por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
Empresas da construção civil foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais.
A juíza do Trabalho substituta Letícia Stein Vieira, da 53ª vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador da construção civil e condenou duas empresas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais. A magistrada considerou que a ausência de comprovação do fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs), o não pagamento do adicional de insalubridade e as sucessivas transferências do empregado entre as empresas configuraram faltas graves patronais.
O trabalhador exercia atividades de acabamento de fachadas, como lixamento de paredes, aplicação de argamassa, impermeabilizantes e texturas, além da utilização de balancins.
Na ação, alegou que trabalhava exposto a agentes insalubres sem proteção adequada, não recebia o adicional correspondente e era transferido repetidamente entre duas empresas. Também relatou ameaças de advertência, irregularidades nos depósitos do FGTS, horas extras não pagas e redução do intervalo para descanso.
As empregadoras contestaram os pedidos. Sustentaram que forneciam os equipamentos de proteção, registravam corretamente a jornada e não haviam cometido faltas graves que justificassem a rescisão indireta.
Exposição a ruído
Para apurar as condições de trabalho, foi realizada perícia técnica no local de prestação dos serviços.
O laudo constatou exposição a ruído de 89,46 decibéis, acima do limite de tolerância de 85 decibéis considerado para uma jornada de oito horas, conforme o Anexo 1 da NR-15.
O perito também verificou que as empresas não comprovaram o fornecimento regular de equipamentos de proteção adequados à neutralização do ruído. Segundo a perícia, havia apenas registro de uma entrega pontual de EPI, insuficiente para demonstrar a proteção durante o contrato.
A magistrada acolheu as conclusões do laudo e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo, durante todo o período contratual.
A parcela deverá produzir reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.
Rescisão indireta
Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a juíza destacou que o artigo 483 da CLT permite ao empregado encerrar o contrato quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave.
No caso, considerou demonstrado que as empresas não forneciam regularmente os equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre e deixavam de pagar o adicional devido.
A magistrada também levou em conta as sucessivas transferências do contrato de trabalho entre as duas pessoas jurídicas, circunstância reconhecida pelas próprias empregadoras na contestação.
Para a juíza, essas condutas configuraram descumprimento das obrigações contratuais e justificaram a rescisão indireta.
Com isso, reconheceu o encerramento do vínculo em 24 de fevereiro de 2026 e determinou o pagamento das verbas correspondentes, incluindo aviso-prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com indenização compensatória de 40% e multa do artigo 477 da CLT.
Também foi determinada a retificação da carteira de trabalho, com a projeção do aviso-prévio, e a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego.
Danos morais
O trabalhador também pediu indenização por danos morais, alegando ter sofrido ameaças e humilhações no ambiente de trabalho.
A magistrada, contudo, entendeu que os depoimentos colhidos não comprovaram o tratamento ofensivo atribuído aos superiores hierárquicos.
Apesar disso, reconheceu o dano moral em razão das irregularidades trabalhistas constatadas, especialmente a ausência de proteção adequada contra o ruído, o não pagamento do adicional de insalubridade e as transferências sucessivas entre empresas.
A indenização foi fixada em R$ 5 mil.
O escritório Tadim Neves Advocacia representa o trabalhador.
Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/1000565-91.2026.5.02.0603/1
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467106/justica-reconhece-rescisao-indireta-por-falta-de-epis-e-insalubridade
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
TRT da 15ª região manteve reparação de R$ 7 mil por procedimento realizado diante de seguranças homens e colegas, em vestiário com câmeras.
A 8ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de empresa de logística e transporte rodoviário ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a trabalhadora submetida a revistas íntimas vexatórias.
Segundo os fatos reconhecidos no processo, ela era coagida a abaixar a calça do uniforme diante de seguranças homens e colegas.
O colegiado acompanhou a relatora, desembargadora Andrea Guelfi Cunha, que considerou ultrapassados os limites do poder de fiscalização do empregador.
Constrangimento no vestiário
De acordo com os autos, a empresa passou a realizar revistas pessoais nas entradas e saídas da operação em agosto de 2025. Os procedimentos ocorriam no vestiário feminino, onde havia câmeras de vigilância instaladas.
