por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
Se retirada não for feita em 24 horas, homem pagará multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. MPT também pede indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos.
A juíza do Trabalho Karla Rafaelli Ribeiro Valente, da Vara Plantonista do TRT da 8ª região, determinou que um empresário retire das redes sociais publicações que incentivam a discriminação de trabalhadores por suas convicções políticas.
A liminar, proferida na sexta-feira, 30, atende a pedido do MPT e estabelece multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. O empresário também deverá divulgar comunicado sobre a liberdade de escolha política dos empregados.
Entenda o caso
O MPT ajuizou ação civil pública contra o empresário após denúncias de publicações feitas em seu perfil no Instagram, que contava com aproximadamente 16,4 mil seguidores.
Segundo o órgão, em 26 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições, o empresário teria incentivado comerciantes a não contratar pessoas identificadas como apoiadoras do PT – Partido dos Trabalhadores, além de evitar a aquisição de produtos e serviços desses profissionais.
Em outro vídeo, teria defendido a substituição de empregados com posicionamento político de esquerda por trabalhadores de orientação política oposta.
As publicações também mencionavam a possibilidade de cobrança de preços diferenciados de clientes conforme suas preferências políticas.
De acordo com o MPT, os conteúdos tiveram ampla repercussão e foram compartilhados por perfis de informação local.
Discriminação política
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a magistrada entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da expressão de preferência política individual, pois incentivavam a utilização de critérios ideológicos para contratação, manutenção e dispensa de trabalhadores.
A juíza ressaltou que a liberdade de convicção política constitui direito fundamental e não pode ser restringida pela relação de emprego. Destacou, ainda, que o poder diretivo do empregador não alcança a consciência política dos empregados.
Para a magistrada, os elementos apresentados pelo MPT demonstram, nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado e o risco de continuidade das práticas discriminatórias.
Ela ponderou, contudo, que o reconhecimento definitivo da ocorrência de assédio eleitoral dependerá da instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Determinações
Na decisão, a juíza determinou que os réus se abstenham de praticar ou incentivar qualquer forma de discriminação profissional motivada por crença ou convicção política.
Também ordenou a retirada, no prazo de 24 horas, das publicações questionadas, de todos os locais em que foram divulgadas, incluindo redes sociais, sites e aplicativos de mensagens.
No mesmo prazo, contado da intimação, o empresário deverá publicar comunicado em texto e vídeo nos perfis mantidos pelos réus, especialmente no Instagram, esclarecendo que os trabalhadores têm direito de escolher livremente seus candidatos, sem sofrer ameaças, perseguições ou retaliações profissionais.
O conteúdo deverá permanecer disponível nos stories e no feed das redes sociais durante cinco dias.
A magistrada também determinou a apresentação dos termos de rescisão contratual de todos os empregados desligados a partir de 25 de outubro de 2026.
Multa e indenização
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada ocorrência constatada.
Para publicações fixas mantidas no feed, a penalidade será de R$ 50 mil por postagem, acrescida de R$ 5 mil por dia de permanência do conteúdo.
Os réus deverão comprovar o cumprimento das determinações em até 48 horas após a intimação.
A magistrada também ordenou a comunicação do caso ao Ministério Público Eleitoral e a identificação do processo com o marcador de assédio eleitoral no PJe.
Na ACP, o MPT pede ainda a condenação dos réus ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos. O pedido será apreciado no julgamento do mérito.
Informações: TRT da 8ª região.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467661/juiza-manda-empresario-apagar-posts-contra-trabalhadores-de-esquerda
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
Para 2ª turma, horas extras pela supressão das pausas podem ser acumuladas com o adicional de insalubridade.
A 2ª turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades com exposição a calor excessivo. A condenação abrange o período anterior a 9/12/19, quando entrou em vigor a alteração do anexo 3 da NR-15.
