por NCSTPR | 25/04/25 | Ultimas Notícias
A condenação genérica em ação coletiva foi considerada válida, e o banco deverá pagar a hora suprimida com adicional de 50%.
Da Redação
A 2ª turma do TST reconheceu o direito à reparação de danos a empregados do Banco do Brasil que não receberam o intervalo intrajornada mínimo de uma hora em jornadas superiores a seis horas diárias. Segundo o colegiado, é cabível o reconhecimento genérico da violação do direito em ação coletiva, sendo a individualização dos valores devidos reservada à fase de cumprimento da sentença.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba. A entidade pleiteava a regularização da concessão do intervalo legal e o pagamento das horas extras correspondentes aos trabalhadores afetados.
Banco do Brasil é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada.
O TRT da 13ª região já havia reconhecido que o banco descumpria a norma ao não conceder o intervalo adequado. Condenou, por isso, o Banco do Brasil a observar a concessão do período mínimo de descanso. No entanto, rejeitou a cobrança dos valores devidos aos empregados, por entender que se tratava de um direito individual cuja apuração dependeria de provas específicas, não sendo possível a condenação em ação coletiva.
Ao julgar recurso interposto pelo MPT, o ministro José Roberto Pimenta, relator no TST, entendeu que é possível proferir sentença genérica em ações coletivas que envolvam direitos individuais homogêneos. Segundo o relator, a apuração dos titulares do direito e dos valores a serem pagos deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme a sistemática processual.
De acordo com os autos, ficou comprovado que o banco deixou de conceder o intervalo mínimo a diversos empregados, fato que gera o direito à remuneração da hora suprimida com adicional de 50%. Para a 2ª turma, houve contradição na decisão regional, que reconheceu a ilegalidade, mas afastou o direito à reparação. Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão do TRT da Paraíba.
Processo: EDCiv-RR-16400-12.2012.5.13.0025
Acesse o acórdão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/4/003DED262B13A2_RR-16400-12_2012_5_13_0025.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/429032/tst-banco-do-brasil-e-condenado-por-violar-intervalo-intrajornada
por NCSTPR | 25/04/25 | Ultimas Notícias
Não se nega a importância e necessidade da negociação coletiva para solucionar conflitos de trabalho, conforme assegura e prestigia a Carta Constitucional brasileira de 1988, como consequência da liberdade sindical inscrita no seu artigo 8º. A importância da negociação coletiva é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. … 2. … 3. … 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção nº 98/1949 e na Convenção nº 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (…)” (RE 590.415, Plenário, 30/4/2015. Relator: ministro Roberto Barroso).
Não obstante sua importância e necessidade, a negociação coletiva encontra limites e temperamentos nas normas de caráter indisponível, que, por isso, não podem ser derrogadas ao talante das partes, isso porque o Direito do Trabalho tem por fundamento a proteção do trabalhador, visando contrabalancear o desequilíbrio econômico, social e político que há entre empregados e empregadores.
O negociado e o legislado
Com a Lei nº 13.467/17 sobreveio a possibilidade de condições negociadas entre patrões e empregados prevalecerem sobre as normais legais existentes, nos casos previstos nos incisos do artigo 611-A da CLT.
A nova alteração legal trouxe permissivo mais amplo para as negociações coletivas, com a prevalência do negociado sobre o legislado até em desfavor dos trabalhadores, mas precisa ser respeitada a adequação setorial negociada e o princípio da vedação ao retrocesso social, expresso em diversas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
A negociação coletiva não pode regular matérias de ordem publica, de natureza indisponível, mas se for acima e para melhorar a condição dos trabalhadores, não haverá impedimento nem limites, pois estará de acordo com o princípio da norma mais favorável, que é o fundamento primordial da negociação coletiva, qual seja, atuar além da norma legal para melhorar a condição social dos trabalhadores, como preceitua o caput do artigo 7º da Constituição.
