Decisão provisória restaurou norma anterior sobre taxas de operação e prazo de repasse do dinheiro. Regra que ampliou aceitação dos cartões nas ‘maquininhas’ foi mantida.
A decisão é liminar (provisória) e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
O principal benefício das novas regras para o trabalhador, no entanto, foi mantido: a chamada interoperabilidade.
Pelo novo modelo, uma maquininha de cartão que aceita vale-refeição ou vale-alimentação terá que aceitar todas as “bandeiras”. Ou seja: o trabalhador não precisará mais perguntar se o local aceita aquele cartão específico.
Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.
O que diz a decisão
A liminar desta segunda-feira é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e vale até que a Justiça Federal no DF tome uma decisão definitiva sobre o tema. Não há data para que isso aconteça, e o governo federal pode recorrer.
Na ação, a associação das empresas de benefícios questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo decreto em 2025 – e que entraram em vigor neste sábado.
Entre os pontos questionados, estavam:
a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos – em que firmas diferentes podem atuar nas diversas etapas do cartão (emissão, prospecção da rede credenciada, operação financeira, etc);
a imposição de limites às taxas cobradas pelas emissoras de
a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.
O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.
Ou seja: as regras alteradas pela decisão tratam da relação entre as diferentes empresas envolvidas no funcionamento dos vales-refeição e alimentação. E não, da relação do trabalhador com essas empresas.
Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão “abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa”.
O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
O que foi suspenso?
A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:
a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
os prazos de adequação às novas exigências;
competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).
O que é o PAT?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.
As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT):
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.
Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.
A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.
Representantes das centrais sindicais do Paraná participaram, nesta segunda-feira (9), de uma reunião na sede executiva da Itaipu Binacional com o diretor-geral brasileiro da instituição, Enio Verri. O encontro teve como objetivo discutir possibilidades de cooperação e construir caminhos para o desenvolvimento de projetos sociais, ambientais e de qualificação profissional voltados à classe trabalhadora.
A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná (NCST/PR) esteve representada por Roberto Leal Americano, que participou em nome do presidente da entidade, Denílson Pestana.
Entre os temas debatidos estiveram a preservação ambiental, a sustentabilidade, o enfrentamento às mudanças climáticas, a economia solidária, a geração de renda, a qualificação profissional e o combate à violência contra a mulher, incluindo ações de conscientização e enfrentamento ao feminicídio. Também foram discutidas iniciativas relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.
UM AVANÇO NA CONSTRUÇÃO DE PARCERIAS
Um dos principais resultados da reunião foi a definição pela criação de um grupo de trabalho operacional, formado por representantes das centrais sindicais, com a participação da Itaipu e do Ministério do Trabalho e Emprego no Paraná. O grupo terá a responsabilidade de estruturar propostas e encontrar os caminhos jurídicos e técnicos para viabilizar projetos em parceria com a instituição.
A iniciativa busca superar entraves burocráticos que historicamente dificultaram o acesso das entidades sindicais a mecanismos de apoio e cooperação da Itaipu. Entre as alternativas discutidas estão a utilização dos institutos vinculados às centrais sindicais ou a construção de um modelo de atuação conjunta.
O diretor-geral Enio Verri também se comprometeu a disponibilizar suporte técnico da Itaipu para orientar a elaboração das propostas, garantindo que os projetos atendam às exigências legais da instituição. A expectativa é avançar na análise e estruturação das iniciativas até janeiro.
MOVIMENTO SINDICAL COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
A reunião reforçou a importância da participação do movimento sindical na construção de políticas e projetos que ultrapassem as pautas tradicionais de representação, alcançando também questões sociais, ambientais, educacionais e de desenvolvimento comunitário.
Para a NCST/PR, a abertura desse diálogo representa uma oportunidade de ampliar a atuação das entidades sindicais, fortalecer sua presença junto à sociedade e construir iniciativas concretas que contribuam para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e de suas famílias.
Além de Enio Verri, participaram da reunião a superintendente regional do Trabalho e Emprego no Paraná, Regina Cruz, dirigentes da CUT, NCST, UGT, Força Sindical e outras entidades.
A NCST/PR segue defendendo o diálogo, a articulação e a construção de parcerias que fortaleçam o movimento sindical e ampliem as conquistas sociais para a classe trabalhadora.
Envelhecimento da população brasileira impulsiona mudança no perfil do mercado de trabalho formal
(Folhapress) – Os trabalhadores com 40 anos ou mais já respondem por quase metade do estoque de vagas formais no Brasil. A fatia do grupo no estoque de postos formais chegou a 47,8% em 2025, ante 44,4% em 2022 -dado mais antigo disponível no painel da Rais (Relação Anual de Informações Sociais)-, alta de 3,4 pontos percentuais em quatro anos.
