por NCSTPR | 27/05/25 | Ultimas Notícias
Resumo:
- Uma empresa de alimentos aplicou a justa causa a um empregado após ele se envolver em uma briga.
- O empregado conseguiu reverter a justa causa em dispensa imotivada porque a briga ocorreu fora da empresa, por motivo sem ligação com o trabalho.
- A empresa pediu a análise do caso ao TST, mas ele exigiria o reexame de fatos e provas, incabível nessa fase recursal.
A São João Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), terá de pagar todas as verbas rescisórias a um ajudante de motorista demitido por justa causa por ter se envolvido em briga num posto de gasolina. Impedida de rever fatos e provas, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concluiu que a briga ocorreu longe do ambiente de serviço e que o motivo não estava ligado ao trabalho.
Briga foi causada por questões religiosas
O caso ocorreu em janeiro de 2021 em um posto de combustíveis em Votorantim (SP). Segundo o ajudante, ele e o colega estavam no restaurante do posto, onde iriam pernoitar, quando foram agredidos com palavrões e golpes de facão por um homem que teria discordado da opinião sobre religião manifestada pela dupla. O ajudante confessou ter havido agressão física, mas disse que foi apenas para se defender.
Contexto da briga não teve relação com o trabalho
Entre as razões para demitir o empregado, a São João disse que a repercussão do caso gerou prejuízos, porque seus caminhões foram impedidos de parar no posto por risco de retaliação. Sustentou ainda que o ajudante estava uniformizado no momento da briga e que os postos de gasolina fazem parte do seu meio ambiente de trabalho.
Empresa terá de pagar todas as verbas rescisórias
A Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo manteve a justa causa, mas a sentença foi derrubada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que determinou a reversão da penalidade para dispensa imotivada e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
Entre outros aspectos, o TRT observou que o contexto que deu início à briga não teve nenhuma relação com o trabalho nem com as funções do empregado. Ainda, segundo a decisão, o ajudante não estava em seu local de trabalho nem em seu horário de expediente.
TST não revê fatos e provas
A empresa ainda tentou levar o caso à análise do TST, mas, sob a relatoria do ministro Sérgio Pinto Martins, o colegiado seguiu o entendimento de que a análise do recurso esbarra na Súmula 126, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: Ag-RR-10705-42.2021.5.15.0143
TST JUS
https://www.tst.jus.br/en/-/ind%C3%BAstria-ter%C3%A1-de-reverter-justa-causa-aplicada-a-empregado-que-se-envolveu-em-briga-por-religi%C3%A3o
por NCSTPR | 27/05/25 | Ultimas Notícias
Movimento no qual profissionais fazem o mínimo possível no emprego encontra terreno fértil no país que era sinônimo de trabalho árduo. Japoneses não querem mais sacrificar vida pessoal pela carreira.
A informação é de Julian Ryall, publicada por DW.
Em um país considerado há muito tempo sinônimo de trabalho árduo e lealdade inabalável ao empregador, cada vez mais japoneses estão fazendo o mínimo em seus empregos, tendência chamada de quiet quitting (demissão silenciosa em inglês).
O termo foi originalmente cunhado nos Estados Unidos em 2022 para designar funcionários que não estão engajados em seus trabalhos, mas ganhou um significado um pouco diferente no Japão, capaz de dar arrepios a assalariados mais dedicados. Um número crescente de japoneses está optando por chegar ao trabalho exatamente no horário e sair assim que puder.
Eles não estão buscando elogios de seus superiores ou promoções. Não se importam com a perspectiva de um salário melhor se isso significar mais trabalho, nem com bônus relacionados ao desempenho.
De acordo com um estudo com 3.000 trabalhadores com idades entre 20 e 59 anos realizado pelo Mynavi Career Research Lab, uma agência de pesquisa de emprego com sede em Tóquio, cerca de 45% dizem que estão fazendo o mínimo em seus empregos. Os funcionários na faixa dos 20 anos são os mais propensos a admitir que praticam a demissão silenciosa.
Busca por mais “tempo para mim”
Há muitas razões pelas quais os trabalhadores japoneses não estão mais dando tudo de si por suas empresas. Para Issei, de 26 anos, a resposta é direta: ele quer mais tempo para se dedicar ao que gosta.
“Não odeio meu emprego e sei que tenho de trabalhar para pagar o aluguel e as contas, mas preferiria muito mais estar com meus amigos, viajando ou ouvindo música ao vivo”, disse Issei, que pediu para não ter seu sobrenome divulgado.
