por NCSTPR | 29/05/24 | Ultimas Notícias
Ele encerrava a jornada de madrugada e voltava para casa de bicicleta quando foi assaltado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja Nova (AL) assassinado quando voltava de bicicleta do trabalho, de madrugada. A empresa tentava embargar decisão anterior da Turma, mas a condenação foi mantida, com a aplicação de multa por tentar e a JBS ainda terá de pagar multa por tentar protelar o fim do processo.
Assassinato ocorreu de madrugada
O empregado – que não chegou a completar um mês na empresa – voltava para casa às duas horas da manhã, em 30 de agosto de 2019, quando foi assaltado e morto com dois tiros. A viúva disse, na ação trabalhista, que eles moravam numa região perigosa e que não havia transporte público nem a JBS o fornecia. Disse ainda que o marido fora obrigado a assinar um documento em que renunciava ao vale-transporte.
Empresa alegou que todos estão sujeitos a assaltos
A empresa, em sua defesa, disse que a opção de não receber o vale-transporte tinha sido do próprio empregado e que não havia prova de que ele tenha sido obrigado a assinar qualquer documento. Argumentou, ainda, que o local do assalto não tinha relação com o trajeto de retorno do trabalho, o que afastaria a tese de acidente de percurso. Para a JBS, nem mesmo quem trabalha de dia ou utiliza transporte público está imune a casos como esse, “que fogem totalmente do controle das empresas”.
Para TRT, empresa criou situação de risco
Ao condenar a JBS, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) entendeu que houve conduta culposa ao exigir que o empregado voltasse para casa de bicicleta às 2h da manhã, “exposto a toda sorte de intempéries”. Para o TRT, ainda que ele tenha dispensado o vale-transporte, a responsabilidade permanece, pois não houve prova de fornecimento de transporte para equipes que encerravam sua jornada de madrugada, “mínimo que se espera de uma empresa deste porte”.
Recursos são descabidos
Como o TRT negou seguimento a seu recurso, a JBS interpôs, sucessivamente, agravo de instrumento, agravo para a Turma e embargos de declaração, todos sem sucesso. O ministro José Roberto Pimenta, relator do caso, explicou que os embargos de declaração são um instrumento processual para solucionar possíveis contradições, omissões e obscuridades na decisão anterior, mas todos os pontos levantados pela empresa já tinham sido examinados e decididos, de forma fundamentada. “São, portanto, absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios”, afirmou, avaliando que a empresa pretendia apenas polemizar em relação a fatos já amplamente discutidos.
O relator ainda rechaçou o argumento da JBS sobre a existência de inquérito civil com conclusão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que ela não teve responsabilidade sobre o acidente. Segundo ele, o inquérito não vincula a Justiça do Trabalho, em razão da diferença entre a natureza jurídica do inquérito e o processo examinado.
Ainda inconformada com a condenação, a empresa tenta rediscuti-la na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), por meio de novos embargos.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: EDCiv-Ag-AIRR-141-51.2021.5.19.0059
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
secom@tst.jus.br
https://tst.jus.br/web/guest/-/mantida-condena%C3%A7%C3%A3o-de-frigor%C3%ADfico-a-indenizar-fam%C3%ADlia-de-empregado-assassinado-a-caminho-de-casa
por NCSTPR | 29/05/24 | Ultimas Notícias
A equipe do fundo avaliou que a política monetária tem sido levada em ritmo cuidadoso e que isso tem ajuda a inflação a permanecer dentro do intervalo da meta
Por Marcelo Osakabe, Valor — São Paulo
O corpo técnico do Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu a visita ao Brasil para elaboração do relatório Artigo IV, documento anual que a instituição faz sobre países-membros da instituição e que costuma divulgar no início do segundo semestre.
“Nos últimos dois anos, a economia brasileira demonstrou notável resiliência, com a inflação recuando para o intervalo da meta. O corpo técnico do FMI prevê que o crescimento modere no curto prazo, antes de se fortalecer e alcançar 2,5% no médio prazo — uma correção para cima frente aos 2,0% projetados na ocasião das consultas de 2023 ao abrigo do Artigo IV”, afirma o FMI em comunicado à imprensa. O motivo da melhora da perspectiva de atividade, prossegue, se deve à implementação da reforma tributária e o aumento da produção de hidrocarbonetos.