O movimento acontece simultaneamente ao envelhecimento da população: entre 2022 e 2025, o total de brasileiros com 40 anos ou mais cresceu 7%, para 92,2 milhões, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), enquanto a população de até 39 anos recuou 2,5%, para 158 milhões.
Já o peso dos trabalhadores com até 39 anos, que representavam 55,6% do total dos empregos em 2022, caiu para 52,2% no ano passado, de acordo com os dados da Rais, que é o registro administrativo dos contratos com carteira assinada.
“Hoje a idade mediana de um trabalhador está acima dos 40 anos. O mercado de trabalho tende a ser reflexo de muitas questões estruturais no Brasil, inclusive a demografia”, diz o economista Bruno Imaizumi, da consultoria 4intelligence.
A mudança reflete a própria composição etária da população: a faixa de 40 anos ou mais aumentou porque absorveu quem envelheceu, e a de até 39 anos diminuiu porque há menos jovens para entrar no mercado de trabalho.
Mas existem também componentes comportamentais nesse movimento, segundo especialistas, como, por exemplo, o fato de que os jovens, amparados pelo aumento dos benefícios sociais, estão estudando mais e, portanto, participando menos da força de trabalho, seja trabalhando, seja procurando emprego.
Na contramão, os mais velhos estão mais ativos no mercado de trabalho, já que a população está vivendo mais e com melhores condições físicas e mentais do que nas décadas anteriores.
Nesse contingente está Luciana Kubo, que aos 56 anos encontrou na construção civil uma nova etapa profissional depois de um longo afastamento do emprego formal. Formada em administração, ela começou a trabalhar aos 17 anos e em 1999, durante uma gravidez de risco, precisou deixar o emprego.
Nesse período, ajudou a administrar uma empresa de comércio eletrônico criada pelo ex-marido. O negócio chegou a faturar cerca de R$ 300 mil por ano, mas perdeu espaço com as mudanças tecnológicas e a popularização dos celulares. Luciana se dedicou à criação dos três filhos e ficou cerca de 20 anos fora do mercado formal.
Há cinco anos, quando resolveu retornar, temia que a idade e o tempo afastada dificultassem a recolocação. “Quem é que vai empregar uma mulher de 51 anos?”, perguntava a si mesma.
No entanto, em pouco tempo ela foi contratada para a área administrativa de uma construtora. E, depois de acompanhar de perto a rotina do canteiro, ela começou a atuar como fiscal de obras, no ano passado.
O mestre de obras Edilson da Hora, 44, que trabalha na mesma construtora, diz preferir contratar profissionais mais velhos, que considera mais comprometidos com o trabalho. Para ele, a construção civil tem perdido atratividade entre os jovens, em parte pelo esforço físico exigido.
O salto na participação dos 40+ no mercado de trabalho acende um alerta de longo prazo, de acordo com economistas. Com a transição demográfica em curso e a população economicamente ativa encolhendo progressivamente, qualificar a mão de obra jovem se torna estratégico para o crescimento do país.
“É preocupante que os mais jovens tenham mais dificuldades no mercado de trabalho, porque a população economicamente ativa vai encolhendo. Para o país conseguir crescer, vai ter que fazer mais com menos mão de obra. Essa mão de obra jovem precisa ser capacitada”, diz Janaína Feijó, pesquisadora do FGV Ibre.
Mais admissões e demissões
Por trás do crescimento no estoque de vagas, existe uma renovação intensa de pessoal nessa faixa etária, que supera de longe a média do mercado, mostram dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que mede o fluxo do emprego com carteira assinada.
As admissões de trabalhadores 40+ avançaram 32% entre os primeiros oito meses de 2026 e o mesmo período de 2022 -bem acima dos 19% de alta nas contratações registradas pelo total do mercado formal. Já as demissões subiram 40% na mesma comparação, ante alta de 27,4% nos desligamentos totais.
Para especialistas, as admissões crescem tanto por duas razões. Além de a população estar envelhecendo, os empregadores buscam trabalhadores mais experientes para compensar a rotatividade da mão de obra jovem, que é ainda mais elevada do que a dos mais velhos.
Entre janeiro e agosto deste ano, os desligamentos a pedido representaram 38,9% do total das demissões no caso dos que têm até 39 anos, ante 32% entre os com 40 anos ou mais, segundo o Caged.