A empregadora não compareceu à audiência e foi considerada revel e confessa quanto aos fatos alegados pela trabalhadora.
Ao analisar o caso, a relatora reconheceu que o empregador pode adotar medidas para proteger seu patrimônio. Esse poder, contudo, deve respeitar a intimidade dos empregados e não pode submetê-los a constrangimentos.
Na avaliação da desembargadora, a revista imposta à autora excedeu qualquer finalidade legítima de proteção patrimonial e caracterizou exercício abusivo do direito de fiscalização.
Violação à intimidade
O acórdão destacou que a conduta ultrapassou os limites previstos no art. 187 do Código Civil e violou os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição.
Nesse contexto, o colegiado considerou o dano moral presumido – in re ipsa -, dispensando a demonstração de prejuízo específico.
Assim, manteve a sentença da vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, inclusive quanto à indenização de R$ 7 mil, considerada adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Processo: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0011501-11.2025.5.15.0105/2
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467256/empresa-indenizara-trabalhadora-obrigada-a-abaixar-calca-em-revista
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
O ano de 2027 será marcado pela implementação de mudanças que afetam diretamente a renda, os direitos trabalhistas e o custo de vida dos brasileiros. A isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil, a redução gradual da jornada de trabalho, a valorização do salário mínimo e o fim dos tributos sobre os alimentos da cesta básica estão entre as principais medidas. O próximo ano também marca o início da devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Jornada de trabalho
A Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6×1 e estabelece duas folgas semanais, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A mudança começa a valer em 15 de dezembro deste ano, quando a escala 5X2, com dois dias de descanso remunerado por semana, passa a ser obrigatória e a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas.
A redução da carga horária será gradual, ao longo de 14 meses, até atingir o limite de 40 horas semanais e oito horas diárias. Assim, a redução para 40 horas deve começar em dezembro de 2027. A mudança será feita sem diminuição de salário, inclusive para quem já está empregado.
Isenção do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025 e passou a valer em janeiro de 2026. Desde então, o imposto deixou de ser descontado do salário de quem está nessa faixa. Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também passou a ter direito a descontos progressivos no tributo.
Em 2027, a mudança chega pela primeira vez à declaração anual do Imposto de Renda, que vai considerar os rendimentos de 2026 já com a nova tabela. Para compensar a perda de arrecadação, a lei também criou uma tributação mínima para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
Salário mínimo com aumento real
O salário mínimo também deve subir em 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê um piso de prevê um piso de R$ 1741, 00, R$120 a mais que o valor atual, de R$ 1.621.
A projeção representa um reajuste nominal de 7,4%, com ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O cálculo segue a política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
O valor definitivo, porém, ainda depende da divulgação do INPC acumulado até novembro de 2026.
Cesta básica sem imposto
Também em janeiro de 2027 começa uma nova etapa da reforma tributária sobre o consumo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal, substitui o PIS e a Cofins. Já os alimentos incluídos na cesta básica nacional terão alíquota zero e de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência estadual e municipal.
A lista inclui produtos como arroz, feijão, leite, carnes, ovos, café e farinha de mandioca. A medida busca reduzir a carga tributária sobre alimentos essenciais e aliviar o custo da alimentação para as famílias.
A substituição dos tributos, no entanto, será gradual. O ICMS, imposto estadual, continuará existindo durante o período de transição da reforma tributária, cuja conclusão está prevista para 2033.
Cashback para famílias de baixa renda
A reforma tributária também prevê, a partir de janeiro de 2027, a devolução de parte dos impostos sobre consumo, mecanismo conhecido como cashback. O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no país e com CPF regular.
Nessa primeira etapa, a devolução será referente à CBS, tributo federal. As famílias terão direito a receber de volta 100% da CBS paga nas contas de energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e na compra de botijões de gás de até 13 quilos. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% do imposto.
