por NCSTPR | 04/08/26 | Ultimas Notícias
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria nº 1.316, que atualiza as regras para o funcionamento do comércio em feriados. Pela nova regulamentação, os estabelecimentos comerciais somente poderão exigir trabalho nesses dias quando houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvadas as atividades expressamente autorizadas pela própria norma.
Entre os segmentos dispensados da exigência de negociação coletiva estão serviços considerados essenciais ou de interesse público, como farmácias, padarias, postos de combustíveis, comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), hotéis, restaurantes, bares, floriculturas, salões de beleza, barbearias, lavanderias, funerárias, feiras livres, locadoras e demais atividades relacionadas no texto da portaria.
A regulamentação também disciplina as situações em que não houver sindicato representativo de trabalhadores ou empregadores. Nesses casos, a negociação poderá ser realizada pelas respectivas federações ou confederações, assegurando a formalização da convenção coletiva.
O MTE esclarece que a medida trata exclusivamente do trabalho em feriados. As regras aplicáveis ao funcionamento do comércio aos domingos permanecem disciplinadas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, sem qualquer alteração.
Fonte: DMT
https://www.dmtemdebate.com.br/funcionamento-do-comercio-em-feriados-depende-de-acordo-coletivo/
por NCSTPR | 04/08/26 | Ultimas Notícias
Docentes foram divididos em grupos e aguardaram por horas, enquanto colegas eram chamadas uma a uma à sala da direção.
Da Redação
A 5ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 15 mil a uma professora dispensada durante um procedimento coletivo marcado por choro, medo e apreensão.
Para o colegiado, a instituição de ensino excedeu os limites do direito de demitir ao expor as trabalhadoras a uma situação vexatória.
Chamadas uma a uma
A professora e outros docentes foram convocados ao colégio para um dia que, em princípio, seria dedicado à preparação do próximo ano letivo.
Os profissionais foram separados em cinco grupos, com cerca de quatro pessoas cada. A partir daí, passaram a ser chamados individualmente à sala da direção pedagógica.
Segundo a prova testemunhal, a primeira professora retornou após cerca de 20 a 30 minutos, acompanhada por uma funcionária do departamento pessoal, chorando e informando que havia sido demitida. Na sequência, outras docentes foram convocadas pelo mesmo procedimento.
Enquanto os chamados se sucediam, os demais permaneceram nas salas sem saber quem seria dispensado. O relato indica que alguns professores choraram, tiveram dor de cabeça, pressão alta e passaram mal.
Uma testemunha afirmou ainda que integrantes da equipe pedagógica disseram que aquele seria um dia de “aguenta coração” e que já haviam tomado Rivotril.
Ao todo, seis professoras foram demitidas. As demais permaneceram no local até o fim da tarde.
Saída acompanhada
As trabalhadoras dispensadas foram conduzidas por uma funcionária do departamento pessoal até a sala da direção e, depois, até a rampa de saída do colégio. Quem precisou buscar objetos pessoais também foi acompanhada durante o percurso.
Ao examinar o recurso, o desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, relator, considerou que o procedimento submeteu as professoras a uma situação de agonia.
“Pelo que se observa, assim que uma professora saía da sala da direção e passava por seus colegas, outra já era chamada na mesma condição, com o desfecho de choro e tristeza durante toda a tarde daquele dia 18/12/2024, o que ocasionou aflição entre os que observavam as dispensas.”
Para o relator, a prova demonstrou a presença de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, requisitos necessários à responsabilização civil.
Assim, o valor de R$ 15 mil foi mantido por ser considerado proporcional às circunstâncias do caso e compatível com quantias fixadas pela turma em processos semelhantes. O colegiado também confirmou a condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o período destinado a reuniões semanais realizadas às quintas-feiras.
Processo: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010871-04.2025.5.03.0035/1#0754f2b
Leia a decisão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/E13E6890D634B9_Documento_b0a952e_anonimizado.pdf
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/461442/trt-3-condena-escola-por-expor-professoras-a-demissao-vexatoria
por NCSTPR | 04/08/26 | Ultimas Notícias
Fotos adulteradas com IA eram usadas para sustentar, perante o iFood, que pedidos incompletos haviam sido entregues corretamente.
Da Redação
A Justiça de Brasília/DF manteve a dispensa por justa causa de gerente de hamburgueria acusado de usar o ChatGPT para manipular imagens de pedidos entregues de forma incompleta e usá-las para contestar reclamações de clientes no iFood.