“Vemos setores contratando pessoas mais velhas, como no caso dos supermercados, que procuram admitir funcionários 50+, porque os empregadores entendem que esse grupo tem maior interesse em permanecer no emprego após a contratação e mostra maior senso de pertencimento”, diz Feijó.
Segundo ela, os jovens enfrentam falta de experiência técnica somada a traços geracionais, como a valorização de flexibilidade e equilíbrio entre vida pessoal e trabalho. “Eles também possuem menor custo de troca de emprego, já que em geral ainda não são os principais provedores de suas famílias”, afirma.
Paula Ribeiro engrossa as estatísticas das admissões: em abril deste ano, ela mudou de vida e de estado aos 42 anos. Supervisora de recursos humanos de Macaé, no Rio de Janeiro, aceitou o convite para ser gerente da mesma área em Carangola, em Minas Gerais.
“Para mim foi muito importante ter a possibilidade de ascensão na carreira. Estava tão engessada que acreditava que já tinha acontecido tudo o que tinha para acontecer na profissão”, conta ela, que hoje trabalha em uma empresa de tecnologia para agronegócio.
No dia a dia da profissão, ela nota um interesse maior dos empregadores em contratar trabalhadores mais experientes. “Há casos em que as empresas estão preferindo contratar pessoas mais maduras, desde que estejam recicladas do ponto de vista profissional e antenadas com as novidades”, diz.
Cortes de custos e reformulações
Há um outro lado desse movimento, que é o aumento também expressivo das demissões. Por ganharem salários mais altos, os 40+ também se tornam alvos prioritários nos crescentes cortes de custos.
“Essa faixa acaba virando um alvo quase preferencial para as organizações em cortes de custos porque representam economia alta sem criar um conflito político muito grande, que é o que aconteceria se fossem eliminados os cargos ainda mais altos”, diz Alexandre Pellaes, pesquisador em tendências para o futuro do trabalho e professor da Fundação Dom Cabral.
A segunda causa é estrutural: os empregadores vêm eliminando camadas intermediárias de gestão, justamente onde se concentram profissionais 40+. “Muitas pessoas que faziam supervisão e coordenação vêm sendo demitidas, com as empresas buscando adotar processos mais ágeis e quase autogerenciáveis”, diz Pellaes.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela entidade.
Segundo a CNI, a interpretação dos artigos 71, parágrafo 4º, e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) adotada pela Justiça do Trabalho, em especial no Tema 161 do Tribunal Superior do Trabalho, transforma critérios técnicos de recuperação térmica em uma obrigação de pagamento de horas extras sem previsão expressa na legislação (fictas). A confederação alega que esse entendimento interfere na competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e viola os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes e da livre iniciativa.
A entidade também sustenta que a recuperação térmica não exige necessariamente a interrupção completa do trabalho: ela pode ocorrer por meio da redução do esforço físico, da realização de tarefas menos desgastantes ou da transferência temporária para ambientes mais frescos. Para a CNI, a ausência dessas medidas não implica automaticamente o pagamento de horas extras.
Segundo a confederação, a legislação brasileira prevê o adicional de insalubridade para compensar o agente calor, mas as regras específicas de pausas remuneradas se aplicam apenas para câmaras frigoríficas e minas de subsolo. Nesse sentido, ela aponta o risco de ampliação das obrigações das empresas caso o TST estenda a regra aos empregados expostos ao calor. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Confederação contestou prazo de 60 dias para a primeira etapa e aponta risco de mudanças em acordos coletivos em vigor.
A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou ação no STF contra regras de transição da emenda constitucional que reduziu a jornada máxima de trabalho e previu dois dias de descanso remunerado por semana. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A entidade questiona o prazo de 60 dias para a primeira fase da mudança, que reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas. Para a CNC, o período é insuficiente diante das alterações que empresas e trabalhadores precisarão negociar e implementar.
A confederação também aponta que a transição coincide com meses de maior atividade em setores do comércio, dos serviços e do turismo.
A proposta da CNC é que essa etapa comece em 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda. A redução do limite semanal para 40 horas ocorreria em outubro de 2028.
Acordos coletivos
A ação também questiona a possibilidade de as novas regras encerrarem antes do prazo cláusulas de acordos e convenções coletivas que tratam da jornada.
Segundo a confederação, essas disposições são negociadas em conjunto com outros aspectos, como escalas, turnos, compensação de horas e adicionais.
Para a CNC, alterar as regras de jornada sem prazo para renegociação pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. A entidade pede que o STF analise a validade do cronograma e das regras de transição previstas na emenda.