“Sei que meu avô e até mesmo a geração de meus pais achavam que não tinham outra opção a não ser trabalhar duro e ganhar mais dinheiro, mas não entendo essa maneira de pensar”, afirmou. “Acho que é melhor equilibrar o trabalho e as coisas que quero fazer fora do escritório e acredito que a maioria dos meus amigos também pensa assim.”
A vontade de ter mais tempo para si motivou a maior parte das pessoas que aderiram à demissão silenciosa, segundo o estudo. Uma parcela dos entrevistados afirmou que a quantidade de trabalho que estavam realizando era apropriada para o salário que estavam recebendo e que estavam “satisfeitos” com seu nível de contribuição e ainda tinham um senso de realização no trabalho.
Outros disseram que estavam fazendo o mínimo necessário para sobreviver porque sentiam que sua contribuição para a empresa não era apreciada ou não tinham interesse em ser promovidos ou progredir na carreira.
“Muitos jovens viram seus pais sacrificarem suas vidas em prol de uma empresa, fazendo muitas e muitas horas extras e abrindo mão de sua vida pessoal”, disse Sumie Kawakami, professora de ciências sociais da Universidade Yamanashi Gakuin e consultora de carreira. “Eles descobriram que não é isso que querem.”
“No passado, um empregador pagava um salário justo e oferecia benefícios para que as pessoas permanecessem na mesma empresa até a aposentadoria”, disse à DW. “Mas esse não é mais o caso; as empresas estão tentando cortar custos, nem todos os funcionários têm contrato integral e os salários e bônus não são tão generosos como antes”, acrescentou.
Mudança de atitude
As atitudes também mudaram devido às restrições impostas pela pandemia de covid-19, o que levou alguns a questionar suas prioridades. Uma nova geração de jovens adultos começou a “achar difícil aceitar o conceito de compromisso vitalício com uma empresa”, explicou Kawakami.
Izumi Tsuji, professor de sociologia da cultura na Universidade Chuo, em Tóquio, disse que suas experiências com jovens o levaram às mesmas conclusões. “Há uma grande mudança na atitude em relação ao trabalho entre os jovens e minha geração, na faixa dos 50 anos. No passado, os trabalhadores eram extremamente leais a seus empregadores, trabalhavam longas horas, faziam horas extras não remuneradas e não procuravam mudar de empresa”, explicou. “Em troca, eles e suas famílias eram sustentados até se aposentarem.”
Hoje, os jovens querem “se concentrar em seus hobbies, ser mais livres e ter mais equilíbrio entre vida pessoal e profissional”, disse. Tsuji vê com bons olhos a mudança, após décadas de exigências intensas impostas aos trabalhadores pelo Japão corporativo.
“No passado, as pessoas eram muito leais às suas empresas e não tinham vida fora do escritório. Agora, se elas tiverem muito mais tempo livre, talvez gastem mais dinheiro e ajudem a economia ou, ainda mais importante, encontrem um parceiro e tenham uma família. E isso é importante porque a população está diminuindo”, afirmou Tsuji.
Morte por excesso de trabalho
Kawakami acrescenta outro motivo pelo qual a demissão silenciosa representa uma mudança positiva para milhões de trabalhadores japoneses. “As gerações mais antigas de trabalhadores davam 150% de si para suas empresas, mas o preço que pagavam era o ‘karoshi‘”, afirmou a pesquisadora, citando o termo japonês para morte causada pelo excesso de trabalho.
Em 1998, foram registrados 32.863 suicídios no Japão, muitos deles relacionados a longas jornadas de trabalho e pressão no local de trabalho. O número total de suicídios permaneceu acima de 30 mil nos 14 anos seguintes, mas vem diminuindo gradualmente desde então. Em 2024, cerca de 20.320 tiraram a própria vida, o segundo menor número desde 1978, quando as estatísticas foram compiladas pela primeira vez.
“Os jovens não sentem mais que não têm escolha além de permanecer em um emprego onde não estão felizes”, disse Kawakami. “O resultado são pessoas mais felizes.”
Nota
Se você está enfrentando uma carga emocional intensa ou tendo pensamentos suicidas, não hesite em procurar ajuda profissional. Você pode encontrar informações sobre onde obter esse tipo de apoio, independentemente de onde estiver no mundo, clicando aqui.
No Brasil, você pode recorrer ao Centro de Valorização da Vida (CVV). O serviço funciona 24 horas por dia e pode ser feito por meio de chat na internet clicando aqui ou pelo telefone 188 (a ligação é gratuita).