A equipe do fundo avalia que a política monetária tem sido levada em ritmo cuidadoso e que isso tem ajuda a inflação a permanecer dentro do intervalo da meta. Ela ainda elogia o trabalho das autoridades para melhorar a posição fiscal do Brasil e reconhece os avanços na agenda de implementação da reforma tributária. “Espera-se que a implementação da histórica reforma do IVA eleve consideravelmente a produtividade, apoie a geração de empregos formais e melhore a equidade do sistema tributária”, diz o comunicado.
Segundo as últimas projeções do FMI, a economia brasileira deve crescer 2,1% em 2024 e 2,4% em 2025. Já a inflação deve chegar a 3,7% no fim de 2024 e atingir a meta de 3,0% na primeira metade de 2026.
Enquanto a perspectiva de crescimento melhorou em relação à última avaliação, no ano passado, a equipe do FMI reconhece que as enchentes do Rio Grande do Sul colocam desafios fiscais. Por outro lado, um sistema financeiro sólido, reservas cambiais suficientes, a baixa dependência de endividamento em moeda estrangeira, as grandes reservas de caixa do governo e a taxa de câmbio flexível continuam a respaldar a resiliência do Brasil, diz o documento.
por NCSTPR | 29/05/24 | Ultimas Notícias
Desocupação atinge 8,2 milhões de pessoas. É o melhor resultado para este trimestre móvel desde 2014 (7,2%). Números de trabalhadores com e sem carteira assinada batem recorde.
Por Raphael Martins, g1
A taxa de desemprego no Brasil foi de 7,5% no trimestre encerrado em abril, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Trata-se do melhor resultado para este trimestre móvel desde 2014 (7,2%) e vem abaixo das projeções do mercado financeiro (7,8%).
Com os resultados, o número absoluto de desocupados não teve alteração relevante contra o trimestre anterior, atingindo 8,2 milhões de pessoas. Na comparação anual, o recuo é de 9,7%.
No trimestre encerrado em abril, também houve estabilidade na população ocupada, estimada em 100,8 milhões de pessoas. No ano, o aumento foi de 2,8%, com mais 2,8 milhões de pessoas ocupadas.
De acordo com Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, os números revelam “uma manutenção da tendência de redução da taxa de desocupação do país, que vem sendo observada desde 2023”.
Esta reportagem está em atualização.
O percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar — chamado de nível da ocupação — foi estimado em 57,3%, mesmo percentual do trimestre anterior. Em relação ao mesmo período do ano anterior, a alta é de 1,1 p.p.
Já o número de pessoas dentro da força de trabalho (soma de ocupados e desocupados), teve alta de 1,8%, estimado em 109 milhões. A população fora da força totalizou 66,8 milhões, estável em relação ao período anterior.
Veja os destaques da pesquisa
- Taxa de desocupação: 7,5%
- População desocupada: 8,2 milhões de pessoas
- População ocupada: 100,8 milhões
- População fora da força de trabalho: 66,8 milhões
- População desalentada: 3,5 milhões
- Empregados com carteira assinada: 38,188 milhões
- Empregados sem carteira assinada: 13,6 milhões
- Trabalhadores por conta própria: 25,5 milhões
- Trabalhadores domésticos: 5,9 milhões
- Trabalhadores informais: 39 milhões
- Taxa de informalidade: 38,7%
Carteira assinada e sem carteira batem recorde
Com o número de ocupados em patamares altos, acima dos 100 milhões de brasileiros, o IBGE registrou recordes nos números de trabalhadores com e sem carteira assinada.
Empregados com carteira assinada no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos) chegou a 38,188 milhões, o maior contingente da série histórica da pesquisa, iniciada 2012. Em relação ao trimestre anterior, houve estabilidade estatística. Mas registrou alta de 3,8% contra o mesmo período de 2023, o que acrescenta 1,4 milhão de pessoas ao grupo.
Já o número de empregados sem carteira no setor privado ficou em 13,6 milhões de pessoas no trimestre, também recorde da série histórica. Da mesma forma, houve estabilidade no trimestre e crescimento de 6,4% contra abril do ano passado, somando mais 813 mil pessoas.
