar apenas de terceirização de serviços. Mas, se 80% da força de trabalho estiver nessa condição, seria necessário avaliar uma forma diferente de tributação.
Uma possibilidade, afirmou, seria obrigar a empresa a fazer uma contribuição previdenciária para compensar parte da perda de arrecadação e ampliar a proteção dos trabalhadores.
Segundo ele, a substituição de trabalhadores celetistas por pessoas jurídicas, feita para desonerar as empresas de pagamentos à previdência, ocorre de forma abusiva e desprotege os contratados.
“Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista”.
Alternativas
A discussão ocorre no momento em que o governo busca alternativas para enfrentar o déficit da Previdência, que tende a ganhar peso com o envelhecimento da população.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica, em vez de estabelecer um vínculo formal de emprego. O modelo não é, por si só, ilegal. O problema está nas situações em que a contratação como PJ é usada para substituir uma relação que, pelas características do trabalho, poderia configurar vínculo empregatício.
A eventual mudança não significaria, portanto, o fim das contratações de prestadores de serviço por meio de empresas. A discussão do governo é sobre como diferenciar a prestação legítima de serviços da substituição em massa de empregados por PJs e como compensar o impacto previdenciário desse modelo.
O ministro também atribuiu o déficit da previdência a privilégios garantidos aos militares e ao que chamou de elite do funcionalismo público. Discutir o corte destes privilégios é, segundo ele, um dos objetivos de um evental quarto mandato petista.
A declaração sobre a pejotização faz parte de uma agenda mais ampla que Durigan vem apresentando como responsável pela formulação econômica da campanha de Lula. O ministro tem defendido a manutenção do arcabouço fiscal em um eventual novo mandato, com ajustes nas regras de despesas e revisão de benefícios tributários.
Durigan afirmou ainda que o governo pretende entregar resultado primário positivo em 2027 e que o Orçamento do próximo ano deverá prever uma meta de superávit de 0,5% do PIB. Também disse que pretende eliminar subsídios concedidos a combustíveis.
O ministro também apontou recentemente como prioridades para um eventual próximo mandato a redução dos juros do cartão de crédito e a discussão sobre a jornada de trabalho.
Fonte: ICL
https://iclnoticias.com.br/economia/governo-lula-estuda-cobrar-contribuica/
por NCSTPR | 26/08/26 | Ultimas Notícias
A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais depois de reconhecer a prática de assédio eleitoral contra um empregado.
Na petição inicial, um inspetor de alunos afirmou que os trabalhadores eram obrigados a participar de eventos de natureza político-eleitoral promovidos pela empresa.
O autor narrou que, ao final dos encontros, eram passadas listas para colher a presença dos funcionários.
Em sua defesa, a empregadora negou a prática de assédio eleitoral. Sustentou que os encontros tinham finalidades institucionais e informativas, sendo facultativa a participação dos empregados, sem qualquer caráter coercitivo.
Ao julgar o caso em primeiro grau, a 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que a empresa extrapolou os limites do poder diretivo, violando a liberdade de consciência e de convicção política do empregado, protegida constitucionalmente.
Conduta abusiva
A empresa recorreu da decisão, sustentando que não houve prova de coação política e reiterando que a participação no evento era facultativa.
O relator do recurso, juiz convocado Roberto da Silva Fragale Filho, definiu o conceito de assédio eleitoral.
“O assédio eleitoral e a coação política consistem no abuso do poder diretivo do empregador para influenciar, constranger ou direcionar as convicções políticas e o voto dos trabalhadores, o que atenta diretamente contra a liberdade de consciência e o pluralismo político garantidos constitucionalmente”, apontou o magistrado.
Para o relator, no caso em questão, a partir da análise do conjunto probatório, ficou comprovada a conduta abusiva da empresa. “A dependência econômica inerente à relação de emprego vicia qualquer alegação de participação facultativa em eventos de cunho político organizados pelo empregador no ambiente de trabalho” afirmou.
Ele concluiu, portanto, que “a exigência de comparecimento a reuniões eleitorais, sob o controle formal de presença, caracteriza nítido abuso do poder diretivo, violando a liberdade de convicção política do reclamante”. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-ago-25/submeter-trabalhadores-a-reunioes-de-cunho-politico-caracteriza-assedio-eleitoral/
por NCSTPR | 26/08/26 | Ultimas Notícias
Senador Omar Aziz diz que vai apresentar seu relatório no dia 2 (quarta-feira) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tentar levar à votação ao plenário
Escolhido relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais e substitui a escala 6×1 por 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso), o senador Omar Aziz (PSD-AM) quer aprovar o texto na próxima semana.
O parlamentar diz que vai apresentar seu relatório no dia 2 (quarta-feira) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tentar levar à votação ao plenário. O esforço concentrado, o último antes da eleição, vai do dia 31 de agosto a 4 de setembro.
“Recebi e vou me debruçar em relação ao projeto. Como se trata de uma PEC tem que haver um acordo entre as duas casas. Eu espero apresentar esse relatório na quarta-feira que vem”, disse o relator nesta segunda-feira (24) ao programa Manhã de Notícia da TV Tiradentes de Manaus (AM).
Segundo o senador, o esforço concentrado será usado para conversar com os senadores e tentar avançar com a matéria para o plenário.
“Quero ouvir os meus colegas senadores e minhas colegas senadoras. Espero que a gente possa votar o mais rápido possível. Nós vamos acabar [com a escala 6×1] e garantir a 5×2, dando saúde mental aos trabalhadores, permitindo que eles possam ter mais tempo com a sua família. É a vitória do povo brasileiro”, disse.
Jornada
O senador lembra que um trabalhador, que começa sua jornada às 8 horas, sai de casa às 5 horas para usar o transporte até o local de trabalho.
“Depois, muitos têm ainda de ir à faculdade. Fora a saúde mental, que hoje nós temos uma quantidade [de trabalhadores] muito grande afetada, isso diminui a produtividade”, argumenta.
Além disso, o relator destacou a situação da dupla jornada de trabalho da muher. “Ela tem que cuidar da casa e trabalhar fora. Você vê que ela está com a saúde mental abalada, completamente abalada. Porque as mulheres solo têm que cuidar dos filhos e levar o sustento para dentro da casa”, diz.
Para ele, as empresas ganham com o aumento da produtividade, pois os trabalhadores mais estimulados “vão dar mais para as empresas”. “É lógico que nós vamos ter que ver algumas situações de serviços e comércio”, afirma.
Aziz cita o exemplo das indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM) que não serão afetadas pelas medidas, uma vez que já adotam o modelo 5×2.
“Os 130 mil trabalhadores que têm no Distrito Industrial trabalham cinco dias por semana. O grande problema é realmente como resolver o problema do serviço e do comércio”, considera.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (24) que tem gente que joga contra os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, mas o governo está mobilizado para a aprovação do fim da escala 6×1, sem redução do salário.
“O povo trabalhador que movimenta este país merece ter mais tempo para o lazer, para cuidar da saúde e para acompanhar o crescimento dos filhos. É sobre tempo para a família”, disse.
Fonte: VERMELHO
https://vermelho.org.br/2026/08/24/omar-aziz-quer-aprovar-pec-do-fim-da-escala-6×1-na-proxima-semana/