Descanso não concedido
Na ação, o empregado pediu o pagamento, como horas extras, dos períodos de descanso para recuperação térmica que não teriam sido concedidos durante o trabalho em condições de calor excessivo.
O pedido foi fundamentado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15, que, na redação aplicável ao período discutido, estabelecia regimes de trabalho e descanso conforme a intensidade da atividade e a exposição ao calor.
O trabalhador sustentou que a supressão das pausas gerava direito ao pagamento do tempo correspondente, sem prejuízo do adicional de insalubridade: enquanto uma parcela decorria da falta de descanso, a outra estava relacionada à exposição ao agente nocivo.
Pausas sem caráter obrigatório
Em 1ª instância, o juízo rejeitou o pedido por entender que as pausas mencionadas no anexo 3 da NR-15 não constituíam intervalos obrigatórios.
Segundo a sentença, a norma estabelecia critérios para avaliar os limites de tolerância ao calor e caracterizar a insalubridade. Assim, os períodos de descanso serviriam para definir as condições de exposição ao agente nocivo, sem gerar, por si só, direito a horas extras quando não concedidos.
O juízo também observou que a norma admitia a realização de atividades leves durante o descanso, fora do ambiente com exposição ao calor acima dos limites indicados. Para o magistrado, essa possibilidade diferenciava as pausas dos intervalos obrigatórios previstos na CLT.
Duplicidade no pagamento
O TRT da 6ª região manteve a rejeição do pedido. O regional concordou que as pausas previstas na norma serviam à avaliação da insalubridade e que sua ausência não gerava direito ao pagamento de horas extras. Nessa interpretação, a falta de descanso poderia justificar o adicional de insalubridade.
O TRT também considerou que acumular esse adicional com horas extras pela ausência das pausas representaria duplicidade de pagamento pelo mesmo fato, o chamado bis in idem.
TRT
Ao analisar o caso no TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a controvérsia já havia sido solucionada pelo Tribunal Pleno no Tema 161.
A tese vinculante estabelece que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 9/12/19, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Conforme o voto, as pausas previstas na antiga redação do anexo 3 da NR-15 constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, amparada pelo art. 7º, XXII, da Constituição. Por isso, sua supressão implica o pagamento do tempo correspondente como hora extra, com o adicional legal, mediante aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.
A relatora também afastou a duplicidade de pagamento. Conforme explicou, o adicional de insalubridade decorre da exposição ao calor, enquanto as horas extras resultam da falta dos períodos destinados à recuperação térmica. Como as parcelas possuem fundamentos distintos, podem ser acumuladas.
Acompanhando esse entendimento, o colegiado condenou a Embrapa ao pagamento das horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, com adicional e reflexos, observados os limites do pedido. Os valores serão apurados na liquidação da sentença.
Processo:https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=447&digitoTst=51&anoTst=2022&orgaoTst=5&tribunalTst=06&varaTst=0413&submit=Consultar
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467275/trabalhador-exposto-sem-pausas-a-calor-excessivo-recebera-horas-extras
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
Empresas da construção civil foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais.
A juíza do Trabalho substituta Letícia Stein Vieira, da 53ª vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador da construção civil e condenou duas empresas ao pagamento de verbas rescisórias e indenização de R$ 5 mil por danos morais. A magistrada considerou que a ausência de comprovação do fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs), o não pagamento do adicional de insalubridade e as sucessivas transferências do empregado entre as empresas configuraram faltas graves patronais.
O trabalhador exercia atividades de acabamento de fachadas, como lixamento de paredes, aplicação de argamassa, impermeabilizantes e texturas, além da utilização de balancins.
Na ação, alegou que trabalhava exposto a agentes insalubres sem proteção adequada, não recebia o adicional correspondente e era transferido repetidamente entre duas empresas. Também relatou ameaças de advertência, irregularidades nos depósitos do FGTS, horas extras não pagas e redução do intervalo para descanso.