O rendimento real habitual ficou estável frente ao trimestre anterior, e passou a R$ 3.151. Na comparação anual, o crescimento foi de 4,7%.
por NCSTPR | 29/05/24 | Ultimas Notícias
“Deixem nossas praias livres! É um absurdo total que esta proposta esteja sequer sendo debatida”, afirmou Jandira Feghali
por André Cintra
Senadores bolsonaristas querem acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que legaliza a privatização das praias no Brasil. Originária da Câmara dos Deputados, a proposta entreguista foi pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira (27).
Atualmente, a União detém a propriedade exclusiva sobre terrenos de marinha. Mas, com a PEC em tramitação, parlamentares como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, visam permitir a cessão de áreas litorâneas a estados e municípios, além da venda dessas terras à iniciativa privada.
Especialistas presentes na sessão da CCJ alertaram para os riscos “ambientais, sociais e patrimoniais” da privatização das praias. Foi o caso de Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Segundo Marinez, o Brasil, com a legislação atual, já pode ser considerado menos rigoroso com a área de segurança nos terrenos de marinha, que hoje é de 33 metros. É um número bem inferior ao de outros países citados pela gestora, como Portugal (50 metros), Suécia (100 a 300 metros), Uruguai (150 a 250 metros) e Argentina (150 metros). Nesse sentido, ceder esses terrenos a ocupantes particulares represente uma ameaça à soberania nacional.
Além disso, com as mudanças climáticas e a alta no nível do mar, o perímetro da área de segurança é alterado constantemente, avançando por manguezais, restingas e falésias, em áreas de preservação ambiental permanentes. “Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano”, afirmou Marinez.
Para Carolina Gabas Stuchi, a PEC, uma vez aprovada, provocaria um “um caos administrativo”, porque já há 3 milhões de imóveis não registrados em áreas de se segurança. “A PEC favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas, tornando esses terrenos mais vulneráveis a eventos climáticos extremos”, analisa. “A proposta ainda permite a privatização e o cercamento das praias, trazendo impacto no turismo e na indústria de pesca.”
Assim como diversas metrópoles e até nações estão reestatizando o saneamento básico, Carolina diz que a tendência atual não é vender, mas, sim recomprar terrenos litorâneos. Já Ana Ilda Pavão, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, acrescentou que as comunidades já atingidas hoje não foram ouvidas pelos idealizadores da PEC, a exemplo de pescadores do Maranhão. “Quem vai lucrar? Não somos nós”, disse Ana. “Muito tem se falado aqui, mas se esqueceram de falar da vida,
O risco de mais insegurança jurídica foi mencionado pela gerente técnica da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), Ana Paula Franco. “A construção de um porto exige um longo tempo, sua operação demanda muitos investimentos. Essas mudanças legais podem judicializar a questão.”
Parlamentares também foram às redes sociais para questionar os interesses que movem o projeto. “Deixem nossas praias livres! É um absurdo total que esta proposta esteja sequer sendo debatida”, postou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Transformar nossas praias em ambientes privados demonstra o quanto o clã Bolsonaro só pensa em lucrar, sem se importar com as consequências para o meio ambiente e a coletividade. A PEC 03/2022, defendida pelo senador Flávio Bolsonaro, quer privatizar TODAS as praias brasileiras, tornando-as como Cancún, onde se paga para entrar, e sem nenhuma contrapartida socioambiental.”
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a PEC como “um perigo para a pauta ambiental”. Segundo ele, a privatização das praias “vai favorecer a especulação imobiliária e a construção de resorts”. Já para a senadora Leila Barros (PDT-DF), “a extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2024/05/28/bolsonaristas-tentam-impor-pec-que-privatiza-praias-brasileiras/
por NCSTPR | 29/05/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Em uma derrota do governo Lula (PT), o Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Com isso, disseminar fake news contra o sistema eleitoral não é enquadrado como um crime contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o trecho que vetado, seria crime:
“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O veto foi mantido com 317 votos, contra 139 deputados que votaram para derrubar. Eram necessários no mínimo 257 votos de deputados para a derrubada. Com o resultado dos deputados, o Senado não precisou votar a medida.
Veja como votou cada deputado na manutenção do veto de Bolsonaro para fake news não ser considerada crime, sendo que o voto “não” é pela derrubada e o “sim” é para a manutenção do veto:
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
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