Neste ponto cabe ponderar e lembrar que o artigo 611-B da CLT elencou as matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva, que versem sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assegurados pela Constituição, destacando-se os incisos XXIII e XIV, que afirmam constituir objeto ilícito de CCT ou ACT a supressão ou a redução dos seguintes direitos, entre outros: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (inciso XXIII); medidas de proteção legal de criança e adolescentes (inciso XXIV).
Assim, a autonomia negocial das entidades sindicais e do setor patronal, de regular, por meio de instrumentos normativos, termos e condições de emprego, não pode ser considerada absoluta, especialmente quando se desvia de sua finalidade essencial, que é o asseguramento dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores e a melhoria da sua condição social, conforme preconiza o caput do artigo 7º da Constituição.
Limite para a terceirização
Nessa linha e reconhecendo a validade de normas coletivas contrárias à lei, mas, para beneficiar os trabalhadores, decidiu a Justiça do Trabalho da 15ª Região (Proc. 0010445-48.2024.5.15.0049) manter a proibição de terceirização de atividades de um hospital, nos termos do que foi estabelecido pelas partes em acordo coletivo de trabalho, afirmando que:
“Quanto à validade da cláusula normativa que proíbe a terceirização, não assiste razão à parte ré. Afinal, em que pese a licitude da terceirização de atividades pelas empresas, conforme entendimento consagrado na Súmula 331 do C. TST, inexiste impedimento para que os sindicatos das categorias profissional e econômica, diante da garantia de negociação coletiva assegurada por meio do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e do artigo 611, caput, da CLT, possam deliberar no sentido de vedar a terceirização de todas ou de determinadas atividades do setor de atuação.
A referida normatização é perfeitamente válida, estando em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC, além de decorrer, de forma ampliada, da própria livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, IV, da CF/88) e da Ordem Econômica artigo 170, caput, da CF, o que afasta o argumento da reclamada no sentido de que a negociação deve ser livre e não pode ser coibida, inclusive por meio de norma coletiva.
Com relação aos termos dos instrumentos normativos firmados com os sindicatos das respectivas categorias, estes possuem força de Lei, havendo, portanto, de ser cumpridos na forma como ajustados. Destaca-se, inclusive, que após a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a negociação coletiva passou a ter um status ainda mais relevante, dada a valorização do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT)”.
É certo que a lei atual no Brasil permite, de forma ampla, a terceirização de atividades no meio trabalhista, mas nada impede que as partes, por meio da negociação coletiva, estabeleçam limites para uso do instituto, como demonstra o caso acima.
por NCSTPR | 24/04/25 | Destaque, Notícias NCST/PR
Nos dias 23 e 24 de abril de 2025, Brasília é palco do 14º Fórum Sindical do BRICS, reunindo representantes das centrais sindicais dos países membros e parceiros do bloco econômico. O evento tem como objetivo promover a cooperação e o diálogo entre as nações, abordando temas cruciais para o futuro do trabalho.
Denilson Pestana da Costa, Diretor de Relações Internacionais da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representou a entidade no fórum. Sua participação foi fundamental para reforçar o compromisso da NCST com a construção de uma governança global mais inclusiva e sustentável.
Durante o evento, foram discutidos temas como a transição justa para uma economia sustentável, os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho, a efetividade do multilateralismo e a promoção da justiça social, paz e democracia. Esses debates são essenciais para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados em um mundo em constante transformação.
A presença de Denilson Pestana da Costa no 14º Fórum Sindical do BRICS destaca a importância da atuação sindical no cenário internacional e reafirma o papel da NCST na defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Confira no vídeo abaixo a intervenção da Nova Central no evento.
por NCSTPR | 24/04/25 | Ultimas Notícias
Batizado de “A economia de Francisco” (EoF, na sigla em inglês), o movimento surgiu após um convite do papa, que pedia que as novas gerações criassem uma economia mais inclusiva e globalizada.
Hoje presente em mais de 20 países, inclusive o Brasil, o movimento “A economia de Francisco” trabalha para investir em empreendimentos e pesquisas que acelerem o desenvolvimento de um sistema econômico que prioriza a dignidade humana, a justiça social, a paz e o respeito ao meio ambiente.
