por NCSTPR | 30/08/24 | Destaque, Notícias NCST/PR
O Presidente da Nova Central Sindical Paraná, Denilson Pestana, participou em Manaus nos dias 28 e 29 de agosto, do lançamento oficial do Fórum Sindical Pan-Amazônico.
Esse evento, reuniu as centrais sindicais de países como Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, com o objetivo de colocar o tema do trabalho no centro das discussões sobre a Amazônia.
O fórum busca garantir que os direitos dos trabalhadores sejam priorizados nas políticas públicas e nas práticas empresariais da região, promovendo trabalho decente, sustentável e digno para todos.
Com informações da NCST / ICM
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
O Supremo deverá julgar se o Congresso Nacional foi omisso em regulamentar lei, como estabelece a Constituição, sobre a proteção em face da automação das atividades
por Murilo da Silva
Entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise sobre a regulamentação dos direitos dos trabalhadores frente à automação nas atividades de trabalho.
A discussão na corte visa observar se o Congresso Nacional é omisso sobre o tema. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), interessada no processo, participa com informações e ponto de vista sobre a causa.
A PGR quer que o Supremo estabeleça um prazo mínimo para que o Congresso cumpra o seu dever. Como conceito, a Procuradoria entende que a automação é o “uso de máquinas e robôs para o desempenho de certas atividades no sistema produtivo, em substituição (parcial ou total) ao trabalho humano”.
O caso está no STF desde 2022. A Constituição de 1988 determina que os trabalhadores urbanos e rurais devem ter a proteção quanto à automação regulamentada. Conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXVII, entre os direitos dos trabalhadores está a “proteção em face da automação, na forma da lei”.
Ou seja, com o avanço da tecnologia nos últimos anos foi acelerado o processo de deterioração do trabalho com a automatização sem regramento específico, o que faz o tema ser urgente para a sociedade.
Isto ocorre, entre outros motivos, pela substituição indiscriminada de trabalhadores no processo produtivo.
A PGR apresentou dados da Consultoria McKinsey que estabelece perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil por conta da automação e tecnologias da informação e de inteligência artificial.
As partes envolvidas foram ouvidas antes do julgamento que ainda não tem uma data definida para ocorrer. O relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73 é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
*Com informações STF
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/08/23/acao-no-stf-pede-lei-que-proteja-os-trabalhadores-contra-a-automacao/
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
Documento é exigência da Lei de Igualdade Salarial. De 50 mil empresas que precisam prestar informações, até o momento 10,5 mil fizeram o envio
por Priscila Lobregatte
Até o momento, apenas 21% das quase 50 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores entregarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo para o envio das informações ao Ministério do Trabalho e Emprego se encerra no próximo dia 31.
O percentual alcançado até agora corresponde a 10,5 mil companhias. A prestação dessas informações responde aos termos estabelecidos pela Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem como objetivo buscar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres na mesma função.
Com base nas informações recebidas, o MTE elaborará um relatório que será enviado às empresas até o dia 16 de setembro.
As empresas, então, devem garantir a visibilidade dessas informações, publicando-as em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até o dia 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral.
Após a publicação dos dados pelas empresas, o MTE e o Ministério das Mulheres irão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues, fornecendo um panorama da transparência salarial no país.
Apesar das medidas, uma redução expressiva na desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda não é esperada neste segundo relatório. “Ainda é cedo para falar em uma mudança significativa. Precisamos transformar a cultura que perpetua a desigualdade salarial e a precarização das mulheres no mercado de trabalho,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.
Primeiro relatório
Os dados do primeiro relatório, divulgados em maio e fornecidos por mais de 49, 5 mil empresas, mostraram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. Além disso, somente 32,6% dessas companhias têm políticas de incentivo para a contratação de mulheres.
O percentual é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%.
Ainda conforme o documento, 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. No que diz respeito à remuneração, cuja média no Brasil é de R$ 4.472, ficou constatado que os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras têm salários médios de R$ 3.041.
Com agências
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/08/23/apenas-21-das-empresas-enviaram-relatorio-de-transparencia-salarial/
por NCSTPR | 26/08/24 | Ultimas Notícias
Congresso em Foco
por Caroline Burle* e Camila Bruzzi**
A ampliação da licença-paternidade no Brasil não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia eficaz para o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade brasileira.
Diversos estudos mostram que uma licença-paternidade estendida é essencial para a participação dos pais nos cuidados iniciais dos bebês, contribuindo para a amamentação e reduzindo a mortalidade infantil. Além disso, a participação do pai fortalece as relações familiares, promovendo maior empatia entre os parceiros e reduzindo taxas de divórcio, violência doméstica e abandono paterno.