As empregadoras contestaram os pedidos. Sustentaram que forneciam os equipamentos de proteção, registravam corretamente a jornada e não haviam cometido faltas graves que justificassem a rescisão indireta.
Exposição a ruído
Para apurar as condições de trabalho, foi realizada perícia técnica no local de prestação dos serviços.
O laudo constatou exposição a ruído de 89,46 decibéis, acima do limite de tolerância de 85 decibéis considerado para uma jornada de oito horas, conforme o Anexo 1 da NR-15.
O perito também verificou que as empresas não comprovaram o fornecimento regular de equipamentos de proteção adequados à neutralização do ruído. Segundo a perícia, havia apenas registro de uma entrega pontual de EPI, insuficiente para demonstrar a proteção durante o contrato.
A magistrada acolheu as conclusões do laudo e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo, durante todo o período contratual.
A parcela deverá produzir reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.
Rescisão indireta
Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a juíza destacou que o artigo 483 da CLT permite ao empregado encerrar o contrato quando o empregador descumpre obrigações contratuais de forma grave.
No caso, considerou demonstrado que as empresas não forneciam regularmente os equipamentos necessários para neutralizar o agente insalubre e deixavam de pagar o adicional devido.
A magistrada também levou em conta as sucessivas transferências do contrato de trabalho entre as duas pessoas jurídicas, circunstância reconhecida pelas próprias empregadoras na contestação.
Para a juíza, essas condutas configuraram descumprimento das obrigações contratuais e justificaram a rescisão indireta.
Com isso, reconheceu o encerramento do vínculo em 24 de fevereiro de 2026 e determinou o pagamento das verbas correspondentes, incluindo aviso-prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com indenização compensatória de 40% e multa do artigo 477 da CLT.
Também foi determinada a retificação da carteira de trabalho, com a projeção do aviso-prévio, e a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego.
Danos morais
O trabalhador também pediu indenização por danos morais, alegando ter sofrido ameaças e humilhações no ambiente de trabalho.
A magistrada, contudo, entendeu que os depoimentos colhidos não comprovaram o tratamento ofensivo atribuído aos superiores hierárquicos.
Apesar disso, reconheceu o dano moral em razão das irregularidades trabalhistas constatadas, especialmente a ausência de proteção adequada contra o ruído, o não pagamento do adicional de insalubridade e as transferências sucessivas entre empresas.
A indenização foi fixada em R$ 5 mil.
O escritório Tadim Neves Advocacia representa o trabalhador.
Processo: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/1000565-91.2026.5.02.0603/1
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467106/justica-reconhece-rescisao-indireta-por-falta-de-epis-e-insalubridade
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
TRT da 15ª região manteve reparação de R$ 7 mil por procedimento realizado diante de seguranças homens e colegas, em vestiário com câmeras.
A 8ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de empresa de logística e transporte rodoviário ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a trabalhadora submetida a revistas íntimas vexatórias.
Segundo os fatos reconhecidos no processo, ela era coagida a abaixar a calça do uniforme diante de seguranças homens e colegas.
O colegiado acompanhou a relatora, desembargadora Andrea Guelfi Cunha, que considerou ultrapassados os limites do poder de fiscalização do empregador.
Constrangimento no vestiário
De acordo com os autos, a empresa passou a realizar revistas pessoais nas entradas e saídas da operação em agosto de 2025. Os procedimentos ocorriam no vestiário feminino, onde havia câmeras de vigilância instaladas.
A empregadora não compareceu à audiência e foi considerada revel e confessa quanto aos fatos alegados pela trabalhadora.
Ao analisar o caso, a relatora reconheceu que o empregador pode adotar medidas para proteger seu patrimônio. Esse poder, contudo, deve respeitar a intimidade dos empregados e não pode submetê-los a constrangimentos.
Na avaliação da desembargadora, a revista imposta à autora excedeu qualquer finalidade legítima de proteção patrimonial e caracterizou exercício abusivo do direito de fiscalização.