Entenda nesta reportagem:
Como surgiu “A economia de Francisco”
“Caros amigos, escrevo para convidá-los para uma iniciativa que tanto desejo. Um evento que me vai me permitir encontrar jovens homens e mulheres que estudam ou interessados em uma economia diferente — uma que gera vida e não mata, que inclui e não exclui, que humaniza e não desumaniza, que cuida do meio ambiente e não o saqueia. Um evento para nos ajudar a nos encontrar, a estar juntos e a fazer um ‘pacto’ para mudar a economia de hoje e dar alma à economia de amanhã.”
Com essas palavras, enviadas do Vaticano em 1° de maio de 2019, o papa Francisco iniciava uma carta convidando todos os jovens católicos interessados em pensar em uma forma diferente de fazer economia.
O convite era para um encontro com o próprio papa e outros profissionais experientes da área econômica na cidade de Assis, na Itália, para discutir, entre outros pontos:
- novos entendimentos sobre a economia e o progresso;
- o combate à cultura do desperdício;
- formas de dar voz aos desassistidos;
- propostas de um novo estilo de vida, guiado pela respeito à natureza e ajuda aos mais pobres.
O evento foi adiado devido à pandemia de Covid-19, mas o convite foi suficiente para iniciar o movimento.
Milhares de jovens estudantes, economistas, pesquisadores e empreendedores de várias partes do mundo se reuniram em eventos online ao longo de três anos, iniciando pesquisas e apoiando projetos pessoais e coletivos que acelerassem a implementação dessa nova economia.
Em setembro de 2022, o encontro presencial finalmente aconteceu, e os jovens assinaram um pacto com o papa, comprometendo-se a transformar suas próprias relações com o sistema e o futuro da economia em uma “economia do Evangelho”, que não financie guerras, combata a proliferação de armas e se coloque a serviço de todas as pessoas.
“Uma economia que não deixe ninguém para trás, que reconheça e proteja o trabalho digno e seguro para todos, uma economia onde as finanças sejam amigas da economia real e do trabalho, uma economia que salvaguarde as culturas, as tradições dos povos, todas as espécies vivas e os recursos naturais da Terra”, determinou o pacto. (veja o texto completo mais abaixo)
O que faz “A economia de Francisco”
Desde a implementação do movimento, os participantes se dividem em três áreas principais:
- 📚 Educação e pesquisa;
- 💼 Empreendedorismo;
- 📍 Eventos locais e globais.
📚 A maioria dos projetos da comunidade estão na área de educação e pesquisa.
O principal deles é o EoF Academy, uma rede internacional de jovens acadêmicos que oferece, anualmente, um plano de atividades educacionais e bolsas de estudo para pesquisadores de mestrado, doutorado e pós-doutorado interessados em se aprofundar nos pilares da economia de Francisco.
A comunidade também realiza, anualmente, um curso de verão (na segunda metade do ano, por conta das estações no hemisfério norte). O EoF Summer School é um curso intensivo de poucos dias voltado para estudantes ou profissionais das áreas de ciências sociais e econômicas, abordando temas como comércio e lucros sob a perspectiva da nova economia.
Ainda na área de educação, há o EoF School, uma escola online com aulas mensais em inglês para interessados de qualquer parte do mundo sobre temas econômicos a partir da visão da economia de Francisco. As aulas incluem palestras e atividades em grupo.
💼 Na área de empreendedorismo, a comunidade promove eventos e iniciativas para apoiar negócios alinhados aos pilares da economia defendida pelo movimento.
Os participantes são incentivados e ensinados, por meio de aulas, palestras, workshops, mentorias e encontros de relacionamento com outros profissionais, a desenvolver seus próprios negócios nas regiões onde moram.
O movimento busca parcerias com fundações, associações e atores privados para apoiar e investir na criação e expansão desses negócios, todos fundamentados nos pilares do movimento.