Filhos de pais presentes também tendem a desenvolver melhores habilidades cognitivas e socioemocionais, o que se relaciona com menores taxas de evasão escolar, delinquência juvenil e criminalidade. Tornam-se jovens mais bem preparados para o mercado de trabalho, resultando, a longo prazo, em uma economia mais robusta. O Nobel em Economia James Heckman estima que para cada dólar investido na primeira infância 7 retornam para a economia, tanto pelo aumento da produtividade quanto pela redução de custos significativos para a sociedade, como despesas com violência e saúde mental.
A licença-paternidade estendida também traz vantagens significativas para pais e mães. O pai que participa ativamente do cuidado dos filhos tende a cuidar melhor de si, melhorando sua saúde física e mental. Para as mães, a divisão das responsabilidades domésticas reduz a sobrecarga, aumentando suas chances de empregabilidade e melhorando a condição financeira da família como um todo.
Empresas que adotam licenças ampliadas voluntariamente relatam que a licença paternidade teve efeito positivo ou nenhum efeito negativo na produtividade (para 89% das empresas), no lucro (para 91% das empresas) e na moral da equipe (para 99% das empresas).
A ampliação da licença-paternidade é uma política pública importante para incentivar casais a terem mais filhos em países com baixas taxas de natalidade. Atualmente, a taxa de fecundidade brasileira está abaixo da linha de reposição populacional. Esta taxa, combinada com o envelhecimento da população, poderá resultar em um grande problema para a economia do país, com a diminuição da população economicamente ativa e aumento considerável dos gastos com previdência social.
Conforme pesquisa Datafolha publicada recentemente, o aumento do prazo da licença-paternidade é apoiado por 76% dos brasileiros. Logo, o que falta para o Brasil ter uma licença-paternidade ampliada?
A licença-paternidade de 5 dias no Brasil foi instituída de forma transitória na Constituição Federal de 1988, e ainda carece de regulamentação definitiva pelo Congresso Nacional. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal determinou um prazo de 18 meses para o Congresso sanar essa omissão, o que coloca junho de 2025 como a data limite para a regulamentação.
O Projeto de Lei (PL) 6216/2023, em discussão na Câmara dos Deputados, propõe ampliar progressivamente a licença-paternidade, começando com 30 dias e aumentando 45, até chegar em 60 dias ao longo de quatro anos. Este PL, desenvolvido por um Grupo de Trabalho multissetorial da Câmara dos Deputados, composto por várias instituições, pode transformar a sociedade brasileira, mas aguarda liberação para sua tramitação, dependendo do presidente da Câmara para pautá-lo e do Governo Federal apoiá-lo oficialmente.
No Senado, um Projeto de Lei similar (PL 3773/2023) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, mas ainda precisa passar por mais três comissões, nas quais o apoio do Executivo também será essencial.
Essa é uma pauta que favorece a toda sociedade, de conservadores e progressistas, em todas as classes sociais. Para um Governo que vem apoiando a primeira infância e entende seu potencial transformador, entende também que os gastos dessa política pública não devem ser encarados como custos, mas sim como investimentos com alta taxa de retorno. Deverá entender também que esta é uma das poucas políticas públicas que atua realmente na prevenção de problemas sociais caríssimos para os cofres públicos, como a violência, em quase todos os seus aspectos. Precisamos que agora o Governo Federal priorize essa pauta e que esses Projetos de Lei sejam aprovados.
Sabemos que a busca pela ampliação da licença-paternidade no Brasil é uma jornada que exige esforço e comprometimento dos entes governamentais e da sociedade civil, mas os benefícios são claros e abrangentes. A licença-paternidade ampliada é uma oportunidade valiosa para transformar a sociedade brasileira, promovendo uma cultura de cuidado, empatia e responsabilidade compartilhada. A implementação dessa política pública é fundamental para garantir os benefícios mencionados e promover uma sociedade mais justa e equitativa.
A Coalizão Licença Paternidade (CoPai), formada por indivíduos, empresas e instituições que apoiam a extensão da licença-paternidade, apoia os projetos de lei mencionados e está empenhada em aprovar um deles, considerando o mesmo teor dos textos. Essa transformação cultural não acontece da noite para o dia, mas uma política pública bem desenhada, como a licença-paternidade ampliada e remunerada, contribui, e muito, para acelerar esse processo.
* Caroline Burle é presidente adjunta da Coalizão Licença Paternidade (CoPai)
** Camila Bruzzi é presidente da Coalizão Licença Paternidade (CoPai)
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CONGRESSO EM FOCO
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