IHU – UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/652545-cada-vez-mais-jovens-japoneses-aderem-a-demissao-silenciosa
por NCSTPR | 27/05/25 | Ultimas Notícias
Dois anos após o governo federal se comprometer a apresentar uma proposta de regulamentação para os entregadores por aplicativo, a profissão segue sem regras definidas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reconhece que a atividade é precarizada, e mediou as negociações entre trabalhadores e as empresas, mas houve um impasse envolvendo, especialmente, a proposta de remuneração mínima e a contribuição para o INSS.
Os entregadores denunciam que enfrentam riscos de acidente e episódios de violência do trabalho, além de estarem expostos a jornadas exaustivas, que podem chegar a 80 horas por semana. Frustrados com a demora, as lideranças da categoria decidiram formular uma regulamentação própria e enviá-la diretamente ao Congresso Nacional. A proposta foi entregue à Câmara dos Deputados e, na quinta-feira passada, foi convertida no Projeto de Lei (PL) 2.479/2025, com a assinatura de deputados de nove partidos. Eles também reclamam da falta de posicionamento do governo federal, e esperam avançar a discussão no Legislativo a partir de agora. Já as plataformas e o MTE afirmam que não abandonaram a discussão e continuam dispostos a avançar na regulamentação.
“Não avançamos. As empresas não estão dispostas a ceder um milímetro em prol de remuneração justa, defesa de nossa saúde e de nossa segurança. Nesse meio-tempo, triplicaram suas receitas”, contou ao Correio Nicolas Souza Santos, uma das lideranças da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo (ANEA). O coletivo atuou na organização dos Breques dos Aplicativos, a paralisação nacional da categoria, que começou em 2020. A última edição ocorreu em 31 de março de 2025. O governo iniciou uma negociação sobre o tema em maio de 2023, e criou um Grupo de Trabalho (GT) em junho do mesmo ano — com reuniões periódicas ouvindo tanto as empresas quanto os entregadores. Inicialmente, o debate incluiu os motoristas de transporte por aplicativo, como o feito por Uber e 99, mas as propostas foram separadas após ficar claro que os trabalhos possuem naturezas, custos e riscos distintos.
Para os motoristas, houve acordo e o presidente Lula assinou um projeto de lei em março de 2024 durante evento no Palácio do Planalto. Apesar da pompa e da circunstância no anúncio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 está parado na Câmara desde julho daquele mesmo ano. Para os entregadores, não houve consenso, por dois motivos principais: o valor da remuneração mínima; e a contribuição para a Previdência, que daria o direito a benefícios do INSS. Sobre o pagamento, os entregadores rejeitaram a proposta das empresas que vai de R$ 6,54 a R$ 10,86 por hora efetivamente trabalhada — eles defendem que o pagamento leve em conta o tempo de espera entre entregas, e que seja feito por quilômetro rodado, não por tempo. Já sobre a Previdência, o governo defende que os trabalhadores sejam incluídos no regime mediante o pagamento de uma contribuição social, mas os entregadores avaliam que a taxação não vale a pena, mesmo com os benefícios previdenciários, pois consideram que a contribuição come uma porção grande de seus ganhos. Eles teriam que pagar um valor que gira em torno de 11% do salário mínimo (R$ 1.518). As empresas, por sua vez, dispuseram-se a acatar a proposta do governo. Elas também pagariam parte da contribuição.
A discussão não parou. O MTE continuou atuando como mediador mesmo após o fim do GT, mas não tomou um posicionamento firme sobre o tema, frustrando os profissionais. “Fica claro que o governo, do Partido dos Trabalhadores, não consegue assumir firmemente a posição de defender os trabalhadores. Não faz nenhum sinal nesse sentido de forma concreta. Temos diálogo, é claro, mas falta pulso contra as empresas”, avaliou Nicolas. Para ele, essa indecisão beneficia as plataformas, que contam com muito mais recursos e contatos em Brasília para manter a situação como está. Na quinta-feira passada, por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi filmado cantando samba em uma festa oferecida pelo CEO do iFood, Diego Barreto, em clima de confraternização — a imagem gerou revolta nos entregadores. Frustrados com a indecisão do governo, os trabalhadores decidiram buscar diretamente o Congresso Nacional e apresentaram na semana passada uma proposta própria.
Solução no Legislativo?