📍 Os eventos regionais e globais organizados pelo movimento buscam reunir jovens de diferentes territórios e religiões para conscientizar e transformar hábitos que podem ser destrutivos para uma economia mais justa e sustentável.
Em 2025, por exemplo, haverá um evento global em novembro, com milhares de participantes discutindo formas de restaurar a economia para que ela possa “servir à vida das pessoas”, e não o contrário.
Para isso, a organização convida os jovens do mundo inteiro a, entre abril e novembro, adotarem propósitos pessoais — como optar por bancos e negócios éticos e reduzir o consumismo — e realizarem caminhadas até locais em suas cidades que promovem um modelo financeiro que respeite a dignidade humana.
Quais Os pilares do movimento apoiado pelo papa
São 12 os pilares que guiam as atividades do movimento “A economia de Francisco”:
- Políticas para a felicidade: a defesa pela possibilidade de a economia viabilizar momentos e espaços para as relações interpessoais e práticas que estimulem qualidade de vida e felicidade;
- Energia e pobreza: a defesa pela transição energética global para uma energia verde e limpa, com compartilhamento de tecnologias entre governos e empresas de países ricos e pobres para que todos tenham acesso;
- Vida e estilo de vida: a transformação no modo de consumir, adotando uma postura mais consciente que evite desperdícios, exageros e prejuízos ao meio ambiente;
- Negócios e paz: a condenação de “investimentos perversos”, que valorizem armas ou o lucro acima da vida das pessoas;
- Mulheres na economia: a inclusão de mulheres nos negócios, com acesso a educação e outras ferramentas para prosperar;
- Negócios em transição: o auxílio e incentivo para a transição de negócios já existentes em um modelo mais sustentável;
- Trabalho e cuidado: a defesa por uma cultura de trabalho que priorize a dignidade das pessoas, reconheça a contribuição de cada trabalhador, gere valor econômico compartilhado e elimine a pobreza no trabalho;
- CO2 e desigualdades: o incentivo a estudos sobre as melhores formas de conduzir negócios e a economia de forma a proteger a humanidade de forma integral;
- Gestão e doação: a defesa por um estilo de liderança que valorize as pessoas acima da “supremacia” de alguém;
- Vocação e lucro: o auxílio aos jovens que buscam entender qual sua vocação para o trabalho e como conseguir uma boa vida financeira a partir disso;
- Agricultura e justiça: a criação e apoio para projetos agrícolas que promovem acesso à terra e comida para todos;
- Finanças e humanidade: a defesa pela conversa com mercados financeiros para a promoção de negócios que favoreçam o desenvolvimento humano de forma integral para todos.
O que dizia Francisco sobre economia, comunismo e o papel da Igreja
A escolha do nome Francisco como sua alcunha como papa revela a visão do argentino Jorge Mario Bergoglio sobre dinheiro e economia.
Membro da ordem religiosa dos Jesuítas, que também pregam o voto de pobreza, o papa Francisco escolheu homenagear o santo que renunciou às riquezas e propriedades de sua família para servir a Deus e aos mais pobres.
Francisco nunca escondeu sua visão sobre as questões econômicas da Igreja e do mundo.
Logo no início de seu papado, em julho de 2013, Francisco disse que “dói ver um padre ou uma freira com um carro de último modelo” e defendeu que “eles precisam cumprir seu voto de pobreza”.
“(São) Francisco era um homem pobre. Como eu gostaria que a Igreja fosse pobre… e para os pobres”.
Ao convocar os jovens para “criar uma nova economia”, iniciando o movimento “A economia de Francisco”, o papa defendeu que a economia deveria gerar vida, e não matar.
Em outro evento de finanças, o “Diálogos por uma Finança Integralmente Sustentável”, o pontífice disse que “o dinheiro deve servir, não governar”, referindo-se aos países governados por interesses financeiros, e não sociais.
“Uma reforma financeira que não ignore a ética exigiria uma vigorosa mudança de atitude por parte dos líderes políticos”, afirmou.