Para o juiz do Trabalho substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª vara, a prática configurou ato de improbidade e rompeu a relação de confiança indispensável ao exercício da função de gerência.
Entenda o caso
Após ser demitido por justa causa, o ex-gerente ajuizou reclamação trabalhista para reverter a penalidade, alegando que a empresa havia cometido faltas graves, como assédio moral de corrente de cobranças abusivas por WhatsApp, além de irregularidades nos depósitos de FGTS e retenção de valores de empréstimo consignado.
Em defesa, a hamburgueria afirmou que o gerente foi dispensado por justa causa após descobrir que ele utilizava inteligência artificial para alterar fotografias de pedidos enviados aos clientes.
Segundo a empregadora, quando um cliente reclamava, por meio do aplicativo iFood, da ausência de itens no pedido, o empregado recorria ao ChatGPT para editar a imagem da entrega, inserindo os produtos que não haviam sido enviados. As fotografias adulteradas eram então encaminhadas ao suporte da plataforma como suposta prova de que o pedido havia sido entregue corretamente, com o objetivo de contestar a reclamação do consumidor e evitar prejuízos para o estabelecimento.
Além da manipulação das imagens, a empresa alegou que o gerente adotava comportamento desrespeitoso e disseminava boatos contra o proprietário, fatos que também motivaram a dispensa.
Manipulação de imagens
Ao analisar o conjunto probatório, o magistrado concluiu que a versão apresentada pela empresa foi confirmada pelas provas produzidas em audiência.
Uma testemunha afirmou ter presenciado o gerente utilizar o ChatGPT para adulterar a fotografia de um pedido entregue de forma incompleta. Segundo o depoimento, embora o cliente tivesse recebido apenas dois refrigerantes de um total de quatro, o empregado manipulou a imagem com inteligência artificial para fazer parecer que todos os itens haviam sido enviados. Em seguida, utilizou a fotografia alterada para contestar a reclamação apresentada ao suporte do iFood.
Nesse contexto, o juiz ressaltou que o uso de recursos tecnológicos para fraudar evidências de entrega compromete a credibilidade da empresa perante consumidores e parceiros comerciais. Destacou ainda que a conduta possui gravidade elevada, especialmente por ter sido praticada por um gerente, cargo que exige especial relação de confiança com o empregador.
Diante disso, reconheceu que a prática caracteriza ato de improbidade e mau procedimento, hipóteses de justa causa previstas no art. 482, alíneas “a” e “b”, da CLT.
Alegações do trabalhador rejeitadas
Ao examinar as demais alegações, o magistrado rejeitou a tese de assédio moral. Segundo observou, conversas por WhatsApp juntadas aos autos revelaram, em sua maioria, um relacionamento cordial entre o gerente e o proprietário da hamburgueria, circunstância que, conforme afirmou, enfraqueceu a narrativa de perseguição sistemática.
Em relação ao FGTS, verificou que a empresa regularizou os depósitos, ainda que de forma tardia, entendimento que afastou a configuração de falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato.
Quanto ao empréstimo consignado, embora a empresa tenha admitido atraso no repasse de valores descontados do salário, o juiz observou que o trabalhador não comprovou ter sofrido negativação do nome ou qualquer outro prejuízo decorrente do episódio, motivo pelo qual também rejeitou o pedido de indenização.
Ao final, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo ex-gerente e manteve a validade da dispensa por justa causa.
Processo: https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-04.2026.5.10.0002/1#e4c1b5d
Leia a sentença. https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/8/4D8C4684057908_GerentequeusavaChatGPTparaburl.pdf
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/461530/justa-causa-e-mantida-por-uso-do-chatgpt-para-burlar-suporte-do-ifood
por NCSTPR | 31/07/26 | Ultimas Notícias
Não cabe a responsabilização subsidiária da tomadora do serviço no caso de descuprimento de obrigações assumidas pela empresa prestadora do serviço em convenção coletiva.
A partir dessa premissa, o juiz Charbel Chater, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a garantir o plano de saúde ambulatorial previsto em convenção coletiva aos seus empregados. Ele também determinou que a ré pague as multas previstas no acordo para o caso de descumprimento da cláusula.