“O governo se desculpou, assumiu o erro. Mas, se for para voltar para a mesma situação, não faz falta nenhuma essa demora. Para ficar desse jeito, é melhor a gente nem estar na mesa”, explicou o presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), Edgar Francisco da Silva, o Gringo. Morador de São Paulo, ele esteve em Brasília na última quinta-feira e participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara para discutir os impactos da entrega por aplicativos na saúde dos trabalhadores, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A reunião também marcou a apresentação do Projeto de Lei (PL) 2.479/2025, cuja autoria inclui parlamentares de nove partidos: Psol, Rede, PCdoB, PDT, PP, PT, Republicanos, MDB e PSB. “Esse projeto, é bom deixar muito claro, é assinado tanto pela direita quanto pela esquerda. Foi feito pela categoria, com todas as nossas pautas, com as exigências que precisamos, e a gente se sente contemplado por ele. Falta muita coisa, mas a gente chegou a um acordo comum, e tem o apoio da rua. A gente espera conseguir o máximo de apoio possível e fazer ele passar. Porque ele não nada demais, tudo o que está lá é possível. Não é questão de aumento, é questão de dignidade”, disse Gringo.
O PL inclui não apenas os motociclistas, mas também trabalhadores que usam bicicleta ou carro para as entregas. Um dos principais pontos é a definição de um valor mínimo de R$ 10 por entrega de até 3km ou 4km, a depender do veículo, mais um adicional obrigatório de R$ 2,50 por quilômetro rodado e outro de R$ 0,60 por minuto após 10 minutos de atraso que não ocorra por culpa do entregador. Além disso, as plataformas ficariam proibidas de impor incentivos e sistemas de avaliação ou punição que influenciam o entregador a exceder os limites de velocidade, e obrigadas a fornecer um seguro contra acidentes de ao menos R$ 150 mil para danos pessoais, e R$ 50 mil para danos materiais. As empresas também precisariam manter ou subsidiar pontos de apoio para os motoristas com água, banheiro, área de descanso e tomadas. Ele não trata sobre a contribuição previdenciária dos entregadores, um dos pontos de discordância em relação ao proposto pelo governo federal e pelas empresas.
Para os entregadores, a situação atual, sem garantias trabalhistas, é insustentável. Eles destacam que enfrentam riscos de acidente, chegam a trabalhar 80 horas por semana e enfrentam casos de violência e ameaças com frequência, tanto no trânsito como por parte de clientes. De acordo com a pesquisa Caminhos do Trabalho 2023, publicado em parceria entre o MTE e a Universidade Federal da Bahia (UFBA), 58,9% dos entregadores dizem já ter sofrido acidentes no trabalho. “A gente quer ser reconhecido como categoria, com respeito. E a gente vê que não tem nada para essa categoria. Não tem nada”, revelou Gringo. Ele também criticou a falta de debate sobre a regulamentação na população e na mídia. “Que situação que nós estamos vivendo, cara? Será que a sociedade não consegue ver o quanto a gente está gritando?”, perguntou.
Diálogo
Procurado, o Ministério do Trabalho destacou que, embora as negociações mediadas pelo Executivo não tenham dado frutos, o tema não foi abandonado. “Não houve consenso, especialmente porque as empresas participantes, como o iFood e outras, não chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima nem sobre a contribuição social. Esse impasse impediu o avanço para a formalização de uma proposta de projeto de lei”, disse o MTE. A pasta afirmou ainda que acompanha a tramitação do PL 12/2024 — voltado aos motoristas — e que espera que os princípios incluídos no documento, como a proteção social e direitos mínimos, sejam estendidos aos entregadores. Para os motoristas, a proposta inclui uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora, carga horária máxima de 12 horas por plataforma por dia, e contribuição para direitos previdenciários como auxílio-doença e auxílio-maternidade. O ministério enfatizou também que “prossegue com as mesmas preocupações com qualquer empresa que atue ou venha a atuar contratando entregadores sem garantir direitos mínimos e proteção social”.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas, incluindo iFood e 99 Foods, disse, em nota, que defende a regulamentação das novas formas de trabalho intermediadas por plataformas, e que participa das discussões com Executivo, Legislativo e com os trabalhadores. Segundo a associação, a falta de acordo foi resultado da falta de consenso especialmente sobre a proposta previdenciária apresentada pelo governo. “Caso fosse implementada, levaria a um alto custo a todas as partes envolvidas e incluiria poucos desses trabalhadores na Previdência”, comentou a Amobitec. Sobre a remuneração mínima, as empresas argumentaram que as propostas apresentadas por ela visaram a garantia de um ganho mínimo líquido superior ao salário mínimo por hora trabalhada, levando em conta os gastos dos entregadores e a manutenção de um modelo de negócios sustentável com autonomia e flexibilidade. “Continuamos atuando para o aprimoramento do trabalho por meio das plataformas digitais e apoiamos a sua regulação, visando a garantia de proteção social dos trabalhadores e a segurança jurídica da atividade”, acrescentou a Amobitec.
CORREIO BRAZILIENSE
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