A defesa por uma economia mais justa, do ponto de vista social, continuou até seus últimos meses de vida.
No livro autobiográfico “Vida. A Minha História na História”, lançado em 2024, Francisco — que foi taxado e questionado em diversas ocasiões sobre ser comunista — escreveu que “falar dos pobres não significa automaticamente ser comunista” e que “os pobres são a bandeira do Evangelho e estão no coração de Jesus”.
“Nas comunidades cristãs se partilhava a propriedade: isto não é comunismo, isto é cristianismo puro!”
Em setembro do ano passado, Francisco realizou uma homilia marcante sobre a pobreza e o comunismo, afirmando que é necessário estar atento aos mais pobres e vulneráveis porque é o que a própria Bíblia ensina.
“E isto não é comunismo, é puro Evangelho! Não é o Papa, mas Jesus, que os coloca no centro, nesse lugar. É uma questão da nossa fé e não pode ser negociada. Se não aceitardes isto, não sois cristãos!”
O papa também disse que todos dependem dos pobres, “até os ricos”, e criticou a especulação dos mercados financeiros.
“Enquanto não se resolverem radicalmente os problemas dos pobres, renunciando à autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira, e atacando as causas estruturais da iniquidade, não se resolverão os problemas do mundo e, em última análise, problema algum. A iniquidade é a raiz dos males sociais”.
O pacto para “A economia de Francisco”
Leia o texto integral do pacto assinado entre o papa Francisco e os jovens do movimento:
“Nós, jovens economistas, empreendedores e agentes de mudança, convocados aqui em Assis, de todas as partes do mundo, conscientes da responsabilidade que recai sobre a nossa geração, comprometemo-nos hoje, individualmente e coletivamente, a viver a nossa vida para que a economia de hoje e de amanhã se torne uma economia do Evangelho e, portanto:
- uma economia de paz e não de guerra;
- uma economia que se oponha à proliferação de armas, especialmente as mais destrutivas, uma economia que se preocupe com a criação e não a utilize indevidamente;
- uma economia ao serviço da pessoa humana, da família e da vida, respeitosa com cada mulher, homem e criança, os idosos e especialmente os mais frágeis e vulneráveis;
- uma economia onde o cuidado substitui a rejeição e a indiferença;
- uma economia que não deixe ninguém para trás, para construir uma sociedade em que as pedras rejeitadas pela mentalidade dominante se tornem pedras angulares;
- uma economia que reconheça e proteja o trabalho seguro e digno para todos;
- uma economia onde as finanças sejam amigas e aliadas da economia real e do trabalho e não contra eles;
- uma economia que valoriza e salvaguarda as culturas e tradições dos povos, todos os seres vivos e os recursos naturais da Terra;
- uma economia que combata a miséria em todas as suas formas, reduza a desigualdade e saiba dizer como Jesus e Francisco: “Bem-aventurados os pobres”;
- uma economia guiada por uma ética da pessoa humana e aberta à transcendência;
- uma economia que crie riqueza para todos, que gere alegria e não apenas riquezas, porque a felicidade que não é compartilhada é incompleta.
por NCSTPR | 24/04/25 | Ultimas Notícias
No suposto esquema, associações ofereciam serviços sem ter estrutura, como desconto em academias e planos de saúde, e falsificavam as assinaturas dos beneficiários do INSS, afirmou o ministro da CGU, Vinícius Carvalho.
Ele explicou que entrevistou uma amostra de 1.300 aposentados e pensionistas, e 97% afirmaram nunca terem autorizado descontos em seus benefícios.
“A maioria dessas pessoas não tinha autorizado esses descontos, que eram em sua maioria fraudados, em função de falsificação de assinaturas”, disse o ministro da CGU.
Mas como descobrir se você teve descontos indevidos? E o que fazer? Veja abaixo o passo a passo.
Como saber se tive valores descontados?
Para descobrir se houve descontos indevidos, o aposentado ou pensionista deve consultar o extrato do INSS. No documento, estão todas as retiradas, tanto de crédito consignado como de mensalidades associativas.