Violação à intimidade
O acórdão destacou que a conduta ultrapassou os limites previstos no art. 187 do Código Civil e violou os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, assegurados pelo art. 5º, X, da Constituição.
Nesse contexto, o colegiado considerou o dano moral presumido – in re ipsa -, dispensando a demonstração de prejuízo específico.
Assim, manteve a sentença da vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, inclusive quanto à indenização de R$ 7 mil, considerada adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Processo: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0011501-11.2025.5.15.0105/2
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/467256/empresa-indenizara-trabalhadora-obrigada-a-abaixar-calca-em-revista
por NCSTPR | 04/11/26 | Ultimas Notícias
O ano de 2027 será marcado pela implementação de mudanças que afetam diretamente a renda, os direitos trabalhistas e o custo de vida dos brasileiros. A isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil, a redução gradual da jornada de trabalho, a valorização do salário mínimo e o fim dos tributos sobre os alimentos da cesta básica estão entre as principais medidas. O próximo ano também marca o início da devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Jornada de trabalho
A Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6×1 e estabelece duas folgas semanais, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A mudança começa a valer em 15 de dezembro deste ano, quando a escala 5X2, com dois dias de descanso remunerado por semana, passa a ser obrigatória e a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas.
A redução da carga horária será gradual, ao longo de 14 meses, até atingir o limite de 40 horas semanais e oito horas diárias. Assim, a redução para 40 horas deve começar em dezembro de 2027. A mudança será feita sem diminuição de salário, inclusive para quem já está empregado.
Isenção do Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025 e passou a valer em janeiro de 2026. Desde então, o imposto deixou de ser descontado do salário de quem está nessa faixa. Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também passou a ter direito a descontos progressivos no tributo.
Em 2027, a mudança chega pela primeira vez à declaração anual do Imposto de Renda, que vai considerar os rendimentos de 2026 já com a nova tabela. Para compensar a perda de arrecadação, a lei também criou uma tributação mínima para pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
Salário mínimo com aumento real
O salário mínimo também deve subir em 2027. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê um piso de prevê um piso de R$ 1741, 00, R$120 a mais que o valor atual, de R$ 1.621.
A projeção representa um reajuste nominal de 7,4%, com ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O cálculo segue a política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
O valor definitivo, porém, ainda depende da divulgação do INPC acumulado até novembro de 2026.
Cesta básica sem imposto
Também em janeiro de 2027 começa uma nova etapa da reforma tributária sobre o consumo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal, substitui o PIS e a Cofins. Já os alimentos incluídos na cesta básica nacional terão alíquota zero e de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência estadual e municipal.
A lista inclui produtos como arroz, feijão, leite, carnes, ovos, café e farinha de mandioca. A medida busca reduzir a carga tributária sobre alimentos essenciais e aliviar o custo da alimentação para as famílias.
A substituição dos tributos, no entanto, será gradual. O ICMS, imposto estadual, continuará existindo durante o período de transição da reforma tributária, cuja conclusão está prevista para 2033.
Cashback para famílias de baixa renda
A reforma tributária também prevê, a partir de janeiro de 2027, a devolução de parte dos impostos sobre consumo, mecanismo conhecido como cashback. O benefício será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residentes no país e com CPF regular.
Nessa primeira etapa, a devolução será referente à CBS, tributo federal. As famílias terão direito a receber de volta 100% da CBS paga nas contas de energia elétrica, água, esgoto, telecomunicações e na compra de botijões de gás de até 13 quilos. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% do imposto.
O mecanismo também prevê a devolução de parte do IBS, mas essa etapa começa apenas em 2029, quando a transição dos tributos estaduais e municipais estiver mais avançada. A inclusão das famílias elegíveis será automática, conforme as regras previstas na legislação.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/isencao-de-ir-ate-r-5-mil-jornada-de-40-horas-cashback-e-salario-minimo-o-que-muda-para-os-brasileiros-em-2027/