O mecanismo também prevê a devolução de parte do IBS, mas essa etapa começa apenas em 2029, quando a transição dos tributos estaduais e municipais estiver mais avançada. A inclusão das famílias elegíveis será automática, conforme as regras previstas na legislação.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/isencao-de-ir-ate-r-5-mil-jornada-de-40-horas-cashback-e-salario-minimo-o-que-muda-para-os-brasileiros-em-2027/
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, também trazem repercussões para o cálculo do salário-hora e das horas extraordinárias. O tema é analisado no Parecer Jurídico nº 17/2026, elaborado pelo escritório Fontes de Resende Advocacia, que examina os efeitos da nova disciplina constitucional sobre os contratos de trabalho e os instrumentos coletivos.
O estudo sustenta que a redução progressiva da jornada, de 44 para 42 horas semanais na fase de transição e, posteriormente, para 40 horas, deve ser acompanhada da adequação do divisor salarial. Na interpretação dos autores, o cálculo deve observar o divisor 210 durante a transição e o divisor 200 na etapa definitiva, de modo a preservar o valor da hora trabalhada e a remuneração das horas extras, sem prejuízo salarial.
O parecer também defende a superação do entendimento firmado no Tema 316 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite a negociação coletiva do divisor 220 para jornadas de 40 horas. Segundo os autores, a mudança constitucional estabelece novos limites à negociação coletiva, que não pode afastar as garantias de jornada e proteção remuneratória asseguradas aos trabalhadores.
Assinado pelos advogados Paulo Fontes de Resende e Eduardo Silva Luz, o documento oferece subsídios jurídicos para sindicatos e entidades representativas na adequação dos acordos e convenções coletivas às novas regras.
Leia o Parecer Jurídico nº 17/2026 na íntegra. Clique aqui para acessar o documento completo.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/parecer-juridico-analisa-divisor-do-salario-hora-com-o-fim-da-escala-6×1/
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
Se não há relação entre o objeto da cooperativa e os interesses ou atividade principal dos empregadores, não subsiste razão para o deferimento da estabilidade provisória.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de um empregado de uma empresa farmacêutica que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Conforme o colegiado, a cooperativa de consumo da qual ele fazia parte não tem relação com a área de atuação do empregador (fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano).
O profissional foi dispensado em dezembro de 2019, após exercer função gerencial na empresa — circunstância que, conforme registrado nas instâncias ordinárias, também atrai a vedação do artigo 499 da CLT. Na ação, ele pedia a reintegração ao emprego alegando que fora eleito diretor da cooperativa e tinha direito à garantia no emprego.
O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença. Segundo o TRT-7, o empregado não exercia qualquer função de representação profissional junto à cooperativa.
O objeto social da cooperativa é o comércio varejista de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, produtos alimentícios, de padaria e de limpeza, sem qualquer pertinência com a atividade econômica patronal.
Na tentativa de rediscutir o caso no TST, o trabalhador sustentou que a Lei 5.764/1971, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo, assegura a estabilidade provisória ao diretor de cooperativa sem impor restrições quanto ao ramo de atuação ou exigir comprovação de representação profissional.
O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, reconheceu a transcendência jurídica da causa pelo fato de a matéria ter sido afetada ao Tema 291 do TST. O magistrado apontou que a norma equipara a garantia de emprego do diretor de cooperativa à dos dirigentes sindicais (artigo 55 da Lei 5.764/1971 e Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST), visando resguardar o trabalhador que defende os interesses da coletividade contra eventuais perseguições patronais.
Contudo, ressaltou-se a necessidade de haver correlação ou conflito potencial entre o objeto da cooperativa e a atividade principal do empregador. De acordo com a jurisprudência consolidada do TST, essa condição é imprescindível para a fruição da estabilidade.
No mesmo sentido, o relator destacou a aplicação analógica da tese vinculante firmada no Tema 221 do TST, decidindo que membros de conselho fiscal de sindicato não têm direito à estabilidade porque não exercem função de representação ou defesa da categoria profissional. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo 1261-71.2019.5.07.0015
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-nov-02/cooperativa-tem-que-ter-relacao-com-area-de-trabalho-para-gerar-estabilidade-a-dirigente/