- Acesse o app ou site Meu INSS
- Faça login com CPF e senha do Gov.br
- Clique em “Extrato de benefício”
- Em seguida, clique sobre o número do benefício
- Na próxima tela, irá aparecer o extrato
- Basta, então, verificar descontos de mensalidades associativas
Como excluir cobrança indevida?
O aposentado ou pensionista que não reconhecer um desconto em seu benefício pode requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo, no site do Meu INSS ou pela central 135. 📲
Confira o passo a passo para excluir a cobrança:
- Entre no app “Meu INSS”
- Faça login com CPF e senha do Gov.br
- Clique no botão “novo pedido”
- Digite “excluir mensalidade”
- Clique no nome do serviço/benefício
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
Para bloquear o benefício para as associações, para que elas não consigam realizar os descontos de mensalidade, é preciso seguir as orientações abaixo:
- Entre no Meu INSS
- Faça login com CPF e senha do Gov.br
- No campo de pesquisa da página inicial , digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”
- Na lista, clique no nome do serviço/benefício
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções
O beneficiário ainda tem a opção de entrar em contato com a associação para registrar uma reclamação e solicitar o estorno das contribuições realizadas de forma indevida.
Para o ressarcimento, o aposentado ou pensionista pode adotar os seguintes passos:
- Ligar para o telefone 0800 da entidade, cujo número aparece no holerite
- Enviar um e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br e informar a retirada indevida
- Abrir uma ocorrência na Ouvidoria do INSS para dar início ao ressarcimento
- Protocolar um pedido de ressarcimento pelo app ou site Meu INSS ou ir a uma agência
- O pedido de ressarcimento pode ser acompanhado pelo aplicativo ou pelo telefone 135.
Como funcionava o esquema?
Segundo as investigações, o esquema consistia em descontar de aposentados e pensionistas do INSS valores mensais, como se eles tivessem se tornado membros de associações de aposentados, quando, na verdade, não haviam se associado nem autorizado os descontos.
Segundo o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, as associações envolvidas no esquema diziam prestar serviços como assistência jurídica para aposentados e ofereciam descontos em mensalidades de academias e planos de saúde, por exemplo, mas não tinham estrutura.
Os descontos indevidos nas pensões e aposentadorias pagas pelo INSS podem chegar a R$ 6,3 bilhões, de acordo com os investigadores.
Ao todo, 11 entidades foram alvos de medidas judiciais. Os contratos de aposentados e pensionistas com essas entidades foram suspensos, segundo o ministro da CGU.
Com a operação, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi demitido nesta quarta-feira (23). O nome do substituto ainda não foi anunciado.
Quando começou a investigação?
A investigação começou em 2023 na CGU, no âmbito administrativo. Em 2024, após a CGU encontrar indícios de crimes, a Polícia Federal foi acionada.
Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PF abriu 12 inquéritos para investigar as fraudes.
A CGU entrevistou uma amostra de 1.273 aposentados e pensionistas. A maioria — 97% dessa amostra — afirmou nunca ter autorizado descontos em seus benefícios.
“O que apuramos é que a maioria dessas pessoas não tinha autorizado esses descontos, que eram em sua maioria fraudados, em função de falsificação de assinaturas e de uma série de artifícios para simular essa que não era uma vontade real dessas pessoas”, disse Carvalho.
Segundo ele, além de ter havido falsificações de assinaturas, em 72% dos casos as entidades não tinham entregue ao INSS a documentação necessária para fazer os descontos diretamente nos benefícios.
Cinco pessoas foram presas
A operação desta quarta, autorizada pela Justiça Federal, ocorreu em 13 estados e no Distrito Federal, com 211 buscas e apreensões em 34 municípios.
De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, foram apreendidos pela PF carros de luxo, joias, obras de arte e dinheiro vivo.
Também foram determinadas as prisões provisórias de seis pessoas.
Cinco já foram presas e uma estava foragida até a última atualização desta reportagem. Os investigados são de organizações associativas de Sergipe.