A ré no processo é uma empresa terceirizada contratada pela União para prestar serviços ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Pelo acordo firmado com o tomador do serviço, a fornecedora deveria se responsabilizar pelos dispositivos previstos em convenção coletiva — um deles, a cláusula 18, instituía a obrigação da empresa de fornecer plano ambulatorial aos trabalhadores terceirizados.
No entanto, a empresa não cumpriu o acordo. E, diante da inércia da empregadora, o Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal oficiou a ré para pedir o cumprimento imediato da cláusula. Em resposta, a prestadora de serviços respondeu que “a demanda foi remetida à consultoria jurídica do MGI, para apreciação e manifestação quanto às medidas cabíveis”. Na sequência, a entidade sindical ajuizou uma ação coletiva.
Tomadora não é responsável
Na decisão, o juiz observou que era responsabilidade da ré cumprir as cláusulas do contrato com a União. Segundo Charbel Chater, caso não concordasse com as normas, a empresa deveria solicitar o aditamento do contrato.
A ação coletiva também pedia a responsabilização subsidiária da União, já que ela era a tomadora do serviço, mas esse pedido foi rejeitado pelo julgador. Ele frisou que isso só seria possível se a matéria analisada fosse o descumprimento de contratos individuais — envolvendo salários e férias, por exemplo. Por se tratar de obrigação coletiva, a responsabilidade da tomadora do serviço deve ser afastada.
O juiz fixou o prazo de 60 dias para que a empresa ré cumpra o previsto na convenção coletiva, além de pagar os valores retroativos e as multas previstas no acordo.
O escritório Gabriel & Souza Advogados atuou em favor dos trabalhadores na ação coletiva.
Clique aqui para ler a sentença
Processo 0000437-63.2026.5.10.0022
CONJUR
https://conjur.com.br/2026-jul-30/tomador-de-servico-nao-e-responsavel-por-descumprimento-de-acordo-coletivo/
por NCSTPR | 31/07/26 | Ultimas Notícias
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma instituição de ensino privada de Juiz de Fora (MG) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma professora por considerar vexatória a forma como ela foi demitida.
O colegiado entendeu que a trabalhadora foi submetida a um ambiente de constrangimento coletivo, com sucessivos chamados à diretoria, choro entre docentes e clima de tensão durante horas.
As dispensas ocorreram no fim de 2024, quando professoras foram chamadas, uma a uma, para a sala da diretoria pedagógica, enquanto aguardavam em grupos dentro da escola.
Segundo os autos, na medida em que as docentes retornavam chorando depois de serem demitidas, outras eram convocadas para a mesma situação, o que gerou clima de apreensão, ansiedade e medo entre as profissionais que permaneciam à espera de um possível desligamento.
Uma das testemunhas afirmou que o ambiente na escola mudou assim que a administração passou a integrar uma rede de ensino, com aumento da tensão entre direção e professores.
Segundo o depoimento, docentes recebiam alertas para “tomarem cuidado” com atividades sindicais e ouviam comentários de que “a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco”.
A testemunha também relatou que, no dia das dispensas, coordenadoras chegaram a dizer que seria um dia de “aguenta coração” e mencionaram o uso de calmantes diante do clima de apreensão entre os profissionais.
O depoimento foi utilizado como prova emprestada de outro processo de ação trabalhista contra a mesma instituição.
Situação vexatória
A condenação foi primeiramente imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. A instituição de ensino recorreu ao TRT-3, alegando que não houve constrangimento nas dispensas e pedindo a exclusão da indenização.
Ao examinar o caso, porém, o colegiado rejeitou os argumentos da defesa e manteve o entendimento de que a forma como as demissões ocorreram expôs as professoras a uma situação vexatória e de intensa apreensão coletiva.
Para o relator do recurso, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, ficaram comprovados “a conduta ilícita do empregador, o dano e o nexo de causalidade”, requisitos necessários para a condenação por danos morais.
“Pelo que se observa, assim que uma professora saía da sala da direção e passava por seus colegas, outra já era chamada na mesma condição, com o desfecho de choro e tristeza durante toda a tarde daquele dia”, destacou o desembargador.
Por unanimidade, foi mantida a condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais à professora, além das horas extras referentes às reuniões pedagógicas feitas fora do horário regular de aulas. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
CONJUR
https://conjur.com.br/2026-jul-30/conducao-humilhante-de-dispensa-de-empregados-gera-dano-moral/
